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O desafio do Humaniza Redes

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Casos recentes de misoginia, racismo e homofobia têm trazido para o debate público a violência que se acumula por todos os cantos da internet. Nós, do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM, já demos nossa opinião de que o enfrentamento ao ódio nas redes deve começar na sua base: a cultura autoritária e avessa à diferença que marca nossa sociedade. Agora queremos analisar aqui a estratégia proposta recentemente pelo governo federal para lidar com o tema.

Humaniza redes

O Humaniza Redes – Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na internet, é uma iniciativa dos principais órgãos de defesa dos direitos humanos na cúpula do Poder Executivo (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Secretaria de Políticas para Mulheres e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) ao lado dos Ministérios da Educação, das Comunicações e da Justiça, além de uma série de parceiros públicos e privados.

Segundo informações oficiais, o Humaniza Redes atua em três frentes: denúncia, prevenção e segurança. Na primeira delas, o objetivo da plataforma é funcionar como um canal paralelo ao já existente Disque 100, centralizando denúncias de violações de direitos humanos. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia que é encaminhada em seguida para os órgãos competentes segundo o tipo de violação.

Além da denúncia, um dos focos do Pacto é a prevenção. De acordo com o site oficial, estão previstas uma série de ações de engajamento em redes sociais para promover campanhas de conscientização e sensibilização aos temas de direitos humanos. Um dos principais canais do Humaniza Redes é uma página no Facebook dedicada a produzir e compartilhar peças publicitária de educação em direitos humanos.

Por fim, na frente de segurança o foco são as possíveis vítimas de violações, divulgando informações sobre o uso seguro das redes. Em parceria com o MEC, a SDH deve, ainda, promover ações para informação e empoderamento de professores, pais e alunos.

O programa já foi alvo de humoristas e canais de oposição ideológica ao governo federal. Uma das principais vozes contra o programa é de Danilo Gentilli, figura famosa pelo amplo leque de preconceitos que usa para sustentar suas piadas: de racismo a antissemitismo, o humorista se apega à liberdade de expressão para defender seu direito de atacar minorias. Entre os críticos do programa mais alinhados aos grupos oposicionistas, o principal argumento é a acusação de que ele é uma ferramenta do governo para censurar a internet.

A confusão entre combater o discurso de ódio e censurar a expressão livre surge da recusa em perceber que o discurso gera efeitos concretos, reproduzindo representações violentadoras e conferindo o pano-de-fundo de uma cultura que torna normais as agressões vividas pelas minorias que são os alvos das piadas de Gentilli. Mas podemos falar disso em outro momento.

Preocupações de segurança: Mapeamento, coleta em massa de dados.

Mais que o possível controle ideológico de um partido, nos preocupa o risco sempre presente que a coleta massiva de dados torne-se uma política de Estado, como tem ocorrido em outros países. Segundo pedidos de informações encaminhados pela ONG Artigo 19, disponibilizados publicamente aqui, aqui e aqui, parte das atividades incluídas no pacto incluem o monitoramento e o mapeamento de redes sociais para acompanhar os debates sobre temas de direitos humanos e possíveis violações. Diante das respostas recebidas do governo federal, não podemos falar com certeza sobre a amplitude desse mapeamento nem sobre o grau de transparência das atividades governamentais.

Sobre esse tema, acreditamos que é preciso garantir sempre que possível o máximo de transparência para o governo e o máximo de privacidade para a população. É preciso combater a discriminação e o ódio pela internet, mas não podemos aceitar que a busca por segurança desague no vigilantismo sem limites. Para garantir o respeito aos direitos humanos e aos direitos de privacidade e livre expressão, precisamos antes tudo perceber que são todos inseparáveis. Dessa forma, as soluções não podem ser as posturais banais de desregulamentação completa, nem a vigilância autoritária.

Avanços: Foco na educação

O Humaniza Redes dá um passo muito interessante quando apresenta em dois de seus eixos o combate à discriminação por meio da educação. Seja no empoderamento das vítimas ou na conscientização de potenciais agressores, o pacto acerta ao se afastar da tendência atual de criminalização de condutas como a panaceia dos problemas atuais. Oferecer uma ferramenta de acolhimento das denúncias de vítimas é muito importante em um cenário de histórica exclusão das minorias da tutela institucional de direitos. Entretanto, o enfrentamento da discriminação em suas raízes só pode ser feito no campo das representações sociais, inclusive na formação das próprias instituições públicas.

