Nesta quinta-feira (02/06), 41 organizações da sociedade civil (incluindo o Instituto Beta: Internet & Democracia) divulgaram carta aberta em apoio ao Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura“, conhecido como PL de proteção de dados pessoais.

Embora a Câmara dos Deputados tenha 45 dias para apreciar o texto, em razão da urgência constitucional, as entidades analisam que a prioridade está ameaçada. A mobilização de hoje defende a importância e urgência da aprovação de uma lei de proteção de dados no Brasil, um dos únicos países da América Latina que ainda não contam com garantia legal nesse aspecto.

Dentre as dezenas de organizações brasileiras que declararam apoio aberto ao PL 5276/16, estão GPoPAI/USP, Coding Rights, Intervozes, Idec, Proteste, MediaLab, ITS/Rio, CTS/FGV e Lavits, além dos apoios internacionais da Access Now, La Quadrature du Net (França), European Digital Rights (Comunidade Europeia), Fundación Karisma (Colômbia), Derechos Digitales (Chile), Hiperderecho (Perú) e TEDIC (Paraguai).

Importância do PL 5276

Além de solicitarem que o caráter democrático do projeto de lei, decorrente da franca abertura para participação nos debates, a carta aberta ressalta que o teor da proposta enviada pelo Poder Executivo contempla de forma clara a garantia de direitos, conceitos jurídicos com rigor técnico e princípios legais adequado à proteção dos dados pessoais, além da criação de um órgão de fiscalização e regulação que possa efetivar uma política pública de proteção de dados pessoais.

Ainda, o projeto de lei defende a privacidade das pessoas tanto em relação ao poder público, cujo atuação pode violar garantias individuais; quanto contra as práticas de entes privados que queiram lucrar indiscriminadamente explorando a expansão do mercado de grandes dados .

Histórico e Tramitação

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Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

O texto é resultado de um longo debate, iniciado em 2010 e retomado em 2014, sob os cuidados da  Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Encerrados os debates em julho de 2015 e com uma versão pronta desde outubro, somente em 29/04/2016 os então Ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, e Secretário Executivo do Ministério do Planejamento,  Francisco Gaetani, enviaram mensagem interministerial à Presidência da República, com a redação final do anteprojeto de lei e justificativa da proposta. Pouco depois, na véspera do seu afastamento do cargo, a Presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional, sob regime de urgência constitucional, o texto que foi recebido na Câmara dos Deputados em 13/05/2016, numerado como PL 5276/16 e distribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita ainda à apreciação pelo Plenário da Câmara.

Na CCJC, em 19/05/2016 a relatoria do PL ficou com o Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ);  e, no dia seguinte, a CTASP escolheu como Relator o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) .

Encerrado o prazo para emendas, em 25/05/2016, o PL recebeu 11 propostas de alteração, que serão avaliadas pelo Plenário. A maioria são propostas de regras menos rigorosas para o tratamento dos dados, por exemplo para avaliação de crédito, ou reduzindo os poderes da autoridade nacional de proteção de dados.

Ainda, no dia 31/05/2016, o Deputado Alexandre Leite (DEM-SP) apresentou requerimento para que o PL 5276/16 seja também submetido à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Outros PLs

No Congresso Nacional tramitam outros projetos de lei que também tratam da proteção de dados pessoais, especialmente o PL 4.060/12, que prevê regras menos rigorosas para as atividades de coleta e tratamento de dados.

No Senado, o PLS 330/2013 (com os apensados 131/2014 e 181/2014),  antes de ir ao Plenário, aguarda exame pelas Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O relator, Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), apresentou em outubro de 2015 parecer pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, prejudicando os PLS 131/2014 e PLS 181/2014, cujos conteúdos foram adicionados ao novo texto apresentado.

Conquanto não tenha exatamente uma boa redação, o projeto do Senado é bem próximo ao PL 5276/16, tendo como principal diferença a ausência de uma autoridade nacional que lide com a fiscalização e regulamentação, uma vez quem apenas o Poder Executivo tem a prerrogativa de propor a criação desse tipo de órgão.

