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CGI.br – Eleições 2017: por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Reproduzimos abaixo a “Plataforma para uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática: propostas para as Eleições 2017 do CGI.br“, proposta pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Instituto Beta faz parte.

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado no final de 2013, ocorreu quando o Marco Civil da Internet estava em fase de debates no Congresso Nacional e ainda havia riscos para a aprovação de direitos de grande relevância como a neutralidade da rede, a inimputabilidade dos provedores de serviços por conteúdos postados por terceiros e a garantia de ordem judicial para o fornecimento de dados dos usuários.

A mobilização da sociedade civil, ao lado de parlamentares que compreenderam a importância estratégica do projeto, conseguiu que, em abril de 2014, fosse sancionada a Lei 12.965, trazendo a positivação de todos esses direitos.

Quase três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção dos direitos garantidos com o Marco Civil da Internet, tanto no campo do Poder Legislativo – onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar seus dispositivos, especialmente aqueles que protegem a privacidade e dados pessoais e que garantem a neutralidade da rede, quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade ou não de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos.

Diante dos ataques ao Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e proteção de dados pessoais e o direito de acesso universal à rede, um conjunto de entidades, ativistas e membros da academia que atuam na defesa de direitos humanos no meio digital, elaborou a Declaração por Direitos na Rede como base para constituir, em junho de 2016, a Coalizão Direitos na Rede, mobilizada em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, atuando em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo.

Hoje, a Coalizão está representada no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que tem permitido ao conjunto dessas organizações participar das principais discussões a respeito do desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, como ocorreu durante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e a discussão sobre as franquias nos planos de banda larga fixa.

Nesse cenário de disputas, ocupar vagas da sociedade civil no CGI.br, comissão multissetorial da qual participam Governo, empresas, terceiro setor e academia, com candidatos/as que estejam alinhados com princípios e diretrizes de direitos fundamentais e pela manutenção de uma rede distribuída, livre e aberta é estratégico e essencial. Além das atribuições estabelecidas no Decreto 4.829/2003, que regulamentou o CGI, tanto o MCI quanto o Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar esta lei, atribuíram ao comitê o papel de participante do processo de definição de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, bem como definidor de parâmetros técnicos para se apurar o cumprimento das obrigações de neutralidade da rede e padrões de segurança para guarda e tratamento de dados pessoais.

O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto. A fase de votação começa no próximo dia 24 de abril e vai até o dia 9 de maio deste ano. Como integrantes da Coalizão Direitos na Rede, apresentamos nossa plataforma com os temas que reputamos prioritários para garantir que a Internet não seja apropriada por interesses privados econômicos e políticos, mantendo-se voltada para o uso democrático, universal, aberto e interoperável com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

Temos, então, como princípios e diretrizes orientadores da atuação de nossos representantes:

