O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem sido bastante criticado no Legislativo. O Senado Federal está discutindo uma sugestão popular proibindo esse tipo de corte de acesso à Internet. A Casa também recebeu especialistas em uma audiência pública para debater o tema.

Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites foi lançada com o apoio de 220 parlamentares. A Frente é coordenada pelo deputado JHC (PSB/AL) com o apoio de Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP).

Até o presente momento, 25 Projetos de Lei (PLs) foram apresentados sobre o assunto.

Câmara dos Deputados

Data Proposição Autor Ementa
23/05/2016 PL 5359/2016

 

Tenente Lúcio – PSB/MG Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.
18/05/2016 PL 5305/2016

 

Rômulo Gouveia – PSD/PB Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação.
17/05/2016 PL 5317/2016

 

CPICIBER Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.
17/05/2016 PL 5341/2016

 

Rômulo Gouveia – PSD/PB

 

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.
12/05/2016 PL 5268/2016

 

Vanderlei Macris – PSDB/SP Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
03/05/2016 PL 5129/2016

 

Marx Beltrão – PMDB/AL Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.
03/05/2016 PL 5132/2016

 

Hugo Motta – PMDB/PB Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão à internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.
03/05/2016 PL 5137/2016

 

Ronaldo Carletto – PP/BA Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.
04/05/2016 PL 5183/2016

 

Julio Lopes – PP/RJ Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço.
04/05/2016 PL 5157/2016 Cabo Sabino – PR/CE Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.
05/05/2016 PL 5195/2016 Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.
28/04/2016 PL 5123/2016

 

Jhonatan de Jesus – PRB/RR Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.
28/04/2016 PL 5112/2016

 

Marcelo Belinati – PP/PR Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.
27/04/2016 PL 5108/2016 Jhc – PSB/AL Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.
27/04/2016 PL 5104/2016 Marcus Vicente – PP/ES Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.
27/04/2016  PL 5094/2016

 

Jean Wyllys – PSOL/RJ Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
27/04/2016 PL 5088/2016

 

Marx Beltrão – PMDB/AL Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
26/04/2016 PL 5075/2016 Laerte Bessa – PR/DF Dispõe sobre a limitação da internet fixa.
14/04/2016 PL 5016/2016

 

Célio Silveira – PSDB/GO Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.
13/04/2016 PL 5006/2016

 

Franklin Lima – PP/MG Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.
26/04/2016  PL 5061/2016

 

Covatti Filho – PP/RS Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.
20/04/2016 PL 5051/2016 Laudivio Carvalho – SD/MG Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa.

 

19/04/2016 PL 5050/2016 Antonio Imbassahy – PSDB/BA Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.

Senado Federal

Data Proposição Autor Ementa
25/04/2016 PLS 174/2016 

 

Senador Ricardo Ferraço

 

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
25/04/2016 PLS 176/2016 

 

Senador Eunício Oliveira

 

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.

 

9 comentários em “Parlamentares apresentam projetos de lei contra franquia de dados

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