PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Nesta quinta-feira (02/06), 41 organizações da sociedade civil (incluindo o Instituto Beta: Internet & Democracia) divulgaram carta aberta em apoio ao Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura“, conhecido como PL de proteção de dados pessoais.

Embora a Câmara dos Deputados tenha 45 dias para apreciar o texto, em razão da urgência constitucional, as entidades analisam que a prioridade está ameaçada. A mobilização de hoje defende a importância e urgência da aprovação de uma lei de proteção de dados no Brasil, um dos únicos países da América Latina que ainda não contam com garantia legal nesse aspecto.

Dentre as dezenas de organizações brasileiras que declararam apoio aberto ao PL 5276/16, estão GPoPAI/USP, Coding Rights, Intervozes, Idec, Proteste, MediaLab, ITS/Rio, CTS/FGV e Lavits, além dos apoios internacionais da Access Now, La Quadrature du Net (França), European Digital Rights (Comunidade Europeia), Fundación Karisma (Colômbia), Derechos Digitales (Chile), Hiperderecho (Perú) e TEDIC (Paraguai).

Importância do PL 5276

Além de solicitarem que o caráter democrático do projeto de lei, decorrente da franca abertura para participação nos debates, a carta aberta ressalta que o teor da proposta enviada pelo Poder Executivo contempla de forma clara a garantia de direitos, conceitos jurídicos com rigor técnico e princípios legais adequado à proteção dos dados pessoais, além da criação de um órgão de fiscalização e regulação que possa efetivar uma política pública de proteção de dados pessoais.

Ainda, o projeto de lei defende a privacidade das pessoas tanto em relação ao poder público, cujo atuação pode violar garantias individuais; quanto contra as práticas de entes privados que queiram lucrar indiscriminadamente explorando a expansão do mercado de grandes dados .

Histórico e Tramitação

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Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

O texto é resultado de um longo debate, iniciado em 2010 e retomado em 2014, sob os cuidados da  Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Encerrados os debates em julho de 2015 e com uma versão pronta desde outubro, somente em 29/04/2016 os então Ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, e Secretário Executivo do Ministério do Planejamento,  Francisco Gaetani, enviaram mensagem interministerial à Presidência da República, com a redação final do anteprojeto de lei e justificativa da proposta. Pouco depois, na véspera do seu afastamento do cargo, a Presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional, sob regime de urgência constitucional, o texto que foi recebido na Câmara dos Deputados em 13/05/2016, numerado como PL 5276/16 e distribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita ainda à apreciação pelo Plenário da Câmara.

Na CCJC, em 19/05/2016 a relatoria do PL ficou com o Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ);  e, no dia seguinte, a CTASP escolheu como Relator o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) .

Encerrado o prazo para emendas, em 25/05/2016, o PL recebeu 11 propostas de alteração, que serão avaliadas pelo Plenário. A maioria são propostas de regras menos rigorosas para o tratamento dos dados, por exemplo para avaliação de crédito, ou reduzindo os poderes da autoridade nacional de proteção de dados.

Ainda, no dia 31/05/2016, o Deputado Alexandre Leite (DEM-SP) apresentou requerimento para que o PL 5276/16 seja também submetido à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Outros PLs

No Congresso Nacional tramitam outros projetos de lei que também tratam da proteção de dados pessoais, especialmente o PL 4.060/12, que prevê regras menos rigorosas para as atividades de coleta e tratamento de dados.

No Senado, o PLS 330/2013 (com os apensados 131/2014 e 181/2014),  antes de ir ao Plenário, aguarda exame pelas Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O relator, Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), apresentou em outubro de 2015 parecer pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, prejudicando os PLS 131/2014 e PLS 181/2014, cujos conteúdos foram adicionados ao novo texto apresentado.

Conquanto não tenha exatamente uma boa redação, o projeto do Senado é bem próximo ao PL 5276/16, tendo como principal diferença a ausência de uma autoridade nacional que lide com a fiscalização e regulamentação, uma vez quem apenas o Poder Executivo tem a prerrogativa de propor a criação desse tipo de órgão.

