CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator

Na tarde desta quarta-feira (30), às vésperas da audiência marcada para a leitura da 1ª versão do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, estivemos em reunião presencial no Gabinete do Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão, e entregamos por escrito à assessoria a apresentação da Nota Técnica das organizações da sociedade civil, reproduzida abaixo.

Trata-se de uma breve síntese dos nossos insumos para o desafio normativo de combater cibercrimes em equilíbrio com a proteção dos direitos fundamentais, de modo a evitar principalmente que o Estado, ao investigar ou reprimir ilícitos, incorra em violações em massa e sistemáticas de garantias legais e constitucionais de quem usa a Internet no Brasil.

No endereço http://cpiciber.codingrights.org está disponível a íntegra da Nota Técnica Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator”

Departamento de Justiça dos EUA abre um novo capítulo da disputa Apple v. FBI

No mais recente capítulo da disputa judicial envolvendo Apple e FBI, a Procuradoria do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, na sigla em inglês) encaminhou à Justiça, nesta terça-feira (8/3), um documento de 43 páginas no qual rebate às alegações da empresa para se recusar a atender o pedido de remover as proteções de privacidade e segurança do iPhone de um dos atiradores de San Bernardino. Continue lendo “Departamento de Justiça dos EUA abre um novo capítulo da disputa Apple v. FBI”

Pesquisadora do IBIDEM premiada em concurso com artigo sobre o CGI.br

Nesta terça-feira (8), temos o orgulho de parabenizar nossa colega de IBIDEM, Kimberly Anastácio, pela premiação conquistada pelo seu artigo “A abordagem do Brasil ao Multissetorialismo: a participação multissetorial no Comitê Gestor da Internet no Brasil” (Brazil’s Approach to Multistakeholderism: Multi-participation in the Brazilian Internet Steering Committee ) no “Concurso de Estudantes para Redação de Estudo de Caso: Grupos Inovadores de Governança Multissetorial” (Student Case Study Writing Competition on Innovative Multistakeholder Governance Groups), organizado pelo centro interdisciplinar de pesquisas Berkman Center For Internet & Society, da Universidade de Harvard.

O Berkman Center convidou estudantes pós-secundaristas a examinar e apresentar um estudo de caso sobre um grupo de governança inovador e globalmente diversificado. Os objetivos eram desafiar o pensamento convencional e aprofundar a compreensão sobre a formação, operação e fatores críticos de sucesso dos grupos de governança abertos à participação. Para tanto, os textos deveriam permitir entender melhor como esses grupos, compostos por  representantes de vários interesses, operam para produzir resultados atingem seus objetivos da melhor maneira.

Kimberly Anastácio, que é mestranda em Ciência Política na Universidade de Brasília e investiga sobretudo a participação social nas interações entre Estado e Sociedade, alcançou a terceira colocação com seu artigo sobre a experiência de governança participativa vivenciada pelo CGI.br.

A Ciência Política brasileira é famosa por seus estudos na área de participação social. O Orçamento Participativo e os Conselhos de Saúde, por exemplo, são bastante famosos e estudados.

Já eu sempre me interessei por assuntos da Internet. Por isso, comecei a achar muito estranho que houvesse no país um órgão de governança participativa tão grande e internacionalmente reconhecido como CGI, sem que alguém de dentro da academia apontasse para a sua importância no contexto maior de participação política.

Então apresentar o CGI foi uma forma de unir meu interesse por temas da Internet com meus estudos na Universidade sobre participação, dando luz ao campo da governança da Internet na minha área de formação.

O primeiro lugar foi para Ana Pop Stefanija e Rishabh Dara com o artigo “Governança Multissetorial na Gestão do Espectro: O Caso da Autoridade Regulatória de Telecom da Índia” (Multistakeholder Governance in Spectrum Management: The Case of Telecom Regulatory Authority of India), que revisou o desenvolvimento de recomendações políticas a serem consideradas pelo governo; e o segundo lugar ficou com Madhulika Srikumar, pelo estudo “O Modelo do Conselho Consultivo: quando a sociedade civil foi ouvida na formulação de políticas na Índia” (The National Advisory Council Model: When the Civil Society was Heard in Policymaking in India ), que explorou os sucessos, fracassos e as implicações do órgão participativo de assessoramento ao primeiro-ministro da Índia. Ainda, foi concedida uma menção honrosa a Esha Sen Madhavan, pelo artigo “Revisitando a elaboração da Lei Direito à Informação da Índia” (Revisiting the making of India’s Right to Information Act ).

