Câmara: em pauta na CCTCI, mais um projeto de lei exigindo CPF para usar a Internet

A pauta de tecnologia e direito essa semana da Câmara será aberta com Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debatendo novamente o projeto de lei nº 215/2015 (e seus apensos 1.547/2015 e 1.589/2015), conhecido como PL Espião. Depois de muito debate e forte mobilização social, o projeto segue tendo como problemas a) a criação de um “direito ao esquecimento” e b) a imposição de que provedores de conexão e aplicação exijam de seus clientes (isso significa você) o endereço completo, telefone, CPF e email para poder usar a Internet.

Já no dia seguinte, quarta-feira (07), também na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) terá novamente em sua pauta o PL 2390/2015, do Dep. Pastor Franklin (PTdoB/MG), também exigindo dados pessoais de internautas. A pretexto de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado, a proposta apresentada pelo Pastor em 15 de julho de 2015 pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet“.

Se aprovado, o projeto incluiria no ECA o art. 80-A, prevendo que o Poder Público manterá o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, contendo: “I – relação de usuários da internet no Brasil; II – relação com sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes”.

De um lado, impõe-se aos “provedores de informação na internet” a obrigação de informar ao Estado quais conteúdos devem ser “bloqueados para  acesso por crianças e adolescentes“. Do outro lado, caberá a cada internauta “fornecer, entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda”.

Entre as duas pontas, o projeto ainda determina que todos os terminais de acesso à internet comercializados no país possuam um “aplicativo” que:

“I – permita a inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Acesso à Internet;
II – exija a identificação do usuário a cada conexão à internet, acesse o Cadastro e, caso o usuário não conste do Cadastro ou tenha idade inferior a dezoito anos, proceda ao bloqueio automático do acesso aos sítios que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes que constam do Cadastro”

Como Relator do PL 2.390/2015 na CCTCI, o Dep. Missionário José Olímpio (PP/SP) apresentou no dia 16/09/2015 um parecer a favor da aprovação do projeto sem alterações. Entendeu que:

“a proposição é condizente com a tecnologia disponível no mercado. De modo semelhante, técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários, já são corriqueiras em nossos serviços e sistemas.”

O PL havia entrado em pauta nos dias 23 e 30 de setembro, mas foi retirado de pauta, respectivamente, a pedido das Deputadas Margarida Salomão e Luiz Erundina. A terceira oportunidade de votação está marcada para a sessão desta quarta-feira (07/10) na CCTCI.

Caso seja aprovado, antes de ir ao Senado o PL ainda precisará passar por mais três comissões na Câmara (Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) além do Plenário da casa.

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