Bloqueio do WhatsApp: no 2ª dia da audiência pública, STF ouve Instituto Beta e LAPIN

Nos dias 2 e 5/06/2017 o Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública sobre o Marco Civil e a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil, para auxiliar o julgamento dos processos ADPF 403 e ADI 5.527.

Na segunda-feira, as 9h30, Marcelo Gomes e Thiago Moraes fala em nome do LAPIN e, a partir das 14h10, Paulo Rená faz a apresentação pelo Instituto Beta.

Programação

Dia 05/06/2017

Manhã, das 8h às 12h30

8h00: Credenciamento dos participantes
9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal)
9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes)
9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro);
10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima
Marques)
10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira)
10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga)
11:10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho)
11h30: Espaço Dialogal

Tarde, das 14h às 17h30

14h00: Reabertura dos Trabalhos
14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rená da Silva Santarém)
14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão)
14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago)
15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta)
16h30: Espaço dialogal e encerramento

Bloqueio do WhatsApp: 1ª dia da audiência conjunta no STF

Programação

Dia 02/06/2017 (sexta-feira)

Manhã, das 9h às 12h30:

8h45: Abertura dos Trabalhos
9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal, Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho);
9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton, Rick Reed)
9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras);
10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani);
10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor: Demi Getschko);
10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma);
11h10: Espaço Dialogal;

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP);
14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP);
14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum);
15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia);
15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli);
15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior);
16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer);
16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia

 

Bloqueio do Whatsapp: Instituto Beta e LAPIN participam de audiência pública no STF

Atualização: 30 de maio de 2017, 15h16

O Instituto Beta: Internet & Democracia e o Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet – LAPIN participarão do debate plural que o Supremo Tribunal Federal realiza, a partir dessa semana, sobre a legislação nacional e as determinações de bloqueio do WhatsApp no Brasil.

Nos dias 2 e 5 de junho (sexta e segunda-feira), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber conduzirão em conjunto a Audiência Pública Simultânea convocada para discutir aspectos do Marco Civil da Internet (Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014) e a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil, na condição de relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.527.

O Instituto Beta será ouvido na audiência por meio da exposição do integrante e fundador Paulo Rená, cuja participação está programada para as 14h10 da segunda-feira (05/06). No mesmo dia, mais cedo, as 9h30, Marcelo Gomes e Thiago Moraes falarão pelo LAPIN.

Amicus Curiae

No compromisso com a defesa da liberdade de informação e comunicação, o Instituto Beta, sediado em Brasília, arca com a responsabilidade adicional de ter sido admitida nas duas ações (em parceria com o LAPIN) como amicus curiae (literalmente, “amigo da corte”). Assim, além de se manifestar durante a audiência, a Beta poderá veicular, institucionalmente, as preocupações da sociedade com o resultado desses julgamentos, que têm um peso não apenas econômico, tecnológico ou jurídico, diante da importância crescente que passaram a ter no cotidiano de todas as pessoas, físicas e jurídicas, os diversos comunicadores instantâneos, tais como Telegram, Facebook Messenger, Skype, Google Allo e, claro, o WhatsApp.

A proximidade geográfica e a legitimidade processual não serão desperdiçadas em nosso objetivo duplo, de intensificar a democracia a partir da tecnologia e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso à Internet como uma ferramenta social“, disse o diretor do Instituto, Guilherme Sena, doutorando em Direito na Universidade de Brasília e Professor de Direito e Relações Internacionais no UniCEUB.

A importância da decisão do STF ultrapassa não apenas os interesses do Facebook e do WhatsApp, mas também vai além da questão da Internet. É fundamental assegurar a proteção jurídica e tecnológica de direitos como o sigilo de comunicação e a privacidade, tanto para qualquer movimento social como para o funcionamento de empresas e, até, do próprio Estado“, acrescentou John Razen, diretor do Instituto, doutorando em Direito na UnB e pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia.

Agenda da audiência pública

Além do Instituto Beta e do LAPIN, a partir de 182 pedidos de habilitação, foram selecionadas para participar das audiências outras ONGs brasileiras, especialistas da área, advogados e representantes do Poder Executivo e as empresas Facebook e WhatsApp. Destacam-se o CTS-FGV/Rio, o IDEC, o InternetLAB e o ITS-Rio, organizações da sociedade civil parceiras na Coalizão Direitos na Rede.