Normalmente, os estudos acadêmicos relacionados à Internet têm mais destaque quando são relacionados a aspectos mais específicos das tecnologias de comunicação e informação. Contra esse senso comum, o prêmio pode ser visto até mesmo como um estímulo para abordagens interdisciplinares, que permitam reflexões críticas embasadas sobre a Internet a partir de outras áreas do conhecimento, tal como a política:

Esse prêmio serve para incentivar minha atuação e ativismo dentro da governança da Internet. Ele mostra que é possível contribuir com os debates, mesmo não sendo de uma área técnica.

A Internet tem tudo para realmente ser um espaço democratizante, que recebe bem contribuições não só de pessoas envolvidas com o desenvolvimento da tecnologia em si, mas também daquelas que, como eu, contribuem segundo seus conhecimentos gerais.

Isso me empolga muito. Espero agora que mais pessoas interessadas na participação política percebam o quanto ainda há para ser estudado sobre a governança da Internet e passem a contribuir comigo.

Ao anunciar o resultado, o Berkman Center informou ter planos de incorporar os artigos vencedores em um futuro relatório sobre a governança multissetorial, além de declarar ter expectativa de novas colaborações.

Nós do IBIDEM demonstramos nosso orgulho em mais uma vez podermos aplaudir o reconhecimento de toda a competência da nossa colega Kimberly.

Nota pública da sociedade civil: “Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos”

Texto originalmente publicado pelo Intervozes, em 25 de fevereiro de 2016.

Um grupo de organizações da sociedade civil, incluindo o IBIDEM, vem a público manifestar-se a respeito da atual fase de debate sobre o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil, nos seguintes termos:

O Marco Civil da Internet é uma lei aprovada em 2014 que serve como uma carta de direitos e deveres na rede. Ele trouxe diversas conquistas para a garantia de direitos dos internautas e tornou-se referência internacional para legislações sobre o tema. Para detalhar aquilo que a lei não deixava claro, está em curso um processo de regulamentação do texto, por meio de uma consulta pública aberta até o dia 29 de fevereiro.

Como essa discussão influencia na forma que você vai navegar na Internet a partir de agora, sua participação é fundamental.
Continue lendo “Nota pública da sociedade civil: “Marco Civil da Internet: Regulamentar para garantir direitos””

O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

O projeto Internet.org, lançado em agosto de 2013 pelo Facebook e outras gigantes das telecomunicações, tem sido desde então alvo de polêmicas e debates, consequência de sua ousada proposta de levar o acesso à Internet a comunidades carentes em diversos países em desenvolvimento. O foco dessas discussões gira em torno do formato do serviço, que permitiria o acesso grátis, por meio de seu aplicativo, apenas a endereços previamente autorizados por seus administradores.

Recentemente, o projeto recebeu um forte baque com a publicação da Nota Técnica nº 2/2015 da Procuradoria Geral da República, durante o Fórum de Governança da Internet (IGF 2015), realizado em João Pessoa entre 10 e 13 de novembro de 2015. A nota, intitulada “Análise do Projeto ‘Internet.org’ e o Princípio da Neutralidade de Rede”, apresenta parecer extremamente desfavorável ao projeto, afirmando que “não está adequado ao cumprimento das finalidades legais” sob a luz do princípio da neutralidade da rede. Continue lendo “O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org”

Câmara: em pauta na CCTCI, mais um projeto de lei exigindo CPF para usar a Internet

A pauta de tecnologia e direito essa semana da Câmara será aberta com Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debatendo novamente o projeto de lei nº 215/2015 (e seus apensos 1.547/2015 e 1.589/2015), conhecido como PL Espião. Depois de muito debate e forte mobilização social, o projeto segue tendo como problemas a) a criação de um “direito ao esquecimento” e b) a imposição de que provedores de conexão e aplicação exijam de seus clientes (isso significa você) o endereço completo, telefone, CPF e email para poder usar a Internet.

