O projeto Internet.org, lançado em agosto de 2013 pelo Facebook e outras gigantes das telecomunicações, tem sido desde então alvo de polêmicas e debates, consequência de sua ousada proposta de levar o acesso à Internet a comunidades carentes em diversos países em desenvolvimento. O foco dessas discussões gira em torno do formato do serviço, que permitiria o acesso grátis, por meio de seu aplicativo, apenas a endereços previamente autorizados por seus administradores.

Recentemente, o projeto recebeu um forte baque com a publicação da Nota Técnica nº 2/2015 da Procuradoria Geral da República, durante o Fórum de Governança da Internet (IGF 2015), realizado em João Pessoa entre 10 e 13 de novembro de 2015. A nota, intitulada “Análise do Projeto ‘Internet.org’ e o Princípio da Neutralidade de Rede”, apresenta parecer extremamente desfavorável ao projeto, afirmando que “não está adequado ao cumprimento das finalidades legais” sob a luz do princípio da neutralidade da rede.

Ao longo da análise, é possível verificar que um dos aspectos de maior destaque é o acesso limitado a serviços, assim não permitindo o acesso amplo e irrestrito a todos os recursos disponíveis na Internet, em clara violação ao princípio da neutralidade da rede, assegurado nos artigos 3º, inciso IV, e 9º da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Essa limitação, que prejudicaria as camadas menos abastadas da população, ainda estaria em dissonância com o artigo 4º, inciso I, da mesma lei, que assegura a promoção do direito de acesso à Internet a todos.

O documento aponta as consequências extremamente negativas advindas de tais limitações, que, ao apresentar acesso grátis, mas limitado, à rede, poderia fidelizar a população de maneira que privilegiasse imensamente os serviços associados ao Facebook e seus parceiros comerciais. É compreensível que determinadas comunidades, recebendo acesso grátis a determinados endereços e recursos, enfrentaria dificuldades em partir para um modelo pago, mesmo que importasse em ter maior liberdade de acesso.

Após o governo indiano proibir o programa no país, essa crítica do Ministério Público é mais um duro golpe contra o serviço que é ferrenhamente defendido por Mark Zuckerberg. Em resposta a críticas, Zuckerberg afirmou: “Se alguém não pode pagar pela conexão, é sempre melhor ter algum acesso do que nenhum”. Esse projeto, argumenta, levaria o acesso à rede de maneira muito mais eficiente às comunidades mais pobres, tendo em vista que uma parceria com governos locais e operadoras de telefonia permitiria o acesso a serviços selecionados para a população daquele país.

O argumento apresentado, porém, é visto por críticos como uma falsa dicotomia. Em suma, Zuckerberg estaria apresentando apenas duas possibilidades: acesso nenhum à rede ou o acesso por meio do projeto Internet.org, ignorando quaisquer outras soluções que pudessem trazer a completa funcionalidade da Internet para as mesmas comunidades. Por essa ótica, a violação dos princípios da neutralidade de rede e do livre acesso seria justificada em nome da inclusão digital promovida pelo serviço. Posição, porém, não admitida pelo posicionamento da PGR, que reforça que “o caráter emancipatório do uso da internet no Brasil só se dá quando possa ser proporcionado através do alcance ilimitado a todos os usuários”.

Embora não totalmente rejeitando o projeto, o documento deixa claro que a proposta deve ser analisada pelas autoridades sobre esse campo de regulação, tais como ANATEL, Ministério das Comunicações e o GCI, para que o Internet.org possa ser utilizado para reforçar políticas públicas, no papel da oferta de Internet de banda larga de conteúdo irrestrito. Assim, o papel da iniciativa privada seria apenas em auxílio à responsabilidade estatal de promover a inclusão digital em meio a comunidades menos privilegiadas.

A Nota Técnica emitida pela PGR, portanto, trouxe o projeto Internet.org para o campo do Marco Civil da Internet, e mais especificamente, ao princípio da neutralidade de rede, verificando que a proposta de acesso grátis limitado à rede não se mostra compatível com o campo legal brasileiro. O prejuízo acarretado por esse modelo, longe de ser apenas financeiro, atingiria o próprio ideal de inovação e liberdade que caracteriza o acesso à Internet, impedindo que populações necessitadas utilizem a rede de maneira independente. Assim, fica claro que a preocupação da PGR é garantir que projetos tais como esse não violem tão gravemente o Marco Civil da Internet, que ainda dá seus primeiros passos rumo a uma regulação que proteja tanto a inovação quanto o direito ao acesso.

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