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PL 2.390/2015: criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados tem novamente na agenda de votações o relatório do projeto de lei (PL) nº 2.390/2015, que propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso de Internet“.

Relatório a favor da aprovação

Desde 1º de junho de 2016 o projeto do deputado federal Pastor Franklin (PP/MG) conta com parecer pela aprovação, apresentado pelo Relator do PL na CCTCI, Dep. Missionário José Olímpio (DEM-SP), ambos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Em seu voto, José Olímpio tece elogios ao “caráter oportuno” do PL e reforça a necessidade de proteção das crianças e adolescentes e dos valores familiares. Ainda, o Relator considera viável a implementação da proposta, citando como exemplos comparativos as “técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários“.

O objetivo do PL é “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado“. Para isso, a proposta institui um cadastro nacional de pessoas e sites, com dados pessoais que deverão ser verificadas a cada acesso.

Caberia ao Poder Executivo criar um banco de dados em que ficariam registradas, “entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda“, além de uma lista de sites com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes.

Para garantir a imposição do cadastramento, o PL dispõe ainda que, no Brasil, todos os aparelhos que permitam o acesso à internet (computadores, tablets, celulares, e-readers, video-games etc.) deverão ter instalado um software que condicione cada conexão à autenticação no cadastro.

Tramitação

Tramitam apensados ao PL 2390/15 outros 3 projetos, que, apresentados posteriormente, também pretendem regular o acesso a Internet por meio de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990):

  1. PL nº 3.597, de 2015, do Deputado Washington Reis: também propõe alterações legais para dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet;
  2. PL nº 5.016, de 2016, do Deputado Célio Silveira: propõe obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência; e
  3. PL nº 5.096, de 2016, também do Deputado Célio Silveira: dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências.

Nas últimas o semanas o PL tem constado na pauta das reuniões da CCTCI, e o relatório do Dep. Missionário Antônio Olimpo está pronto para votação. Caso seja aprovado, o projeto passará ainda por análise das comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de Comissão de Finanças e Tributação – CFT. No entanto, para ser enviado ao Senado, atualmente não há previsão de que o projeto passe antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Proteção de crianças ou censura e vigilância total?

Mais uma vez, a proteção a crianças e adolescentes é invocada por deputados federais para reduzir direitos e alavancar o vigilantismo na internet. A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado, qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como um todo bloqueado, independente da idade.

Não há nenhuma manifestação sobre qual o sentido da proteção que deve ser oferecida a crianças e adolescentes, limitando-se, tanto os PLs quanto o relatório, a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos inapropriados. O máximo de especificidade da disposição normativa são as referências a “conteúdo adulto” e “violência”, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. Dessa forma, a alteração legislativa imporia ao Estado a impossível tarefa de criar e manter uma lista sempre crescente de sites marcados como inapropriados segundo parâmetros não-especificados.

Um listagem como essa abre espaço para decisões arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade.

Em relação à privacidade, o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado.

A percepção difusa de uma vigilância constante fomentaria a autocensura, atingindo não apenas comportamentos antissociais, mas quaisquer ações que possam gerar eventual repercussão negativa, em prejuízo direto a práticas essenciais para a vivência democrática. Por exemplo, temendo retaliações, funcionários de uma empresa podem evitar acessar conteúdos relacionados a uma concorrente, conhecer novos postos de emprego ou mesmo ler qualquer crítica a seu empregador ou empresas parceiras. Por medo da identificação, moradores de uma localidade podem se sentir compelidos a não denunciar atos criminosos de pessoas poderosas.

Importante ressaltar que esse tipo de efeitos do medo não depende de os dados de identificação serem realmente mal utilizados, e não pode ser evitado por limitações de acessos não-autorizados. Basta a percepção dessa vulnerabilidade.

Do ponto de vista técnico, a proposta legislativa implica assumir que as máquinas sejam dependentes do software instalado pelo fabricante, impedindo que o usuário tenha a liberdade de decidir sobre os sistemas operacionais que vai utilizar conforme suas necessidades e preferências. Os impactos sociais e econômicos são grandes.