Já no dia seguinte, quarta-feira (07), também na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) terá novamente em sua pauta o PL 2390/2015, do Dep. Pastor Franklin (PTdoB/MG), também exigindo dados pessoais de internautas. A pretexto de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado, a proposta apresentada pelo Pastor em 15 de julho de 2015 pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet“.

Se aprovado, o projeto incluiria no ECA o art. 80-A, prevendo que o Poder Público manterá o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, contendo: “I – relação de usuários da internet no Brasil; II – relação com sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes”.

De um lado, impõe-se aos “provedores de informação na internet” a obrigação de informar ao Estado quais conteúdos devem ser “bloqueados para  acesso por crianças e adolescentes“. Do outro lado, caberá a cada internauta “fornecer, entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda”.

Entre as duas pontas, o projeto ainda determina que todos os terminais de acesso à internet comercializados no país possuam um “aplicativo” que:

“I – permita a inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Acesso à Internet;
II – exija a identificação do usuário a cada conexão à internet, acesse o Cadastro e, caso o usuário não conste do Cadastro ou tenha idade inferior a dezoito anos, proceda ao bloqueio automático do acesso aos sítios que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes que constam do Cadastro”

Como Relator do PL 2.390/2015 na CCTCI, o Dep. Missionário José Olímpio (PP/SP) apresentou no dia 16/09/2015 um parecer a favor da aprovação do projeto sem alterações. Entendeu que:

“a proposição é condizente com a tecnologia disponível no mercado. De modo semelhante, técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários, já são corriqueiras em nossos serviços e sistemas.”

O PL havia entrado em pauta nos dias 23 e 30 de setembro, mas foi retirado de pauta, respectivamente, a pedido das Deputadas Margarida Salomão e Luiz Erundina. A terceira oportunidade de votação está marcada para a sessão desta quarta-feira (07/10) na CCTCI.

Caso seja aprovado, antes de ir ao Senado o PL ainda precisará passar por mais três comissões na Câmara (Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) além do Plenário da casa.

PL Espião: lista atualizada (01/10/2015 10h) dos problemas do texto proposto à CCJC

Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada na manhã desta quinta-feira (01/10), houve muito debate sobre o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015), a votação foi iniciada, mas prorrogada para terça-feira (06/10), porque faltou tempo.

Ao final da sessão, a situação era de um grande acordo para retirar alguns pontos do texto, de forma que ele fosse aprovado, para daí se apreciarem apenas os destaques. Até o momento, o texto desse acordo não foi consolidado oficialmente (veja o quadro comparativo), mas a questão central era não permitir o acesso sem ordem judicial a dados pessoais de internautas.

O Pres. da CCJC, Dep. Arthur Lira, abriu logo antes do meio dia a votação do “Parecer do Relator, com Complementação de Votos, ressalvados os destaques“. Como bancada, votaram sim o Bloco formado por PMDB, PP, PTPB, PSC, PHS e PEN; o PRB, o PR e o DEM. Por sua vez, o PSB votou não. Já o PT e o PSDB liberaram a bancada para votarem individualmente, como quiserem. Contudo, em menos de cinco minutos, o Dep. Arthur Lira anunciou que seria necessário “manter do momento que nós paramos aqui para a sessão de terça-feira, porque iniciou-se a ordem do dia e não podemos deliberar(conforme vídeo e áudio disponíveis no site da Câmara).