Por isso mesmo o combate às opressões deve vir da construção de instituições mais transparentes e democráticas. E se o pacto que gerou o Humaniza Redes se propõe à construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária, é preciso todo o cuidado para que a própria iniciativa não ponha em risco sua proposta.

Texto originalmente publicado na nossa coluna no Justificando.

Neutralidade de rede: um forte motivo para Dilma não curtir a Internet.org

Durante a Sétima Reunião de Cúpula das Américas, realizada no Panamá, a Presidenta Dilma Rousseff se encontrou com o Presidente do Facebook, Mark Zuckerberg. A chefa de Estado elogiou a rede social como “um dos grandes produtos que geraram a revolução digital” e anunciou uma parceria do governo brasileiro com a iniciativa Internet.org para fomentar a inclusão digital.

Já em funcionamento na Colômbia, em Gana, na Indonésia, no Quênia e na Tanzânia, o Internet.org é um projeto liderado pelo Facebook em conjunto com Ericsson, Mediatek, Opera, Samsung, Nokia e Qualcomm e assume a missão de “dar à maioria do mundo desconectado o poder de se conectar“.

Internet.org_LogoMas nem tudo são flores. Poucos dias depois, no entanto, importantes parceiros abandonaram o projeto na Índia. Todas as empresas desistentes foram bastante claras ao expressarem sua preocupação em não violarem a neutralidade de rede: o modelo de negócios do Internet.org, por detrás da promessa de expansão da infraestrutura de conexão e da aparente oferta gratuita de acesso, envolve uma perversa quebra da igualdade no tratamento dos pacotes de dados e na liberdade dos consumidores.

Entre as diversas manifestações, destacam-se as palavras com as quais a empresa de viagens Cleartrip veio a público explicar porquê estava saindo fora do Internet.org:

Algumas semanas atrás, o Facebook estendeu a mão e nos pediu para participar na iniciativa Internet.org com a intenção de nos ajudar a entregar um de nossos produtos mais acessíveis para as partes mais carentes do país. Não houve acordo de receita entre nós e o Internet.org ou qualquer dos seus participantes – nem nos pagaram nada, nem pagamos nada para participar. Além disso, não fazemos nenhum dinheiro com esse produto. Como não havia absolutamente zero dinheiro mudando de mãos, nós realmente acreditávamos que estávamos contribuindo para uma causa social.

Mas o recente debate em torno da #Neutralidade da rede nos deu uma pausa para repensar a nossa abordagem sobre o Internet.org e a idaia de grandes corporações se envolverem em selecionar e escolher quem tem acesso a o quê e com qual velocidade. O que começou com o fornecimento de um serviço de busca simples, agora nos deixou preocupados em influenciar a tomada de decisão dos clientes, ao forçar as opções para eles, algo que é contra o nosso DNA nuclear.

Assim, enquanto a nossa intenção original era nobre, é impossível fingir que não há conflito de interesses (tanto real e percebido) na nossa decisão de ser um participante do Internet.org. À luz disto, a Cleartrip retirou inteiramente a nossa associação com e participação no Internet.org.

Acreditamos que a Internet é um grande nivelador e que a liberdade da Internet é fundamental para a inovação. A Cleartrip é e sempre será uma apoiadora totalmente comprometida com a #Neutralidade.

Sim, se trata de uma percepção bastante sofisticada e há polêmica. Todavia, depois de todos os debates em torno da neutralidade de rede, que inclusive empacaram por meses o funcionamento do Congresso Nacional, é muito surpreendente (inclusive para estrangeiros) que a Presidenta não se mostre, de imediato, sensível a essa questão, tão crucial que os mais pessimistas chegam a dizer que poderia destruir o que mais importa no Marco Civil.

Vale lembrar que no Brasil a neutralidade de rede já é um direito protegido por lei em vigor desde o ano passado, mas na Índia, assim como na maior parte do mundo, a questão do zero-rating é controversa e ainda está sob forte discussão. Mesmo aqui, as exceções admitidas pela lei ainda dependem de um regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo após ouvir a sociedade, além do CGI e a ANATEL.

Menos mal, para nós que defendemos a neutralidade de rede no Brasil, que a coisa ainda não tenha chegado sequer ao papel: em entrevista, Dilma afirmou que a conversa com o Zuckerberg apenas será formalizada depois de junho, quando uma proposta para o Internet.org oferecer infraestrutura de conexão começará a ser concretizada junto ao governo federal. Desde já, pesquisadores, advogados e ativistas estão em alerta, à espera de saber se essa parceria realmente ocorrerá e como será efetivada.