A obrigatoriedade cria também novos entraves à entrada de produtos eletrônicos importados, que seriam obrigados a incluir configurações específicas para o mercado brasileiro, encarecendo e dificultando o acesso a tecnologias de comunicação.

TV Câmara: Reportagem especial sobre proteção de dados pessoais

Na edição de 21/09/2016 do Telejornal “Câmara com Notícia“, a partir do minuto 27’17 “, foi exibida a segunda parte da reportagem especial sobre “dados pessoais”, com a participação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená.

Reportagem Especial – Alguma vez você jogou Pokémon Go ou pediu um Uber pelo celular? Pois saiba que as informações sobre a sua localização foram armazenadas pelas empresas que gerenciam esses aplicativos. E o pior: ainda não existe nenhuma lei brasileira que proíba essa prática. É o que revelam Mariana Monteiro e Cláudia Lemos na segunda reportagem da série especial sobre a proteção de dados.

ADI 5527 – Memorial Virtual

Vídeo explicativo da petição de amicus curiae apresentada ao Supremo Tribunal Federal, na ADI 5527, pelo Instituto Beta, em parceria com o LAPIN:

 

CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

O projeto Internet.org, lançado em agosto de 2013 pelo Facebook e outras gigantes das telecomunicações, tem sido desde então alvo de polêmicas e debates, consequência de sua ousada proposta de levar o acesso à Internet a comunidades carentes em diversos países em desenvolvimento. O foco dessas discussões gira em torno do formato do serviço, que permitiria o acesso grátis, por meio de seu aplicativo, apenas a endereços previamente autorizados por seus administradores.

Recentemente, o projeto recebeu um forte baque com a publicação da Nota Técnica nº 2/2015 da Procuradoria Geral da República, durante o Fórum de Governança da Internet (IGF 2015), realizado em João Pessoa entre 10 e 13 de novembro de 2015. A nota, intitulada “Análise do Projeto ‘Internet.org’ e o Princípio da Neutralidade de Rede”, apresenta parecer extremamente desfavorável ao projeto, afirmando que “não está adequado ao cumprimento das finalidades legais” sob a luz do princípio da neutralidade da rede. Continue lendo O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Nesse mês de julho, entre os dias 15 e 17, aconteceu em Salvador – BA o V Fórum da Internet no Brasil, um encontro aberto realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e que reúne agentes dos diversos setores interessados em debater e pensar a internet no país.

Nas discussões, dois temas tiveram um peso enorme em função do contexto atual: a neutralidade de rede, que vem sendo tratada a cada dia mais como exceção do que regra, por meio da disseminação da prática crescente do zero rating; e o vigilantismo, que dá o tom para a maior parte das soluções ainda propostas pelo Congresso Nacional para tratar dos fenômenos sociais ligados à cultura digital.

Além disso, emergiu a preocupação de redescentralizar a internet, diante da percepção de que várias inciativas de mercado têm lançado os alicerces de uma internet mais proprietária e segregada e menos livre. Contra essa tendências centralizadora, que reduz a Internet a um bem de consumo, uma nova descentralização fomentaria o uso da rede como interface para engajamento político e social, e permitiria uma fruição completa e igualitária da rede.

Sintetizando os debates construídos no V Fórum, dezenas de organizações e indivíduos da sociedade civil (inclusive nós do Instituto Beta) elaboraram conjuntamente o documento a seguir, basicamente pedindo urgência na regulamentação do Marco Civil e coerência por parte do poder público: Continue lendo Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Cidade dos EUA mostra alternativa viável para o acesso à Internet

Sempre que se debate a sério a proposta de acesso gratuito oferecido pelo Internet.org, uma pergunta é frequente e faz algum sentido: qual a alternativa? Em outras palavras, se não permitirmos que a garantia neutralidade de rede (prevista em lei, vale lembrar) seja violada, como poderemos levar o acesso para quem não conta com nenhuma conexão? Se não aceitarmos a filantropia do Facebook, quem nos salvará da exclusão digital?

A pergunta parece nova, mas a resposta que sempre dou é muito velha: o Estado. Afinal, é para isso que deve servir o poder público: oferecer serviços públicos, em especial quando o mercado se mostra desinteressado. Se não há conexão de banda larga disponível, devemos cobrar que as pessoas eleitas façam o seu trabalho de atender a essa demanda social.

