Nesta quarta-feira (13), entrou em vigor no México a Ley Federal de Telecomunicaciones y Radiodifusión, que trata da política de regulação do mercado de telecomunicações e radiodifusão no país. Dentre vários temas, a regulamentação da guarda de dados de usuários dos serviços de telecomunicações tem causado mobilizações contrárias por parte da sociedade civil.

Promulgación de la Legislación Secundaria de las Reformas en materia de Telecomunicaciones y Radiodifusión
Promulgação da reforma da Lei Federal de Telecomunicações e Radiodifusão, em 14 de julho de 2014

De acordo com a lei em vigor no México, os seguintes dados devem ser armazenados pelas concessionárias:

  1. Nome, denominação ou razão social e endereço do assinante;
  2. Tipo de comunicação (voz, correio de voz, conferência de dados), servicios adicionado (incluindo o encaminhamento ou transferência de chamadas) ou serviços de mensagem multimídia empegados (incluindo os serviços de mensagens curtas, serviços multimídia e avançados);
  3. Dados necessários para encontrar e identificar a origem e o destino dos dados das comunicações de telefonia móvel: número de destino, modelidade de linhas com contrato ou plano tarifário, como na modelidade de linhas pré-pagas;
  4. Dados necessários para identificar a data, hora e duração da comunicação, assim como o serviço de mensagens multimídia;
  5. Além dos dados acima, deve manter a data e hora da primeira ativação do serviço e a etiqueta de localização (identificador do celular) a partir do qual o serviço tenha sido ativado;
  6. Se for o caso, identificação e características técnicas dos equipamentos, incluindo entre outros, códigos de identificação de fabricação internacionais e equipamentos de assinantes;
  7. A localização digital de posicionamento geográfico das linhas telefônicas, e
  8. A obrigação de conservar os dados terá início a partir da data em que se produziu a comunicação.

Assim, as concessionárias de serviços de telecomunicações que operam no México ficam obrigadas a armazenar os metadados referentes à utilização dos seus serviços, mantendo-os à disposição da administração da justiça do país. De acordo com a lei, durante os doze primeiros meses, esses dados deverão ser armazenados em sistemas que permitam sua consulta e entrega em tempo real às autoridades mexicanas. Passado esse prazo, os dados deverão ser mantidos em meio eletrônico de armazenamento por doze meses adicionais, caso em que devem ser entregues às autoridades no prazo de 48 horas, caso solicitados.

A lei impõe também outras obrigações. As empresas serão responsáveis pela manutenção e segurança dos dados, e não podem dar a eles utilização diversa daquela prevista na lei. Além disso, devem manter serviços contínuos para atender demandas das autoridades judiciarias por informações, geolocalização ou interferência direta em comunicações privadas. Outro dispositivo controverso dá às “autoridades competentes” o poder de exigir o bloqueio do acesso à serviços de telefonia para “fazer cessar delitos”.

Desde sua promulgação em 14 de julho pelo Presidente Enrique Peña Nieto, a lei tem sido criticada por entidades dedicadas à promoção da internet livre e da privacidade dos usuários mexicanos. Em 14 de julho, 219 entidades assinaram uma carta aberta na qual pedem ao Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos que questione judicialmente a constitucionalidade de lei. Na plataforma #InternetLibreMX, a organização Rede de Defesa aos Direitos Digitais afirma que a lei fere princípios legais e constitucionais do país.

Esta iniciativa rompe con la neutralidad de la red y el principio de no responsabilidad de intermediarios, establece la censura previa, atenta contra la privacidad de las comunicaciones y da facultades para que el gobierno bloquee los servicios de telecomunicaciones de manera arbitraria.

Segundo Cédric Laurant, da ONG Son Tus Datos, a população só se dará conta da dimensão dos riscos de uma previsão legal como essa quando forem vítimas da vigilância estatal:

En México y América Latina van a existir situaciones políticas en las que la gente se da cuenta que estaban bajo vigilancia porque la policía tuvo acceso a sus comunicaciones. La fuerza con la que la historia de cada persona que ha vivido una guerra y una opresión va a ser posible que, en dos o tres décadas, la gente se dé cuenta de ello“.

Fontes:

Um comentário em “México: entra em vigor lei de retenção de dados

Deixe uma resposta