Em todo o caso, antes de posar novamente vestindo a jaqueta do Facebook, a Presidenta Dilma Roussef deveria ter o cuidado de retomar o saudável diálogo que empreendeu com as organizações da sociedade civil que tanto se mobilizaram para a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil, e que se mostram realmente comprometidas com o futuro de uma Internet livre, neutra e aberta.

Panelaço via Zap Zap: a democracia online mostra os dentes

No último domingo, 08 de março, durante o pronunciamento da Presidenta da República Dilma Rousseff, ocorreu uma mobilização em diversas cidades do Brasil. No protesto, noticiado com destaque por basicamente todos os grandes meios de comunicação, numerosas pessoas bateram panelas, gritaram “Fora, Dilma” e piscavam luzes de dentro de suas próprias casas. O panelaço surgiu a partir de um chamado organizado inicialmente pelo Facebook, mas que se espalhou de forma autônoma e ganhou força via Whatsapp.

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Para além da discussão sobre os efeitos do protesto, sobre a gravidade concreta da crise econômica e política, sobre a real viabilidade de um impeachment ou mesmo sobre a conformação de um fla x flu partidário no Brasil, trata-se de um evento que sem dúvida suscita questões importantes sobre a dinâmica da democracia com o advento da Internet.

Apesar de um senso comum disseminado, o que se verifica é que as tecnologias não garantem nada: elas só abrem mais canais de comunicação, tanto para a esquerda (que até recentemente aparentava estar usando melhor as TICs) quanto para a direita (que cada vez mais demonstra seu poder organização).

Essa abertura de mais meios não vai servir para simplificar nossos problemas e criar uma democracia virtual que seja capaz de resolver tudo com o apertar de botões. Pelo contrário, tudo vai ficar ainda mais complexo. Se a Internet pode facilitar o exercício do governo eletrônico com a declaração do IRPF online, ou fomentar a ideia de um governo 2.0; ela também pode dificultar a governabilidade, na medida em que permite ao eleitorado insatisfeito que se manifeste livremente contra o governo eleito, em contraposição a toda e qualquer tentativa de pronunciamento oficial, podendo chegar ao limite de viabilizar uma revolta popular no estilo Occupy ou da Primavera Árabe.

Lembremos que no longínquo ano de 2009 houve um ensaio desse problema nos debates sobre a moderação da caixa de comentários no blog do planalto. Mas agora comentários em blog e até as redes sociais virtuais como um todo estão pequenas: o mundo online está saindo pela janela.

Para lidar bem com esse novo cenário o Estado vai precisa fazer muito mais do que oba oba com a cultura digital. A possibilidade de a Internet favorecer a vivência democrática, em primeiro lugar, não deve ser tomada como um dado certo, mas sim como uma construção, que começa por investimentos pesados em infraestrutura e, como mudança de postura, exige abertura para discussão e muita dedicação.

De um lado, há uma tendência histórica de o próprio Estado começar flertando progressivamente com medidas autoritárias e totalitaristas para as comunicações eletrônicas, até o ponto de achar que não consegue mais viver sem impor restrições ao mundo online. Impor retenção em massa de dados de navegação, por exemplo, não é um bom começo. Há diversos exemplos atuais de governos que usam das ferramentas tecnológicas como mecanismo de controle dos governados, desde a NSA nos EUA até o Projeto Escudo Dourado na China.

De outro lado, há o risco social sempre presente de o chamado “efeito manada” propagar abusos no exercício das garantias fundamentais. Ao interagirem cada vez mais pela rede, as próprias pessoas facilmente podem violar gravemente os direitos umas das outras. Por exemplo, o direito a liberdade de expressão, também garantido a Internautas, não concede um salvo conduto para linchamentos públicos ou para manifestações de racismo, machismo ou outros preconceitos, inclusive de classe ou contra partidos políticos. Nem mesmo o potencial revolucionário da web deveria ser direcionado a tão somente reforçar as vozes que já são majoritárias, de uma tal maneira viral que sufoque posições minoritárias, restringindo-se à 3ª página de buscas do Google, que ninguém olha. E, na boa, ser “apenas piada” não serve como desculpa para nada.

Se tudo der certo, nossa democracia amadurecendo e se intensificando com a Internet, a sociedade pode vir a ser obrigada a se acostumar a conviver de forma saudável com a divergência de opiniões. É que não vai adiantar excluir do Facebook o seu vizinho “do outro lado”: ele pode se organizar com todos os demais do lado de lá e vir bater panela domingo à noite, por exemplo. Agora, durma com esse barulho.