Carta Aberta

Segue reprodução integral da carta aberta divulgada pelas organizações da sociedade civil hoje, quinta-feira, 02 de junho de 2016:

Carta aberta de Apoio ao PL 5276/2016

Brasília, 19 de maio de 2016

PL 5276/2016: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

As entidades abaixo subscritas vêm a público expressar o seu apoio ao PL 5276/2016, que é uma das iniciativas legislativas em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil, de acordo com as seguintes razões expostas

  1. O Projeto de Lei 5276/2016 é resultado de uma ampla e frutífera discussão com toda a sociedade brasileira.
    1. Foi construído de forma colaborativa com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim do ano de 2010 e começo do ano de 2015, a partir da iniciativa do Ministério de Justiça em colocar o texto do então Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais sob escrutínio público nas plataformas online http://culturadigital.br/dadospessoais e http://pensando.mj.br/dadospessoais.
    2. Ao todo foram mais de 10 (dez) meses de debate público que gerou mais de 2.000 (duas mil) contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individual que tiveram voz ativa na elaboração do texto recém encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio de 2016.
    3. A maneira pela qual o texto foi consolidado aponta se tratar de uma iniciativa legislativa consensuada entre os diversos setores da sociedade. As diferenças e modificações entre as versões pré e pós-consulta pública do texto do anteprojeto são claros indicadores de que se procurou chegar a uma redação equilibrada a salvaguardar a inovação e a proteção da privacidade dos cidadãos.
  2. Sob o ponto de vista do rigor técnico-normativo o Projeto de Lei 5.276/2016:
    1. Sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação, abordando dentre outros pontos: i) os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais; ii) regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais, bem como a respeito da responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes nela inserida; iii) a criação de um capítulo específico para a proteção dos dados pessoais do cidadão frente ao Poder Público, havendo, assim, simetria regulatória entre os setores privado e público; iv)a regulação da transferência internacional dos dados pessoais, reconhecendo a necessária proteção dos dados pessoais em uma cenário transfronteiriço; v) mecanismos de incentivo para o setor regulado, dedicando um capítulo específico para boas práticas.
    2. Prevê a criação de um órgão de fiscalização, juntamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que são essenciais para a efetivação da regulação proposta e para a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais. Cabe lembrar, de acordo com artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que somente projetos de lei de autoria do executivo como o em questão podem criar cargos, funções ou empregos públicos que são necessários para a implementação do órgão fiscalizador, o que torna ainda mais singular tal iniciativa legislativa.
  3. Trata-se, portanto, de uma proposta legislativa capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria.
  4. Por fim, visando dar continuidade e assegurar a elaboração colaborativa desta iniciativa legislativa, sugere-se que a sua tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto sejam colocadas em debate no portal e-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.

Entidades que subscrevem:

  1. Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo/USP
  2. Coding Rights
  3. Coletivo Intervozes
  4. Instituto Beta para Internet e Democracia
  5. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
  6. Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie
  7. Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
  8. Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
  9. Associação Software Livre.Org
  10. Instituto Bem Estar Brasil
  11. LAVITS – Rede Latino-americana de estudos em vigilância, tecnologia e sociedade
  12. MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ
  13. Access Now
  14. Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras
  15. TEDIC – Paraguay
  16. Hiperderecho – Perú
  17. Fundación Datos Protegidos – Chile
  18. Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas DIREITO RIO
  19. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/IDEC
  20. CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ
  21. Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS / UNICAMP
  22. Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
  23. Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público
  24. União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br)
  25. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
  26. Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio
  27. Derechos Digitales
  28. Co.lab (Colirio Laboratório)
  29. .txt texto de cinema
  30. Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília/UnB
  31. Grupo de Pesquisa da Tutela jurídica dos dados pessoais na internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Univeridade de São Paulo/USP
  32. Movimento Mega: Mobilização,empoderamento,governança e ativismo
  33. Coletivo Soylocoporti
  34. #rede livre
  35. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor/Brasilcon
  36. Fundación Karisma
  37. Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Univerdidad de San Andres
  38. Sophie Kwasny, Conselho da Europa
  39. European Digital Rights/EDRi
  40. Panoptykon Foundation
  41. La Quadrature du Net

Parlamentares apresentam projetos de lei contra franquia de dados

O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem sido bastante criticado no Legislativo. O Senado Federal está discutindo uma sugestão popular proibindo esse tipo de corte de acesso à Internet. A Casa também recebeu especialistas em uma audiência pública para debater o tema.

Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites foi lançada com o apoio de 220 parlamentares. A Frente é coordenada pelo deputado JHC (PSB/AL) com o apoio de Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP).

Até o presente momento, 25 Projetos de Lei (PLs) foram apresentados sobre o assunto.

Câmara dos Deputados

Data Proposição Autor Ementa
23/05/2016 PL 5359/2016

 

Tenente Lúcio – PSB/MG Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.
18/05/2016 PL 5305/2016

 

Rômulo Gouveia – PSD/PB Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação.
17/05/2016 PL 5317/2016

 

CPICIBER Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.
17/05/2016 PL 5341/2016

 

Rômulo Gouveia – PSD/PB

 

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.
12/05/2016 PL 5268/2016

 

Vanderlei Macris – PSDB/SP Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
03/05/2016 PL 5129/2016

 

Marx Beltrão – PMDB/AL Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.
03/05/2016 PL 5132/2016

 

Hugo Motta – PMDB/PB Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão à internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.
03/05/2016 PL 5137/2016

 

Ronaldo Carletto – PP/BA Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.
04/05/2016 PL 5183/2016

 

Julio Lopes – PP/RJ Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço.
04/05/2016 PL 5157/2016 Cabo Sabino – PR/CE Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.
05/05/2016 PL 5195/2016 Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.
28/04/2016 PL 5123/2016

 

Jhonatan de Jesus – PRB/RR Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.
28/04/2016 PL 5112/2016

 

Marcelo Belinati – PP/PR Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.
27/04/2016 PL 5108/2016 Jhc – PSB/AL Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.
27/04/2016 PL 5104/2016 Marcus Vicente – PP/ES Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.
27/04/2016  PL 5094/2016

 

Jean Wyllys – PSOL/RJ Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
27/04/2016 PL 5088/2016

 

Marx Beltrão – PMDB/AL Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
26/04/2016 PL 5075/2016 Laerte Bessa – PR/DF Dispõe sobre a limitação da internet fixa.
14/04/2016 PL 5016/2016

 

Célio Silveira – PSDB/GO Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.
13/04/2016 PL 5006/2016

 

Franklin Lima – PP/MG Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.
26/04/2016  PL 5061/2016

 

Covatti Filho – PP/RS Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.
20/04/2016 PL 5051/2016 Laudivio Carvalho – SD/MG Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.

 

19/04/2016 PL 5050/2016 Antonio Imbassahy – PSDB/BA Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.

Senado Federal

Data Proposição Autor Ementa
25/04/2016 PLS 174/2016 

 

Senador Ricardo Ferraço

 

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
25/04/2016 PLS 176/2016 

 

Senador Eunício Oliveira

 

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.

 

TICs no Congresso #15: 16 a 20 de Maio

Quarta-Feira, 11/05

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação

A CFT pode votar projeto que concede preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”. O parecer é do Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) pela rejeição.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTI pode votar projeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. O parecer é do Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) pela aprovação, com emendas.

Também pode apreciar projeto que permite à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. O parecer é do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) pela aprovação, com emendas.

Está na pauta projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. O parecer é do Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO) pela aprovação.

Por fim, também pode apreciar projeto que dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. O parecer é do Dep. Flavinho (PSB/SP) pela aprovação, com substitutivo.

 

Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Continue lendo Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

TICs no Congresso #14: 09 a 13 de Maio

Quarta-Feira, 11/05

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTI pode votar projeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. O parecer é do Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) pela aprovação, com emendas.

Também pode apreciar projeto que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários. O parecer é do Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS) pela rejeição.

Está na pauta projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. O parecer é do Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO) pela aprovação.

Por fim, também pode apreciar projeto que dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. O parecer é do Dep. Flavinho (PSB/SP) pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que Institui o crime de incitação virtual ao crime. O parecer é do Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) a proferir.

Quinta-Feira, 12/03

Laboratório Hacker – Parada Hacker

O Laboratório Hacker promoverá nesta quinta-feira (12) um debate com especialistas em BlockChain na Câmara dos Deputados.

Os convidados discutirão ainda a proteção de dados pessoais e  uso de criptografia. É possível acompanhar o evento pelo canal do LabHacker no YouTube e enviar comentários e dúvidas.

CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

Deputados apresentam Projetos de Lei contra franquia de dados

O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem repercutido no legislativo.  No Senado Federal, será discutida uma sugestão popular proibindo o corte de acesso à Internet quando o usuário esgota a franquia.

Os Senadores devem ainda debater a mudança no modelo dos contratos das operadoras em uma audiência pública até o final de Abril.  Enquanto isso, alguns projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Continue lendo Deputados apresentam Projetos de Lei contra franquia de dados

Limite de dados na Internet fixa

Em uma época em que já estamos sofrendo para garantir direitos básicos, lutar pela liberdade de expressão e impedir a vigilância na CPI dos Crimes Cibernéticos, eis que surge mais um motivo para nos preocuparmos com o futuro da Internet no Brasil.

A história está posta desde fevereiro desse ano, mas teve mais visibilidade nos últimos dias: o modelo de franquia de dados na Internet fixa tem ganhado espaço no Brasil. Nesse cenário, as operadoras de serviços de telecomunicação que oferecem serviço de conexão à Internet passam prever em suas cláusulas contratuais a imposição de um limite de dados. Expandem a ideia de uma “franquia”, similar à  já existente nas conexões via telefone móvel. Continue lendo Limite de dados na Internet fixa

Direito, Política & TICs

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