  1. Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias, etc.
  2. Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, com alto nível de proteção e poder de implementação, bem como à manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais, nem mesmo para fins de segurança nacional.
  3. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet, bem como a promoção de um ambiente plural, diverso e de respeito aos direitos humanos, cada vez mais necessário em um cenário de ascensão de discursos de ódio e da disputa pela verdade na rede.
  4. Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.
  5. Fomentar os debates a respeito da diferenciação entre telecomunicações e Internet e as consequências para a atribuição de competência regulatória entre Anatel e CGI.br, respectivamente, preservando a arquitetura multissetorial criada com o Marco Civil da Internet para a definição de políticas públicas de ampliação do uso da Internet no Brasil.
  6. Manutenção do Fórum da Internet no Brasil com a revisão e atualização de sua metodologia e impacto aprimorados, levando em conta também a relevância do Fórum como integrante de uma rede mundial de fóruns nacionais e regionais relacionados ao Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU. Partindo de critérios que sejam de conhecimento público, defendemos a distribuição de bolsas para participação, com base em critérios de inclusão regional e igualdade de gênero, que permitam a ampliação do acesso da sociedade aos debates e posicionamentos construídos durante o Fórum.
  7. O CGI.br é uma comissão pluralista de interesse público. Por isso, é importante que o Comitê adote as boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, como levantamento de dados gerais para aprimorar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade no âmbito do temário de que trata.
  8. O CGI.br deve debruçar-se sobre a ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria, fazendo um balanço do modelo atual e da experiência das Câmaras, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto.
  9. Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas eventos ou projetos.
  10. Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres, ou pessoas identificadas como mulheres, na constituição do Comitê (incluindo os membros nomeados pelo governo), gêneros historicamente sub-representado no CGI.br, de forma a reconhecer e estimular a participação das mulheres nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet.
  11. Ampliar os debates acerca da agenda de governança mundial da Internet, promovendo e fomentando iniciativas que permitam o crescente engajamento da sociedade nesses fóruns de forma qualificada.
  12. Dentro da agenda internacional de governança, aprofundar a discussão sobre os riscos da concentração de mercado, poder e alcance na rede em escala global, em especial das grandes plataformas, envolvendo diversos segmentos para tratar do tema em perspectiva mundial e de seus impactos para o Brasil.
  13. Fomentar o debate e contribuir com a discussão sobre o Plano Nacional de “Internet das Coisas” em elaboração no âmbito do Executivo Federal, buscando reforçar o Decálogo de princípios editado pelo CGI.br e diretrizes constantes no Marco Civil da Internet.
  14. Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê.
  15. Atualização dos estatutos e regimento interno do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), a fim de reforçar o caráter multissetorial, inclusive no Conselho Administrativo, tendo em vista que se trata de entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, que administra recursos de natureza privada decorrentes da administração do .br., bem como para intensificar a conjunção de atuações entre o NIC.br e o CGI.br.
  16. Atualização das regras do processo eleitoral, levando em consideração que apenas representantes não governamentais se candidatam a eleição. Defendemos que o grau de participação do governo neste processo pode ser revisto, incluindo a discussão democrática de quais ministérios devem fazer parte do Comitê Gestor da Internet.
  17. Aperfeiçoamento do processo para apoio financeiro a iniciativas e projetos externos, a fim de que a liberação de recursos se dê por processos iniciados por um sistema de editais.
  18. Rotatividade dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, com limite máximo de uma recondução, a afim de promoção da inclusão regional, igualdade de gênero e disseminação dos conhecimentos sobre governança da Internet entre diferentes organizações civis no Brasil.

Sendo assim, após debates entre representantes da Coalizão e candidatos às eleições do CGI.br de entidades que a compõe, visando a continuidade de valiosos processos iniciados, é por consenso e com grande satisfação que apresentamos como candidata comprometida com as prioridades da Coalizão Direitos na Rede aadvogada Flávia Lefèvre Guimarães, que atualmente cumpre mandato de junho de 2014 a maio de 2017, durante o qual atuou de conformidade com nossa plataforma lançada na eleição passada, alcançando com sua atuação resultados relevantes nos seguintes temas:

  • Reação à implantação do Freebasics – Internet.org – programa do Facebook direcionado aos cidadãos de baixa renda.
  • Organização do Seminário Internacional Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais em março de 2015.
  • Manifestação do CGI.br frente às iniciativas parlamentares de ataque ao direito de privacidade, proteção de dados pessoais e neutralidade da rede, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos.
  • Participação na coordenação da Câmara de Universalização e Inclusão Digital com incentivo aos debates sobre a revisão do modelo regulatório para as telecomunicações e sua integração com as atividades do Fórum da Internet do Brasil.
  • Participação na coordenação do Grupo de Trabalho voltado para produção de texto encaminhado à Casa Civil para a formulação do Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar o Marco Civil da Internet.
  • Participação no Grupo de Trabalho voltado para definir procedimentos para implementação das responsabilidades atribuídas ao CGI.br pelo Decreto 8.771/2016.
  • Coordenação do Grupo de Trabalho voltado para promoção de estudos sobre os planos com franquias para o acesso à Internet na banda larga fixa.
  • Participação nas diversas versões da Escola de Governança da Internet promovidas pelo NIC.br / CGI.br.
  • Participação nos seminários de privacidade promovidos pelo NIC.br / CGI.br.Participação nas versões do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), levando para debates a situação do Brasil e representando o direito à diversidade de gênero e direitos das mulheres.

Acreditamos que a recondução de Flávia Lefèvre a um assento da sociedade civil no CGI.br é fundamental para dar continuidade a essas ações e garantir que a diversidade de expressões presente na sociedade brasileira esteja representada no Comitê. Por isso, apoiamos fortemente a candidatura de Flávia e pedimos o voto de sua entidade.