Expor dados pessoais ameaça a liberdade de expressão

A jornalista Ana Freitas publicou um texto no Brasil Post sobre misoginia em fóruns na Internet e, desde então, passou a ser perseguida por membros anônimos de um fórum. Ao descobrirem os dados da Ana no Serasa (empresa privada de cadastro de maus pagadores), começaram a assediá-la através do envio de uma porção de coisas bizarras e assustadoras para sua casa.
São várias as questões perturbadoras neste caso, mas o mínimo que Ana poderia esperar era que seus dados não fossem tão facilmente encontrados. Ainda não se sabe exatamente o procedimento usado para a coleta destas informações por parte dos perseguidores anônimos, mas já nascem daí dúvidas a respeito do quão seguro estão os dados que fornecemos rotineiramente para terceiros, em situações corriqueiras como fazer compras. 
Apesar do Marco Civil da Internet tratar do direito à privacidade, ele se atém a essa questão apenas no âmbito online, não entrando em pontos mais abrangentes que envolvam nossos dados pessoais em outros segmentos. 
Por exemplo, em uma matéria publicada em fevereiro, Pablo Ortellado constata a inexistência de uma política de privacidade para notas fiscais em São Paulo. Isso implica na possibilidade de uso dos dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista por empresas ou outros órgãos do governo (que também têm acesso aos dados) que não seja para fins de apuração dos créditos do programa. Inclusive, nada impede que os dados dos consumidores cadastrados sejam repassados para terceiros. 
Em 2013, foi divulgado que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iria repassar ao Serasa os dados pessoais de todos os 141 milhões de eleitores brasileiros, incluindo endereços residenciais, filiação e dados biométricos. A empresa teria permissão para, inclusive, vender os dados dos eleitores aos seus clientes, sem necessitar qualquer tipo de autorização especial. Em troca, os funcionários do TSE receberiam do Serasa certificados digitais que permitiriam acesso a processos judiciais. Devido a toda a repercussão que o caso teve, o possível convênio foi cancelado. Porém, o caso também serviu para acender um sinal de alerta e potencializar nossa insegurança em relação ao tema. 
Episódios como estes, somados a vários outros (em especial o caso Snowden), fizeram com que, após mais de cinco anos de espera, o Brasil finalmente ganhasse a chance de contemplar, em Consulta Pública, um texto que vislumbre o respeito e a proteção aos dados pessoais dos cidadãos e das cidadãs. A consulta do Anteprojeto de Lei da Proteção de Dados Pessoais, que fica aberta até 30 de abril para a participação de qualquer pessoa, envolve uma série de eixos temáticos que analisam a proteção aos nossos dados bem além da Internet, incluindo a os limites e a legitimidade do uso comercial dessas informações.
Em tempos em que indústrias focadas na monetização de informações (o tão mencionado big data) são fortificadas, e ainda com episódios de apoio e parceria por parte do Estado (como o caso da Secretaria de Educação de Goiás, que adotou plataforma de gerenciamento de dados da Microsoft para analisar informações das diversas secretarias de ensino de todo o Estado), torna-se necessário reforçar os princípios básicos que orientem tais condutas, de maneira a proteger as pessoas contra abusos comerciais e estatais
Estes princípios residem no respeito básico aos direitos à privacidade, liberdade, igualdade e dignidade do cidadão. O caso de Ana Freitas não se restringe à coleta duvidosa de dados pessoais. Mas, dentre as várias dimensões horríveis desta história, é certo que ela revela uma tentativa de calar uma voz por meio do uso abusivo de informações que merecem proteção e cuidado por parte do Estado

Misoginia na internet: como o Estado deve identificar e punir os machistas virtuais?

Hostilidade e assédio não são novidade para as mulheres que se aventuram pela internet, da mesma forma que não são raras no mundo offline. Mas tem impressionado a intensidade do rancor machista nos foruns de discussão, conhecidos como chans e imageboards. Vamos pressupor que já há todo o debate sobre a forte misoginia que há na internet, bem como sobre a importância de fomentar uma cultura mais amigável às mulheres. Podemos ir além e começar a discutir a fundo outra questão: como identificar e punir quem propaga o ódio contra mulheres na internet?

