Bloqueio do WhatsApp: no 2ª dia da audiência pública, STF ouve Instituto Beta e LAPIN

Nos dias 2 e 5/06/2017 o Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública sobre o Marco Civil e a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil, para auxiliar o julgamento dos processos ADPF 403 e ADI 5.527.

Na segunda-feira, as 9h30, Marcelo Gomes e Thiago Moraes fala em nome do LAPIN e, a partir das 14h10, Paulo Rená faz a apresentação pelo Instituto Beta.

Programação

Dia 05/06/2017

Manhã, das 8h às 12h30

8h00: Credenciamento dos participantes
9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal)
9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes)
9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro);
10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima
Marques)
10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira)
10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga)
11:10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho)
11h30: Espaço Dialogal

Tarde, das 14h às 17h30

14h00: Reabertura dos Trabalhos
14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rená da Silva Santarém)
14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão)
14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago)
15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta)
16h30: Espaço dialogal e encerramento

Bloqueio do WhatsApp: 1ª dia da audiência conjunta no STF

Programação

Dia 02/06/2017 (sexta-feira)

Manhã, das 9h às 12h30:

8h45: Abertura dos Trabalhos
9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal, Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho);
9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton, Rick Reed)
9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras);
10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani);
10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor: Demi Getschko);
10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma);
11h10: Espaço Dialogal;

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP);
14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP);
14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum);
15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia);
15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli);
15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior);
16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer);
16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia

 

Riscos do “direito ao esquecimento”: Instituto Beta e outras ONGs apresentam intervenção perante Corte Superior da França

Image illustrative de l'article Conseil d'État (France)No dia 19 de março, o Instituto Beta: Internet & Democracia, em conjunto com outras 17 organizações não governamentais de todo o mundo (incluindo a brasileira Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio) apresentaram uma petição ao Conselho de Estado da França, levantando sérias preocupações a respeito do “direito ao esquecimento”, em razão de uma decisão Comissão Nacional de Informática e Liberdade – CNIL,  a autoridade francesa de proteção de dados.

Mediante comunicado oficial, as organizações (em inglês) informaram que em 2014, o CNIL ordenou ao Google que removesse 21 endereços de resultados de busca na internet em nome de cidadãos franceses que exigiram um direito ao esquecimento. O Google inicialmente removeu os links de sua versão francesa e de outras europeias como a irlandesa, mas a CNIL exigiu mais. Então, o Google bloqueou links de resultados oferecidos para o uso na Europa, mesmo que estivessem utilizando versões não europeias, incluindo o endereço principal google.com. Entretanto, a CNIL exige que suas decisões de que conteúdo sejam “esquecidos” de resultados de busca tenham efeito mundial, tornando os endereços indisponíveis internacionalmente para qualquer pessoa, independentemente de local de acesso à ferramenta de busca. A CNIL também impôs para o Google uma pesada multa de €100,000 (cem mil euros).

Image illustrative de l'article Commission nationale de l'informatique et des libertés (France)O documento em francês (há uma versão oficial em inglês) foi elaborado inicialmente por Caoilfhionn Gallagher QC e Jude Bunting, especialistas em liberdade de expressão e advocacia contenciosa do escritório de Londres Doughty Street Chambers, e o advogado Thomas Haas, de Paris, que atua pelas ONGs, submeteu ao Conselho de Estado.  As ONGs também foram auxiliadas por Jennifer Robinson, a advogada contenciosa aprendiz com experiência em direito de meios de comunicação.

Espera-se que até o fim do ano Conselho do Estado analise o recurso apresentado.

Instituto Beta pede que Facebook explique coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes

No dia 10 de maio, o Instituto Beta e outras 25 organizações de todo o mundo (incluindo as brasileiras Criança e Consumo e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social) assinaram uma carta, elaborada pela ONG dos EUA Public Citizen, e enviada ao CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, solicitando informações sobre a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, realizada em estudo conduzido secretamente com fins publicitários, sem o consentimento dos usuários.

No site da Public Citizen, a coordenadora da campanha Commercial Alert, Kristen Strader, declarou: “esperamos é que as empresas não violem o direito fundamental da privacidade e da proteção de dados de seus usuários, inclusive das crianças, sobretudo para fins publicitários“.

