Bloqueio do Whatsapp: Instituto Beta e LAPIN participam de audiência pública no STF

Atualização: 30 de maio de 2017, 15h16

O Instituto Beta: Internet & Democracia e o Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN participarão do debate plural que o Supremo Tribunal Federal realiza, a partir dessa semana, sobre a legislação nacional e as determinações de bloqueio do WhatsApp no Brasil.

Nos dias 2 e 5 de junho (sexta e segunda-feira), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber conduzirão em conjunto a Audiência Pública Simultânea convocada para discutir aspectos do Marco Civil da Internet (Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014) e a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil, na condição de relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.527.

O Instituto Beta será ouvido na audiência por meio da exposição do integrante e fundador Paulo Rená, cuja participação está programada para as 14h10 da segunda-feira (05/06). No mesmo dia, mais cedo, as 9h30, Marcelo Gomes e Thiago Moraes falarão pelo LAPIN.

Amicus Curiae

No compromisso com a defesa da liberdade de informação e comunicação, o Instituto Beta, sediado em Brasília, arca com a responsabilidade adicional de ter sido admitida nas duas ações (em parceria com o LAPIN) como amicus curiae (literalmente, “amigo da corte”). Assim, além de se manifestar durante a audiência, a Beta poderá veicular, institucionalmente, as preocupações da sociedade com o resultado desses julgamentos, que têm um peso não apenas econômico, tecnológico ou jurídico, diante da importância crescente que passaram a ter no cotidiano de todas as pessoas, físicas e jurídicas, os diversos comunicadores instantâneos, tais como Telegram, Facebook Messenger, Skype, Google Allo e, claro, o WhatsApp.

A proximidade geográfica e a legitimidade processual não serão desperdiçadas em nosso objetivo duplo, de intensificar a democracia a partir da tecnologia e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso à Internet como uma ferramenta social“, disse o diretor do Instituto, Guilherme Sena, doutorando em Direito na Universidade de Brasília e Professor de Direito e Relações Internacionais no UniCEUB.

A importância da decisão do STF ultrapassa não apenas os interesses do Facebook e do WhatsApp, mas também vai além da questão da Internet. É fundamental assegurar a proteção jurídica e tecnológica de direitos como o sigilo de comunicação e a privacidade, tanto para qualquer movimento social como para o funcionamento de empresas e, até, do próprio Estado“, acrescentou John Razen, diretor do Instituto, doutorando em Direito na UnB e pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia.

Agenda da audiência pública

Além do Instituto Beta e do LAPIN, a partir de 182 pedidos de habilitação, foram selecionadas para participar das audiências outras ONGs brasileiras, especialistas da área, advogados e representantes do Poder Executivo e as empresas Facebook e WhatsApp. Destacam-se o CTS-FGV/Rio, o IDEC, o InternetLAB e o ITS-Rio, organizações da sociedade civil parceiras na Coalizão Direitos na Rede.

Cada exposição terá 20 minutos, tendo sido definida a seguinte ordem das apresentações:

Dia 02/06/2017

Manhã, das 9h às 12h30:

9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho);
9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed)
9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras);
10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani);
10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor: Demi Getschko);
10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma);
11h10: Espaço Dialogal;

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP);
14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP);
14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum);
15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia);
15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli);
15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior);
16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer);
16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia

Dia 05/06/2017

Manhã, das 9h às 12h30:

9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal);
9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes);
9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro);
10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima
Marques)
10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira)
10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga)
11:10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho).
11h30: Espaço Dialogal.

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rená da Silva Santarém);
14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão);
14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago);
15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta);
16h30: Espaço dialogal e encerramento.

As audiências serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas. E quem tiver interesse em presenciar a audiência pública, não é necessária inscrição, mas o número de pessoas será limitado à capacidade do local, a critério do Cerimonial do Supremo Tribunal Federal.

Berkman Center: agências de segurança não estão no escuro

Na última segunda-feira (1), o Berkman Center for Internet and Society divulgou um estudo sobre a famosa tensão entre segurança nacional e privacidade no âmbito das comunicações.