Antes das discussões e do acordo, conforme o oitavo (!) texto apresentado pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, a lista dos problemas do chamado PL Espião era, em ordem de gravidade:

1. Para investigar crimes contra a honra, ocorrido por qualquer meio de telecomunicação ou aplicação internet, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão ter acesso, sem a necessidade de ordem judicial prévia, mediante requerimento para o provedor de conexão ou de aplicações, ao seguinte:
a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer pessoa (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
c) dados pessoais (qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail) de qualquer pessoa;
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 8º: altera o art. 13 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 9º: altera o art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 12: altera o títula da Seção IV do Capítulo III do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 13: cria o art. 23-A do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

2. Impõe a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online (incluindo qualquer sites e aplicativos de celular) a obrigação de coletar ou obter endereço completo, telefone, CPF e e-mail, considerados como dados cadastrais organizados a serem repassados, sem ordem judicial, para as autoridades que tenham atribuição legal para fazer essa requisição.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o § 3º do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

3. Cria o direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
b) qualquer fato (com ou sem julgamento) ofensivo à honra (calúnia, difamação ou injúria).
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 10: cria o § 3º-A do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

4. Criação da responsabilidade penal objetiva: punição de reclusão, sem direito à fiança, para pessoa cujo crime contra a honra seja entendido como ensejador da “prática de ato que ocasione a morte da vítima“, mesmo sem dolo ou culpa.
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 2º: altera o art. 141 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
– Art. 5º: inclui o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)

5. Insere no texto do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) a previsão de um tipo penal.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 13: cria o art. 23-B do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

PL Espião: novo parecer inclui exigência de endereço e CPF para usar a Internet

Nesta sexta-feira (25/09) o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) ganhou  o sétimo (!) texto substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Em relação ao 6º parecer, apresentado quarta-feira depois de forte pressão social, foram feitas duas alterações, uma para pior, outra para melhor.

Má notícia: endereço completo, telefone e CPF

O texto atual do Marco Civil da Internet prevê o seguinte:

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

(…)

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Na versão de hoje, o Relator propõe alterar esse dispositivo em dois aspectos, ambos no § 3º.

Primeiro, para ampliar a lista de dados a serem considerados “cadastrais”, em relação aos quais as autoridades que tenham atribuição legal possam ter acesso sem ordem judicial.

Segundo, para impor a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online a obrigação de obter endereço completo, telefone e CPF, considerados como dados cadastrais a serem repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

Art. 7º O § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail ou semelhantes, na forma da lei, pelas autoridades que detenham competência legal para sua requisição, cabendo aos responsáveis, obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais de modo a atender o aqui disposto, se e quando por elas requisitados.
……………………………………………………” (NR)

“Média” notícia: necessidade de ordem judicial para registros de conexão e acesso

Um dos muitos pontos ruins do PL 215/2015 era a alteração do Marco Civil para que, sem a necessidade de ordem judicial prévia, “autoridades competentes” tivessem garantido pelos provedores o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa; d) conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo).

Da 5ª para a 6ª versão, o dep. Juscelino havia retirado o acesso sem ordem judicial ao conteúdo das comunicações. No parecer de hoje, ele removeu a menção expressa à desnecessidade de ordem judicial, que estava proposta assim:

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações cadastrais devidamente organizadas sob seu controle, que possam contribuir para a identificação, caracterização e qualificação do usuário ou do terminal, única, restrita e exclusivamente com esta finalidade, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
……………………………………………………” (NR)

Entretanto, a retirada dessa previsão não é exatamente uma boa notícia. O mínimo exigível seria que houvesse, sim,  menção à necessidade de ordem judicial, justamente para reafirmar esse requisito.

Esse problema fica evidente com a leitura do art. 23-A:

Art. 13. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:

Art. 23-A. Observado o disposto neste artigo, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso à aplicação, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório instaurado para apurar a prática de crime contra a honra cometido com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado, e desde que o referido requerimento esteja pautado em informações publicadas ou disponibilizadas ao público em geral pelo próprio investigado ou acusado, ou qualquer outro usuário.
§ 1º O requerimento será formulado somente se houver fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outro meio disponível, sob pena de nulidade da prova produzida.
§ 2º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
§ 3º Compete ao requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.

Esse dispositivo seria incluído justamente na referida “Seção IV deste Capítulo” (de que trata o art. 10), hoje denominada “Da Requisição Judicial de Registros“. O pulo do gato: o texto substitutivo propõe com todas as letras remover do título o termo “Judicial”.

