Participação Social: Câmara dos Deputados aprova suspensão do Decreto Presidencial

Nesta terca-feira (28), a câmara dos deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, assinado pela presidenta Dilma em 23 de maio deste ano, instituindo a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Votaram contra a derrubada apenas o PT, o PCdoB e o PSOL. Antes de afetar as políticas públicas, o projeto vai agora ao Senado, que já sinalizou contra  o governo.

Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)
Câmara discute projeto que susta efeitos de decreto presidencial (Foto: Fernanda Calgaro / G1)

O art. 1º do Decreto Presidencial estabelece expressamente o objetivo de “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil“. Na prática, a norma institucionaliza e organiza a relação entre os ministérios e outros órgãos da administração pública com os conselhos permanentes, as conferências nacionais e regionais e as audiências públicas.

Todos os mecanismos previstos já são hoje utilizados pelo governo na criação, implementação e avaliação de políticas públicas. Alguns conselhos existem já há décadas, como o Conselho Nacional de Educação, de 1931, e Conselho Nacional de Saúde, de 1937. E o Decreto não cria conselhos nem altera os já existentes. Ainda assim, grandes veículos de mídia o têm nomeado como “decreto sobre conselhos populares”. De modo mais explícito, parlamentares de oposição criticam o decreto como uma tentativa de implantar um regime de “sovietes” no Brasil e promover reformas “bolivarianas“.

Na sessão legislativa extraordinária do Plenário da Câmara, venceu a oposição dos deputados que reclamam de usurpação de competências do Poder Legislativo e intromissão do Executivo na dinâmica dos movimentos sociais. A base governista, derrotada, insiste que não há prejuízo à atividade do Congresso, pois as instâncias de participação social teriam papel apenas consultivo na condução das políticas públicas de competência do Planalto.

Em junho, as 14 organizações que compõem a Rede pela Transparência e Participação Social organizaram uma Carta aberta em defesa da Política Nacional de Participação Social. O documento, assinado por 76 entidades e 196 pessoas individualmente, foi encaminhado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e Controladoria Geral da União. Entretanto, a manifestação organizada da sociedade civil não parece ter surtido muito efeito nessa disputa de poder que a oposição trava contra o governo.

Nesta quarta-feira, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, já declarou que a PNPS “ser derrubada na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se ela for, e será, derrubada no Senado“.

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