CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas.

2ª Nota Técnica - versão resumida [.pdf]
2ª Nota Técnica – versão resumida

Além do Relator, a Presidenta da CPICIBER, Dep. Mariana Carvalho, e os Sub-Relatores, Dep. Sandro Alex, Dep. Rafael Motta, Dep. Daniel Coelho e  Dep. Rodrigo Martins também receberam os documentos, com as seguintes sugestões:

  1. Substituir conceitos erroneamente definidos ou irrelevantes
  2. Redação mais precisa ao art. 154-A do Código Penal
  3. Substituir utilização do FISTEL pela utilização do FNSP
  4. Regras para indisponibilização de conteúdo infringente idêntico
  5. Não permitir acesso ao endereço IP sem ordem judicial
  6. Não permitir o bloqueio de aplicações
  7. Não ampliar o acesso ao cadastro de usuários de telefones pré-pago
  8. Não indicar à ANATEL a adoção do IPv6
  9. Não endossar a ampliação da guarda de registros de conexão

Assim como a primeira Nota Técnica, entregue ainda antes da divulgação inicial do Relatório final, trata-se de uma síntese dos insumos que as organizações da sociedade apresentam a fim de colaborar no desafio normativo de combater cibercrimes em equilíbrio com a proteção dos direitos fundamentais, de modo a evitar principalmente que o Estado, ao investigar ou reprimir ilícitos, incorra em violações massivas e sistemáticas de garantias legais e constitucionais de quem usa a Internet no Brasil.

As explicações detalhadas de cada uma das nossas propostas, bem como maiores informações, podem ser acessadas no endereço http://cpiciber.codingrights.org, onde reunimos reflexões profundas e pormenorizadas sobre os principais conceitos já fixados em lei e os muitos pontos em disputa na CPICIBER.

Votação do Relatório Final

Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 27 de abril, às 14h30, a votação do Relatório Final da CPICIBER, após uma sessão para discussão, no dia 26, também às 14h30.

2ª Versão do Relatório Final da CPICIBER
2ª Versão do Relatório Final

O texto recomenda um total de 20 ações para coibir crimes cibernéticos, incluindo sete projetos de lei, que começarão a tramitar no Congresso Nacional em caso de aprovação; além de recomendações a outros órgãos, como a indicação ao Conselho Nacional de Justiça de criação de varas especializadas; e a Indicação ao Ministério da Educação para inclusão da oferta de educação digital nas escolas.

Outras manifestações

Também nesta sexta o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) divulgou o envio de uma contribuição à CPICIBER: uma análise ponto a ponto sobre os temas que afetam diretamente os pilares do Marco Civil e o funcionamento da Internet no Brasil.

Com isso, cresce a lista de organizações preocupadas com os rumos da CPI, que incluem o Comitê Gestor da Internet no Brasil, a Fundação Mozilla, 49 organizações (Access Now, Actantes, APC, Artigo 19, Barão de Itararé, CTSFGV, Derechos Digitales, Fundación Karisma, InternetLab, PROTESTE etc.) reunidas no evento RightsCon Sillicon Valley 2016, a Sociedade Brasileira de Computação e Sir Tim Berners-Lee, o inventor do www.

Você ainda pode se manifestar

Quem quiser pressionar a CPI em favor da defesa da Internet, e contra as propostas autoritárias previstas no Relatório Final, conta com pelo menos duas maneiras:

Quem são as organizações

O Instituto Beta: Internet & Democracia – IBIDEM é uma associação sem fins lucrativos, baseada em Brasília, que atua na defesa e promoção de direitos humanos no ambiente digital.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social é uma organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil.

A Coding Rights é um Think-Tank brasileiro liderado por mulher que visa avançar na aplicação dos direitos humanos no mundo digital ao integrar usos e entendimentos da tecnologia nos processos de formulação de políticas.

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