Intitulado Don’t Panic: making progress on the “Going Dark” Debate (em tradução livre: Não entre em pânico: progredindo no debate sobre “ficar no escuro”), o relatório do Berkman Center analisa uma controvérsia que se esquentou ano passado. Google, Apple e outras grandes empresas de comunicação tomaram a decisão de  ampliar as possibilidades de criptografia em aplicações e de adotar padrões criptografados em dispositivos móveis. Em reação, a comunidade de segurança e inteligência dos EUA disse que essa tendência faria com que suas capacidades de interceptação “ficassem no escuro”.
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O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Acesso gratuito à internet: parece ótimo, certo? De cavalo dado, não se olham os dentes. Bom… a não ser que esse cavalo permita a uma mega corporação ter acesso a quase toda a sua vida sem que você saiba. Ou então, se esse cavalo puder fazer com que sua experiência na internet se limite aos produtos daquela mesma empresa. É por isso que a iniciativa do Facebook arrogantemente chamada Internet.org merece ser mantida em debate até que se tenha pleno conhecimento de como ela pretende ser implementada no Brasil. Principalmente, até que se tenha plena certeza de que isso não significará a violação dos direitos garantidos pelo Marco Civil.

Uma das grandes preocupações é a neutralidade de rede. Parece um tema abstrato e talvez até elitizado. Mas não é. Precisamos entender um pouco melhor o impacto gerado sobre a vida das pessoas a partir da garantia legal da neutralidade, bem como de suas violações.

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Retrospectiva da semana – 19/4 a 25/4

O que saiu por aqui:

Na tarde desta quarta-feira (22), foi entregue à Presidência da República (além dos Ministérios da Justiça e da Cultura) uma carta, assinada por 20 organizações da sociedade civil (incluindo o IBIDEM) e 13 pessoas individualmente,  a respeito dos graves problemas relacionados à anunciada parceria entre o governo federal e o Facebook para promover o acesso à Internet no Brasil por meio do projeto Internet.org.

O que ler por aí:

No dia 24 de abril, o blog Global Voices Advocacy publicou matéria sobre os blogueiros etíopes do grupo Zone 9 que foram presos em abril do ano passado. O texto, escrito em inglês, traz uma explicação geral do momento político que gerou as prisões e informa sobre as atuais condições de alguns dos prisioneiros.

Novos documentos evidenciados por Edward Snowden revelaram que hackers do governo dos EUA e espiões neozelandeses traçaram um plano para grampear a conexão edifícios do governo chinês em Auckland, Nova Zelândia. Os documentos mostram, também, a intenção de, a partir desses grampos, invadir outros sistemas de informática da China por meio de spywares.

O blog da ONG internacional Access noticiou no último dia 23 alguns temas que têm sido debatidos no Congresso dos EUA para dar respostas aos mais recentes ataques a sistemas informáticos de grandes corporações. Na França, a Assembleia Nacional tem considerado um novo projeto de legislação para permitir a vigilância em massa de serviços de inteligência, permitindo inclusive que autoridades usem ferramentas de escuta como os chamados apanhadores de IMSI.

Uso de sistemas de verificação biométrica será tema de votação na Câmara dos Deputados

ÍndiceA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá discutir o Projeto de Lei (PL) 12/2015, que “dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências”. A proposição, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recebeu parecer favorável do deputado Sandes Júnior (PP/GO), relator na Comissão.

Segundo seu artigo 1º, o PL busca regular o uso da biometria “com o fim de substituir ou reforçar a segurança para além dos meios tradicionais de informação, bem como a segurança das informações biométricas neles contidas”. Excetuam-se os sistemas utilizados por pessoas físicas para finalidade exclusivamente doméstica. Um tema relevante é a proteção dos dados biométricos, que aparece em diversos momentos do projeto, embora de maneira bastante frágil e com uma linguagem por demais aberta. Por exemplo, o artigo 4º, que trata de armazenamento de dados biométricos, tem um §1º com a seguinte redação:

O armazenamento de que trata o caput será feito de modo a diminuir ao máximo a sua possibilidade de perda, acesso desautorizado e eventual compartilhamento indesejado.

Mesmo em um momento de acerto, em que o PL veda “a troca, venda, combinação coleta ou interconexão de dados biométricos” (art. 4º, §2º), há um deslize ao ressalvar aquelas que sejam “referentes ao interesse público”. Como não há definição de “interesse público”, a vedação fica muito fragilizada. De qualquer forma, há previsões de sanções administrativas para quem violar a proteção dos dados.

A primeira tentativa de votação na CCTCI ocorrerá na quarta-feira (14), em reunião deliberativa ordinária da Comissão. Caso ocorra a aprovação, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que além do mérito da proposta, analisará sua adequação com a Constituição Federal, com o sistema jurídico vigente e com regras de técnica legislativa.

Wikitona Gênero e Cidadania: oficina de edição e uso responsável da Wikipédia

Wikitona Gênero e Cidadania
Wikitona Gênero e Cidadania: inscreva-se

Em Brasília, na próxima terça-feira (25), nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizaremos a Wikitona Gênero e Cidadania: uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às questões de gênero e de exercício da cidadania.