No ano passado, a misoginia online entrou na roda com o chamado “gamergate“: diversas mulheres na indústria dos jogos, principalmente as desenvolvedoras Zoe Quinn e Brianna Wu, além da blogueira Anita Sarkeesian, foram alvo de uma onda de ataques machistas. No Twitter, no Reddit e em imageboards como o 4chan, as mulheres receberam ameaças de estupro e morte. Mais recentemente, a ex-colunista da revista Jezebel, Lindy West, apareceu no programa This American Life, acertando as contas com o mais sádico dos trolls que a assediam diariamente: um homem que criou um fake do recém-falecido pai dela para ofendê-la no Twitter. E ainda há a jornalista australiana Alanah Pierce, que ficou famosa por enviar printscreens das ameaças que recebia para as mães de seus assediadores, em sua maioria adolescentes.

Há algumas semanas, aqui no BrasilPost, a jornalista Ana Freitas publicou um texto sobre misoginia em chans e imageboards brasileiros. Nos comentários da página, as manifestações de algumas pessoas — principalmente homens, mas não só — confirmaram perfeitamente as críticas expostas no texto. Para esses comentaristas, pedir respeito é “mimimi” e as mulheres seriam aceitas nesses espaços desde que não se identificassem publicamente como mulheres. Nada contraditório vindo de quem, por exemplo, se refere a mulheres como “depósito de esperma”.

Sem entrar na discussão sobre a utilidade das sanções penais como forma de reparar a ofensa e evitar novas condutas antissociais (não é o melhor caminho que a humanidade poderia construir, mas é o que existe hoje), é inevitável que a empatia com o sofrimento dessas mulheres nos leve a indagar como punir essas pessoas. Qual o caminho a seguir? Devemos monitorar todos os fóruns online? E qual o peso deve ser conferido à punição? O Estado Brasileiro deve cuidar de perseguir penalmente esses criminosos?

Não há no Brasil previsão para a sanção por ofensas baseadas na discriminação por gênero, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a Lei nº 7.716/89, que trata de preconceito de raça e religião. No caso da Ana Freitas, assediadores chegaram a descobrir seu endereço e passaram a enviar pelo correio objetos comprados com cartões de crédito roubados. As outras mulheres citadas também tiveram ]roubados seus dados pessoais, cuja proteção ainda não tem disciplina legal no Brasil. Ainda assim, certas ações e mensagens podem ser consideradas condutas criminosas. Os xingamentos podem ser enquadrados como o crime de injúria; ameaças de estupro e morte também configuram crimes previstos no Código Penal.

Aplicar uma punição individualizada às pessoas que cometem esses crimes exige, antes de tudo, identificá-las e, portanto, enfrentar a questão do anonimato. E a possibilidade de navegar sem necessariamente ter que se identificar é um dos pilares da internet como a conhecemos.

Em parte, o anonimato é um dos aspectos que mais contribui para o potencial da internet inclusive como ferramenta de ação política. Pelo mundo inteiro, ativistas dependem da ocultação de suas identidades para falar livremente. E se hoje a internet é um canal de produção cultural fervilhante, isso se deve em certa medida ao caráter quase sempre anônimo da cultura do remix. Diante disso, faz sentido abrir mão do anonimato para garantir a punição de quem comete crimes? É um dilema que merece reflexão e escapa a qualquer resposta fácil.

Nossa Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas impede o seu exercício no anonimato. É bastante comum que essa disposição seja apontada como o fundamento para que sempre se exija a identificação dos internautas. Contra essa posição, no entanto, nos parece mais correto pensar que a finalidade da norma é permitir a responsabilização de quem fala. Daí, fica claro que a vedação ao anonimato não significa autorizar a vigilância em massa de todos os passos de todo mundo. O essencial é que seja possível atribuir a uma pessoa certa uma conduta ilegal específica, apenas quando e se ela ocorrer.

Além disso, o que fazemos na internet não é completamente anônimo. Mesmo que em geral não precisemos apresentar nosso RG, o tempo todo deixamos rastros digitais que podem ser seguidos. E as forças policiais de todo o mundo sabe bem disso. Até a promulgação do Marco Civil da Internet, o entendimento no Judiciário era que a requisição dos dados de conexão nem mesmo dependia de uma decisão judicial. Ou seja, o próprio delegado, durante um inquérito policial, poderia acessar dados de qualquer pessoa e invadir sua privacidade sem a supervisão da Justiça, sem respeito ao devido processo legal.

Pense que metadados são sensíveis e o quanto o big data permite inferir sobre a vida de uma pessoa. É assustador que qualquer autoridade policial pudesse decidir de forma unilateral pela quebra de sigilo. Não foi justamente por isso que o Snowden teve que se exilar na Rússia ao delatar os abusos da NSA e da agência britânica de espionagem?

