A Câmara dos Deputados terá pela frente mais uma polêmica no que se refere à Internet. Em 8 de agosto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atual líder de seu partido na Casa, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Trata-se de uma tentativa assumida de importar para o Brasil a regulamentação implementada na Europa que tem sido alvo de críticas e que trata do complexo equilíbro entre, de um lado, os direitos à privacidade e à intimidade e, de outro, o direito à informação, a transparência e o interesse público.

O Projeto é sucinto e tem somente um único artigo:

Art. 1º É obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida.

Ao justificar sua proposição, Cunha também é econômico: apenas reproduz uma notícia do Jornal O Globo, que apresenta números sobre os pedidos encaminhados ao Google para a remoção de links na Europa. E diante das milhares de requisições, o Deputado considera “a proposta uma importante demanda social“.

Situação e perspectiva

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Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Devido ao período de campanhas eleitorais, o funcionamento da Câmara dos Deputados se encontra limitado. Por isso, não houve ainda nenhuma movimentação política em torno do PL, que até o momento foi distribuído somente para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde deverá ter seu mérito analisado.

Em seguida, passará por avaliação de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não será necessário passar pelo Plenário, o que torna o andamento do projeto muito mais rápido.

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