Governo Federal lança Política Nacional de Participação Social

Arena da Participação Social

Na última segunda-feira (26), foi publicado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que “institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências“. Trata-se da realização de uma meta estabelecida por Dilma Rousseff em seu primeiro ano de mandato. Na época, durante o 1º Seminário Nacional de Participação Social, a presidenta afirmou que queria transformar, até 2014, em política de Estado o processo de participação social na construção de políticas públicas.

O decreto, assinado no último dia de realização da Arena da Participação Social, prevê diversos espaços de participação social nas elaboração de políticas públicas do Governo Federal, incluindo o uso de ambientes virtuais para manter o diálogo entre governo e sociedade. Chama atenção, também, o fato de a norma prever a “utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social” (art. 18, X).

Fonte:

Retrospectiva da semana – 18/05 a 23/05

O que saiu por aqui:

Graças ao sucesso da ferramenta nas eleições da Índia, os brasileiros poderão divulgar a sua condição de eleitores no Facebook.

A organização internacional Artigo 19 lançou no início dessa semana o portal Livre Acesso, para servir de referência no acompanhamento das políticas de acesso à informação.

Nesta quarta-feira, 22, o procurador-geral do estado da Califórnia, Kamala D. Harris, lançou um guia para empresas sobre como divulgar suas políticas de privacidade e serem mais transparentes com seus consumidores.

Na terça-feira, 21, o órgão judiciário máximo da Argentina realizou uma audiência pública para discutir a responsabilidade de páginas de busca sobre a divulgação de sites que possam afetar a “dignidade, a honra, a intimidade ou a imagem de pessoas”.

O que ler por aí:

Durante o lançamento nacional da Plataforma Nacional da Participação Social, presidenta Dilma afirma que a regulamentação do Marco Civil da Internet, prevista no texto da lei, terá participação da sociedade por meio de consulta pública na internet.

Em carta aberta, Ladar Levison, fundador do Lavabit, afirma que o assédio das cortes e das agências de segurança dos Estados Unidos levou ao fechamento do provedor de emails Lavabit. Segundo Levinson, o serviço, focado na proteção da privacidade e segurança dos usuários, foi pressionado para permitir a instalação de equipamentos de vigilância em sua rede. (Em inglês)

Suprema Corte da Argentina discute liberdade de expressão e direito à intimidade

 Maria Belén Rodríguez en la audiencia de la Corte Suprema contra Google. (María Eugenia Cerutti)
Maria Belén Rodríguez na audiência da Corte Suprema da Argentina contra o Google. (foto: María Eugenia Cerutti)

No último dia 21, o órgão judiciário máximo da Argentina realizou uma audiência pública para discutir a responsabilidade de páginas de busca sobre a divulgação de sites que possam afetar a “dignidade, a honra, a intimidade ou a imagem de pessoas”. O debate se refere à ação movida em 2006 contra Google e Yahoo! pela ex-modelo María Belén Rodríguez, que se viu vinculada pelos mecanismos de pesquisa a portais pornográficos.

Foram ouvidos representantes de organizações da sociedade civil, acadêmicos e especialistas dedicados às áreas de comunicações, do direito à informação e à liberdade de expressão, bem como dos direitos individuais. No dia 29 de maio, serão ouvidas as partes do processo.

Qualquer que seja, o resultado desse julgamento será muito importante para o futuro próximo do uso da Internet na Argentina e deverá influenciar casos semelhantes em outros países. Tenta-se pensar em alguma forma de proteger os cidadãos sem que haja violações à liberdade de informação e de expressão. Eduardo Molina Quiroga, que dirige a especialização em Direito Informático da Universidade de Buenos Aires, sugeriu que a responsabilidade dos buscadores deve ser subjetiva, avaliada em cadacaso. O constitucionalista Andrés Gil Domínguez, da Universidade de Palermo, sugeriu a criação de um procedimento similar ao Habeas Corpus, para que o usuário ofendido possa (desde que prove sua perspectiva) solicitar que seja bloqueado o acesso a conteúdos nocivos por meio das páginas de busca, embora não se bloqueie o próprio conteúdo.

