PL Espião: lista atualizada (01/10/2015 10h) dos problemas do texto proposto à CCJC

Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada na manhã desta quinta-feira (01/10), houve muito debate sobre o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015), a votação foi iniciada, mas prorrogada para terça-feira (06/10), porque faltou tempo.

Ao final da sessão, a situação era de um grande acordo para retirar alguns pontos do texto, de forma que ele fosse aprovado, para daí se apreciarem apenas os destaques. Até o momento, o texto desse acordo não foi consolidado oficialmente (veja o quadro comparativo), mas a questão central era não permitir o acesso sem ordem judicial a dados pessoais de internautas.

O Pres. da CCJC, Dep. Arthur Lira, abriu logo antes do meio dia a votação do “Parecer do Relator, com Complementação de Votos, ressalvados os destaques“. Como bancada, votaram sim o Bloco formado por PMDB, PP, PTPB, PSC, PHS e PEN; o PRB, o PR e o DEM. Por sua vez, o PSB votou não. Já o PT e o PSDB liberaram a bancada para votarem individualmente, como quiserem. Contudo, em menos de cinco minutos, o Dep. Arthur Lira anunciou que seria necessário “manter do momento que nós paramos aqui para a sessão de terça-feira, porque iniciou-se a ordem do dia e não podemos deliberar(conforme vídeo e áudio disponíveis no site da Câmara).

Antes das discussões e do acordo, conforme o oitavo (!) texto apresentado pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, a lista dos problemas do chamado PL Espião era, em ordem de gravidade:

1. Para investigar crimes contra a honra, ocorrido por qualquer meio de telecomunicação ou aplicação internet, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão ter acesso, sem a necessidade de ordem judicial prévia, mediante requerimento para o provedor de conexão ou de aplicações, ao seguinte:
a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou);
b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer pessoa (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede);
c) dados pessoais (qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail) de qualquer pessoa;
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 8º: altera o art. 13 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 9º: altera o art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 12: altera o títula da Seção IV do Capítulo III do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)
– Art. 13: cria o art. 23-A do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

2. Impõe a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online (incluindo qualquer sites e aplicativos de celular) a obrigação de coletar ou obter endereço completo, telefone, CPF e e-mail, considerados como dados cadastrais organizados a serem repassados, sem ordem judicial, para as autoridades que tenham atribuição legal para fazer essa requisição.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 7º: altera o § 3º do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

3. Cria o direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a:
a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta da provas, por exemplo);
b) qualquer fato (com ou sem julgamento) ofensivo à honra (calúnia, difamação ou injúria).
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 10: cria o § 3º-A do art. 10 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

4. Criação da responsabilidade penal objetiva: punição de reclusão, sem direito à fiança, para pessoa cujo crime contra a honra seja entendido como ensejador da “prática de ato que ocasione a morte da vítima“, mesmo sem dolo ou culpa.
DISPOSITIVOS DO PL 215/2015
– Art. 2º: altera o art. 141 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
– Art. 5º: inclui o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)

5. Insere no texto do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) a previsão de um tipo penal.
DISPOSITIVO DO PL 215/2015
– Art. 13: cria o art. 23-B do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014)

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