Marco Civil da Internet: proposta enviada pelo Poder Executivo em 2011

Proposta original da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil. Trata-se da versão originalmente apresentada no dia 24 de agosto de 2011, precedida pela Mensagem nº 326 da Presidenta Dilma Roussef, que submete o texto à deliberação do Congresso Nacional, e sucedida pela Exposição de Motivos Interministerial nº 86/2011, subscrita pelos Ministros da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, que apresenta uma justificação oficial do Poder Executivo sobre o contexto que motivou o projeto e a elaboração coletiva do texto, além de conter uma visão geral do conteúdo da proposta.

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