Fontes:

 

Califórnia pede a sites clareza sobre pedidos de não rastreamento

Making Your Privacy Policy Public
Guia “Publicizando Suas Práticas de Privacidade”

Nesta quarta-feira, 22, o procurador-geral do estado da Califórnia, Kamala D. Harris, lançou um guia para empresas sobre como divulgar suas políticas de privacidade e serem mais transparentes com seus consumidores.

A publicação Making Your Privacy Practices Public (Publicizando Suas Práticas de Privacidade) traz uma série de recomendações para que as corporações possam lidar com a privacidade de seus consumidores de acordo com a nova legislação que entrou em vigor naquele Estado em janeiro de 2014. O procurador Harris explica a importância do documento:

A Califórnia provou que proteções de privacidade robustas e equilibradas são consistentes com uma próspera economia de inovação. Este guia é uma ferramenta para as empresas criarem políticas de privacidade claras e transparentes que reflitam as leis de privacidade do Estado e permitirem que os consumidores tomem decisões informadas.

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Artigo 19 lança portal sobre acesso à informação

portal Livre Acesso | Artigo 19

A organização internacional Artigo 19 lançou no início dessa semana o portal Livre Acesso, para servir de referência no acompanhamento das políticas de acesso à informação.

O conteúdo do site se organiza em três seções. Nas Ferramentas estão notícias, legislação nacional e internacional sobre acesso à informação, videoteca, websites úteis e publicações produzidas pela ARTIGO 19. Por sua vez, a seção Observatório se destina ao acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por meio de dados sobre as respostas aos pedidos de informação, bem como sobre a divulgação ativa de informações, além de um mapa com os estados que já contam com regulamentação da matéria. E a área Temáticos apresenta os projetos da ARTIGO 19 que relacionam o direito à informação com outros direitos humanos, tais como saúde, moradia, educação, acesso à água e meio ambiente.

Fonte:

Facebook lancará recurso “Eu sou um eleitor” no Brasil

Reflexo do logo do Facebook em um olho (Foto por Dominic Lipinski/PA)
(Foto: Dominic Lipinski/PA)

Graças ao sucesso da ferramenta nas eleições da Índia, os brasileiros poderão divulgar a sua condição de eleitores no Facebook. Além do Brasil, o recurso também será disponibilizado para internautas da União Europeia, Colômbia, Coreia do Sul, Indonésia e Nova Zelândia.

Durante as votações para o parlamento, mais de quatro milhões de indianos clicaram no botão “Eu sou um eleitor”. A adesão incentivou Mark Zuckerberg a expandir o serviço para outros lugares do mundo e agora estima que um terço de seus usuários ativos – cerca de 400 milhões de pessoas – verá a mensagem  em algum momento desse ano.

A ideia não é apenas promover um compartilhamento evasivo: em 2010, um estudo publicado na revista Nature indica que essa divulgação teria encorajado a votar mais de 300 mil pessoas que de outra forma ficariam em casa. Os números, segundo o professor James H. Fowler (Universidade da Califórnia, San Diego) são de quatro votantes adicionais para cada pessoa que se declarou.

Para o Brasil, a iniciativa faz todo o sentido. Uma pesquisa recente do Datafolha indicou dois números recordes: 61% do eleitorado é contra o voto obrigatório e, se pudesse, 57% não votaria esse ano.

Fonte:

Retrospectiva da semana – 11/05 a 17/5

O que saiu por aqui:

Em carta endereçada à FCC, celebridades manifestarem seu apoio à proteção da neutralidade de rede nos Estados Unidos.

FCC aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta de regulação da Internet que abre a possibilidade de os provedores de serviços de conexão cobrem dos sites uma taxa para garantir que o conteúdo seja entregue aos consumidores com alta qualidade.

Acesse a íntegra do texto da proposta da FCC para regulação de relações entre ISPs e provedores de conteúdo.

O que ler por aí:

Nesta terça-feira (13), o tribunal europeu decidiu, contra o Google, que seus jurisdicionados têm direito a ser esquecidos pelas ferramentas de busca na internet, significando que os cidadãos europeus têm o direito de ver excluídos dos resultados de buscas informações “inadequadas, não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas, tendo em conta o tempo decorrido”. Veja também artigo do Mashable, em inglês.

