Organizações lançam “Coalizão Direitos na Rede” e criticam ataques à Internet

Nesta terça-feira (12/07), o VI Fórum da Internet no Brasil foi palco do lançamento da Coalizão Direitos na Rede, integrada por diversas organizações da sociedade civil voltadas à discussão e atuação na área de direitos digitais no Brasil.

A coalizão, composta por organizações como a Coding Rights
, o Coletivo Intervozes, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a PROTESTE, a Artigo 19, o CTS/FGV e o Instituto Beta, divulgou o seguinte comunicado:

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PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

TICs no Congresso #28: 21 a 25 de novembro

Terça-Feira, 22/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

A CTASP promove uma audiência pública para debater o PL 3065/15, que regulamenta o exercício das profissões de analista de sistema, desenvolvedor, engenheiro de sistemas, analista de redes, administrador de banco de dados, suporte e suas correlatas; cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Informática.
Foram convidados o presidente do Sindicato das Empresas de Informática de Goiás, Marcos Fonseca; e o diretor administrativo do Sindicato das Empresas de Informática do RS, Rafael Sebben.

Grupo de Trabalho Taxistas e Aplicativos Digitais

O grupo discutirá o PL 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais.

Comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

As comissões promovem uma audiência pública para debater a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Armando Luiz Rovai; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros; e o diretor-presidente da Oi, Marco Norci Schroeder.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12)

Essa semana, o relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais apresentará o roteiro de trabalhos da comissão.

Senado Federal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública interativa para debater o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Entre os convidados estão representantes da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e Tecnológico (CNPq).

Quarta-Feira, 23/11

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. O parecer é do Dep. Luiz Carlos Ramos  pela rejeição.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

A CREDN realiza seminário sobre a Defesa Política de Estado – Soberania, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.


Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)

Haverá uma reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5128/2013 – Determina que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4334/2016 – Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco;
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

 

TICs no Congresso #27: 14 a 18 de novembro

Quarta-Feira, 16/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. O projeto institui um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares. O parecer é do Dep. Covatti Filho (PP/RS)  pela rejeição.

TICs no Congresso #26: 07 a 11 de novembro

Terça-Feira, 08/11

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • REQ 182/2016Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da Internet por parte da Anatel.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Quarta-Feira, 09/11

Senado Federal

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO agendou para essa 4ª feira, às 16h30, audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no PL 2514/15, projeto da CPICIBER.  Foram convidados representantes da Polícia Federal, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Nações Unidas e mais.

TICs no Congresso #25: 17 a 21 de outubro

Terça-Feira, 18/10

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização. Antes da votação do PL, há requerimento para realização de audiência pública na Comissão sobre o tema.

A Comissão pode ainda votar que altera o Código Penal – para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. Inclusive, a Comissão pode votar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para acessar a Internet.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

TICs no Congresso #24: 10 a 14 de outubro

Segunda-Feira, 10/10

Câmara dos Deputados

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para apresentação de relatório sobre os projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos; o PL 4451/08, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão; e a MP 744/16, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro

Terça-Feira, 04/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.

Quarta-Feira, 05/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa do Consumidor

    • REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

    • PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 180/2016 –  Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
  • REQ 179/2016 –  Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
  • PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
  • PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Sexta-Feira, 07/09

Senado Federal

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).

PL 2.390/2015: criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados tem novamente na agenda de votações o relatório do projeto de lei (PL) nº 2.390/2015, que propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso de Internet“.

Relatório a favor da aprovação

Desde 1º de junho de 2016 o projeto do deputado federal Pastor Franklin (PP/MG) conta com parecer pela aprovação, apresentado pelo Relator do PL na CCTCI, Dep. Missionário José Olímpio (DEM-SP), ambos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Em seu voto, José Olímpio tece elogios ao “caráter oportuno” do PL e reforça a necessidade de proteção das crianças e adolescentes e dos valores familiares. Ainda, o Relator considera viável a implementação da proposta, citando como exemplos comparativos as “técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários“.

O objetivo do PL é “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado“. Para isso, a proposta institui um cadastro nacional de pessoas e sites, com dados pessoais que deverão ser verificadas a cada acesso.

Caberia ao Poder Executivo criar um banco de dados em que ficariam registradas, “entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda“, além de uma lista de sites com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes.

Para garantir a imposição do cadastramento, o PL dispõe ainda que, no Brasil, todos os aparelhos que permitam o acesso à internet (computadores, tablets, celulares, e-readers, video-games etc.) deverão ter instalado um software que condicione cada conexão à autenticação no cadastro.

