Fundamentos da multa aplicada à Oi por monitorar navegação de internautas

Quarta-feira da semana passada, 23 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23) o despacho por meio do qual o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões, em função do serviço Navegador, disponibilizado aos consumidores do acesso a Internet em banda larga Velox.

Mediante pedido de acesso à informação, o IBIDEM obteve cópia da íntegra da nota técnica que fundamentou a decisão do Diretor do DPDC, Amaury Martins de Oliva.

Nota Técnica nº 137/2014-CGCTPA/DPDC/SENACON
Clique para acessar a íntegra da Nota Técnica nº 137/2014-CGCTPA/DPDC/SENACON (.pdf), cujas razões motivaram a aplicação da multa de R$ 3,5 milhões à Oi

Em resumo, a Oi foi multada por “violação do princípio da boa-fé e ao direito à privacidade e à intimidade, utilização de métodos comerciais desleais, bem como a proteção às informações mantidas por fornecedores em banco de dados de consumidores“. No documento de 28 páginas, elaborado pela Coordenação Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos, há um relato detalhado de todo o processo administrativo, seguido de um longo exame dos efeitos do serviço Navegador sobre os direitos dos clientes da Oi.

Importante notar que, diferentemente do que foi noticiado pela imprensa (incluindo a assessoria de comunicação do próprio MJ), a punição não adotou como motivo a quebra da neutralidade de rede, embora esse argumento tenha sido apontado pelo Comitê Gestor da Internet, ouvido durante o processo administrativo. Registre-se, ainda, que o Marco Civil da Internet não foi utilizado como base para a punição, embora tenha sido mencionado na nota técnica como um reforço ao entendimento de que o internauta tem garantido o direito “à inviolabilidade de sua vida privada, compreendidos dados, comunicações e quaisquer outras informações de caráter pessoa na rede“.

 Fontes:

Uma ideia sobre “Fundamentos da multa aplicada à Oi por monitorar navegação de internautas”

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