NSA: Vigilância em massa é ilegal

Na quinta-feira (7), uma corte federal em Nova York, EUA, decidiu que o programa de coleta de dados telefônicos mantido pela NSA é ilegal e que a interpretação legal que lhe dá ensejo é abusiva.

Em um processo movido pela União Americana de Liberdades Civis – ACLU, na sigla em inglês – contra a Agência Nacional de Segurança (NSA), três juízes decidiram que as atividades de vigilância, da maneira como vêm sido conduzidas pela agência ultrapassam os limites legais impostos ao governo. O programa, exposto pelas denúncias do ex-agente da CIA, Edward Snowden, compreende a coleta massiva de dados telefônicos de cidadãos americanos. Informações como números contactados, horários e duração de chamadas têm sido captadas e mantidas pela NSA independente de quaisquer suspeitas fundamentadas sobre os alvos da coleta.

O programa tem como fundamento legal uma provisão do Ato patriótico, que dá ao governo estado-unidense poder para coletar informações relevantes para as atividades de segurança do país. Entretanto, o que as informações vazadas por Snowden mostram é que o governo tem seguido a interpretação de que toda e qualquer informação pode ser considerada relevante, posto que pode vir a ser utilizada em futuras – e indeterminadas – investigações. Foi contra essa interpretação que a corte se manifestou.

Ainda que a decisão se refira ao programa de coleta de registros telefônicos, há implicações mais amplas. A interpretação alargada sobre o significado de informação relevante também fundamenta e direciona os programas de coleta de metadados na internet, além de práticas de vigilância de outras agências de segurança. Outro ponto positivo destacado pela ACLU é que a decisão também reconhece que mesmo os conteúdo de comunicações privadas não sendo o alvo da coleta massiva, os metadados capturados podem ser utilizados para inferir informações sensíveis.

Analista sugerem ainda que, para além dos efeitos sobre os programas de inteligência da NSA e congêneres, a decisão afeta também o Congresso dos EUA. No dia 1º junho, termina a vigência da provisão que permite a coleta governamental de dados e caberá aos parlamentares decidir entre renová-la, reduzir seu escopo ou deixá-la cair pelo decurso do prazo.

Fonte

Vigilância telefônica em massa julgada ilegal – The Guardian

Coleta massiva de dados pela NSA é ilegal – Forbes