FCC aprova plano para regular neutralidade de rede nos EUA

FCC Chairman Tom Wheeler
Conselheiro chefe da FCC, Tom Wheeler, durante uma reunião aberta apra receber comentários públicos sobre a proposta de Internet aberta. (Foto: Alex Wong/Getty Images)

Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) aprovou nesta quinta-feira (15), por 3 votos a 2, uma proposta de regulação da Internet que abre a possibilidade de os provedores de serviços de conexão cobrem dos sites uma taxa para garantir que o conteúdo seja entregue aos consumidores com alta qualidade. Pelos próximos 60 dias o texto será submetido a comentários públicos, seguidos de mais 60 dias para resposta. Provavelmente no fim do ano a regra será definida pela Comissão.

A alternativa derrotada, defendida por grupos de consumidores, ativistas, empresas de tecnologia e até mesmo artistas, trataria a internet em banda larga como uma utilidade semelhante à eletricidade ou água, submetida ao Título II da Lei de Comunicações de 1934, o que daria mais poder à FCC sobre a Comcast, Verizon e AT&T, as quais se opuseram fortemente a essa medida. Mas não surtiu efeito a pressão crescente dos últimos dias, que se organizou fortemente pela internet mas também envolveu um acampamento em frente à sede da Comissão.

A proposta vencedora, apresentada pelo conselheiro chefe da FCC, Tom Wheeler, prevê que Comissão monitore caso a caso qualquer tentativa de criar um serviço de alta velocidade de acordo com a Lei de Telecomunicações, para bloquear acordos que não sejam comercialmente razoáveis.

Esse termo – comercialmente razoável – é criticado por ser vago o suficiente para permitir aos provedores burlar as regras da FCC, mas passa a ser a palavra chave para grande disputa que se inicia agora. Isso ficou claro durante a reunião, quando Wheeler defendeu que não haveria risco para a abertura da Internet e se opôs à criação de “vias rápidas”, por entender que o parâmetro mínimo a ser respeitado seria a velocidade contratada:

Se um operador da rede reduz a velocidade de um serviço abaixo daquilo que o consumidor comprou, isso seria comercialmente não razoável e, portanto, proibido; se o operador da rede bloqueia o acesso a um conteúdo legal, isso violaria nossa regra de não bloqueio e, portanto, seria duplamente proibido.

Fonte:

Eddie Vedder se junta ao Hulk para defender neutralidade da rede

"Como membros da comunidade criativa, nós urgimos a FCC a proteger a Internet aberta como um veículo para livre expressão e colaboração" - Pearl Jam Activism
“Como membros da comunidade criativa, nós urgimos a FCC a proteger a Internet aberta como um veículo para livre expressão e colaboração” – Pearl Jam Activism

Depois de senadores,  investidores e uma impressionante coalização de empresas de tecnologia, ontem foi a vez das celebridades manifestarem seu apoio à proteção da neutralidade de rede nos Estados Unidos.

Uma carta foi enviada a Tom Wheeler, conselheiro chefe da Comissão Federal de Comunicações (FCC), com assinaturas de artistas como Eddie Vedder, vocalista da banda Pearl Jam, e Mark Ruffalo, ator que interpreta no cinema o personagem de quadrinhos Hulk. A lista de cerca de 60 nomes inclui ainda Jelo Biafra, Kimya Dawson, Tom Morelo, OK Go, Joe Perry (Aerosmith), Rich Robinson (The Black Crowes), Michael Stipe (R.E.M.), Oliver Stone, Corin Tucker (Sleater‐Kinney), Nick Urata (DeVotchKa) e Roger Waters (Pink Floyd).

Amanhã, 15 de maio, a FCC deve definir quais serão as regras para a neutralidade nos EUA. A proposta inicialmente divulgada permitiria a criação de “vias expressas” para conteúdos de empresas que pagassem para as donas dos meios de transmissão. Os artistas se juntam ao time dos que exigem a garantia de uma Internet aberta.

Fonte: