Em reunião realizada pelo GTCSI, sobre o APL de dados pessoais, foi anunciando debate para novembro de 2014

Na manhã desta quarta-feira (08/10), o governo federal realizou uma reunião em Brasília para anunciar a diversas entidades da sociedade civil que a partir de novembro abrirá um novo debate amplo sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Apesar da expectativa, não houve a apresentação do novo texto em torno do qual a discussão será estruturada.

A reunião

Com caráter quase informal e sem nenhuma pompa, o evento foi realizado na sede do Ministério da Justiça (MJ), pelo Grupo de Trabalho Consumo e Sociedade da Informação (GTCSI), instituído em agosto deste ano pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJ justamente para “para subsidiar a atuação da Senacon no estabelecimento de mecanismos institucionais e normativos para o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores“. À frente da reunião, além da Secretária Juliana Pereira da Silva, estiveram, também da Senacon, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e o Diretor do DPDC, e Amaury Martins de Oliva (ambos integrantes do GTCSI); o Secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel de Carvalho Sampaio; o Secretário de Política de Tecnologia da Informação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida; e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professor da Universidade de São Paulo, Newton de Lucca.

Na plateia numerosa, lado a lado com representantes governamentais do Ministério das Comunicações, da ANATEL, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e até mesmo do Banco Central, impressionou a presença de praticamente todo o leque de atores organizados da sociedade civil que detêm algum interesse na questão: Facebook, Twitter, Google, Yahoo!, Microsft, MPAA, Organizações Globo, Tim, Vivo, Artigo XIX, IDEC, Proteste, CTS, ITS, Internet Lab, Consumers International e muitas outras entidades, bem como escritórios de advocacia especializados. Convidado pela coordenação do GTCSI, o IBIDEM também esteve presente.

Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor - MJ
Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – MJ (foto de 2012, por Wilson Dias/Agência Brasil)

As falas

A reunião teve início com uma fala da Secretária Juliana Pereira, contextualizando o momento, iniciando com o ponto de vista internacional. Relatou que dentre os países do G-20, apenas o Brasil não conta com uma regulamentação específica sobre proteção de dados pessoais, o que é grave, mas permite ao País se valer das experiências alheias, por exemplo, quanto à criação de uma autoridade central.

Ela lembrou que o Brasil ainda tem como referência os debates de 2010, mas que a grande chave atual recai sobre o recém aprovado Marco Civil da Internet, cujas previsões trazem requisitos gerais para a garantia de privacidade aos usuários na coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais (aqui com uma breve contribuição do Secretário Gabriel Sampaio, que enumerou: consentimento, livre acesso, limitação à finalidade, transparência e segurança).

Apontou haver uma agenda própria sobre privacidade, mas normalmente enfrentada mediante legislações esparsas (como a do cadastro positivo), principalmente quando os dados têm relação com políticas públicas, como é o caso do inciso VII do Art. 2° do Decreto 7.963/14, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

Diante desse quadro, informou que considerava essencial reiniciar o debate específico sobre dados pessoais, a partir da curva de aprendizado dos últimos quatro anos, incluindo as revelações sobre a NSA dos EUA ano passado e a reação do Brasil. Para Juliana Pereira, que afirmou ter amadurecido sua posição em relação ao tema, o momento exige retomar a reflexão de toda a sociedade civil sobre o que se entende por privacidade, e quais as repercussões para a era da informação.

O Secretário Virgílio Almeira delineou a complexidade da questão. Apresentou como a multiplicidade dos usos dos dados pessoais se relaciona com a tecnologia, de forma tal a demandar uma regulamentação para que o uso, obtenção e compartilhamento dos dados ocorre de maneira segura e proveitosa para todos os interessados.

E o Desembargador Newton de Lucca fez colocações do ponto de vista do Poder Judiciário, com suas dificuldades para lidar com controvérsias inovadoras, abordando ainda ponderações do ponto de vista da filosofia do Direito.

Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais
Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

Em seguida, a organização respondeu perguntas feitas pela plateia, por exemplo, para confirmar que não há um cronograma fechado em relação a quanto tempo irá durar essa nova fase de debates, até mesmo porque que a Senacon não ignora as possíveis contingências que possam surgir do próprio debate, além daquelas decorrentes da eleição ou mesmo de eventuais trocas de Ministros. Sinalizando que o texto ainda está em elaboração, Juliana também noticiou que enquanto houver apenas um anteprojeto, não se pode definir como será a interação com propostas normativas já em andamento, especificamente o Projeto de Lei do Senado nº 181/2014, que também versa sobre proteção de dados pessoais.

Juliana fez questão de afirmar que a complexidade e a dificuldade do tema são frutos do compromisso com a democracia e afirmou que o importante era, como forma de dar uma satisfação às entidades da sociedade civil ali presentes, no sentido de que a inércia que perdura desde 2010 será rompida: “o importante é dizer que começamos o debate”, declarou.

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