Organizações lançam “Coalizão Direitos na Rede” e criticam ataques à Internet

PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

por Thiago Guimarães Moraes
Graduando em Direito na Universidade de Brasília, integrante do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

No primeiro semestre deste ano, os cidadãos brasileiros presenciaram episódio polêmico em que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, ordenou o bloqueio do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por descumprimento da companhia às ordens judiciais de processo criminal nº 201555000783, contendo pedido de quebra de sigilo de dados. Em suma, ordenou-se que o aplicativo desabilitasse o serviço de criptografia fim-a-fim, de forma a permitir a interceptação da comunicação de dados, ordem a qual a empresa recusou-se a cumprir. A decisão teve como fundamento a aplicação de regras previstas na Lei 12.965/2014, também conhecida como o Marco Civil da Internet – MCI e a ordem judicial só foi suspensa após ter sido impetrado mandado de segurança contra o douto juízo.

Com o intuito de evitar que casos similares voltassem a ocorrer, o Partido da República – PR, ajuizou, duas semanas após o ocorrido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, solicitando, “a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 da Lei n. 12.965/14, bem como a interpretação conforme do art. 10, § 2º[1], a fim de que seja limitado o seu alcance aos casos de persecução criminal”. Continue lendo ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Câmara: novo seminário sobre proteção de dados pessoais

Câmara: audiência pública sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Está marcada para quinta-feira (07/07), às 14h30, uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença do Idec e da Proteste, para debater o projeto de lei 3.453/15, que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

O contexto das diversas iniciativas das mudanças da regulação legal das telecomunicações é crucial, pois impacta diretamente o uso da e o acesso à Internet no Brasil, não só nas questões mais conhecidas como a famigerada limitação da franquia, mas nas demandas por universalização da banda larga e neutralidade de rede.

Por isso, qualquer que seja o tópico de debate, o resultado apenas será benéfico para os usuários se for conquistada uma abertura para diálogo e efetiva participação democrática. Do contrário, a tendência aponta para pioras sensíveis na qualidade e no preço dos serviços, priorizando exclusivamente os interesses do setor econômico. Continue lendo Câmara: audiência pública sobre a Lei Geral de Telecomunicações

ADI 5527 – Memorial Virtual

Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Parlamentares apresentam projetos de lei contra franquia de dados

O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem sido bastante criticado no Legislativo. O Senado Federal está discutindo uma sugestão popular proibindo esse tipo de corte de acesso à Internet. A Casa também recebeu especialistas em uma audiência pública para debater o tema.

Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites foi lançada com o apoio de 220 parlamentares. A Frente é coordenada pelo deputado JHC (PSB/AL) com o apoio de Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP).

Até o presente momento, 25 Projetos de Lei (PLs) foram apresentados sobre o assunto. Continue lendo Parlamentares apresentam projetos de lei contra franquia de dados

TICs no Congresso #15: 16 a 20 de Maio

Direito, Política & TICs

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