Pois uma experiência extremamente local dos EUA pode servir de exemplo para todo o globo, incluindo o Brasil. E seus detalhes comprovam, que sim, o Estado pode e deve ser um aliado na inclusão digital.

O Centro Berkman para Internet & Sociedade, da Universidade de Harvard, publicou semana passada um estudo chamado “Holyoke: Uma Usina Elétrica Municipal de Massachusetts Aproveita a Oportunidade de Negócio do Acceso à Internet“. Escrita por David Talbot, Waide Warner, Carolyn Anderson, Kira Hessekiel, e Daniel Dennis Jones, a pesquisa documenta o sucesso de uma companhia de energia elétrica municipal na prestação de serviços de acesso à Internet.

Tudo começou no final da década de 90, quando a Comcast e Verizon recusaram o pedido das autoridades da cidade de Holyoke, Massachusetts, para construir uma rede de fibra ótica que atendesse às demandas locais, em especial as escolas. Sem o interesse do mercado, surgiu a rede comunitária de banda larga que, após muito esforço e reinvestimentos constantes, cresceu o suficiente para atender 300 clientes corporativos, incluindo bancos e centros de saúde. E isso sem nenhuma emissão de dívida, aumento de imposto, ou subsídio bancado pelos consumidores de eletricidade ou gás.

Hoje o órgão municipal presta serviço inclusive em outras três cidades vizinhas. Sua oferta compete de igual para igual com as empresas privadas e tem mostrado um crescimento constante nas receitas, com lucro líquido de 500 mil dólares na última década, além de gerar uma economia de 300 mil anuais aos cofres públicos e atrair investimentos na casa dos milhões no setor privado.

O próximo passo deve ser a oferta doméstica de internet de alta velocidade. Para isso, Holyoke tem buscado inspiração na vizinha Westfield, que iniciou seu projeto piloto em junho, partindo da premissa de que não para atrair clientes residenciais não é necessário oferecer o conjunto de TV e telefonia.

Voltemos ao contexto brasileiro. Há uma tentativa de revigorar o fracassado Plano Nacional de Banda Larga , mas o centro das atenções agora atende pelo nome de Banda Larga para Todos. Praticamente ninguém conhece o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), que tem como objetivo interligar telecentros, escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e quilombos. A iniciativa das Cidades Digitais ainda engatinha.

Desde 20111 eu pergunto, e ainda não sei a quantas anda o CGPID, o Comitê Gestor do Plano de Inclusão Digital. Descobri que a nova aposta anunciada pelo governo federal é a articulação de um Sistema Nacional de Inclusão Digital. Tomara que saia do papel, torne-se realidade e possa depois voltar, como objeto de estudo sobre um caso de sucesso nacional.

O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Acesso gratuito à internet: parece ótimo, certo? De cavalo dado, não se olham os dentes. Bom… a não ser que esse cavalo permita a uma mega corporação ter acesso a quase toda a sua vida sem que você saiba. Ou então, se esse cavalo puder fazer com que sua experiência na internet se limite aos produtos daquela mesma empresa. É por isso que a iniciativa do Facebook arrogantemente chamada Internet.org merece ser mantida em debate até que se tenha pleno conhecimento de como ela pretende ser implementada no Brasil. Principalmente, até que se tenha plena certeza de que isso não significará a violação dos direitos garantidos pelo Marco Civil.

Uma das grandes preocupações é a neutralidade de rede. Parece um tema abstrato e talvez até elitizado. Mas não é. Precisamos entender um pouco melhor o impacto gerado sobre a vida das pessoas a partir da garantia legal da neutralidade, bem como de suas violações.

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O desafio do Humaniza Redes

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Casos recentes de misoginia, racismo e homofobia têm trazido para o debate público a violência que se acumula por todos os cantos da internet. Nós, do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM, já demos nossa opinião de que o enfrentamento ao ódio nas redes deve começar na sua base: a cultura autoritária e avessa à diferença que marca nossa sociedade. Agora queremos analisar aqui a estratégia proposta recentemente pelo governo federal para lidar com o tema.