Carta Aberta

Segue reprodução integral da carta aberta divulgada pelas organizações da sociedade civil hoje, quinta-feira, 02 de junho de 2016:

Carta aberta de Apoio ao PL 5276/2016

Brasília, 19 de maio de 2016

PL 5276/2016: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

As entidades abaixo subscritas vêm a público expressar o seu apoio ao PL 5276/2016, que é uma das iniciativas legislativas em trâmite no Congresso Nacional para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil, de acordo com as seguintes razões expostas

  1. O Projeto de Lei 5276/2016 é resultado de uma ampla e frutífera discussão com toda a sociedade brasileira.
    1. Foi construído de forma colaborativa com amplo engajamento social por meio de duas consultas públicas realizadas no fim do ano de 2010 e começo do ano de 2015, a partir da iniciativa do Ministério de Justiça em colocar o texto do então Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais sob escrutínio público nas plataformas online http://culturadigital.br/dadospessoais e http://pensando.mj.br/dadospessoais.
    2. Ao todo foram mais de 10 (dez) meses de debate público que gerou mais de 2.000 (duas mil) contribuições do setor empresarial, da comunidade científica e acadêmica, sociedade civil e dos próprios cidadãos de forma individual que tiveram voz ativa na elaboração do texto recém encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio de 2016.
    3. A maneira pela qual o texto foi consolidado aponta se tratar de uma iniciativa legislativa consensuada entre os diversos setores da sociedade. As diferenças e modificações entre as versões pré e pós-consulta pública do texto do anteprojeto são claros indicadores de que se procurou chegar a uma redação equilibrada a salvaguardar a inovação e a proteção da privacidade dos cidadãos.
  2. Sob o ponto de vista do rigor técnico-normativo o Projeto de Lei 5.276/2016:
    1. Sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de maneira clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos necessários para a sua aplicação, abordando dentre outros pontos: i) os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais; ii) regras que vão do início ao término da atividade de tratamento de dados pessoais, bem como a respeito da responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes nela inserida; iii) a criação de um capítulo específico para a proteção dos dados pessoais do cidadão frente ao Poder Público, havendo, assim, simetria regulatória entre os setores privado e público; iv)a regulação da transferência internacional dos dados pessoais, reconhecendo a necessária proteção dos dados pessoais em uma cenário transfronteiriço; v) mecanismos de incentivo para o setor regulado, dedicando um capítulo específico para boas práticas.
    2. Prevê a criação de um órgão de fiscalização, juntamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que são essenciais para a efetivação da regulação proposta e para a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais. Cabe lembrar, de acordo com artigo 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, que somente projetos de lei de autoria do executivo como o em questão podem criar cargos, funções ou empregos públicos que são necessários para a implementação do órgão fiscalizador, o que torna ainda mais singular tal iniciativa legislativa.
  3. Trata-se, portanto, de uma proposta legislativa capaz de suprir eficazmente grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais, o que só reforça o regime de tramitação em urgência constitucional atribuído à matéria.
  4. Por fim, visando dar continuidade e assegurar a elaboração colaborativa desta iniciativa legislativa, sugere-se que a sua tramitação no Congresso Nacional, em especial no que diz respeito a eventuais modificações do texto sejam colocadas em debate no portal e-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social.

Entidades que subscrevem:

  1. Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo/USP
  2. Coding Rights
  3. Coletivo Intervozes
  4. Instituto Beta para Internet e Democracia
  5. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
  6. Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade Presbiteriana Mackenzie
  7. Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
  8. Centro de Estudos Internacionais sobre Governo/CEGOV da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
  9. Associação Software Livre.Org
  10. Instituto Bem Estar Brasil
  11. LAVITS – Rede Latino-americana de estudos em vigilância, tecnologia e sociedade
  12. MediaLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ
  13. Access Now
  14. Asociación para una Ciudadanía Participativa (ACI-Participa) – Honduras
  15. TEDIC – Paraguay
  16. Hiperderecho – Perú
  17. Fundación Datos Protegidos – Chile
  18. Centro Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas DIREITO RIO
  19. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/IDEC
  20. CIBERCULT – Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ
  21. Grupo de Pesquisa Informação, Comunicação, Tecnologia e Sociedade – ICTS / UNICAMP
  22. Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP)
  23. Centro de Direito, Internet e Sociedade/CEDIS do Instituto Brasiliense de Direito Público
  24. União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (ULEPICC-Br)
  25. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
  26. Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITSrio
  27. Derechos Digitales
  28. Co.lab (Colirio Laboratório)
  29. .txt texto de cinema
  30. Grupo de Pesquisa Direito Privado & @Internet da Universidade Federal de Brasília/UnB
  31. Grupo de Pesquisa da Tutela jurídica dos dados pessoais na internet da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/FDRP da Univeridade de São Paulo/USP
  32. Movimento Mega: Mobilização,empoderamento,governança e ativismo
  33. Coletivo Soylocoporti
  34. #rede livre
  35. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor/Brasilcon
  36. Fundación Karisma
  37. Centro de Estudios de Tecnología y Sociedad da Univerdidad de San Andres
  38. Sophie Kwasny, Conselho da Europa
  39. European Digital Rights/EDRi
  40. Panoptykon Foundation
  41. La Quadrature du Net

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