As mudanças trazidas pelo Marco Civil, exigindo ordem judicial, estão na contramão da tendência mundial de aumentar a vigilância sobre a internet (ainda bem!), e por isso são acusadas de dificultar as investigações de crimes online. Mas a busca pela punição eficaz não pode enfraquecer garantias institucionais dos cidadãos e das cidadãs. É necessário que as investigações tenham alvos individualizados e definidos em vez de afetar a sociedade inteira. Por isso, é tão importante o modelo estabelecido pela nossa “Constituição da internet”.

O medo leva ao vigilantismo. Não podemos aceitar nos render à tentação de comprometer a liberdade na internet em função de promessas ilusórias de mais segurança. Por outro lado, tampouco podemos ignorar que a Internet é um ambiente em que se cometem violências. Ela não é um mundo separado do nosso, mas apenas uma outra interface para a interação real entre as pessoas. É por isso que nela reproduzimos o machismo, o racismo, a homofobia e todas as outras discriminações que enfrentamos no nosso cotidiano. Para esses casos, o anonimato não pode ser protegido, mas isso não significa que as garantias da presunção de inocência e da proteção à privacidade devam ser desconsideradas de forma ampla e generalizada.

Ou nas palavras do manifesto As Novas Dicas, “Se nós quisermos que nosso governo desista [de violar nossa privacidade], o acordo tem que ser que se — quando — o próximo ataque vier, nós não podemos reclamar que eles deveriam ter nos vigiado mais duramente”.

Participação Social: Câmara dos Deputados aprova suspensão do Decreto Presidencial

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)
Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)

O art. 1º do Decreto Presidencial estabelece expressamente o objetivo de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil“. Na prática, a norma institucionaliza e organiza a relação entre os ministérios e outros órgãos da administração pública com os conselhos permanentes, as conferências nacionais e regionais e as audiências públicas.

Todos os mecanismos previstos já são hoje utilizados pelo governo na criação, implementação e avaliação de políticas públicas. Alguns conselhos existem já há décadas, como o Conselho Nacional de Educação, de 1931, e Conselho Nacional de Saúde, de 1937. E o Decreto não cria conselhos nem altera os já existentes. Ainda assim, grandes veículos de mídia o têm nomeado como “decreto sobre conselhos populares”. De modo mais explícito, parlamentares de oposição criticam o decreto como uma tentativa de implantar um regime de “sovietes” no Brasil e promover reformas “bolivarianas“.

Na sessão legislativa extraordinária do Plenário da Câmara, venceu a oposição dos deputados que reclamam de usurpação de competências do Poder Legislativo e intromissão do Executivo na dinâmica dos movimentos sociais. A base governista, derrotada, insiste que não há prejuízo à atividade do Congresso, pois as instâncias de participação social teriam papel apenas consultivo na condução das políticas públicas de competência do Planalto.

Em junho, as 14 organizações que compõem a Rede pela Transparência e Participação Social organizaram uma Carta aberta em defesa da Política Nacional de Participação Social. O documento, assinado por 76 entidades e 196 pessoas individualmente, foi encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e Controladoria Geral da União. Entretanto, a manifestação organizada da sociedade civil não parece ter surtido muito efeito nessa disputa de poder que a oposição trava contra o governo.

Nesta quarta-feira, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, já declarou que a PNPS “ser derrubada na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se ela for, e será, derrubada no Senado“.

Fontes

Wikitona Eleições no Brasil: registro e agradecimentos

No dia 26 de setembro, nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizamos a Wikitona Eleições 2014. Uma semana antes do primeiro fim de semana de votações pelo País, contamos com o apoio do Programa Catalisador da Wikimedia Foundation e do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados para uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às eleições gerais no Brasil em 2014. Passadas exatamente 4 semanas, e às vésperas do segundo turno, fazemos um balanço do evento e registramos a experiência.

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Pessoas presentes

Das 13 pessoas que haviam se inscrito, 8 compareceram:

  • Mariana Gomes Cartaxo
  • Kimberly de Aguiar Anastácio
  • Ana Carolina Siqueira Matos
  • Gardenia Nogueira Lima
  • Thamires Silva de sousa
  • Gabriela Crespo G dos Santos
  • Lidia Neves
  • Lóris Canhetti

Já aqui, um primeiro ponto positivo a ser considerado: embora muita gente tenha faltado, foi extremamente surpreendente poder contar com 100% de mulheres em um evento voltado para o empoderamento tecnológico. Se de nossa parte havia um predomínio de apenas homens entre os coordenadores do evento (o que já está sendo corrigido no IBIDEM), a maioria numérica das participantes permitiu abordar com facilidade essa questão de gênero, inclusive como parte da atividade.