Cada exposição terá 20 minutos, tendo sido definida a seguinte ordem das apresentações:

Dia 02/06/2017

Manhã, das 9h às 12h30:

9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho);
9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed)
9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras);
10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani);
10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor: Demi Getschko);
10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma);
11h10: Espaço Dialogal;

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP);
14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP);
14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum);
15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia);
15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli);
15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior);
16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer);
16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia

Dia 05/06/2017

Manhã, das 9h às 12h30:

9h00: Abertura dos Trabalhos
9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal);
9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes);
9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Thiago Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro);
10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima
Marques)
10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira)
10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga)
11:10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho).
11h30: Espaço Dialogal.

Tarde, das 14h às 17h30:

14h00: Reabertura dos Trabalhos;
14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rená da Silva Santarém);
14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão);
14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago);
15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta);
16h30: Espaço dialogal e encerramento.

As audiências serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas. E quem tiver interesse em presenciar a audiência pública, não é necessária inscrição, mas o número de pessoas será limitado à capacidade do local, a critério do Cerimonial do Supremo Tribunal Federal.

Riscos do “direito ao esquecimento”: Instituto Beta e outras ONGs apresentam intervenção perante Corte Superior da França

Image illustrative de l'article Conseil d'État (France)No dia 19 de março, o Instituto Beta: Internet & Democracia, em conjunto com outras 17 organizações não governamentais de todo o mundo (incluindo a brasileira Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio) apresentaram uma petição ao Conselho de Estado da França, levantando sérias preocupações a respeito do “direito ao esquecimento”, em razão de uma decisão Comissão Nacional de Informática e Liberdade – CNIL,  a autoridade francesa de proteção de dados.

Mediante comunicado oficial, as organizações (em inglês) informaram que em 2014, o CNIL ordenou ao Google que removesse 21 endereços de resultados de busca na internet em nome de cidadãos franceses que exigiram um direito ao esquecimento. O Google inicialmente removeu os links de sua versão francesa e de outras europeias como a irlandesa, mas a CNIL exigiu mais. Então, o Google bloqueou links de resultados oferecidos para o uso na Europa, mesmo que estivessem utilizando versões não europeias, incluindo o endereço principal google.com. Entretanto, a CNIL exige que suas decisões de que conteúdo sejam “esquecidos” de resultados de busca tenham efeito mundial, tornando os endereços indisponíveis internacionalmente para qualquer pessoa, independentemente de local de acesso à ferramenta de busca. A CNIL também impôs para o Google uma pesada multa de €100,000 (cem mil euros).

Image illustrative de l'article Commission nationale de l'informatique et des libertés (France)O documento em francês (há uma versão oficial em inglês) foi elaborado inicialmente por Caoilfhionn Gallagher QC e Jude Bunting, especialistas em liberdade de expressão e advocacia contenciosa do escritório de Londres Doughty Street Chambers, e o advogado Thomas Haas, de Paris, que atua pelas ONGs, submeteu ao Conselho de Estado.  As ONGs também foram auxiliadas por Jennifer Robinson, a advogada contenciosa aprendiz com experiência em direito de meios de comunicação.

Espera-se que até o fim do ano Conselho do Estado analise o recurso apresentado.

Instituto Beta pede que Facebook explique coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes

No dia 10 de maio, o Instituto Beta e outras 25 organizações de todo o mundo (incluindo as brasileiras Criança e Consumo e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social) assinaram uma carta, elaborada pela ONG dos EUA Public Citizen, e enviada ao CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, solicitando informações sobre a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, realizada em estudo conduzido secretamente com fins publicitários, sem o consentimento dos usuários.

No site da Public Citizen, a coordenadora da campanha Commercial Alert, Kristen Strader, declarou: “esperamos é que as empresas não violem o direito fundamental da privacidade e da proteção de dados de seus usuários, inclusive das crianças, sobretudo para fins publicitários“.

