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Serviços de streaming de música deverão pagar direitos autorais ao ECAD

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça publicou, em 15 de fevereiro, acórdão determinando que a disponibilização de obras musicais por streaming online estará sujeita ao pagamento de direitos autorais ao ECAD. A decisão foi proferida nos autos do REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7).

O ministro Ricardo Villas Bôes Cueva, relator do processo, entendeu que a internet é local de frequência coletiva, enquadrando-se, assim, nos arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, dessa forma classificando serviços de streaming como execução pública de obras musicais independentemente da modalidade, sendo ela simulcasting ou webcasting.
No simulcasting, ocorre transmissão simultânea da programação em diferentes meios de comunicação, tal como uma emissora que realiza transmissão tanto pelo sinal de rádio quanto por um endereço eletrônico. O webcasting consiste em estações e aplicações puramente virtuais, em que o usuário pode ou não interferir na programação por meio da criação de playlists, tais como Spotify e outros populares serviços de transmissão.
O magistrado defende que o posicionamento “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”, e que com o crescimento vertiginoso dos serviços de streaming nos últimos anos, é natural que se busque um equilíbrio entre os artistas e os serviços que exploram sua música.

É esperado que a decisão provoque o aumento do preço da mensalidade de populares serviços de transmissão online de música, tais como Spotify, Deezer e Google Play. Em entrevista à Rádio Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comemorou a decisão, afirmando que, embora o progresso da internet na sociedade seja irreversível, “isso tá tendo impacto grande na venda de CD, porque quase ninguém hoje mais compra CD. Então, por isso que a decisão foi acertada, a gente precisa preservar o direito dos autores nisso.”

TICs no Congresso #28: 21 a 25 de novembro

Terça-Feira, 22/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

A CTASP promove uma audiência pública para debater o PL 3065/15, que regulamenta o exercício das profissões de analista de sistema, desenvolvedor, engenheiro de sistemas, analista de redes, administrador de banco de dados, suporte e suas correlatas; cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Informática.
Foram convidados o presidente do Sindicato das Empresas de Informática de Goiás, Marcos Fonseca; e o diretor administrativo do Sindicato das Empresas de Informática do RS, Rafael Sebben.

Grupo de Trabalho Taxistas e Aplicativos Digitais

O grupo discutirá o PL 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais.

Comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

As comissões promovem uma audiência pública para debater a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Armando Luiz Rovai; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros; e o diretor-presidente da Oi, Marco Norci Schroeder.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12)

Essa semana, o relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais apresentará o roteiro de trabalhos da comissão.

Senado Federal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública interativa para debater o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Entre os convidados estão representantes da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e Tecnológico (CNPq).

Quarta-Feira, 23/11

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. O parecer é do Dep. Luiz Carlos Ramos  pela rejeição.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

A CREDN realiza seminário sobre a Defesa Política de Estado – Soberania, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.


Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)

Haverá uma reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5128/2013 – Determina que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4334/2016 – Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco;
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

 

TICs no Congresso #27: 14 a 18 de novembro

Quarta-Feira, 16/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. O projeto institui um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares. O parecer é do Dep. Covatti Filho (PP/RS)  pela rejeição.

TICs no Congresso #26: 07 a 11 de novembro

Terça-Feira, 08/11

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • REQ 182/2016Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da Internet por parte da Anatel.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Quarta-Feira, 09/11

Senado Federal

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO agendou para essa 4ª feira, às 16h30, audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no PL 2514/15, projeto da CPICIBER.  Foram convidados representantes da Polícia Federal, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Nações Unidas e mais.

TICs no Congresso #25: 17 a 21 de outubro

Terça-Feira, 18/10

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização. Antes da votação do PL, há requerimento para realização de audiência pública na Comissão sobre o tema.

A Comissão pode ainda votar que altera o Código Penal – para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. Inclusive, a Comissão pode votar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para acessar a Internet.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

TICs no Congresso #24: 10 a 14 de outubro

Segunda-Feira, 10/10

Câmara dos Deputados

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para apresentação de relatório sobre os projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos; o PL 4451/08, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão; e a MP 744/16, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

TICs no Congresso #23: 03 a 07 de outubro

Terça-Feira, 04/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Cidadania e com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para discutir ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.

Quarta-Feira, 05/09

Câmara dos Deputados

Comissão  de Defesa do Consumidor

    • REQ 117/16 – do Dep. João Fernando Coutinho (PSB/PE)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

    • PFC 75/16 – do Dep. Marcos Rotta (PMDB/AM)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa. O parecer é do Dep. Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela implementação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 3442/2015 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 180/2016 –  Requer a aprovação de missão oficial para participar da 4ª Conferência Internacional de Segurança Pública e Cyber – HLS&CYBER 2016, a realizar-se nos dias 14 a 17 de novembro, em Tel Aviv, Israel e, ainda, de realizar de visitas técnicas nos dias 13 e 14 de novembro, no mesmo local.
  • REQ 179/2016 –  Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 3357/2015 – Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
  • PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
  • PL 2009/2015 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Sexta-Feira, 07/09

Senado Federal

 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT promoverá um debate sobre os impactos e gargalos no campo da Ciência, Tecnologia, Inovação e Competitividade do país no Parque Científico e Tecnológico de São José dos Campos (SP).

TICs no Congresso #22: 19 a 23 de setembro

Terça-Feira, 20/08

Câmara dos Deputados

Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO pode votar projeto que autoriza o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. O parecer é do dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. São eles:

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • REQ 179/2016 – do Dep. Izalci (PSDB/DF)-  (PL 3453/2015) – que “requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações “.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

Senado Federal

Comissão  de Constituição, Justiça e Cidadania

A CCJ pode votar projeto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em site da Internet. O parecer é do Sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO), pela aprovação.

Pode votar também projeto que dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.  O parecer é do Sen. Davi Alcolumbre (DEM/AP), pela aprovação.

TICs no Congresso #21: 12 a 16 de setembro

Segunda-Feira, 12/08

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho se reunirá para uma apresentação de relatórios sobre PLs que tratam de bloqueio de sites e aplicativos e sobre projetos que estabelecem normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

Terça-Feira, 13/08

Câmara dos Deputados

Continue lendo TICs no Congresso #21: 12 a 16 de setembro

TICs no Congresso #19: 29 de agosto a 02 de setembro

Terça-Feira, 30/08

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia,  Comunicação e Informática

A CCTCI está com uma pauta repleta de projetos de lei importantes para o ambiente da Internet no Brasil. Entre eles, destacamos:

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 3434/15 – Estabelece condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • PL 1407/15 – Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 2490/15 – Institui medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.
  • PL 3237/15 – Dispõe sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo”.
  • PL 3763/15 – Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional.
  • PL 5596/13 – Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

Comissão de Seguridade Social e Família

A CSSF pode votar projeto de lei que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet. O parecer é do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG) pela aprovação deste.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

A CDU pode votar projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. O parecer é da Dep. Dâmina Pereira (PSL/MG) pela aprovação.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)

Está agendada para essa terça-feira a discussão e votação do parecer do relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), pela aprovação do projeto de lei 7406/2014, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto que altera o Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. O parecer é do Dep. Marcos Rogério (DEM/RO), pela aprovação.