Retrospectiva da semana – 11/05 a 17/5

O que saiu por aqui:

Em carta endereçada à FCC, celebridades manifestarem seu apoio à proteção da neutralidade de rede nos Estados Unidos.

FCC aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta de regulação da Internet que abre a possibilidade de os provedores de serviços de conexão cobrem dos sites uma taxa para garantir que o conteúdo seja entregue aos consumidores com alta qualidade.

Acesse a íntegra do texto da proposta da FCC para regulação de relações entre ISPs e provedores de conteúdo.

O que ler por aí:

Nesta terça-feira (13), o tribunal europeu decidiu, contra o Google, que seus jurisdicionados têm direito a ser esquecidos pelas ferramentas de busca na internet, significando que os cidadãos europeus têm o direito de ver excluídos dos resultados de buscas informações “inadequadas, não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas, tendo em conta o tempo decorrido”. Veja também artigo do Mashable, em inglês.

Proposta da FCC para a neutralidade de rede

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A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta de regulação da Internet que permite aos provedores de conexão à Internet cobrar uma taxa para garantir a entrega rápida de conteúdo. Segue o texto integral que será submetido a comentários até setembro.

Fonte:

FCC aprova plano para regular neutralidade de rede nos EUA

FCC Chairman Tom Wheeler
Conselheiro chefe da FCC, Tom Wheeler, durante uma reunião aberta apra receber comentários públicos sobre a proposta de Internet aberta. (Foto: Alex Wong/Getty Images)

Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) aprovou nesta quinta-feira (15), por 3 votos a 2, uma proposta de regulação da Internet que abre a possibilidade de os provedores de serviços de conexão cobrem dos sites uma taxa para garantir que o conteúdo seja entregue aos consumidores com alta qualidade. Pelos próximos 60 dias o texto será submetido a comentários públicos, seguidos de mais 60 dias para resposta. Provavelmente no fim do ano a regra será definida pela Comissão.

A alternativa derrotada, defendida por grupos de consumidores, ativistas, empresas de tecnologia e até mesmo artistas, trataria a internet em banda larga como uma utilidade semelhante à eletricidade ou água, submetida ao Título II da Lei de Comunicações de 1934, o que daria mais poder à FCC sobre a Comcast, Verizon e AT&T, as quais se opuseram fortemente a essa medida. Mas não surtiu efeito a pressão crescente dos últimos dias, que se organizou fortemente pela internet mas também envolveu um acampamento em frente à sede da Comissão.

A proposta vencedora, apresentada pelo conselheiro chefe da FCC, Tom Wheeler, prevê que Comissão monitore caso a caso qualquer tentativa de criar um serviço de alta velocidade de acordo com a Lei de Telecomunicações, para bloquear acordos que não sejam comercialmente razoáveis.

Esse termo – comercialmente razoável – é criticado por ser vago o suficiente para permitir aos provedores burlar as regras da FCC, mas passa a ser a palavra chave para grande disputa que se inicia agora. Isso ficou claro durante a reunião, quando Wheeler defendeu que não haveria risco para a abertura da Internet e se opôs à criação de “vias rápidas”, por entender que o parâmetro mínimo a ser respeitado seria a velocidade contratada:

Se um operador da rede reduz a velocidade de um serviço abaixo daquilo que o consumidor comprou, isso seria comercialmente não razoável e, portanto, proibido; se o operador da rede bloqueia o acesso a um conteúdo legal, isso violaria nossa regra de não bloqueio e, portanto, seria duplamente proibido.

Fonte:

Eddie Vedder se junta ao Hulk para defender neutralidade da rede

"Como membros da comunidade criativa, nós urgimos a FCC a proteger a Internet aberta como um veículo para livre expressão e colaboração" - Pearl Jam Activism
“Como membros da comunidade criativa, nós urgimos a FCC a proteger a Internet aberta como um veículo para livre expressão e colaboração” – Pearl Jam Activism

Depois de senadores,  investidores e uma impressionante coalização de empresas de tecnologia, ontem foi a vez das celebridades manifestarem seu apoio à proteção da neutralidade de rede nos Estados Unidos.

Uma carta foi enviada a Tom Wheeler, conselheiro chefe da Comissão Federal de Comunicações (FCC), com assinaturas de artistas como Eddie Vedder, vocalista da banda Pearl Jam, e Mark Ruffalo, ator que interpreta no cinema o personagem de quadrinhos Hulk. A lista de cerca de 60 nomes inclui ainda Jelo Biafra, Kimya Dawson, Tom Morelo, OK Go, Joe Perry (Aerosmith), Rich Robinson (The Black Crowes), Michael Stipe (R.E.M.), Oliver Stone, Corin Tucker (Sleater‐Kinney), Nick Urata (DeVotchKa) e Roger Waters (Pink Floyd).

Amanhã, 15 de maio, a FCC deve definir quais serão as regras para a neutralidade nos EUA. A proposta inicialmente divulgada permitiria a criação de “vias expressas” para conteúdos de empresas que pagassem para as donas dos meios de transmissão. Os artistas se juntam ao time dos que exigem a garantia de uma Internet aberta.

Fonte:

Marco Civil da Internet: relatório do Deputado Alessandro Molon aprovado pela Câmara em 2014

Parecer final do Deputado Alessandro Molon ao Projeto de Lei nº 2.126/2011 (Marco Civil da Internet no Brasil) aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014.

 

Marco Civil da Internet: proposta enviada pelo Poder Executivo em 2011

Proposta original da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil. Trata-se da versão originalmente apresentada no dia 24 de agosto de 2011, precedida pela Mensagem nº 326 da Presidenta Dilma Roussef, que submete o texto à deliberação do Congresso Nacional, e sucedida pela Exposição de Motivos Interministerial nº 86/2011, subscrita pelos Ministros da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, que apresenta uma justificação oficial do Poder Executivo sobre o contexto que motivou o projeto e a elaboração coletiva do texto, além de conter uma visão geral do conteúdo da proposta.

Reformas das regras da União Europeia sobre Proteção de dados pessoais – 12.03.14

Texto de reforma  das regras da União Europeia sobre Proteção de dados pessoais, datadas de 1995, foi aprovada pelos eurodeputados. A redação havia sido apresentada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. As regras em discussão se referem à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção da criminalidade.

As alterações às propostas da Comissão hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu têm ainda de ser negociadas com o Conselho de Ministros da UE, o que só acontecerá após as eleições europeias de maio deste ano.

 

Norma 004/95 – Ministério das Comunicações

Abaixo, reproduzimos a Norma 004/95 do Ministério das Comunicações, aprovada pela Portaria nº 148 de 31 de maio de 1995, que regulamenta o uso de meios da rede pública de telecomunicações para o provimento e utilização de serviços de conexão à internet.

Continue lendo Norma 004/95 – Ministério das Comunicações

Tribunal de Justiça da União Europeia invalida norma sobre armazenamento de dados

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida norma que previa a possibilidade de empresas europeias de telecomunicações armazenarem dados de usuários de serviços de telefonia ou de conexão à Internet. A Corte divulgou um comunicado de imprensa para explicar o caso. Até a edição deste texto, a íntegra da decisão estava disponível somente nas línguas alemã, francesa e inglesa.

Direito, Política & TICs

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