Audiência Pública

Na próxima terça-feira (29), às 9h30 no Anexo II, Plenário 03, haverá audiência pública para tratar desse projeto de lei. A mobilização da sociedade civil contra os absurdos do projeto já tem dado resultado. Continuar a pressão é necessário para evitar qualquer degradação dos direitos fundamentais de quem usa Internet no Brasil.

Mobilização online freia e enfraquece PL Espião, mas texto segue ruim e votação pode ocorrer em breve

Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015. O texto estava na pauta de votação dessa terça (22) na  CCJC da Câmara, mas não foi votado. Além disso, o Relator apresentou mudanças na redação. Mas nada está garantido, a proposta continua péssima e pode ser analisada já amanhã, quarta-feira (23), às 10h.

A proposta que aglutina os textos estava tão problemática que chegou a ser chamada de AI-5 Digital 2.0. Em resposta, uma forte mobilização online emergiu nesses últimos dias.

Publicaram críticas ao texto o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO, a Carta Capital e nós, do IBIDEM. O “modo de fazer” da mobilização foi organizado pela Oficina Antivigilância do Coding Rights e no Twitter e no Facebook ganhou destaque a tag #PLespião.

O resultado da organização da sociedade civil veio rápido. Além da retirada da pauta de votação dessa terça-feira (22), houve a alteração no texto proposto pelo Relator dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em seu sexto (!) parecer, o Deputado Juscelino Filho (PRP/MA) apresentou uma versão pouco mais amena, quando comparada com o que estava sendo analisado.

A lista atualizada dos problemas do PL espião é a seguinte:

1) penas podem ser dobradas para qualquer crime contra a honra (calúnia, injúria, difamação) cometido pela internet ou outro meio de telecomunicação;
2) se desses crimes decorrer a morte da vítima, a pena será necessariamente de reclusão e não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
3) para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
4) para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa;
5) cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a: a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo); b) qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

Muito provavelmente haverá ainda um sétimo parecer. No substitutivo de hoje há evidentes erros e incorreções. Por exemplo, o art. 7º ainda propõe alterar o art. 10 do Marco Civil, incluindo dois parágrafos. Mas na nova redação, o 2º § foi retirado, de forma que o primeiro deveria ser então parágrafo único. E somem-se as claras incoerências entre as justificativas (mantidas da quinta versão) e o que está escrito na redação proposta nessa sexta versão.

Vale lembrar que até hoje pela manhã, a versão para discussão tinha os seguintes problemas:

1. penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
2. para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
3. crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
4. para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
5.1. registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
5.2. registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
5.3. dados pessoais de qualquer pessoa;
5.4. conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
6. cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
6.1. qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
6.2. qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra.

Crimes contra a honra em redes sociais

A despeito do texto que venha efetivamente a ser analisado pelo Congresso Nacional, é necessário considerar qual o melhor caminho para lidar com os crimes que ocorrem por meio da Internet.

Cyberbulling, Pornografia de vingança e outras formas de assédio são um problema grave, como já discutimos antes. Levar esse tema a sério significa buscar soluções que garantam a proteção de sujeitos vulnerabilizados sem, no entanto, violar sistematicamente direitos fundamentais de outras pessoas. A Câmara dos Deputados se mostra insensível à complexidade do tema quando elege a via da criminalização e do vigilantismo para, supostamente, dar uma resposta aos anseios sociais por segurança.

O PL 215/2015, apresentado em 05/02/2015, pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação. Segundo a justificativa que acompanhou a proposição, o objetivo da mudança seria resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais. Os PLs 1.547/2015 e 1.589/2015 seguem a mesma linha de tentar resolver um problema ligado à profunda estrutura machista e patriarcal da sociedade com instrumentos do Direito Penal.

O PL 1.589/2015 traz ainda um grande risco a uma importante conquista do Marco Civil da Internet, o controle judicial como condição para a requisição de registros de dados pessoais dos usuários de Internet. A proponente do PL, a Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ) quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

A mudança é especialmente grave pois retira uma importante garantia dos direitos dos usuários. Hoje, para que a polícia ou o MP tenha acesso aos registros de conexão e navegação na internet de alguém, é preciso a autorização de um juiz, que deverá avaliar a legalidade e legitimidade do pedido. Esse procedimento não é algo novo no nosso direito – trata-se do mesmo tipo de proteção conferida às comunicações telefônicas. Pela mudança sugerida pela Deputada, não haveria mais um controle judicial prévio sobre a atividade investigativa, abrindo caminho para diversas formas de abuso e violação da privacidade dos usuários.