Pedimos seu apoio aos dezoito princípios norteadores desta Plataforma e a participação de diferentes organizações civis no processo de avaliação desses objetivos de forma transparente e democrática.

Coalizão Direitos na Rede, 24 de março de 2017

PL 2.390/2015: criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados tem novamente na agenda de votações o relatório do projeto de lei (PL) nº 2.390/2015, que propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso de Internet“.

Relatório a favor da aprovação

Desde 1º de junho de 2016 o projeto do deputado federal Pastor Franklin (PP/MG) conta com parecer pela aprovação, apresentado pelo Relator do PL na CCTCI, Dep. Missionário José Olímpio (DEM-SP), ambos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Em seu voto, José Olímpio tece elogios ao “caráter oportuno” do PL e reforça a necessidade de proteção das crianças e adolescentes e dos valores familiares. Ainda, o Relator considera viável a implementação da proposta, citando como exemplos comparativos as “técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários“.

O objetivo do PL é “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado“. Para isso, a proposta institui um cadastro nacional de pessoas e sites, com dados pessoais que deverão ser verificadas a cada acesso.

Caberia ao Poder Executivo criar um banco de dados em que ficariam registradas, “entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda“, além de uma lista de sites com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes.

Para garantir a imposição do cadastramento, o PL dispõe ainda que, no Brasil, todos os aparelhos que permitam o acesso à internet (computadores, tablets, celulares, e-readers, video-games etc.) deverão ter instalado um software que condicione cada conexão à autenticação no cadastro.

Tramitação

Tramitam apensados ao PL 2390/15 outros 3 projetos, que, apresentados posteriormente, também pretendem regular o acesso a Internet por meio de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990):

  1. PL nº 3.597, de 2015, do Deputado Washington Reis: também propõe alterações legais para dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet;
  2. PL nº 5.016, de 2016, do Deputado Célio Silveira: propõe obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência; e
  3. PL nº 5.096, de 2016, também do Deputado Célio Silveira: dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências.

Nas últimas o semanas o PL tem constado na pauta das reuniões da CCTCI, e o relatório do Dep. Missionário Antônio Olimpo está pronto para votação. Caso seja aprovado, o projeto passará ainda por análise das comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de Comissão de Finanças e Tributação – CFT. No entanto, para ser enviado ao Senado, atualmente não há previsão de que o projeto passe antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Proteção de crianças ou censura e vigilância total?

Mais uma vez, a proteção a crianças e adolescentes é invocada por deputados federais para reduzir direitos e alavancar o vigilantismo na internet. A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado, qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como um todo bloqueado, independente da idade.

Não há nenhuma manifestação sobre qual o sentido da proteção que deve ser oferecida a crianças e adolescentes, limitando-se, tanto os PLs quanto o relatório, a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos inapropriados. O máximo de especificidade da disposição normativa são as referências a “conteúdo adulto” e “violência”, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. Dessa forma, a alteração legislativa imporia ao Estado a impossível tarefa de criar e manter uma lista sempre crescente de sites marcados como inapropriados segundo parâmetros não-especificados.

Um listagem como essa abre espaço para decisões arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade.

Em relação à privacidade, o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado.

A percepção difusa de uma vigilância constante fomentaria a autocensura, atingindo não apenas comportamentos antissociais, mas quaisquer ações que possam gerar eventual repercussão negativa, em prejuízo direto a práticas essenciais para a vivência democrática. Por exemplo, temendo retaliações, funcionários de uma empresa podem evitar acessar conteúdos relacionados a uma concorrente, conhecer novos postos de emprego ou mesmo ler qualquer crítica a seu empregador ou empresas parceiras. Por medo da identificação, moradores de uma localidade podem se sentir compelidos a não denunciar atos criminosos de pessoas poderosas.

Importante ressaltar que esse tipo de efeitos do medo não depende de os dados de identificação serem realmente mal utilizados, e não pode ser evitado por limitações de acessos não-autorizados. Basta a percepção dessa vulnerabilidade.