No Brasil, além de todo o debate sobre proteção de dados pessoais, de forma específica para a infância e a juventude no uso da Internet, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1746/2015, que pretende acrescentar um capítulo ao Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria. A proposta fixa regras que, caso sejam desobedecidas, ensejam a punição com detenção de seis meses a dois anos.

Leia a íntegra da carta enviada ao Facebook, em tradução para o português:

Carta enviada ao Facebook, em tradução pt-br.
Baixe a carta em pt-br (pdf).

Em nome de organizações que trabalham para apoiar o desenvolvimento saudável dos jovens, e também para garantir práticas publicitárias justas e proteger a privacidade das pessoas, nós pedimos que o Facebook divulgue publicamente o documento interno na integra que, como foi reportado pelo The Australian, descreve como o Facebook coletou e analisou informações psicológicas de estudantes do nível colegial e universitário e de usuários jovens. Estamos preocupados sobre como essa informação pode ser utilizada por publicitários e outros para explorar os jovens, se aproveitando de suas emoções e vulnerabilidades de desenvolvimento para gerar lucro. Existem também sérias questões éticas e de saúde em relação ao uso desse estudo para alcançar os jovens.

De acordo com The Australian, o Facebook apresentou uma pesquisa para um anunciante, onde demonstra como ele tem coletado dados sensíveis em relação ao estado emocional e “mudanças de humor” de seus usuários jovens. O estudo demonstra como o Facebook consegue analisar dados sensíveis de usuários em tempo real para determinar como jovens estão expressando emoções, e em quais momentos durante a semana estão fazendo isso. O estudo do Facebook foi conduzido sem o consentimento dos usuários, o que levanta questões éticas [Levin, Sam. (2017, May 1). Facebook told advertisers it can identify teens feeling ‘insecure’ and ‘worthless (2017). The Guardian].

Estamos cientes de que o Facebook publicou uma nota na qual diz que este estudo desviou-se dos protocolos do Facebook e que a empresa não pratica o tipo de direcionamento reportado pelo The Australian. Porém, a nota do Facebook sobre o assunto não ameniza as preocupações sobre o estudo encomendado, seu objetivo, e o que ele diz sobre as reais práticas publicitárias do Facebook.

O único modo de esclarecer completamente esse problema é a divulgação pública do documento interno e os materiais relacionados, acompanhados de uma explicação mais detalhada do Facebook sobre o que aconteceu, qual era a intenção, e as práticas que são de fato utilizadas pela empresa. Pedimos que o Facebook divulgue todos estudos que ele tem conduzido ao redor do mundo relacionados ao uso de dados biométricos para entender como jovens respondem aos seus vários tipos de conteúdo e aplicativos (como o Instragram, vídeo mobile e 360, e serviços de geolocalização). Por exemplo, de que forma o Facebook utiliza ferramentas de sentiment mining para coletar e analisar comunicações de e entre seus usuários jovens e adolescentes? Como que o Facebook trabalha com seus anunciantes para oferecer dados de pesquisa para publicidade com a resposta aos anúncios? Essas são apenas algumas das muitas questões que a divulgação deste documento interno, junto com explicações do contexto pelo Facebook, ajudariam a esclarecer. Como foi reportado, o documento é preocupante demais para permanecer em sigilo.

Como você sabe, o Facebook tem se transformado em um poderosa força cultural e social na vida dos jovens. As práticas reveladas nesta reportagem sugerem que o Facebook e seus anunciantes estão tirando vantagens desleais de adolescentes. A empresa deve ao público uma explicação detalhada sobre suas práticas. Esperamos ansiosamente pela sua resposta.

Sinceramente,

Berkeley Media Studies Group (Estados Unidos)
Campaign for a Commercial-Free Childhood (Estados Unidos)
Center for Science in the Public Interest (Estados Unidos)
Center for Digital Democracy (Estados Unidos)
Programa Criança e Consumo, Instituto Alana (Brasil)
Consumentenbond (Holanda)
Consumer Action (Estados Unidos)
Consumer Federation of America (Estados Unidos)
Consumers Union (Estados Unidos)
Consumer Watchdog (Estados Unidos)
Föreningen för digitala fri-och rättigheter (Associação da Liberdade e Direitos Digitais)
(Suécia)
Elektronisk Forpost Norge (Electronic Frontier Norway) (Noruega)
Electronic Privacy Information Center (Estados Unidos)
European Digital Rights (EDRI) (Europa)
Instituto Beta: Internet & Democracia (Brasil)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brasil)
Norwegian Consumer Council (Noruega)
Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da Universidade de São Paulo (NETUSP)
(Brasil)
OpenMedia (Internacional)
Open Rights Group (Reino Unido)
Privacy International (Internacional)
Public Citizen (Estados Unidos)
Trans Atlantic Consumer Dialogue (TACD) (União Europeia- Estados Unidos)
UConn Rudd Center for Food Policy & Obesity (Estados Unidos)
U.S. PIRG (Estados Unidos)