Humaniza redes

O Humaniza Redes – Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet, é uma iniciativa dos principais órgãos de defesa dos direitos humanos na cúpula do Poder Executivo (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Secretaria de Políticas para Mulheres e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) ao lado dos Ministérios da Educação, das Comunicações e da Justiça, além de uma série de parceiros públicos e privados.

Segundo informações oficiais, o Humaniza Redes atua em três frentes: denúncia, prevenção e segurança. Na primeira delas, o objetivo da plataforma é funcionar como um canal paralelo ao já existente Disque 100, centralizando denúncias de violações de direitos humanos. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia que é encaminhada em seguida para os órgãos competentes segundo o tipo de violação.

Além da denúncia, um dos focos do Pacto é a prevenção. De acordo com o site oficial, estão previstas uma série de ações de engajamento em redes sociais para promover campanhas de conscientização e sensibilização aos temas de direitos humanos. Um dos principais canais do Humaniza Redes é uma página no Facebook dedicada a produzir e compartilhar peças publicitária de educação em direitos humanos.

Por fim, na frente de segurança o foco são as possíveis vítimas de violações, divulgando informações sobre o uso seguro das redes. Em parceria com o MEC, a SDH deve, ainda, promover ações para informação e empoderamento de professores, pais e alunos.

O programa já foi alvo de humoristas e canais de oposição ideológica ao governo federal. Uma das principais vozes contra o programa é de Danilo Gentilli, figura famosa pelo amplo leque de preconceitos que usa para sustentar suas piadas: de racismo a antissemitismo, o humorista se apega à liberdade de expressão para defender seu direito de atacar minorias. Entre os críticos do programa mais alinhados aos grupos oposicionistas, o principal argumento é a acusação de que ele é uma ferramenta do governo para censurar a internet.

A confusão entre combater o discurso de ódio e censurar a expressão livre surge da recusa em perceber que o discurso gera efeitos concretos, reproduzindo representações violentadoras e conferindo o pano-de-fundo de uma cultura que torna normais as agressões vividas pelas minorias que são os alvos das piadas de Gentilli. Mas podemos falar disso em outro momento.

Preocupações de segurança: Mapeamento, coleta em massa de dados.

Mais que o possível controle ideológico de um partido, nos preocupa o risco sempre presente que a coleta massiva de dados torne-se uma política de Estado, como tem ocorrido em outros países. Segundo pedidos de informações encaminhados pela ONG Artigo 19, disponibilizados publicamente aqui, aqui e aqui, parte das atividades incluídas no pacto incluem o monitoramento e o mapeamento de redes sociais para acompanhar os debates sobre temas de direitos humanos e possíveis violações. Diante das respostas recebidas do governo federal, não podemos falar com certeza sobre a amplitude desse mapeamento nem sobre o grau de transparência das atividades governamentais.

Sobre esse tema, acreditamos que é preciso garantir sempre que possível o máximo de transparência para o governo e o máximo de privacidade para a população. É preciso combater a discriminação e o ódio pela internet, mas não podemos aceitar que a busca por segurança desague no vigilantismo sem limites. Para garantir o respeito aos direitos humanos e aos direitos de privacidade e livre expressão, precisamos antes tudo perceber que são todos inseparáveis. Dessa forma, as soluções não podem ser as posturais banais de desregulamentação completa, nem a vigilância autoritária.

Avanços: Foco na educação

O Humaniza Redes dá um passo muito interessante quando apresenta em dois de seus eixos o combate à discriminação por meio da educação. Seja no empoderamento das vítimas ou na conscientização de potenciais agressores, o pacto acerta ao se afastar da tendência atual de criminalização de condutas como a panaceia dos problemas atuais. Oferecer uma ferramenta de acolhimento das denúncias de vítimas é muito importante em um cenário de histórica exclusão das minorias da tutela institucional de direitos. Entretanto, o enfrentamento da discriminação em suas raízes só pode ser feito no campo das representações sociais, inclusive na formação das próprias instituições públicas.

Por isso mesmo o combate às opressões deve vir da construção de instituições mais transparentes e democráticas. E se o pacto que gerou o Humaniza Redes se propõe à construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária, é preciso todo o cuidado para que a própria iniciativa não ponha em risco sua proposta.

Texto originalmente publicado na nossa coluna no Justificando.