No Brasil, além de todo o debate sobre proteção de dados pessoais, de forma específica para a infância e a juventude no uso da Internet, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1746/2015, que pretende acrescentar um capítulo ao Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria. A proposta fixa regras que, caso sejam desobedecidas, ensejam a punição com detenção de seis meses a dois anos.

Leia a íntegra da carta enviada ao Facebook, em tradução para o português:

Carta enviada ao Facebook, em tradução pt-br.
Baixe a carta em pt-br (pdf).

Em nome de organizações que trabalham para apoiar o desenvolvimento saudável dos jovens, e também para garantir práticas publicitárias justas e proteger a privacidade das pessoas, nós pedimos que o Facebook divulgue publicamente o documento interno na integra que, como foi reportado pelo The Australian, descreve como o Facebook coletou e analisou informações psicológicas de estudantes do nível colegial e universitário e de usuários jovens. Estamos preocupados sobre como essa informação pode ser utilizada por publicitários e outros para explorar os jovens, se aproveitando de suas emoções e vulnerabilidades de desenvolvimento para gerar lucro. Existem também sérias questões éticas e de saúde em relação ao uso desse estudo para alcançar os jovens.

De acordo com The Australian, o Facebook apresentou uma pesquisa para um anunciante, onde demonstra como ele tem coletado dados sensíveis em relação ao estado emocional e “mudanças de humor” de seus usuários jovens. O estudo demonstra como o Facebook consegue analisar dados sensíveis de usuários em tempo real para determinar como jovens estão expressando emoções, e em quais momentos durante a semana estão fazendo isso. O estudo do Facebook foi conduzido sem o consentimento dos usuários, o que levanta questões éticas [Levin, Sam. (2017, May 1). Facebook told advertisers it can identify teens feeling ‘insecure’ and ‘worthless (2017). The Guardian].

Estamos cientes de que o Facebook publicou uma nota na qual diz que este estudo desviou-se dos protocolos do Facebook e que a empresa não pratica o tipo de direcionamento reportado pelo The Australian. Porém, a nota do Facebook sobre o assunto não ameniza as preocupações sobre o estudo encomendado, seu objetivo, e o que ele diz sobre as reais práticas publicitárias do Facebook.

O único modo de esclarecer completamente esse problema é a divulgação pública do documento interno e os materiais relacionados, acompanhados de uma explicação mais detalhada do Facebook sobre o que aconteceu, qual era a intenção, e as práticas que são de fato utilizadas pela empresa. Pedimos que o Facebook divulgue todos estudos que ele tem conduzido ao redor do mundo relacionados ao uso de dados biométricos para entender como jovens respondem aos seus vários tipos de conteúdo e aplicativos (como o Instragram, vídeo mobile e 360, e serviços de geolocalização). Por exemplo, de que forma o Facebook utiliza ferramentas de sentiment mining para coletar e analisar comunicações de e entre seus usuários jovens e adolescentes? Como que o Facebook trabalha com seus anunciantes para oferecer dados de pesquisa para publicidade com a resposta aos anúncios? Essas são apenas algumas das muitas questões que a divulgação deste documento interno, junto com explicações do contexto pelo Facebook, ajudariam a esclarecer. Como foi reportado, o documento é preocupante demais para permanecer em sigilo.

Como você sabe, o Facebook tem se transformado em um poderosa força cultural e social na vida dos jovens. As práticas reveladas nesta reportagem sugerem que o Facebook e seus anunciantes estão tirando vantagens desleais de adolescentes. A empresa deve ao público uma explicação detalhada sobre suas práticas. Esperamos ansiosamente pela sua resposta.