TV Câmara: Reportagem especial sobre proteção de dados pessoais

Na edição de 21/09/2016 do Telejornal “Câmara com Notícia“, a partir do minuto 27’17 “, foi exibida a segunda parte da reportagem especial sobre “dados pessoais”, com a participação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená.

Reportagem Especial – Alguma vez você jogou Pokémon Go ou pediu um Uber pelo celular? Pois saiba que as informações sobre a sua localização foram armazenadas pelas empresas que gerenciam esses aplicativos. E o pior: ainda não existe nenhuma lei brasileira que proíba essa prática. É o que revelam Mariana Monteiro e Cláudia Lemos na segunda reportagem da série especial sobre a proteção de dados.

Decisões judiciais de bloqueio do WhatsApp: subsidiariedade e procedência da ADPF 403

por Thiago Guimarães Moraes e Henrique Bawden
Graduandos em Direito na Universidade de Brasília, integrantes do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

Esta semana, o Instituto Beta, com a contribuição acadêmica do LAPIN, teve admitido o pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403, sendo facultada a apresentação de informações, memoriais e sustentação oral para o julgamento definitivo do mérito da ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista – PPS.

Evidenciamos em nosso memorial que a ADPF 403 deve ser considerada procedente quanto à lesão ao preceito fundamental da liberdade de comunicação, de modo a impedir que novas decisões judiciais suspendam de forma geral, irrestrita e indeterminada os serviços de comunicação de sites, aplicativos e plataformas digitais em razão do não fornecimento de dados de indivíduos determinados ou fatos específicos.

ADPF ou ADI?

O pedido de ingresso na ADPF, protocolado no dia 22 de julho de 2016 (já considerando a decisão de bloqueio de WhatsApp, proferida 3 dias antes pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias – RJ) reforçou o argumento de que declarar a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) não irá evitar outras ordens de bloqueio. Esse posicionamento havia sido apresentado anteriormente pelo IBIDEM e LAPIN no pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 e 12 do Marco Civil.

Ao contrário do que tem sido divulgado comumente, apenas a decisão do Juízo de Lagarto (SE) teve amparo no texto do  art. 12 do Marco Civil, dispositivo que não mencionado na recente decisão fluminense. Também as duas primeiras decisões judiciais brasileiras de bloqueio do whatsapp, ambas de 2015, fundamentaram-se em dispositivos do Código de Processo Civil, sem referência aos artigos do Marco Civil impugnados pelo PR na ADI 5527.

Se uma Ação Direta de Inconstitucionalidade não se mostra o instrumento mais adequado para discutir a controvérsia, uma ADPF pode ser mais frutífera, pois tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, conforme prevê o art. 1º da Lei 9.882/99.

Ora, o problema, como já se vem demonstrando, não está na suposta inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Tanto o art. 12 do MCI quanto o art. 536, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 461, § 1º, do CPC/1973) são importantes instrumentos para cumprir preceitos constitucionais, tais como o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais (no caso do artigo do MCI) e a supremacia do interesse público (para o dispositivo do CPC).

A questão é que, primeiro, as suspensões do aplicativo WhatsApp estão ocorrendo em ações criminais como forma de sanção à não-colaboração da companhia de serviços de mensagem eletrônica na interceptação de dados. E, segundo, em todos os quatro casos as ordens de bloqueio tem sido rapidamente suspensas, porquanto reconhecidas como desproporcional pelos Tribunais de Justiça,e até, mais recentemente, pela presidência do STF.

Na ADPF 403, o PPS defende que estas decisões tem lesado reiteradamente a liberdade de comunicação, a partir da garantia de liberdade de expressão assegurada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal.

