Em uma época em que já estamos sofrendo para garantir direitos básicos, lutar pela liberdade de expressão e impedir a vigilância na CPI dos Crimes Cibernéticos, eis que surge mais um motivo para nos preocuparmos com o futuro da Internet no Brasil.

A história está posta desde fevereiro desse ano, mas teve mais visibilidade nos últimos dias: o modelo de franquia de dados na Internet fixa tem ganhado espaço no Brasil. Nesse cenário, as operadoras de serviços de telecomunicação que oferecem serviço de conexão à Internet passam prever em suas cláusulas contratuais a imposição de um limite de dados. Expandem a ideia de uma “franquia”, similar à  já existente nas conexões via telefone móvel.

O que muda

Isso significa uma mudança enorme na forma como nos conectamos à Internet. Se antes os contratos firmados com as operados nos garantiam (ao menos em teoria) uma velocidade mínima de acesso, agora pagaremos pela velocidade aliada a um limite de dados. Caso alcancemos a cota paga, a velocidade da nossa conexão será reduzida ou, a depender do contrato, a conexão será cortada. É o já conhecido “você alcançou 80% da sua franquia de dados” vindo dos nossos celulares e chegando aos nossos computadores.

Embora o novo modelo valha somente para os planos que utilizam ADSL, no qual a conexão se dá por meio de uma linha telefônica, a novidade deve se estender em breve aos planos de fibra ótica. As teles afirmam que essa é uma tendência mundial. Se esse é o caso, é uma tendência mundial altamente questionável.

Problemas

Há as possibilidades de termos que pagar mais para seguir usando a Internet para além do limite preestabelecido; de acumularmos dados não utilizados para o mês seguinte; de encontramos uma operadora oferecendo planos ainda sem a cláusula. Em qualquer hipótese, um grande problema persiste: estourar a cota de dados (dizem que a maior – e mais cara – a ser oferecida será de 300GB) é relativamente fácil.

A Netflix calcula que um vídeo em HD consome cerca de 3 GB por hora. Imagine uma família com quatro pessoas conectadas (em seus computadores, tablets e celulares). O limite de dados se contrapõe ao uso mais comum que fazemos hoje.

Além disso, acadêmicos que trabalham com grandes e pesados bancos de dados podem ter dificuldade para continuar suas pesquisas; profissionais que necessitam subir/baixar conteúdo e utilizar ferramentas online também o farão sob um custo maior; haverá redução ou eliminação do interesse de usuários em atualizar seus aplicativos, o que pode comprometer inclusive questões de segurança.

Abismo digital

Mas o problema final está no que esse tipo de acesso à Internet implica: trata-se de um modelo de negócios que aumentará ainda mais a desigualdade entre quem tem condições e quem não tem.

Vale lembrar que a PROTESTE e outras organizações da sociedade civil já questionavam o corte da velocidade no modelo de franquia até mesmo na Internet móvel.  A franquia de dados na Internet fixa limita o acesso universal, fragiliza – no mínimo como princípio – a neutralidade de rede, e solapa inovações ligadas aos serviços OTTs, por exemplo.

O que fazer?

Pelos menos duas mobilizações se direcionam a evidenciar os problemas da adoção do modelo de franquia de dados para a conexão fixa.

O Movimento Internet Sem Limites se propõe a “informar e defender os consumidores contra as imposições danosas das operadoras e conivência da Anatel.

Por sua vez, a petição online “Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa” está aberta para assinaturas na Avaaz.org, contando atualmente com 200 mil apoios.

3 comentários em “Limite de dados na Internet fixa

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