Sinceramente,

Berkeley Media Studies Group (Estados Unidos)
Campaign for a Commercial-Free Childhood (Estados Unidos)
Center for Science in the Public Interest (Estados Unidos)
Center for Digital Democracy (Estados Unidos)
Programa Criança e Consumo, Instituto Alana (Brasil)
Consumentenbond (Holanda)
Consumer Action (Estados Unidos)
Consumer Federation of America (Estados Unidos)
Consumers Union (Estados Unidos)
Consumer Watchdog (Estados Unidos)
Föreningen för digitala fri-och rättigheter (Associação da Liberdade e Direitos Digitais)
(Suécia)
Elektronisk Forpost Norge (Electronic Frontier Norway) (Noruega)
Electronic Privacy Information Center (Estados Unidos)
European Digital Rights (EDRI) (Europa)
Instituto Beta: Internet & Democracia (Brasil)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brasil)
Norwegian Consumer Council (Noruega)
Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da Universidade de São Paulo (NETUSP)
(Brasil)
OpenMedia (Internacional)
Open Rights Group (Reino Unido)
Privacy International (Internacional)
Public Citizen (Estados Unidos)
Trans Atlantic Consumer Dialogue (TACD) (União Europeia- Estados Unidos)
UConn Rudd Center for Food Policy & Obesity (Estados Unidos)
U.S. PIRG (Estados Unidos)

Deputados e sociedade civil entram com representação contra edital que privatiza Satélite Geoestacionário

O projeto inicial, que teve investimento de mais de R$ 2 bilhões, tinha o objetivo de levar banda larga de qualidade para todo o país. Agora, Michel Temer quer vender a preço sigiloso para grandes empresas de comunicação

 

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) entregará, nesta quarta-feira (19), representação no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Idealizado pelos Governos Lula e Dilma para massificar o acesso à banda larga e promover a inclusão digital, agora o caráter público do SGDC será abandonado e grandes operadas de telecomunicação se beneficiarão, sem exigência de qualquer meta de universalização, ou preço mínimo de venda.

O projeto teve investimento de mais de R$ 2 bilhões para levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais, postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica, promovendo um preço mais acessível por meio da mediação de pequenos provedores.

Porém, a chegada de Michel Temer à presidência da República trouxe profundas alterações no caráter público do projeto. Neste novo modelo, o edital de privatização da capacidade em banda Ka do satélite lançado pela Telebrás em março deixa inúmeras brechas e dúvidas sobre o processo e possuí irregularidades, que são questionadas pela parlamentar.

O documento diz que sairá vencedora do leilão a empresa que ofertar o maior valor para explorar a Concessão, no entanto, o preço mínimo exigido está mantido sob sigilo, explica Margarida Salomão. “Considerando que o satélite foi fruto de um grande investimento público, e que, no mínimo, o valor pago precisa retornar para nosso país, tememos que esse sigilo tire de nós essa garantia. Essa medida contraria aos princípios da transparência e moralidade, publicidade e interesse público”, afirmou a deputada.

Além disso, e talvez o mais grave de tudo, aponta a parlamentar, é o descumprimento da missão social do projeto. “O edital não exige das empresas nenhuma meta de cobertura, universalização ou preço mínimo do serviço. Não foi sequer utilizada a tradicional mescla entre áreas nobres com áreas pouco rentáveis. O citado edital exige apenas o vago “cumprir as metas do PNBL””, explica.

A total liberdade de atuação das empresas vencedoras do leilão é algo extremamente preocupante. “Isso significa que eles poderão vender no atacado, no varejo, ou mesmo se concentrarem apenas no setor corporativo, o mais rentável do setor. Assim, mais uma vez o caráter público e a missão social do investimento saem prejudicadas”, acrescenta Margarida Salomão.

Assinam a representação o líder do PT na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini, os parlamentares Lindbergh Farias (PT), Fátima Bezerra (PT), Roberto Requião, Luiza Erundina (Psol), Luciana Barbosa (PCdoB), André Figueiredo (PDT) e Alessandro Molon (Rede).

E as entidades representativas PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Associação internet sem fronteiras – BRASIL; INTERVOZES – coletivo brasil de comunicação social; FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; IBIDEM – Instituto Beta para Internet e Democracia; COLETIVO DIGITAL; ACTANTES; e INSTITUTO NUPEF.

O Satélite

O SGDC é o único satélite de alta capacidade em banda Ka com cobertura totalmente nacional. A vida útil do equipamento será de 18 anos. O satélite terá dois centros de controle (em Brasília e no Rio de Janeiro), além de contar com cinco gateways – estações terrestres com equipamentos que fazem o tráfego de dados do satélite – instalados em Brasília, Rio de Janeiro, Florianópolis, Campo Grande e Salvador. As operações devem começar no segundo semestre de 2017. O SGDC já está no Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, de onde será lançado.