Assim como  pelo IBIDEM, esta também será realizada no Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, que se localiza no Anexo II da Câmara, Pavimento Superior, Ala C, Sala 173. Mas desta vez, a wikitona coincide com a realização do Hackathon Gênero e Cidadania, organizado, além do LabHacker, pela Secretaria da Mulher da Câmara, com apoio do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça da Câmara e em parceria com o Banco Mundial.

Os temas específicos serão definidos no dia, conforme deliberado com as pessoas participantes do evento. Mas os assuntos poderão incluir, por exemplo, violência doméstica, conceito e identidade de gênero, direitos sexuais e reprodutivos, Lei Maria da Penha, sufrágio feminino, participação da mulher na política, representatividade feminina na política, transexualidade, transfobia, sexismo, misoginia, feminismos, parto humanizado, saúde feminina, licença maternidade etc.

Os objetivos desta Wikitona são:

  • Aprimorar ou gerar verbetes, em português e outras línguas, sobre Gênero e Cidadania;
  • Capacitar mais pessoas, especialmente mulheres e outras “minorias” de gênero, para o uso ativo da Wikipédia;
  • Ampliar ou renovar o interesse das pessoas que já fazem uso ativo da Wikipédia;
  • Divulgar a importância da Wikipédia como repositório de conhecimento e fonte primária de interesse para pesquisas aprofundadas nos temas;
  • Dar continuidade a uma série de maratonas de edição wiki dessa espécie, iniciada em setembro com a Wikitona sobre Eleições, podendo ser ampliada para envolver futuramente outros temas, com possível ampliação da escala, tanto para maratonas simultâneas em diversas cidades, como para a organização de maratonas não presenciais.

Para o pleno desenvolvimento das atividades previstas, é crucial que cada participante crie sua conta de usuário na Wikipédia até sexta-feira, dia 21. Além disso, as vagas são limitadas.

Então, gostou da ideia? Não perca tempo, inscreva-se já no formulário abaixo!

E aproveite para confirmar sua presença no facebook e divulgar o evento entre suas amigas e amigos!

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.

Discurso do Brasil na abertura da Reunião Plenipotenciária da UIT

Nesta terça-feira (21), o Brasil fez seu pronunciamento durante a Reunião Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da ONU responsável pela gestão internacional das telecomunicações e, incidentalmente, de alguns temas relacionados à Internet. O País foi representado pelo Diretor de Assuntos Internacionais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Sr. Jeferson Fued Nacif.

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Jeferson Fued Nacif, da ANATEL, discursando na UIT, em 21/10/2014 (clique e veja o vídeo)

Em seu discurso, Jeferson Nacif destacou o protagonismo brasileiro em questões relativas aos direitos civis dos usuários da Internet, ressaltando inclusive a sanção do Marco Civil da Internet e as discussões relacionadas à governança da rede que ocorreram na conferência global NETmundial, em abril deste ano.

Para o representante brasileiro, esses fatos são como ecos internos da política internacional do Brasil sobre o tema, ilustrada no discurso proferido por Dilma Rousseff na Assembleia Geral da ONU em 2013. O diretor na ANATEL lembrou que, à época, a Presidenta brasileira abordou a importância de as tecnologias de informação e comunicação não serem utilizadas como instrumentos de guerra entre Estados, evitando usá-las para espionagem, sabotagem e ataques aos sistemas e a infraestrutura de outros países.

Partindo das ideias então defendidas por Dilma, Nacif deu relevância à proposta do Brasil de que sejam estabelecidos mecanismos multilaterais capazes de garantir princípios como:

  • Liberdade de expressão, privacidade dos indivíduos e respeito aos direitos humanos;
  • Governança democrática, multilateral, aberta e transparente. Estímulo à participação da sociedade, de governos e do setor privado;
  • Universalidade;
  • Diversidade cultural;
  • Neutralidade de rede, que respeite critérios técnicos e éticos, sem restrições de natureza política, religiosa ou comercial.

Destacou, ainda, a intenção do governo brasileiro de desenvolver o Plano Nacional de Banda Larga, buscando a expansão das redes e a disponibilização de dispositivos e serviços de banda larga em preços acessíveis à população. Além disso, enumerou às questões em que o Brasil converge com as metas estratégicas da UIT, tais como sustentabilidade, inclusão digital e inovação.

FNDC organiza manifestação virtual contra oligopólio na mídia

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) organiza para o dia de hoje (16) uma manifestação virtual, via Twitter e Facebook, em oposição à concentração dos veículos de comunicação nas mãos de um pequeno grupo de poderosos, ou “coronéis da mídia”.