Além disso, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, o PL 1.589/2015 inclui no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”. Cria-se a possibilidade de que denúncias realizadas contra pessoas públicas sejam apagadas da memória social.

O PL Espião é um ataque frontal contra as garantias estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, que (não obstante pudesse ser mais protetivo) constitui uma conquista da sociedade civil. Para saber mais sobre o que está acontecendo e acompanhar a mobilização, procure pelas hashtags #PLESPIAO e #ContraPL215.

Compartilhem, divulguem e participem. A internet é de todos e precisamos defendê-la como um ambiente livre, neutro e igualitário, com pleno respeito aos direitos fundamentais, tais como a privacidade e o sigilo de comunicações.

Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação dos projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015

Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015.

Conforme sintetizado por Ronaldo lemos, a versão atual constante do 5ª parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pode ser chamada de um AI-5 Digital 2.0, em razão das seguintes previsões constantes do texto (atualização 22/09/2015: veja a lista de problemas do texto apresentado no 6º parecer do Relator):

  1. penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
  2. para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
  3. crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
  4. para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
  5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
    1. registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
    2. registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
    3. dados pessoais de qualquer pessoa;
    4. conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
  6. cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
    1. qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
    2. qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

Observar a trajetória da tramitação dos projetos pode esclarecer como se chegou a essa lista de absurdos.

Projeto de Lei nº 215/2015 – crimes contra a honra em redes sociais

O PL 215/2015 foi apresentado em 05/02/2015 pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação.

Segundo a justificativa que acompanhou a proposição:

O objetivo desta proposta é resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, o que está se tornando mais comum a cada dia, sobretudo com a disponibilização de recursos como facebook, blogs, portais e whats’s app. (…)
Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais tem um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na sua vida profissional, na família, na comunidade, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis.
Por essa razão, a legislação deve ser atualizada para contemplar essas hipóteses e propiciar maior proteção aos cidadãos contra esses delitos praticados por meio da internet.

Em 11/02/2015 a Mesa diretora da Câmara dos deputados encaminhou o PL 215/2015 apenas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), ficando o projeto ainda sujeito à apreciação em plenário.

Na comissão, foi designado como relator o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), que apresentou parecer em 30/05, “pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação“.

Mas em 28/05/2015 foi determinado que ao PL 215/2015 fossem apensados dois outros projetos, o que levou à devolução ao Relator, para que elaborasse um novo parecer.

Projeto de Lei nº 1.547/2015 – honra e dever policial de acessar e imprimir site ofensivo

Em 14/05/2015 o PL 1.547/2015 foi apresentado pelo deputado federal Expedito Netto (SD/RO), com dois propósitos. Primeiro, alterando o art. 141 do Código Penal, aumentar a pena para crimes contra a honra praticados em “sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet“; em segundo lugar, mudando o art. 6º do Código de Processo Penal, prever como sendo um dever da autoridade policial promover “o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo“, caso seja feito um requerimento por “quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal” (que pode ser a própria pessoa ofendida, o Ministério Público ou até o Ministro da Justiça).

Como tratam da mesma matéria, a Mesa Diretora da Câmara determinou que o PL 1.547/15 fosse apensado ao PL 215/15.

Projeto de Lei nº 1.589/2015 – honra, morte, fiança, acesso sem ordem judicial e esquecimento

Apresentado pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ) em 19/05/2015, o PL 1.589/2015 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima“.

Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse PL, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro“. Ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo“, caracterizando esse ilícito como crime hediondo. Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança.

Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.
Como forma de coibir eventuais abusos na aplicação da Lei, sugerimos também a criação de um tipo penal para punir a requisição ou o fornecimento de registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Finalmente, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, a deputada pretende inserir no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso“.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.
Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Tramitação conjunta – PLs 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015 – todos os crimes cibernéticos e aplicações de internet

Em 06/08/2015 o Dep. Juscelino Filho apresentou um novo parecer, propondo a aprovação dos três projetos nos termos do seu substitutivo.

