O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem repercutido no legislativo.  No Senado Federal, será discutida uma sugestão popular proibindo o corte de acesso à Internet quando o usuário esgota a franquia.

Os Senadores devem ainda debater a mudança no modelo dos contratos das operadoras em uma audiência pública até o final de Abril.  Enquanto isso, alguns projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o assunto.

Franquia de Dados

De autoria do deputado Franklin Lima – PP/MG, o Projeto de Lei (PL) 5006/2016 reflete as manifestações contra a franquia de dados no acesso fixo. Segundo a matéria:

As prestadoras de serviços de telecomunicações que comercializam serviços de acesso à internet são obrigadas a detalhar o volume de dados contratados por seus usuários, de forma a que a utilização deste volume seja perfeitamente entendida em dias/mês e possa ser utilizada de maneira clara e transparente.

O projeto visa detalhar para o usuário o volume de dados contratado junto à prestadora sem, no entanto, explicar a forma como esse acompanhamento deverá ocorrer. Segundo o deputado, a matéria é relevante para “evitar as aquisições de planos em total descompasso com as reais necessidades dos cidadãos”.

Por sua vez, o Projeto de Lei (PL) 5051/2016, de autoria do deputado Laudivio Carvalho – SD/MG,  altera o Marco Civil da Internet acrescentando ao Art. 7º:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

a) não impor limite de dados na banda larga fixa;

Segundo o deputado, “não há um estudo técnico, por parte das empresas, que demonstre a necessidade de dar menos dados para clientes de banda larga fixa. Na verdade, a intenção das empresas é alterar a cobrança de acesso à internet residencial e obter mais lucro”.

De forma similar, o Projeto de Lei (PL) 5050/2016, de autoria do deputado Antonio Imbassahy – PSDB/BA,  cria uma nova lei que afirma:

Art. 2.º Fica vedada, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, a instituição e a inclusão de franquia de consumo.

O projeto ainda veda o pagamento adicional pelo consumo excedente ou a redução da velocidade mesmo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia em vigor em que esteja prevista a instituição de franquia de consumo.

Bloqueio de sites

Fora da pauta da franquia, um outro projeto com potencial para ameaçar a liberdade na Internet foi apresentado: o PL 5016/2016, de autoria do deputado Célio Silveira – PSDB/GO, que obriga as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a bloquearem o acesso a sites ou aplicativos com conteúdo impróprio a crianças e adolescentes (e.g. pornografia e incitação à violência). Segundo a matéria:

As empresas que prestam serviços de telefonia móvel deverão implementar, na comercialização de quaisquer pacotes de dados de acesso à Internet, mecanismos de bloqueio ou filtro a qualquer site ou aplicativo com conteúdo impróprio a crianças e adolescentes, especialmente sites ou aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.

A liberação do acesso aos aplicativos e sites bloqueados somente poderá ser realizada após pedido do usuário do serviço e mediante comprovação documental de que possui idade igual ou superior a dezoito anos de idade.

Segundo o texto, o desbloqueio dos sites deverá ser realizado por meio de procedimento “célere e seguro”. Caso a operadora não libere o acesso do usuário adulto aos sites e aplicativos bloqueados, ou demore mais de 24 horas para liberá-los, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a aplicação de sanções.

Em sua justificativa, o deputado “urge que o poder legislativo tome providências para que milhões de crianças e adolescentes não sejam vítimas de um acesso irrestrito à Internet”.

Todos os projetos ainda não foram encaminhados às respectivas comissões temáticas para prosseguimento da tramitação legislativa e aguardam despacho do Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

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