PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

TICs no Congresso #15: 16 a 20 de Maio

Quarta-Feira, 11/05

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação

A CFT pode votar projeto que concede preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”. O parecer é do Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) pela rejeição.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTI pode votar projeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. O parecer é do Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) pela aprovação, com emendas.

Também pode apreciar projeto que permite à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. O parecer é do Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) pela aprovação, com emendas.

Está na pauta projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. O parecer é do Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO) pela aprovação.

Por fim, também pode apreciar projeto que dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. O parecer é do Dep. Flavinho (PSB/SP) pela aprovação, com substitutivo.

 

Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

Página 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 8 do DOU
Página 7 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A, publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016 (ISSN 1677-7042)
Página 7 do DOU

Após mais de um ano de discussão aberta com a sociedade, foi publicado quarta-feira, 11 de maio de 2016, nas páginas 7 e 8 da edição extra do Diário Oficial da União, nº 89-A (ISSN 1677-7042), o Decreto nº 8.771/2016, assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como pelos Ministros da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, das ComunicaçõesAndré Peixoto Figueiredo Lima, da Cultura, João Luiz (Juca) da Silva Ferreira, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Emília Maria Silva Ribeiro Curipara regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil, quanto à neutralidade de rede e à proteção dos dados pessoais retidos pelos provedores de conexão à Internet e pelos provedores de serviços online.

Conforme a vigência prevista no próprio D. 8.771/16, essas regras específicas de aplicação do Marco Civil da Internet começarão a valer em 10 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Continue lendo Texto do Decreto do Marco Civil da Internet

TICs no Congresso #14: 09 a 13 de Maio

Quarta-Feira, 11/05

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTI pode votar projeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. O parecer é do Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) pela aprovação, com emendas.

Também pode apreciar projeto que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários. O parecer é do Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS) pela rejeição.

Está na pauta projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. O parecer é do Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO) pela aprovação.

Por fim, também pode apreciar projeto que dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. O parecer é do Dep. Flavinho (PSB/SP) pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que Institui o crime de incitação virtual ao crime. O parecer é do Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) a proferir.

Quinta-Feira, 12/03

Laboratório Hacker – Parada Hacker

O Laboratório Hacker promoverá nesta quinta-feira (12) um debate com especialistas em BlockChain na Câmara dos Deputados.

Os convidados discutirão ainda a proteção de dados pessoais e  uso de criptografia. É possível acompanhar o evento pelo canal do LabHacker no YouTube e enviar comentários e dúvidas.

CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados. Continue lendo Senado: aprovado PL que dispensa ordem judicial para acesso a dados cadastrais

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

Deputados apresentam Projetos de Lei contra franquia de dados

O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem repercutido no legislativo.  No Senado Federal, será discutida uma sugestão popular proibindo o corte de acesso à Internet quando o usuário esgota a franquia.

Os Senadores devem ainda debater a mudança no modelo dos contratos das operadoras em uma audiência pública até o final de Abril.  Enquanto isso, alguns projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Continue lendo Deputados apresentam Projetos de Lei contra franquia de dados

Limite de dados na Internet fixa

Em uma época em que já estamos sofrendo para garantir direitos básicos, lutar pela liberdade de expressão e impedir a vigilância na CPI dos Crimes Cibernéticos, eis que surge mais um motivo para nos preocuparmos com o futuro da Internet no Brasil.

A história está posta desde fevereiro desse ano, mas teve mais visibilidade nos últimos dias: o modelo de franquia de dados na Internet fixa tem ganhado espaço no Brasil. Nesse cenário, as operadoras de serviços de telecomunicação que oferecem serviço de conexão à Internet passam prever em suas cláusulas contratuais a imposição de um limite de dados. Expandem a ideia de uma “franquia”, similar à  já existente nas conexões via telefone móvel. Continue lendo Limite de dados na Internet fixa

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator

Na tarde desta quarta-feira (30), às vésperas da audiência marcada para a leitura da 1ª versão do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, estivemos em reunião presencial no Gabinete do Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão, e entregamos por escrito à assessoria a apresentação da Nota Técnica das organizações da sociedade civil, reproduzida abaixo.

Trata-se de uma breve síntese dos nossos insumos para o desafio normativo de combater cibercrimes em equilíbrio com a proteção dos direitos fundamentais, de modo a evitar principalmente que o Estado, ao investigar ou reprimir ilícitos, incorra em violações em massa e sistemáticas de garantias legais e constitucionais de quem usa a Internet no Brasil.

No endereço http://cpiciber.codingrights.org está disponível a íntegra da Nota Técnica Continue lendo CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator

TICs no Congresso #13: 21 a 25 de Março

Terça-Feira, 22/03

Câmara dos Deputados

CPI dos Crimes Cibernéticos

A CPI dos Crimes Cibernéticos realizará uma audiência pública às 14h30 para debater a venda da medicamentos abortivos pela Internet. Foram convidados Marcos Ângelo Grimone, Promotor de Justiça e Coordenador da Área Criminal da Procuradoria da República em São Paulo, e José Augusto Versiani, Delegado da Polícia Federal.

Comissão Especial das Telecomunicações

A Comissão Especial destinada a debater o PL 6789/13, sobre a reforma da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), pode votar nessa terça-feira, às 14h30, o parecer ainda em aberto do relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP).

Direito, Política & TICs

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