Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação dos projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015

Tramitam em conjunto no Congresso Nacional três projetos de lei que podem piorar sensivelmente o cenário da regulação do uso da Internet no Brasil: o PL 215/2015, PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015.

Conforme sintetizado por Ronaldo lemos, a versão atual constante do 5ª parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pode ser chamada de um AI-5 Digital 2.0, em razão das seguintes previsões constantes do texto (atualização 22/09/2015: veja a lista de problemas do texto apresentado no 6º parecer do Relator):

  1. penas podem ser dobradas para qualquer crime envolvendo conteúdo publicado pela internet ou outro meio de telecomunicação;
  2. para qualquer um desses crimes, não caberá fiança, ou seja, a pessoa acusada vai presa e não pode responder em liberdade;
  3. crimes online contra a honra (calúnia, injúria e difamação) se tornam crimes hediondos se derem causa à morte da vítima;
  4. para crimes online contra a honra, acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o processo mesmo contra a vontade individual da vítima;
  5. para crimes online contra a honra, sem necessidade de ordem judicial prévia, a “autoridades competentes” terá garantido pelo provedor de conexão o livre acesso a:
    1. registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
    2. registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
    3. dados pessoais de qualquer pessoa;
    4. conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo);
  6. cria um direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
    1. qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
    2. qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria).

Observar a trajetória da tramitação dos projetos pode esclarecer como se chegou a essa lista de absurdos.

Projeto de Lei nº 215/2015 – crimes contra a honra em redes sociais

O PL 215/2015 foi apresentado em 05/02/2015 pelo deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), com o objetivo de incluir no art. 141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais. A mudança simplesmente incluiria a “utilização das redes sociais” como mais uma das hipóteses que aumentam em um terço a pena para crimes de calúnia, injúria e difamação.

Segundo a justificativa que acompanhou a proposição:

O objetivo desta proposta é resguardar a honra das pessoas contra crimes praticados com utilização de redes sociais, o que está se tornando mais comum a cada dia, sobretudo com a disponibilização de recursos como facebook, blogs, portais e whats’s app. (…)
Os crimes contra a honra praticados pelas redes sociais tem um efeito devastador na vida das vítimas, causando enormes prejuízos na sua vida profissional, na família, na comunidade, além de sofrimentos morais, emocionais e mentais irreparáveis.
Por essa razão, a legislação deve ser atualizada para contemplar essas hipóteses e propiciar maior proteção aos cidadãos contra esses delitos praticados por meio da internet.

Em 11/02/2015 a Mesa diretora da Câmara dos deputados encaminhou o PL 215/2015 apenas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), ficando o projeto ainda sujeito à apreciação em plenário.

Na comissão, foi designado como relator o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), que apresentou parecer em 30/05, “pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação“.

Mas em 28/05/2015 foi determinado que ao PL 215/2015 fossem apensados dois outros projetos, o que levou à devolução ao Relator, para que elaborasse um novo parecer.

Projeto de Lei nº 1.547/2015 – honra e dever policial de acessar e imprimir site ofensivo

Em 14/05/2015 o PL 1.547/2015 foi apresentado pelo deputado federal Expedito Netto (SD/RO), com dois propósitos. Primeiro, alterando o art. 141 do Código Penal, aumentar a pena para crimes contra a honra praticados em “sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet“; em segundo lugar, mudando o art. 6º do Código de Processo Penal, prever como sendo um dever da autoridade policial promover “o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo“, caso seja feito um requerimento por “quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal” (que pode ser a própria pessoa ofendida, o Ministério Público ou até o Ministro da Justiça).

Como tratam da mesma matéria, a Mesa Diretora da Câmara determinou que o PL 1.547/15 fosse apensado ao PL 215/15.

Projeto de Lei nº 1.589/2015 – honra, morte, fiança, acesso sem ordem judicial e esquecimento

Apresentado pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ) em 19/05/2015, o PL 1.589/2015 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima“.

Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse PL, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro“. Ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo“, caracterizando esse ilícito como crime hediondo. Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança.

Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589/2015 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.
Como forma de coibir eventuais abusos na aplicação da Lei, sugerimos também a criação de um tipo penal para punir a requisição ou o fornecimento de registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Finalmente, a pretexto de garantir um “direito ao esquecimento”, também alterando o Marco Civil, a deputada pretende inserir no art. 19 o § 3º-A, com uma previsão específica para que possa ser requerida judicialmente, “a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso“.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.
Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Tramitação conjunta – PLs 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015 – todos os crimes cibernéticos e aplicações de internet

Em 06/08/2015 o Dep. Juscelino Filho apresentou um novo parecer, propondo a aprovação dos três projetos nos termos do seu substitutivo.

A redação aglutinou todos os projetos, com um longo incremento na fundamentação do voto do Relator. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança são citados para dimensionar a “magnitude do número de crimes praticados no mundo ‘virtual’“. Já a “a lesividade e o prejuízo ocasionado” são apresentados com base em uma reportagem da Folha de São Paulo.

Destaca-se que, nesse mesmo dia, o Relator apresentou dois pareceres, sendo que a diferença foi a inclusão, pelo deputado, de que as previsões mais duras para a prática de ilícitos pela internet não se limitassem aos crimes contra a honra. Com isso, da segunda para a terceira versão, o que era um aumento de um terço para crimes contra a honra, previsto no art. 141 do Código Penal (específico para crimes de calúnia, injúria e difamação), transformou-se na elevação para um aumento até o dobro da pena, com alteração no art. 68 do CP (dispositivo que disciplina o cálculo da pena).

Contudo, entendemos que a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes “virtuais” ou “cibernéticos”, e não somente os crimes contra a honra.
Assim como os crimes tradicionais, os crimes “cibernéticos” podem assumir diversas formas e ocorrer em qualquer hora ou lugar, a depender das habilidades e dos objetivos dos criminosos. O crime “cibernético” nada mais é do que a prática de um crime utilizando-se como meio a Internet ou mesmo dispositivos conectados entre si. (…)
Diante das inovações trazidas pela era da informática, a prevenção do crime nessa seara tornou-se motivo de preocupação de todos os ordenamentos jurídicos. É inegável a necessidade de adaptação de nossa legislação a essa nova realidade, sob pena de continuidade de violação de inúmeros preceitos penais. (…)
Os progressos da informática e da telemática não foram acompanhados pelos progressos no âmbito legislativo, sobretudo em matéria penal.
As práticas ilícitas são as mais variadas: da organização de torcidas violentas para confrontos ou rixas, passando pela pedofilia, pelo “ciberbullying”, pelos crimes contra a honra e pela prática de racismo, e não se esgotando no estelionato e em outras fraudes.
Para os autores, muitas vezes a tela do computador é um escudo impenetrável, permitindo a prática de um crime que poderá deixar de ser punido, incentivará sobremaneira a prática reiterada de delitos por meios informáticos e telemáticos.
Diante deste quadro alarmante, propomos seja estabelecida causa de aumento de pena genérica de até o dobro para os crimes cometidos com a utilização da rede mundial de computadores ou pela utilização de dispositivo informático ou telemático.

No dia 13/08/2015, o dep. Alessandro Molon pediu vista. Nas semanas seguintes, o Relator apresentou um quarto e um quinto parecer.

A nova modificação no texto do projeto é uma ligeira revisão do texto proposto para os arts. 68 do Código Penal e 23-A do Marco Civil, em comparação ao que havia sido proposto no PL 1.589/15. O Relator ampliou as hipóteses de aumento da pena, bem como as situações em que a polícia ou o MP podem requerer os registros, trocando, em ambos os artigos, a expressão “aplicação de internet ou de dispositivo de informática ou telemática” por “emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado“.

Na sessão de 25/08/2015, o dep. Alessandro Molon apresentou um requerimento e, por meio de votação, conseguiu retirar os projetos da pauta de votação da CCJC. Passada uma semana, o PL foi retirado da pauta em virtude da ausência do Relator na sessão.

09/09/2015 – falta de quórum

No dia 09/09/2015, Maria do Rosário, Alessandro Molon e Luiz Couto tentaram novamente retirar os projetos da pauta, mas o requerimento foi rejeitado em votação simbólica. Porém, o dep. Molon solicitou a verificação de votação, e com a passagem para o procedimento nominal apurou-se a falta de quórum, com a presença de apenas 25 votantes.

16/09/2015 – votos em separado e CCTCI

Os PLs 215, 1.547 e 1.589/15 haviam sido incluídos na pauta de quarta-feira (16/09). O substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Na ocasião, apresentaram seus votos em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

No plenário, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

12 ideias sobre “Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação dos projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015”

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