Todas as participantes vieram com uma conta autoconfirmada na Wikipédia, ou seja, criada com 4 dias de antecedência e com pelo menos dez edições, o que permitiria fazer alterações em verbetes sob edição restrita.

Pontos abordados

Inicialmente, um dos diretores do IBIDEM, Paulo Rená, explicou o que é a ONG, quem são seus integrantes, qual o nosso objetivo e quais são os nossos assuntos de interesse. Em seguida, Rogério Scheidemantel apresentou o LabHacker, com a demonstração de algumas das atividades realizadas pelo grupo, bem como esclarecimentos sobre o funcionamento do espaço físico que recebia as pessoas ali presentes.

Foi então o momento de explicar o que é e como funciona a Wikipédia, em um brevíssimo curso relâmpago de como editar verbetes, destacando aspectos que costumam ser mais críticos. Vale a pena registrar que a visita ao histórico de edições do verbete do Roberto Carlos, escolhido aleatoriamente como exemplo, ofereceu um momento de boas risadas: justamente uma das participantes tinha sido a última pessoa a modificá-lo.

E, para encerrar a introdução, reforçou-se o significado de realizar uma Wikitona especificamente sobre as eleições, com os seguintes objetivos específicos:

  • Aprimorar ou gerar verbetes, em português e outras línguas, sobre Eleições 2014 no Brasil;
  • Capacitar mais pessoas para o uso ativo da Wikipédia;
  • Ampliar ou renovar o interesse das pessoas que já fazem uso ativo da Wikipédia;
  • Resgatar e divulgar a importância da Wikipédia como repositório de conhecimento sobre política e democracia no Brasil, atualmente fragilizada perante a opinião pública após as recentes manchetes sobre usos inadequados dessa ferramenta tecnológica;
  • Dar início a uma série de maratonas de edição wiki dessa espécie, envolvendo futuramente outros temas, com possível ampliação da escala, tanto para maratonas simultâneas em diversas cidades, como para a organização de maratonas não presenciais.

Verbetes editados

Quadro com anotações da Wikitona Eleições 2014
Quadro com anotações da Wikitona Eleições 2014: quociente eleitoral, cláusula de barreira, democracia representativa, sistema proporcional, etc.

A partir de uma dinâmica simples, foi montado um menu de temas que poderiam ser abordados na Wikitona. Primeiro, cada pessoa presente – participante ou organizador – deveria indicar um assunto qualquer que se entendesse necessário ou importante para a compreensão do funcionamento das Eleições no Brasil. Em uma pergunta alegórica: se você precisasse explicar para um estrangeiro como funcionam as eleições no Brasil, qual ponto você acharia fundamental esclarecer?

Foram listados os seguintes temas: presidencialismo de coalizão, comissões parlamentares, quociente eleitoral, cláusula de barreira, democracia representativa, sistema proporcional, sistema de governo, representação política, partido político, filiação partidária, senado, voto, representatividade de gênero, propostas de governo, coligação partidária, urna eleitoral, urna eletrônica, título eleitoral, coligação política.

Em seguida, foram separados grupos de participantes, responsáveis por pesquisar na Wikipédia o estado geral de um grupo de verbetes, par verificar se havia uma página específica, se havia informações suficientes e se havia um verbete em outra língua que se mostrasse mais completo.

Após esse levantamento em grupo, cada participante se dedicou individualmente a aprimorar ou criar pelo menos um determinado verbete. Nesse momento, seguindo uma sugestão da comunidade wikipedista, os verbetes criados foram marcados com a categoria Wikitona.

Algumas mulheres chegaram a trabalhar em mais de um verbete, outras se dedicaram o tempo todo a um único verbete. Enquanto o trabalho se desenvolvia, os coordenadores se deslocavam entre os computadores tirando pequenas dúvidas ou dando impulso com algumas dicas.

Balanço final

Foram 5 horas de oficina com resultados muito animadores, por isso agradecemos a todas que participaram. Consideramos extremamente positiva a oportunidade de podermos atuar na mediação entre pessoas, instituições e ferramentas no fortalecimento de fluxos de comunicação, essenciais para a experiência democrática.

Quem achou interessante pode ficar de olho. Em breve divulgaremos novos eventos e oficinas sobres essas coisas indecifráveis que são internet e democracia.

Retrospectiva da semana – 16/08 a 22/08

O que saiu por aqui:

Na segund-feira (18), informamos que o Senador Anibal Diniz (PT-AC), em audiência pública realiza dia 14 de agosto, afirmou que a massificação da banda larga no Brasil esbarra no desinteresse das empresas de telefonia em atuar em cidades que ficam fora dos grandes centros urbanos.