Do ponto de vista técnico, a proposta legislativa implica assumir que as máquinas sejam dependentes do software instalado pelo fabricante, impedindo que o usuário tenha a liberdade de decidir sobre os sistemas operacionais que vai utilizar conforme suas necessidades e preferências. Os impactos sociais e econômicos são grandes.

A obrigatoriedade cria também novos entraves à entrada de produtos eletrônicos importados, que seriam obrigados a incluir configurações específicas para o mercado brasileiro, encarecendo e dificultando o acesso a tecnologias de comunicação.

TV Câmara: Reportagem especial sobre proteção de dados pessoais

Na edição de 21/09/2016 do Telejornal “Câmara com Notícia“, a partir do minuto 27’17 “, foi exibida a segunda parte da reportagem especial sobre “dados pessoais”, com a participação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená.

Reportagem Especial – Alguma vez você jogou Pokémon Go ou pediu um Uber pelo celular? Pois saiba que as informações sobre a sua localização foram armazenadas pelas empresas que gerenciam esses aplicativos. E o pior: ainda não existe nenhuma lei brasileira que proíba essa prática. É o que revelam Mariana Monteiro e Cláudia Lemos na segunda reportagem da série especial sobre a proteção de dados.

ADI 5527 – Memorial Virtual

Vídeo explicativo da petição de amicus curiae apresentada ao Supremo Tribunal Federal, na ADI 5527, pelo Instituto Beta, em parceria com o LAPIN:

 

CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

Take ActionCombata os novos PLs autoritários contra cibercrimes no Brasil Continue lendo CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

O projeto Internet.org, lançado em agosto de 2013 pelo Facebook e outras gigantes das telecomunicações, tem sido desde então alvo de polêmicas e debates, consequência de sua ousada proposta de levar o acesso à Internet a comunidades carentes em diversos países em desenvolvimento. O foco dessas discussões gira em torno do formato do serviço, que permitiria o acesso grátis, por meio de seu aplicativo, apenas a endereços previamente autorizados por seus administradores.

Recentemente, o projeto recebeu um forte baque com a publicação da Nota Técnica nº 2/2015 da Procuradoria Geral da República, durante o Fórum de Governança da Internet (IGF 2015), realizado em João Pessoa entre 10 e 13 de novembro de 2015. A nota, intitulada “Análise do Projeto ‘Internet.org’ e o Princípio da Neutralidade de Rede”, apresenta parecer extremamente desfavorável ao projeto, afirmando que “não está adequado ao cumprimento das finalidades legais” sob a luz do princípio da neutralidade da rede. Continue lendo O que o Ministério Público Federal tem a dizer sobre o Internet.org

PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet: Continue lendo PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Nesse mês de julho, entre os dias 15 e 17, aconteceu em Salvador – BA o V Fórum da Internet no Brasil, um encontro aberto realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e que reúne agentes dos diversos setores interessados em debater e pensar a internet no país.

Nas discussões, dois temas tiveram um peso enorme em função do contexto atual: a neutralidade de rede, que vem sendo tratada a cada dia mais como exceção do que regra, por meio da disseminação da prática crescente do zero rating; e o vigilantismo, que dá o tom para a maior parte das soluções ainda propostas pelo Congresso Nacional para tratar dos fenômenos sociais ligados à cultura digital.

Além disso, emergiu a preocupação de redescentralizar a internet, diante da percepção de que várias inciativas de mercado têm lançado os alicerces de uma internet mais proprietária e segregada e menos livre. Contra essa tendências centralizadora, que reduz a Internet a um bem de consumo, uma nova descentralização fomentaria o uso da rede como interface para engajamento político e social, e permitiria uma fruição completa e igualitária da rede.

Sintetizando os debates construídos no V Fórum, dezenas de organizações e indivíduos da sociedade civil (inclusive nós do Instituto Beta) elaboraram conjuntamente o documento a seguir, basicamente pedindo urgência na regulamentação do Marco Civil e coerência por parte do poder público: Continue lendo Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Cidade dos EUA mostra alternativa viável para o acesso à Internet

Sempre que se debate a sério a proposta de acesso gratuito oferecido pelo Internet.org, uma pergunta é frequente e faz algum sentido: qual a alternativa? Em outras palavras, se não permitirmos que a garantia neutralidade de rede (prevista em lei, vale lembrar) seja violada, como poderemos levar o acesso para quem não conta com nenhuma conexão? Se não aceitarmos a filantropia do Facebook, quem nos salvará da exclusão digital?