Subsidiariedade da ADPF

Mas ainda que se conceda que se trata da reparação de preceito fundamental violado por ato do Poder Público, é necessário  observar se a ADPF é o remédio necessário, isto é, se ela cumpre o requisito da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99. Conforme este comando legal, apenas cabe ADPF se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Evidencia-se o preenchimento deste requisito, tendo em vista que nem uma ação direta de inconstitucionalidade nem uma ação declaratória de constitucionalidade do Marco Civil da Internet, ou ainda a via recursal nos processos de controle difuso: nada tem se demonstrado apto a fazer cessar com eficácia erga omnes e efeito vinculante a lesividade à liberdade de comunicação provocada pelas reiteradas decisões judiciais de bloqueio e suspensão do whatsapp.

STF admite participação do IBIDEM (e LAPIN) em ação que contesta bloqueio do whatsapp

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (18/08), o STF admitiu a atuação do Instituto Beta (em parceria com o Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet – LAPIN) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 403, por meio da qual o Partido Popular Socialista – PPS contesta a constitucionalidade das decisões judiciais de bloqueio do Whatsapp no Brasil.

Ficheiro:Crystal Clear mimetype pdf.png
Clique para baixar a decisão do Min. Fachin

Na decisão, que deve ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça ainda hoje (19/08), o Ministro Relator, Edson Fachin, analisou a participação do IBIDEM e do LAPIN nos seguintes termos:

(…)

O Instituto Beta para Democracia e Internet alega possuir representatividade adequada, asseverando atuar para resguardar os preceitos da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e livre acesso à internet.

Afirma contar, neste ato, com a contribuição acadêmica e científica do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAPIN e sustenta que as “incompreensões em torno das particularidades do regime jurídico de proteção de dados e da privacidade no ciberespaço demandam uma ampla participação dos pesquisadores, desenvolvedores, usuários, agentes estatais, associações civis e grupos de pesquisa como o IBIDEM e o LAPIN para que a controvérsia seja resolvida em patamares democráticos, técnicos e inclusivos.” (eDOC 48, p.7).

(…)

O IBIDEM, entidade com finalidade filantrópica, neste ato representado por advogado regularmente constituído para atuar no feito, possui, dentro seus objetivos principais, a “promoção de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos que venham a ser afetados em decorrência de livre manifestação do pensamento” (eDOC 50, p.1) no âmbito da internet. Seu estatuto prevê, também, a atuação no estímulo de ações que garantam ou promovam a defesa jurídica e política dos direitos fundamentais, o aprimoramento da legislação relacionada à internet, dentre outros.

Desse modo, constato que a missão do IBIDEM está inserida na seara objeto da presente Arguição e entendo que sua atuação no feito, juntamente com o apoio do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, tem a possibilidade de enriquecer o debate e assim auxiliar a Corte na formação de sua convicção.

Diante do exposto:

a) com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF;

(…)
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 04 de agosto de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Relator

Vale lembrar que ainda está pendente a admissão do IBIDEM (também em parceria com o LAPIN) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, em que o Partido da República – PR requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) nos quais as decisões de bloqueio supostamente estariam fundamentadas. Na ADI 5527, o IBIDEM e o LAPIN pretendem demonstrar que, a despeito da boa intenção de impedir novas suspensões do mensageiro instantâneo, essa seria um a solução prejudicial para as garantias legais instituídas pelo Marco Civil.

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

Continue lendo “Declaração da “Coalizão Direitos na Rede””

ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?

por Thiago Guimarães Moraes
Graduando em Direito na Universidade de Brasília, integrante do Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN

No primeiro semestre deste ano, os cidadãos brasileiros presenciaram episódio polêmico em que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, ordenou o bloqueio do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por descumprimento da companhia às ordens judiciais de processo criminal nº 201555000783, contendo pedido de quebra de sigilo de dados. Em suma, ordenou-se que o aplicativo desabilitasse o serviço de criptografia fim-a-fim, de forma a permitir a interceptação da comunicação de dados, ordem a qual a empresa recusou-se a cumprir. A decisão teve como fundamento a aplicação de regras previstas na Lei 12.965/2014, também conhecida como o Marco Civil da Internet – MCI e a ordem judicial só foi suspensa após ter sido impetrado mandado de segurança contra o douto juízo.

Com o intuito de evitar que casos similares voltassem a ocorrer, o Partido da República – PR, ajuizou, duas semanas após o ocorrido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.527, solicitando, “a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 da Lei n. 12.965/14, bem como a interpretação conforme do art. 10, § 2º[1], a fim de que seja limitado o seu alcance aos casos de persecução criminal”. Continue lendo “ADI 5527 e bloqueio do Whatsapp: interpretação constitucional ou infraconstitucional?”

Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo “Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016”