PL Espião: novo parecer inclui exigência de endereço e CPF para usar a Internet

Nesta sexta-feira (25/09) o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) ganhou  o sétimo (!) texto substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Em relação ao 6º parecer, apresentado quarta-feira depois de forte pressão social, foram feitas duas alterações, uma para pior, outra para melhor.

Má notícia: endereço completo, telefone e CPF

O texto atual do Marco Civil da Internet prevê o seguinte:

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.

(…)

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Na versão de hoje, o Relator propõe alterar esse dispositivo em dois aspectos, ambos no § 3º.

Primeiro, para ampliar a lista de dados a serem considerados “cadastrais”, em relação aos quais as autoridades que tenham atribuição legal possam ter acesso sem ordem judicial.

Segundo, para impor a todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online a obrigação de obter endereço completo, telefone e CPF, considerados como dados cadastrais a serem repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

Art. 7º O § 3º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF, conta de e-mail ou semelhantes, na forma da lei, pelas autoridades que detenham competência legal para sua requisição, cabendo aos responsáveis, obrigatoriamente, a adoção de providências de coleta, obtenção, organização e disponibilização dos referidos dados cadastrais de modo a atender o aqui disposto, se e quando por elas requisitados.
……………………………………………………” (NR)

“Média” notícia: necessidade de ordem judicial para registros de conexão e acesso

Um dos muitos pontos ruins do PL 215/2015 era a alteração do Marco Civil para que, sem a necessidade de ordem judicial prévia, “autoridades competentes” tivessem garantido pelos provedores o livre acesso a: a) registros de conexão à internet de qualquer pessoa (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, apps ou programas ele acessou na rede); c) dados pessoais de qualquer pessoa; d) conteúdo das comunicações privadas de qualquer pessoa (emails, mensagens inbox, ligações com voz, ligações com vídeo).

Da 5ª para a 6ª versão, o dep. Juscelino havia retirado o acesso sem ordem judicial ao conteúdo das comunicações. No parecer de hoje, ele removeu a menção expressa à desnecessidade de ordem judicial, que estava proposta assim:

Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ………………………………………………
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações cadastrais devidamente organizadas sob seu controle, que possam contribuir para a identificação, caracterização e qualificação do usuário ou do terminal, única, restrita e exclusivamente com esta finalidade, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
……………………………………………………” (NR)

Entretanto, a retirada dessa previsão não é exatamente uma boa notícia. O mínimo exigível seria que houvesse, sim,  menção à necessidade de ordem judicial, justamente para reafirmar esse requisito.

Esse problema fica evidente com a leitura do art. 23-A:

Art. 13. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 23-A e 23-B:

Art. 23-A. Observado o disposto neste artigo, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso à aplicação, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório instaurado para apurar a prática de crime contra a honra cometido com o emprego de equipamento, aparelho, dispositivo ou outro meio necessário à realização de telecomunicação, ou por aplicação de internet, independentemente do meio empregado, e desde que o referido requerimento esteja pautado em informações publicadas ou disponibilizadas ao público em geral pelo próprio investigado ou acusado, ou qualquer outro usuário.
§ 1º O requerimento será formulado somente se houver fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outro meio disponível, sob pena de nulidade da prova produzida.
§ 2º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
§ 3º Compete ao requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.

Esse dispositivo seria incluído justamente na referida “Seção IV deste Capítulo” (de que trata o art. 10), hoje denominada “Da Requisição Judicial de Registros“. O pulo do gato: o texto substitutivo propõe com todas as letras remover do título o termo “Judicial”.

Audiência Pública

Na próxima terça-feira (29), às 9h30 no Anexo II, Plenário 03, haverá audiência pública para tratar desse projeto de lei. A mobilização da sociedade civil contra os absurdos do projeto já tem dado resultado. Continuar a pressão é necessário para evitar qualquer degradação dos direitos fundamentais de quem usa Internet no Brasil.

5 ideias sobre “PL Espião: novo parecer inclui exigência de endereço e CPF para usar a Internet”

  1. Eu liguei agora há pouco para os gabinetes dos deputados Hildo Rocha e Juscelino Filho e as secretárias negaram que esses projetos tratam de censura contra políticos e me pediram para ver no site da câmara o teor dos projetos, mas lá não tem esses detalhes que dizem as notícias. êles estão mentindo para quem liga pra lá. É uma corja de mentirosos também. Sugiro colocarmos faixas nas ruas denunciando isto, pois faixas não circulam na internet.

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