A redação aglutinou todos os projetos, com um longo incremento na fundamentação do voto do Relator. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança são citados para dimensionar a “magnitude do número de crimes praticados no mundo ‘virtual’“. Já a “a lesividade e o prejuízo ocasionado” são apresentados com base em uma reportagem da Folha de São Paulo.

Destaca-se que, nesse mesmo dia, o Relator apresentou dois pareceres, sendo que a diferença foi a inclusão, pelo deputado, de que as previsões mais duras para a prática de ilícitos pela internet não se limitassem aos crimes contra a honra. Com isso, da segunda para a terceira versão, o que era um aumento de um terço para crimes contra a honra, previsto no art. 141 do Código Penal (específico para crimes de calúnia, injúria e difamação), transformou-se na elevação para um aumento até o dobro da pena, com alteração no art. 68 do CP (dispositivo que disciplina o cálculo da pena).

Contudo, entendemos que a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes “virtuais” ou “cibernéticos”, e não somente os crimes contra a honra.
Assim como os crimes tradicionais, os crimes “cibernéticos” podem assumir diversas formas e ocorrer em qualquer hora ou lugar, a depender das habilidades e dos objetivos dos criminosos. O crime “cibernético” nada mais é do que a prática de um crime utilizando-se como meio a Internet ou mesmo dispositivos conectados entre si. (…)
Diante das inovações trazidas pela era da informática, a prevenção do crime nessa seara tornou-se motivo de preocupação de todos os ordenamentos jurídicos. É inegável a necessidade de adaptação de nossa legislação a essa nova realidade, sob pena de continuidade de violação de inúmeros preceitos penais. (…)
Os progressos da informática e da telemática não foram acompanhados pelos progressos no âmbito legislativo, sobretudo em matéria penal.
As práticas ilícitas são as mais variadas: da organização de torcidas violentas para confrontos ou rixas, passando pela pedofilia, pelo “ciberbullying”, pelos crimes contra a honra e pela prática de racismo, e não se esgotando no estelionato e em outras fraudes.
Para os autores, muitas vezes a tela do computador é um escudo impenetrável, permitindo a prática de um crime que poderá deixar de ser punido, incentivará sobremaneira a prática reiterada de delitos por meios informáticos e telemáticos.
Diante deste quadro alarmante, propomos seja estabelecida causa de aumento de pena genérica de até o dobro para os crimes cometidos com a utilização da rede mundial de computadores ou pela utilização de dispositivo informático ou telemático.

No dia 13/08/2015, o dep. Alessandro Molon pediu vista. Nas semanas seguintes, o Relator apresentou um quarto e um quinto parecer.

A nova modificação no texto do projeto é uma ligeira revisão do texto proposto para os arts. 68 do Código Penal e 23-A do Marco Civil, em comparação ao que havia sido proposto no PL 1.589/15. O Relator ampliou as hipóteses de aumento da pena, bem como as situações em que a polícia ou o MP podem requerer os registros, trocando, em ambos os artigos, a expressão “aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática” por “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado“.

Na sessão de 25/08/2015, o dep. Alessandro Molon apresentou um requerimento e, por meio de votação, conseguiu retirar os projetos da pauta de votação da CCJC. Passada uma semana, o PL foi retirado da pauta em virtude da ausência do Relator na sessão.

09/09/2015 – falta de quórum

No dia 09/09/2015, Maria do Rosário, Alessandro Molon e Luiz Couto tentaram novamente retirar os projetos da pauta, mas o requerimento foi rejeitado em votação simbólica. Porém, o dep. Molon solicitou a verificação de votação, e com a passagem para o procedimento nominal apurou-se a falta de quórum, com a presença de apenas 25 votantes.

16/09/2015 – votos em separado e CCTCI

Os PLs 215, 1.547 e 1.589/15 haviam sido incluídos na pauta de quarta-feira (16/09). O substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Na ocasião, apresentaram seus votos em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

No plenário, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).