Serviço

A entrega sera realizada às 17:00h na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília (DF).

Contato para imprensa em Brasília (DF):Camila Griguc – (61) 9 8282-0188
Camila.griguc@agenciamoc.com

Serviços de streaming de música deverão pagar direitos autorais ao ECAD

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça publicou, em 15 de fevereiro, acórdão determinando que a disponibilização de obras musicais por streaming online estará sujeita ao pagamento de direitos autorais ao ECAD. A decisão foi proferida nos autos do REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7).

O ministro Ricardo Villas Bôes Cueva, relator do processo, entendeu que a internet é local de frequência coletiva, enquadrando-se, assim, nos arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, dessa forma classificando serviços de streaming como execução pública de obras musicais independentemente da modalidade, sendo ela simulcasting ou webcasting.
No simulcasting, ocorre transmissão simultânea da programação em diferentes meios de comunicação, tal como uma emissora que realiza transmissão tanto pelo sinal de rádio quanto por um endereço eletrônico. O webcasting consiste em estações e aplicações puramente virtuais, em que o usuário pode ou não interferir na programação por meio da criação de playlists, tais como Spotify e outros populares serviços de transmissão.
O magistrado defende que o posicionamento “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”, e que com o crescimento vertiginoso dos serviços de streaming nos últimos anos, é natural que se busque um equilíbrio entre os artistas e os serviços que exploram sua música.

É esperado que a decisão provoque o aumento do preço da mensalidade de populares serviços de transmissão online de música, tais como Spotify, Deezer e Google Play. Em entrevista à Rádio Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comemorou a decisão, afirmando que, embora o progresso da internet na sociedade seja irreversível, “isso tá tendo impacto grande na venda de CD, porque quase ninguém hoje mais compra CD. Então, por isso que a decisão foi acertada, a gente precisa preservar o direito dos autores nisso.”

TICs no Congresso #28: 21 a 25 de novembro

Terça-Feira, 22/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

A CTASP promove uma audiência pública para debater o PL 3065/15, que regulamenta o exercício das profissões de analista de sistema, desenvolvedor, engenheiro de sistemas, analista de redes, administrador de banco de dados, suporte e suas correlatas; cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Informática.
Foram convidados o presidente do Sindicato das Empresas de Informática de Goiás, Marcos Fonseca; e o diretor administrativo do Sindicato das Empresas de Informática do RS, Rafael Sebben.

Grupo de Trabalho Taxistas e Aplicativos Digitais

O grupo discutirá o PL 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais.

Comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

As comissões promovem uma audiência pública para debater a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Armando Luiz Rovai; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros; e o diretor-presidente da Oi, Marco Norci Schroeder.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12)

Essa semana, o relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais apresentará o roteiro de trabalhos da comissão.

Senado Federal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública interativa para debater o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Entre os convidados estão representantes da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e Tecnológico (CNPq).

Quarta-Feira, 23/11

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. O parecer é do Dep. Luiz Carlos Ramos  pela rejeição.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

A CREDN realiza seminário sobre a Defesa Política de Estado – Soberania, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.


Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 7406/14)

Haverá uma reunião para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5128/2013 – Determina que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4334/2016 – Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco;
  • PL 4108/2012 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

 

TICs no Congresso #27: 14 a 18 de novembro

Quarta-Feira, 16/11

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar essa semana o projeto de lei 1775/15, que institui o Registro Civil Nacional. O projeto institui um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A proposta traz sérios questionamentos quanto ao direito à privacidade.

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que altera  Código Penal para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

A pauta da CDEICS pode votar projeto que dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares. O parecer é do Dep. Covatti Filho (PP/RS)  pela rejeição.

TICs no Congresso #26: 07 a 11 de novembro

Terça-Feira, 08/11

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • REQ 182/2016Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da Internet por parte da Anatel.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Quarta-Feira, 09/11

Senado Federal

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO agendou para essa 4ª feira, às 16h30, audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no PL 2514/15, projeto da CPICIBER.  Foram convidados representantes da Polícia Federal, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Nações Unidas e mais.