Está marcado para a manhã desta quinta-feira (07/07) um seminário na Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais.

Com a presença do Instituto Beta, do Idec, da Actantes e do GPOPAI, além de representantes de empresas, banco e do governo, o evento será realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a partir das 09 horas da manhã

Ano passado a Câmara já realizou um seminário sobre o tema. Em agosto de 2015, antes mesmo do PL 5276 chegar ao Congresso Nacional, a Consultoria Legislativa e a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados promoveram o seminário “Proteção de dados pessoais: a experiência internacional e o caso brasileiro“. Foi um consenso a necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos no Brasil.

Organizações da sociedade civil apoiam PL 5276/16

No início do mês de junho, considerando que o Brasil é um dos únicos países da América Latina que ainda não contam com garantia legal nesse aspecto, 41 organizações da sociedade civil divulgaram carta aberta defendendo a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 5.276 de 2016 (“Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura”), conhecido como PL de proteção de dados pessoais.

Ao lado do Instituto Beta, declararam apoio aberto ao PL 5276/16 dezenas de organizações brasileiras (GPoPAI/USP, Coding RightsIntervozes, Idec, Proteste, MediaLab, ITS/Rio, CTS/FGV e Lavits) e internacionais (Access Now, La Quadrature du Net, European Digital Rights, Fundación Karisma, Derechos Digitales, Hiperderecho e TEDIC).

Além do caráter democrático do projeto de lei, a carta aberta ressaltou que o texto contempla claramente a garantia de direitos, conceitos jurídicos com rigor técnico e princípios legais adequados à proteção dos dados pessoais, além da criação de um órgão de fiscalização e regulação que possa efetivar uma política pública de proteção de dados pessoais.

Ainda, as organizações apontaram que o projeto de lei defende a privacidade das pessoas tanto em relação ao poder público, cuja atuação pode violar garantias individuais; quanto contra as práticas de entes privados que queiram lucrar indiscriminadamente explorando a expansão do mercado de grandes dados .

Seminário

Na pauta de amanhã, o Seminário é realizado em atendimento a três requerimentos, dos Deputados Orlando Silva (aprovado em 01/07 na CTASP), Sandro Alex (15/06, CTASP) e Nelson Marchezan Júnior (21/06, CCTCI) . Foram convidados para o Seminário:

Mesa 01 (9h): Armando Luiz Rovai (Secretário Nacional do Consumidor), representado por André Luiz Lopes dos Santos (Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e Igor Rodrigues Britto (Coordenador Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça – SENACON); Vladimir Barros Aras (Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal); Eduardo Parajo (Presidente da Associação Brasileira de Internet – ABRANET), representado pela Drª Carol Conway (Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet – ABRANET); Sergio Paulo Gallindo (Presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM); Joana Varon (Coding Rights), representada por Paulo Rená da Silva Santarém (Chefe de Pesquisa do Instituto Beta: Internet & Democracia); Rafael Zanatta (Pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC); Flávia Lefèvre (Conselheira do Comitê Gestor da Internet do Brasil – CGI/BR).

Mesa 02: Luiz Carlos Trabuco Cappe (Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF), representado por Antônio Carlos de Toledo Negrão (Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN); Efraim Kapulski (Presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto – ABEMD); Mário Viola (especialista em proteção de dados pessoais e consultor da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg); Sérgio Amadeu da Silveira (ACTANTES); Bruno Bioni (pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação – GPOPAI/USP); Danilo Doneda (especialista em proteção de dados pessoais), representado por Marília de Aguiar Monteiro (pesquisadora do Projeto “Privacidade Brasil”); Vanessa Butalla (Diretora da Associação Nacional de Bureaus de Crédito); Caio César Carvalho Lima (professor da Escola Paulista de Direito e da Faculdade de Informática e Administração Paulista).

Histórico e Tramitação do PL 5.276/2016

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Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

Depois de anos de história, o texto do PL 5.276/16 é resultado de um longo debate, iniciado em 2010 e retomado em 2014, sob os cuidados da  Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Encerrados os debates em julho de 2015 e com uma versão pronta desde outubro, somente em 29/04/2016 o então Ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, e o então Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, enviaram mensagem interministerial à Presidência da República, com a redação final do anteprojeto de lei e justificativa da proposta. Pouco depois, na véspera do seu afastamento do cargo, a Presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional, sob regime de urgência constitucional, o texto que foi recebido na Câmara dos Deputados em 13/05/2016, numerado como PL 5276/16 e distribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita ainda à apreciação pelo Plenário da Câmara.

Na CCJC, em 19/05/2016 a relatoria do PL ficou com o Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ);  e, no dia seguinte, a CTASP escolheu como Relator o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) .

Encerrado o prazo para emendas, em 25/05/2016, o PL recebeu 11 propostas de alteração, que inicialmente seriam avaliadas pelo Plenário. A maioria são propostas de regras menos rigorosas para o tratamento dos dados, por exemplo para avaliação de crédito, ou reduzindo os poderes da autoridade nacional de proteção de dados.

Em seguida, aprovado o requerimento do Deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para que o PL fosse também submetido à de CCTCI, a relatoria ficou com o Deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Por sua vez, foi indeferido o requerimento do Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para que o projeto fosse examinado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, “porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão“.

O prazo de 45 dias da urgência constitucional chegou a se esgotar, e o PL até trancou a pauta por alguns dias. Mas na quarta-feira, 06/07/2016, conforme adiantado pelo líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), o presidente interino Michel Temer solicitou a retirada da urgência constitucional, e o PL 5.276/16 agora tramitar em regime de prioridade.

Outros projetos de lei

No Congresso Nacional tramitam outros projetos de lei que também tratam da proteção de dados pessoais.

Na Câmara, destaca-se o PL 4.060/12, que prevê regras menos rigorosas para as atividades de coleta e tratamento de dados. Em 04/05/2016 o Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) apresentou seu parecer pela aprovação, com emendas, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas no dia 01/06 foi aprovado um novo requerimento de audiência pública, feito pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).

No Senado, o PLS 330/2013 (com os apensados 131/2014 e 181/2014),  antes de ir ao Plenário, foi aprovado em 13/10/2105 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e em 10/05/2016 pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), mas ainda aguarda exame pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Conquanto não tenha exatamente uma boa redação, o projeto do Senado é bem próximo ao PL 5276/16, tendo como principal diferença a ausência de uma autoridade nacional que lide com a fiscalização e regulamentação, uma vez que apenas o Poder Executivo tem a prerrogativa de propor a criação desse tipo de órgão.

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