A jornalista Ana Freitas publicou um texto no Brasil Post sobre misoginia em fóruns na Internet e, desde então, passou a ser perseguida por membros anônimos de um fórum. Ao descobrirem os dados da Ana no Serasa (empresa privada de cadastro de maus pagadores), começaram a assediá-la através do envio de uma porção de coisas bizarras e assustadoras para sua casa.
São várias as questões perturbadoras neste caso, mas o mínimo que Ana poderia esperar era que seus dados não fossem tão facilmente encontrados. Ainda não se sabe exatamente o procedimento usado para a coleta destas informações por parte dos perseguidores anônimos, mas já nascem daí dúvidas a respeito do quão seguro estão os dados que fornecemos rotineiramente para terceiros, em situações corriqueiras como fazer compras. 
Apesar do Marco Civil da Internet tratar do direito à privacidade, ele se atém a essa questão apenas no âmbito online, não entrando em pontos mais abrangentes que envolvam nossos dados pessoais em outros segmentos. 
Por exemplo, em uma matéria publicada em fevereiro, Pablo Ortellado constata a inexistência de uma política de privacidade para notas fiscais em São Paulo. Isso implica na possibilidade de uso dos dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista por empresas ou outros órgãos do governo (que também têm acesso aos dados) que não seja para fins de apuração dos créditos do programa. Inclusive, nada impede que os dados dos consumidores cadastrados sejam repassados para terceiros. 
Em 2013, foi divulgado que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iria repassar ao Serasa os dados pessoais de todos os 141 milhões de eleitores brasileiros, incluindo endereços residenciais, filiação e dados biométricos. A empresa teria permissão para, inclusive, vender os dados dos eleitores aos seus clientes, sem necessitar qualquer tipo de autorização especial. Em troca, os funcionários do TSE receberiam do Serasa certificados digitais que permitiriam acesso a processos judiciais. Devido a toda a repercussão que o caso teve, o possível convênio foi cancelado. Porém, o caso também serviu para acender um sinal de alerta e potencializar nossa insegurança em relação ao tema. 
Episódios como estes, somados a vários outros (em especial o caso Snowden), fizeram com que, após mais de cinco anos de espera, o Brasil finalmente ganhasse a chance de contemplar, em Consulta Pública, um texto que vislumbre o respeito e a proteção aos dados pessoais dos cidadãos e das cidadãs. A consulta do Anteprojeto de Lei da Proteção de Dados Pessoais, que fica aberta até 30 de abril para a participação de qualquer pessoa, envolve uma série de eixos temáticos que analisam a proteção aos nossos dados bem além da Internet, incluindo a os limites e a legitimidade do uso comercial dessas informações.
Em tempos em que indústrias focadas na monetização de informações (o tão mencionado big data) são fortificadas, e ainda com episódios de apoio e parceria por parte do Estado (como o caso da Secretaria de Educação de Goiás, que adotou plataforma de gerenciamento de dados da Microsoft para analisar informações das diversas secretarias de ensino de todo o Estado), torna-se necessário reforçar os princípios básicos que orientem tais condutas, de maneira a proteger as pessoas contra abusos comerciais e estatais
Estes princípios residem no respeito básico aos direitos à privacidade, liberdade, igualdade e dignidade do cidadão. O caso de Ana Freitas não se restringe à coleta duvidosa de dados pessoais. Mas, dentre as várias dimensões horríveis desta história, é certo que ela revela uma tentativa de calar uma voz por meio do uso abusivo de informações que merecem proteção e cuidado por parte do Estado

Um comentário em “Expor dados pessoais ameaça a liberdade de expressão

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