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O evento faz parte da Semana Nacional de Luta pela Democratização da Comunicação, que promove atividades relacionadas ao tema em diversos estados do país. O objetivo da mobilização é informar o público sobre o chamado oligopólio midiático, bem como de que vários políticos detêm autorizações ou concessões para meios de comunicação, o que é proibido no Brasil.

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Além de promover o debate geral acerca do tema, a ideia é divulgar um Projeto de Lei de iniciativa popular que propõe regular o mercado de comunicações. Para isso, ocorrerá um tuitaço e um facebookaço hoje, às 15h, usando as hashtags #LeidaMídiaDemocrática, #ForaCoronéisdaMídia e #ParaExpressaraLiberdade.

TIC Domicílios e Empresas: publicação traz números sobre realidade no Brasil

Na última terça-feira (7), em São Paulo, foi lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) a publicação TIC Domicílios e Empresas 2013: Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil. O documento apresenta os resultados do estudo realizado pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) especializado em produzir indicadores sobre o acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação no Brasil.

Publicação

Pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil - TIC Domicílios e Empresas 2013 [.pdf]
Pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil – TIC Domicílios e Empresas 2013 [.pdf]

Em suas mais de 600 páginas, a obra (publicada sob a licença creative commonsAtribuição Não Comercial 4.0 Internacional“) é aberta com 9 artigos de especialistas de áreas como governo eletrônico, dados abertos, inovação e mercado de jogos eletrônicos, entre outros. Em seguida, traz os indicadores atualizados sobre o uso das TIC no Brasil, tanto em domicílios quanto em empresas, com tabelas e análises de dados, além do relatório de metodologia.

A pesquisa é efetuada anualmente desde 2005, oferecendo uma série histórica comparativa do desenvolvimento do uso das TIC no país. O objetivo é “contribuir para que se possa desenvolver políticas públicas efetivas e eficazes, além de gerar informações que possam ser utilizadas tanto para o desenvolvimento da Internet no Brasil, quanto para o suporte a pesquisas acadêmicas que contribuam para a construção de conhecimento sobre o tema” (p. 27).

Responsável pelo discurso de abertura do evento de lançamento, o diretor-presidente do NIC.br, Demi Getschko, afirma no prefácio da publicação:

Os crescentes efeitos de fenômenos como as redes sociais na Internet e da tendência irreversível à mobilidade no acesso à Internet são incontestáveis. O avanço no uso de dispositivos como notebooks, tablets e celulares, que passam a fazer parte da vida cotidiana de uma parcela considerável da população e da grande maioria das empresas brasileiras, mostra o fato.

Estiveram presentes ao lançamento 170 pesquisadores, representantes de governo, especialistas e estudantes. Em seu discurso de Alexandre Barbosa, gerente do CETIC.br, destacou alguns dos indicadores, que já haviam sido divulgados em maio e junho deste ano:

  • as desigualdades regionais e sociais permanecem em relação ao acesso e uso da Internet no Brasil;
  • 85% da população brasileira (143 milhões de pessoas) utiliza telefones celulares;
  • o uso das TIC pelas empresas está universalizado, a despeito da região geográfica, do porte ou do segmento econômico;
  • 96% das companhias possuem acesso à Internet;

Debate

Para encerrar o lançamento, o debate “Sociedades conectadas: implicações para indivíduos e empresas” foi mediado pela jornalista Cristina De Luca, com a participação de Francisco Saboya, do Porto Digital, Silvio Meira, do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar), Graciela Selaimen, da Ford Foundation e Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS):

Olhando os números das pesquisas do CETIC.br fica claro que o nosso desafio ainda é o acesso ao computador e à infraestrutura. Isso deveria ter sido resolvido há muito tempo. É extremamente preocupante, em 2014, metade dos domicílios brasileiros não possuírem computador, enquanto o mundo vive uma era em que se busca informação através da Internet” – Francisco Saboya

Eu costumo dizer que estamos na quinta revolução digital. Tivemos cinco marcos nas últimas décadas: hardware, software, rede, móvel e Internet das Coisas. Vivenciamos uma transformação digital de grande porte, que está abrindo novas perspectivas de empreender” – Silvio Meira

A existência das tecnologias sem a compreensão da intencionalidade que está embutida nos seus códigos, os nossos acessos a bens e serviços serão cada vez mais determinados pelo uso. Por sua vez, o uso não informado pode levar a um cenário de mais exclusão e seleção social” – Graciela Selaimen

“Números sobre conectividade no Brasil são raros e por isso é difícil tomar decisões governamentais e promover políticas públicas. Graças aos números do CETIC.br foi possível gerar um ativismo para a formalização das lanhouses, permitindo que elas tivessem uma vida” – Ronaldo Lemos