Making Your Privacy Policy Public
Guia “Publicizando Suas Práticas de Privacidade”

Nesta quarta-feira, 22, o procurador-geral do estado da Califórnia, Kamala D. Harris, lançou um guia para empresas sobre como divulgar suas políticas de privacidade e serem mais transparentes com seus consumidores.

A publicação Making Your Privacy Practices Public (Publicizando Suas Práticas de Privacidade) traz uma série de recomendações para que as corporações possam lidar com a privacidade de seus consumidores de acordo com a nova legislação que entrou em vigor naquele Estado em janeiro de 2014. O procurador Harris explica a importância do documento:

A Califórnia provou que proteções de privacidade robustas e equilibradas são consistentes com uma próspera economia de inovação. Este guia é uma ferramenta para as empresas criarem políticas de privacidade claras e transparentes que reflitam as leis de privacidade do Estado e permitirem que os consumidores tomem decisões informadas.

Em 2003 a Califórnia estabeleceu a Lei de Proteção da Privacidade Online, a primeira dos EUA a exigir que os sites comerciais, incluindo apps de celular, exibam uma política clara de privacidade caso coletem dados pessoas ​de californianos. Dez anos depois, a Assembleia aprovou o projeto que exige que as políticas de privacidade incluam informações sobre como o site responde a pedidos de não rastreamento, além de informar o que pode ser coletado por terceiros.

A iniciativa se mostra interessante para os brasileiros. Por aqui, no dia 22 de julho entra entrará em vigor o Marco Civil da Internet, que inaugura importantes previsões sobre a proteção à privacidade dos internautas no Brasil. Além disso, deve ser retomado em breve o debate específico sobre a proteção de dados pessoais, parado desde 2010.

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