Tramitação

Tramitam apensados ao PL 2390/15 outros 3 projetos, que, apresentados posteriormente, também pretendem regular o acesso a Internet por meio de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990):

  1. PL nº 3.597, de 2015, do Deputado Washington Reis: também propõe alterações legais para dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet;
  2. PL nº 5.016, de 2016, do Deputado Célio Silveira: propõe obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência; e
  3. PL nº 5.096, de 2016, também do Deputado Célio Silveira: dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências.

Nas últimas o semanas o PL tem constado na pauta das reuniões da CCTCI, e o relatório do Dep. Missionário Antônio Olimpo está pronto para votação. Caso seja aprovado, o projeto passará ainda por análise das comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de Comissão de Finanças e Tributação – CFT. No entanto, para ser enviado ao Senado, atualmente não há previsão de que o projeto passe antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Proteção de crianças ou censura e vigilância total?

Mais uma vez, a proteção a crianças e adolescentes é invocada por deputados federais para reduzir direitos e alavancar o vigilantismo na internet. A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado, qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como um todo bloqueado, independente da idade.

Não há nenhuma manifestação sobre qual o sentido da proteção que deve ser oferecida a crianças e adolescentes, limitando-se, tanto os PLs quanto o relatório, a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos inapropriados. O máximo de especificidade da disposição normativa são as referências a “conteúdo adulto” e “violência”, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. Dessa forma, a alteração legislativa imporia ao Estado a impossível tarefa de criar e manter uma lista sempre crescente de sites marcados como inapropriados segundo parâmetros não-especificados.

Um listagem como essa abre espaço para decisões arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade.

Em relação à privacidade, o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado.

A percepção difusa de uma vigilância constante fomentaria a autocensura, atingindo não apenas comportamentos antissociais, mas quaisquer ações que possam gerar eventual repercussão negativa, em prejuízo direto a práticas essenciais para a vivência democrática. Por exemplo, temendo retaliações, funcionários de uma empresa podem evitar acessar conteúdos relacionados a uma concorrente, conhecer novos postos de emprego ou mesmo ler qualquer crítica a seu empregador ou empresas parceiras. Por medo da identificação, moradores de uma localidade podem se sentir compelidos a não denunciar atos criminosos de pessoas poderosas.

Importante ressaltar que esse tipo de efeitos do medo não depende de os dados de identificação serem realmente mal utilizados, e não pode ser evitado por limitações de acessos não-autorizados. Basta a percepção dessa vulnerabilidade.

Do ponto de vista técnico, a proposta legislativa implica assumir que as máquinas sejam dependentes do software instalado pelo fabricante, impedindo que o usuário tenha a liberdade de decidir sobre os sistemas operacionais que vai utilizar conforme suas necessidades e preferências. Os impactos sociais e econômicos são grandes.

A obrigatoriedade cria também novos entraves à entrada de produtos eletrônicos importados, que seriam obrigados a incluir configurações específicas para o mercado brasileiro, encarecendo e dificultando o acesso a tecnologias de comunicação.

TV Câmara: Reportagem especial sobre proteção de dados pessoais

Na edição de 21/09/2016 do Telejornal “Câmara com Notícia“, a partir do minuto 27’17 “, foi exibida a segunda parte da reportagem especial sobre “dados pessoais”, com a participação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená.

Reportagem Especial – Alguma vez você jogou Pokémon Go ou pediu um Uber pelo celular? Pois saiba que as informações sobre a sua localização foram armazenadas pelas empresas que gerenciam esses aplicativos. E o pior: ainda não existe nenhuma lei brasileira que proíba essa prática. É o que revelam Mariana Monteiro e Cláudia Lemos na segunda reportagem da série especial sobre a proteção de dados.

TICs no Congresso #22: 19 a 23 de setembro

Terça-Feira, 20/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 179/2016 – do Dep. Izalci (PSDB/DF)-  (PL 3453/2015) – que “requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações “.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

Senado Federal

Comissão  de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ pode votar projeto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em site da Internet. O parecer é do Sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO), pela aprovação.

Pode votar também projeto que dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.  O parecer é do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), pela aprovação.

TICs no Congresso #21: 12 a 16 de setembro

Segunda-Feira, 12/08

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para uma apresentação de relatórios sobre PLs que tratam de bloqueio de sites e aplicativos e sobre projetos que estabelecem normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

Terça-Feira, 13/08

Câmara dos Deputados

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Direito, Política & TICs

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