PL Espião vai exigir mais mobilização em 2016

O ano legislativo de 2016 se inicia nesta terça-feira (2), com algumas medidas provisórias e projetos de lei trancando a pauta de votações. Tão logo seja possível retomar as votações ordinárias, as atenções em matéria de tecnologia se voltarão para o risco de o Plenário aprovar o PL 215/2015, conhecido como “PL Espião”.

Embora tenha sido bastante enfraquecido, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em outubro de 2015 mantém uma lista de graves problemas, inclusive fragilizando as garantias previstas no Marco Civil da Internet:

  1. para quaisquer crimes contras a honra (calúnia, injúria, difamação) que ensejem outro ato que, por sua vez, ocasione a morte da vítima, a ação penal passa a ser pública (sem necessidade de manifestação de interesse pela vítima) e a pena se torna de reclusão, com o prazo em dobro e sem direito a fiança;
  2. ampliação da lista de “dados cadastrais” (além de qualificação pessoal, filiação e endereço completo, incluem-se telefone, CPF e conta de e-mail) aos quais podem ter acesso, sem exigência de ordem judicial, a autoridade policial e o Ministério Público, ou outros agentes públicos que tenham essa atribuição prevista em outra lei específica;
  3. imposição obrigatória de que todos os provedores de conexão à Internet e de aplicações online coletem, obtenham e organizem esses dados de qualificação pessoal, filiação, endereço completo, telefone, CPF e email de seus clientes, disponibilizando para as a autoridade policial, o Ministério Público e outros agentes legalmente autorizados, repita-se, sem necessidade de autorização judicial;
  4. para crimes online contra a honra as “autoridades competentes” teriam ainda garantido pelo provedor de conexão o livre acesso, sem necessidade de ordem judicial prévia, aos: a) registros de conexão à internet de qualquer cliente (quando e onde se conectou); b) registros de acesso a aplicações de internet de qualquer usuário (quais sites, APPs ou programas ele acessou na rede);
  5. criação de um “direito ao esquecimento”, mediante a possibilidade de um juiz (até antes mesmo de ouvir a outra parte) obrigar o provedor de aplicações online (sob pena de multa) a tornar indisponível qualquer conteúdo que associe o nome ou imagem de uma pessoa a: a) qualquer crime de que essa pessoa tenha sido absolvida em caráter definitivo (ainda que por falta de provas, por exemplo); b) qualquer fato (com ou sem julgamento) prejudicial à honra (calúnia, difamação ou injúria);
  6. inclusão de um tipo penal no texto do Marco Civil da Internet, como medida para coibir o abuso na requisição ou fornecimento de registros de conexão à Internet ou acesso a aplicações online.

Dessa lista, a previsão do direito ao esquecimento em moldes tão amplos e a autorização de livre acesso de autoridades aos dados cadastrais são as questões mais graves, e que são suficientes para manter toda a mobilização social contra o PL Espião. Em verdade, para 2016, mostra-se fundamental que ainda mais atenção seja dada aos perigos que o PL 215/2015 representa para os direitos humanos de qualquer pessoa que usa a Internet no Brasil.

É urgente que as organizações da sociedade civil demonstrem sua capacidade de vocalizar toda a importância da demanda por privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, garantias constitucionais que, na Internet e fora dela, em vez de serem reafirmadas pelos desenvolvimentos da tecnologia, encontram-se cada vez mais em cheque, inclusive pela postura do próprio Estado que não cumpre o seu dever coibir suas ofensas, quando não as viola ele mesmo.

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