Na terça-feira, dia 17, a Lei de privacidade de emails nos Estados Unidos alcançou o apoio da maioria da Câmara dos Representantes, o que abre caminho para reformar a legislação vigente e impedir que autoridades sem mandado possam acessar contas de email privadas.

blog-ecpa-privacyupdate-500x280-v01_0Em julho de 2013 o republicano Kevin Yoder apresentou o projeto de lei HR 1852, para “atualizar as proteções de privacidade de informação comunicações eletrônicas que são armazenados pelos provedores de serviços de terceiros, a fim de proteger os interesses de privacidade dos consumidores“. Com a declaração de apoio dos democratas Ted Deutch e Cedric Richmond a proposta alcançou a maioria na Câmara e hoje, com 220 coapoiadores, certamente seria aprovada se fosse levada à votação.

No dia seguinte, o Google celebrou em seu blog de políticas o que chamou de “uma conquista significativa para o devido processo digital“:

Embora o debate recente em torno de vigilância do governo tenha focado o alcance da Agência Nacional de Segurança (NSA) e a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), nós temos há muito apoiado os esforços para atualizar a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas (ECPA), de forma que o governo deva obter uma autorização para exigir que o provedor divulgue o conteúdo com ele armazenado.

A campanha em curso para atualizar ECPA atingiu um marco significativo hoje. Pela primeira vez, a maioria dos membros da Câmara dos Representantes dos EUA já declararou apoiar a legislação bipartidária (…) que criaria uma regra cristalina e garantidora do conteúdo para as comunicações electrônicas.

O Google insta o Congreso a aprovar o projeto, lembrando que a ECPA foi criada em 1986 e não reflete as expectativas razoáveis de privacidade, tendo sido considerada inconstitucional por uma corte federal em 2010, para a qual permitir ao governo o acesso a conteúdo de e-mails sem um mandado viola a garantia da 4ª Emenda.

Segundo Kevin Yoder, que tem que administrar as intenções de incluir novas medidas ao projeto, o próximo passo para a votação do HR 1852 será alcançar 290 apoios: o correspondente a 2/3 da Câmara garantiria uma votação sob regras especiais. Enquanto isso não acontece, as comunicações eletrônicas nos EUA continuam obedecendo uma lei feita ainda antes que a world wide web fosse inventada.

Fontes:

Um comentário em “Nos EUA, Lei de privacidade dos emails alcança apoio da maioria na Câmara

Deixe uma resposta