Câmara: audiência pública sobre a Lei Geral de Telecomunicações

Está marcada para quinta-feira (07/07/2016), às 14h30, uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença do Idec e da Proteste, para debater o projeto de lei nº 3.453/2015, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para permitir “à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização“.

O contexto das diversas iniciativas das mudanças da regulação legal das telecomunicações impacta diretamente o uso da Internet e o próprio acesso à rede no Brasil. Trata-se da disciplina de questões como a limitação da franquia de dados, universalização da banda larga e garantia de neutralidade de rede.

O resultado desse debate somente será benéfico para os usuários se houver abertura para diálogo e efetiva participação democrática. Do contrário, a tendência aponta para pioras sensíveis na qualidade e no preço dos serviços, priorizando exclusivamente os interesses do setor econômico.

As ameaças à LGT

Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados diversas propostas de alterações da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Além do PL 3.453/15, destacam-se o PL 6.789/13 (apensado ao projeto de lei do senado nº 7.406/14), que vinha sendo debatido tanto pela Comissão Especial de Telecomunicações da Câmara, quanto por um Grupo de Trabalho do Ministério da Comunicações, que realizou uma consulta pública entre 2015 e 2016

O debate sobre a revisão da LGT é antigo. Recentemente, têm sido noticiadas tentativas do governo federal de enquadrar a Internet como um serviço tipicamente de telecomunicações, sob a supervisão e administração da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ainda, o governo federal tem se inclinado a modificar o regime de prestação de serviços de telecomunicação, de concessão para autorização. Essa mudança geraria incertezas quanto às metas de universalização, à obrigação de continuidade, ao controle tarifário e aos bens reversíveis. O cenário se torna ainda mais complexo frente à publicação, em abril, da Portaria nº 1.455 do Ministério das Comunicações, que autoriza a Anatel a alterar a LGT sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

Em paralelo, o interesse social sobre a Agência cresceu nos últimos tempos. A tentativa das operadoras de conexão à internet de venderem planos de dados com franquias limitadas, associadas a práticas de tarifa zero (zero rating), não tiveram uma sinalização negativa da Anatel, mas foram amplamente questionados, com base no princípio de neutralidade da rede, previsto nos arts. 3º e 9º do Marco Civil da Internet. No contexto das fusões de Ministérios, promovidas pelo então governo interino de Michel Temer, a necessidade de fortalecimento da Anatel foi defendida por Gilberto Kassab, escolhido para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Na ocasião, Kassab também ressaltou a necessidade de atualização da LGT e se disse favorável ao PL 3.453/2015.

A postura do Ministro é endossada por sua equipe na nova pasta, composta por muitos funcionários oriundos de instituições privadas, experientes na defesa de interesses de empresas de telecom. O novo Secretário de Telecomunicações, por exemplo, foi diretor de regulação da Oi e da Net (América Móvil).

Mais do que reforçar a atuação de agências reguladoras, no entanto, é preciso valorizar espaços de construção democrática de decisões. Iniciativas como o Marco Civil da Internet foram construídas com base na ampla participação da sociedade. As discussões sobre assuntos pungentes como as alterações na LGT devem passar por processos similares. As consultas públicas realizadas pelo Ministério das Comunicações em janeiro de 2016 devem ser levadas em consideração e ampliadas. Nesse sentido, é preciso envolver o Comitê Gestor da Internet, organização amparada no modelo de governança multissetorial, nas discussões sobre alterações na LGT que certamente impactarão o acesso à Internet no país. 

Audiência Pública

Na pauta extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o evento está previsto para a tarde desta quinta-feira (07/07) no anexo II da Câmara, em atendimento ao requerimento do presidente da Comissão, Dep. Laercio Oliveira (SD/SE), que deseja debater os efeitos econômicos do PL 3453/2015, de autoria do Dep. Daniel Vilela (PMDB/GO).

Foram confirmadas as presenças de André Müller Borges, Secretário de Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia , Inovações e Comunicações – MCTI; Marcos Ferrari, Diretor da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Leonardo Euler de Morais, Chefe da Assessoria Técnica da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; Erich Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT; Alexander Castro, Diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTeleBrasil; Sônia Cristina Carvalho Ricardo Amaro, Supervisora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste; e Rafael Zanatta, Pesquisador de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC.

Pontos importantes do debate

Com o propósito de reforçar a manutenção da Internet como espaço aberto e colaborativo, o Instituto Beta: Internet & Democracia destaca três pontos:

  • A necessidade de garantir o acesso universal à Internet por meio de mecanismos de governança democráticos e pluriparticipativos;
  • A defesa dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/2016);
  • A importância do envolvimento da sociedade civil nas decisões técnicas sobre a Internet, sobre os serviços de telecomunicações e sobre a universalização do acesso;

O debate sobre a atualização da LGT deve prezar pelos pontos elencados, almejando a defesa dos interesses dos usuários em detrimento do setor empresarial.

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