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Na terça-feira (19), noticiamos que o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Na quinta-feira (21), divulgamos decisão do juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória que determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado.

Na sexta-feira (22), publicamos nossa opinião sobre a proibição do app Secret no Brasil: “Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

O que ler por aí:

Um endereço de IP fornecido pela US House of Representatives (equivalente à nossa Câmara dos Deputados) foi proibido de editar a wikipedia pelo período de 30 dias. O bloqueio foi imposto pela enciclopédia virtual como punição pela modificação de verbetes para a inclusão de mensagens transfóbicas. O usuário do IP bloqueado chegou a se defender afirmando que os verbetes editados eram “pró-trans demais”.

O grupo austríaco responsável pela ação coletiva movida contra a subsidiária do Facebook na Irlanda por violação de privacidade anunciou nesta semana que o processo já foi recebido pela Corte Regional de Viena, que abriu um prazo de 4 semanas para contestação. A notícia vem acompanhada da informação que 60 mil pessoas já aderiram ao chamado feito pelo grupo em seu site.

Opinião IBIDEM: a proibição do aplicativo Secret no Brasil

Artigo publicado originalmente no Link Estadão em 21/08/2014, sob o título “Secret: ‘Decisão faz de censura a regra e liberdade a exceção’

Caso Secret: decisão transforma censura em regra e liberdade em exceção

Rodrigo Lobo Canalli* e Paulo Rená da Silva Santarém

Mal se noticiou que um promotor quer “extirpar” o Secret do Brasil e, para surpresa de muitos, veio uma rápida decisão favorável. Em menos de uma semana, antes mesmo de ouvir as outras partes do processo, um juiz deu razão ao Ministério Público: o aplicativo (e seu similar Cryptic) deve ser eliminado não só das lojas oficiais da Apple, Google e Microsoft, mas de todos os celulares no país.

Felizmente, não se trata de um equívoco só para o senso comum. Esse entendimento, que traz à memória erros anteriores do caso Daniella Cicarelli, também não combina com a legislação nacional. Sim, é importante combater usos irresponsáveis e que envolvam ofensa a honra e imagem, mas o melhor caminho não é transformar o Brasil em um país inimigo da liberdade de expressão.

Apontado na ação civil como grande problema do Secret, o anonimato de fato é vedado pela Constituição Brasileira. Mas essa restrição tem uma finalidade: a proteção da livre manifestação do pensamento não pode inviabilizar outras garantias constitucionais, como o direito de resposta e a indenização por dano moral.

E essa é a direção: primeiro assegura-se a liberdade, depois se aplica a restrição, quando e se necessário. Mas a decisão inverte as prioridades, como se fosse mais importante impedir a própria possibilidade de ocorrer eventuais abusos, colocando em segundo plano a importância de assegurar a liberdade de expressão.

Até porque, juridicamente, o funcionamento do Secret não é de fato anônimo. O caráter de “segredo” oferecido como estratégia marketing e posicionamento no mercado das redes sociais preserva a identidade entre os próprios usuários. Porém, e como se trata de um programa para celular, as publicações ficam sempre vinculadas aos autores, com conteúdo e metadados armazenados em servidores. Logo, qualquer uso inapropriado pode levar à revelação do usuário. Isso inclusive atende aos termos do Marco Civil da Internet no Brasil.

Ao ocultar a identidade por padrão, plataformas desse tipo buscam permitir que as pessoas sejam elas mesmas, compartilhando seus próprios pensamentos, sentimentos e desejos sem medo de constrangimento ou vergonha. A ideia é fomentar uma comunicação marcada por autenticidade, autoconsciência e empatia.

Claro que a “zueira” não quer ter limites. Mas mesmo sem ignorar a gravidade dos casos problemáticos, tanto os conhecidos quanto aqueles meramente hipotéticos, pela evidência disponível os textos e imagens publicados no Secret raramente são inapropriados. Como seria justa uma decisão que não considerar dados da realidade?

Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

A determinação judicial generaliza uma punição que deveria se limitar às pessoas que de fato fizeram bobagem com a ferramenta. Qualquer solução que mire o programa como culpado pelos prejuízos gerados por indivíduos acaba por cair na caricatura de retirar o sofá da sala.

* Rodrigo Lobo Canalli é mestre em Direito pela UnB e integra o grupo de pesquisa Cultura Digital e Democracia