Privacidade: relatório da ONU denuncia que vigilância em massa ofende direito internacional

Foi publicado nesta quarta-feira (15) o relatório anual encaminhado à Assembleia Geral da ONU por Ben Emmerson, que desde 2011 exerce a função de Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo perante o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. O documento analisa o uso de vigilância digital em massa para fins de combate ao terrorismo e conclui: a prática das agências de inteligência corrói a privacidade na rede e ameaça o direito internacional.

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Edição 2014 do “Relatório do Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo”, encaminhado por Ben Emmerson à Assembleia Geral da ONU [clique e baixe o pdf]

O documento, de 22 páginas, analisa a atuação das agências como NSA (EUA) e GCHQ (UK), programas como Quantum, normas como a FISA e o USA PATRIOT Act.

se fundamenta primordialmente nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) sobre privacidade:

    ARTIGO 17

1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

O PIDCP constitui a Carta Internacional dos Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais e foi ratificado pelo Brasil via Decreto nº 592/1992. Datado de 1966, entrou em vigor dez anos depois e hoje conta com o compromisso de 168 países, incluindo os integrantes do grupo denominado Cinco Olhos: Austrália, Canadá, EUA, Reino Unido e Nova Zelândia.

A partir do respeito ao previsto no art. 17 do Pacto, e considerando as revelações sobre a natureza e extensão da vigilância em massa realizada pelos Estados, o estudo de Ben Emmerson examinou em detalhes as seguintes questões:

  1. O contraterrorismo como um fim legítimo
  2. As requisições previstas em lei
  3. A vigilância em massa em territórios estrangeiros
  4. A cooperação internacional entre agências de inteligência
  5. A existência de salvaguardas e supervisão
  6. A necessidade e proporcionalidade
  7. A previsão de retenção obrigatória e mineração automática de dados retidos por provedores de serviços de telecomunicação e internet
  8. A especificação dos propósitos
  9. O papel do setor privado

As conclusões do relatório, que traça um panorama bastante crítico, são bem claras:

“Onde o direitos à privacidade de toda a comunidade digital está em jogo, nada menos do que a legislação primária detalhada e explícita deve ser suficiente. Restrições apropriadas devem ser impostas à utilização que pode ser feita dos dados capturados, exigindo que as autoridades públicas relevantes proporcionem uma base legal para a reutilização de informações pessoais. (…)
Os Estados devem ser transparentes quanto à natureza e extensão da sua penetração de Internet, sua metodologia e sua justificação, e devem fornecer uma fatura pública detalhada dos benefícios tangíveis que decorrem de sua utilização.” – Ben Emmerson QC, Relator Especial (do ACNUDH) sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo

Fontes

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