Reformas das regras da União Europeia sobre Proteção de dados pessoais – 12.03.14

Texto de reforma  das regras da União Europeia sobre Proteção de dados pessoais, datadas de 1995, foi aprovada pelos eurodeputados. A redação havia sido apresentada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. As regras em discussão se referem à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção da criminalidade.

As alterações às propostas da Comissão hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu têm ainda de ser negociadas com o Conselho de Ministros da UE, o que só acontecerá após as eleições europeias de maio deste ano.

 

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