Apple e FBI em disputa sobre quebra de privacidade de usuários

Nesta terça-feira (16/02), um juiz federal do Estados Unidos ordenou à Apple que crie uma ferramenta digital para contornar os sistemas de segurança de um de seus smartphones. O aparelho, um iPhone 5C, pertencia a Syed Rizwan Farook, responsável pelo atentado que matou 14 pessoas na cidade de San Bernardino, na Califórnia, em dezembro de 2015. Há suspeitas de que Farook seria inspirado – ou mesmo teria conexões – com o grupo terrorista ISIS.

Farook foi morto pela polícia durante o ataque, mas seu smartfone permanece sob custódia do FBI, que pretende usar os dados do celular para identificar possíveis outros envolvidos. Porém, para acessar os dados, as autoridades policiais precisa driblar o sistema de senha que é utilizado pela Apple em seus aparelhos. A tarefa é especialmente difícil em função do mecanismo de auto-apagamento dos iPhones, que destrói todas as informações no interior deles caso sejam feitas 10 tentativas mal sucedidas de desbloqueio. O FBI requereu, portanto, à Apple que desenvolva uma versão do iOS (sistema operacional da empresa) que possibilite enganar o sistema de segurança do aparelho.

No mesmo dia, o CEO da Apple, Tim Cook, publicou no site da companhia uma carta aos consumidores na qual afirma que a empresa recorrerá da decisão e explica os motivos de sua resistência. Segundo Cook, o desenvolvimento de um software como o exigido pelo FBI significaria a criação de uma backdoor (“porta dos fundos”) que tornaria vulneráveis todos os smartphones produzidos pela Apple.

A hipotética ferramenta, argumenta Cook, poderia ser utilizada com fins maliciosos para acessar os dados de qualquer de iPhone. A segurança dos usuários é o argumento central na defesa feita por Cook da importância de sistemas criptográficos robustos.

O governo está pedindo à Apple que hackeie nossos próprios usuários e sabote décadas de avanços em segurança que protegem nossos clientes — incluindo dezenas de milhões de cidadãos americanos – contra hackers e cibercriminosos sofisticados. Os mesmos engenheiros que construíram uma forte criptografia no iPhone para proteger nossos usuários, seriam, ironicamente, obrigados a enfraquecer essas proteções e tornar esses usuários mais inseguros.

Não encontramos precedente de uma companhia americana sendo forçada a expor seus clientes a um risco maior de ataques. Por anos, criptógrafos e especialistas em segurança nacional têm alertado para os riscos de se enfraquecer sistemas criptográficos. Fazer isso prejudica apenas cidadãos bem-intencionados, que respeitam a lei e confiam em empresas como a Apple para proteger seus dados. Criminosos a agente maliciosos vão continuar usando criptografia, com ferramentas que já estão à disposição deles.

O argumento da Apple é especialmente sensível no contexto atual em que autoridades de segurança em diversos países – inclusive no Brasil – apontam a criptografia como um elemento suspeito e prejudicial.

Além da importância da criptografia, o CEO da Apple atacou a base normativa para o pedido, feito com base no All Writs Act (“Lei de Todos os Mandados”). A lei data de 1789 e foi reformada em 1911, tendo recebido diversas emenda nas décadas subsequentes. A All Writs Act autoriza que, na falta de outros mecanismos, as cortes dos Estados Unidos possam expedir todos os mandados necessários ou apropriados para fazer valer cumprir suas decisões, desde que eles sejam compatíveis com os princípios da lei.

Nos últimos anos esse precedente já foi utilizado pelas autoridades dos Estados Unidos para exigir a burla de barreiras criptográficas. Segundo Tim Cook, a utilização da All Writs Act com esse objetivo representa uma expansão perigosa das competências do FBI, pois abre caminho para que a autoridade policial viole a privacidade dos indivíduos por meio de seus dispositivos eletrônicos.

No mesmo dia em que a carta de Tim Cook foi publicada, a ONG Eletronic Frontier Foundation (“Fundação Fronteira Eletrônica”) declarou seu apoio à posição da Apple afirmando que

“o governo espera nossa confiança de que ele não vai usar mal seu poder, mas podemos imaginar uma miríade de formas pelas quais ele poderia abusar dessa nova autoridade. Mesmo que se confie no governo dos Estados Unidos, uma vez que essa chave mestra for criada, outros governos ao redor do mundo certamente exigirão que a Apple fragilize a segurança de seus cidadãos da mesma maneira”.

Na mesma declaração, a EFF revelou sua pretensão de agir como amicus curie no julgamento do recurso da Apple. A ACLU (“União Americana pelas Liberdades Civis”, na sigla em inglês) e a Anistia Internacional também declararam apoio à empresa no caso.

Outras gigantes da tecnologia, Facebook, Twitter e Google também se aliaram à Apple, mas se manifestaram de forma mais tímida. Além de mensagens de seus chefes pelo Twitter ou Facebook, a coalizão  Reform Government Surveillance (“Reforme a Vigilância Governamental”), que une Microsoft, Google, Facebook, Twitter e Yahoo, publicou via Tumblr o seguinte:

As empresas reunidas no Reform Government Surveillance acreditam que é extremamente importante deter terroristas e criminosos e auxiliar as autoridades policias obedecendo a requisições legais de informações, que tem o objetivo de nos manter seguros. No entanto, companhias de tecnologia não deveriam ser obrigadas a criar backdoors em sistemas que existem para garantir a segurança das informações seus usuários. Os membros do RGS permanecem comprometidos a prover as autoridades do auxilio que necessitam, ao mesmo tempo que zelam por proteger a segurança de seus clientes e das informações deles.

Todavia, vale perceber que a declaração não cita diretamente o caso, nem afirma categoricamente que o pedido feito pelo FBI à Apple implicaria a criação de uma backdoor, questão fundamental nas alegações de Tim Cook.

Por sua vez,  Edward Snowden se manifestou sobre a controvérsia de forma mais direta e ácida: “O FBI está criando um mundo onde cidadãos contam com a Apple para defender seus direitos, em vez de ser o contrário“:

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