A pergunta parece nova, mas a resposta que sempre dou é muito velha: o Estado. Afinal, é para isso que deve servir o poder público: oferecer serviços públicos, em especial quando o mercado se mostra desinteressado. Se não há conexão de banda larga disponível, devemos cobrar que as pessoas eleitas façam o seu trabalho de atender a essa demanda social.

Pois uma experiência extremamente local dos EUA pode servir de exemplo para todo o globo, incluindo o Brasil. E seus detalhes comprovam, que sim, o Estado pode e deve ser um aliado na inclusão digital.

O Centro Berkman para Internet & Sociedade, da Universidade de Harvard, publicou semana passada um estudo chamado “Holyoke: Uma Usina Elétrica Municipal de Massachusetts Aproveita a Oportunidade de Negócio do Acceso à Internet“. Escrita por David Talbot, Waide Warner, Carolyn Anderson, Kira Hessekiel, e Daniel Dennis Jones, a pesquisa documenta o sucesso de uma companhia de energia elétrica municipal na prestação de serviços de acesso à Internet.

Tudo começou no final da década de 90, quando a Comcast e Verizon recusaram o pedido das autoridades da cidade de Holyoke, Massachusetts, para construir uma rede de fibra ótica que atendesse às demandas locais, em especial as escolas. Sem o interesse do mercado, surgiu a rede comunitária de banda larga que, após muito esforço e reinvestimentos constantes, cresceu o suficiente para atender 300 clientes corporativos, incluindo bancos e centros de saúde. E isso sem nenhuma emissão de dívida, aumento de imposto, ou subsídio bancado pelos consumidores de eletricidade ou gás.

Hoje o órgão municipal presta serviço inclusive em outras três cidades vizinhas. Sua oferta compete de igual para igual com as empresas privadas e tem mostrado um crescimento constante nas receitas, com lucro líquido de 500 mil dólares na última década, além de gerar uma economia de 300 mil anuais aos cofres públicos e atrair investimentos na casa dos milhões no setor privado.

O próximo passo deve ser a oferta doméstica de internet de alta velocidade. Para isso, Holyoke tem buscado inspiração na vizinha Westfield, que iniciou seu projeto piloto em junho, partindo da premissa de que não para atrair clientes residenciais não é necessário oferecer o conjunto de TV e telefonia.

Voltemos ao contexto brasileiro. Há uma tentativa de revigorar o fracassado Plano Nacional de Banda Larga , mas o centro das atenções agora atende pelo nome de Banda Larga para Todos. Praticamente ninguém conhece o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), que tem como objetivo interligar telecentros, escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira e quilombos. A iniciativa das Cidades Digitais ainda engatinha.

Desde 20111 eu pergunto, e ainda não sei a quantas anda o CGPID, o Comitê Gestor do Plano de Inclusão Digital. Descobri que a nova aposta anunciada pelo governo federal é a articulação de um Sistema Nacional de Inclusão Digital. Tomara que saia do papel, torne-se realidade e possa depois voltar, como objeto de estudo sobre um caso de sucesso nacional.

O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa

Acesso gratuito à internet: parece ótimo, certo? De cavalo dado, não se olham os dentes. Bom… a não ser que esse cavalo permita a uma mega corporação ter acesso a quase toda a sua vida sem que você saiba. Ou então, se esse cavalo puder fazer com que sua experiência na internet se limite aos produtos daquela mesma empresa. É por isso que a iniciativa do Facebook arrogantemente chamada Internet.org merece ser mantida em debate até que se tenha pleno conhecimento de como ela pretende ser implementada no Brasil. Principalmente, até que se tenha plena certeza de que isso não significará a violação dos direitos garantidos pelo Marco Civil.

Uma das grandes preocupações é a neutralidade de rede. Parece um tema abstrato e talvez até elitizado. Mas não é. Precisamos entender um pouco melhor o impacto gerado sobre a vida das pessoas a partir da garantia legal da neutralidade, bem como de suas violações.

Por um lado, Continue lendo O “acesso gratuito” à internet via Facebook pode sair caro para quem mais precisa