Na Inglaterra, uma subcomissão da Câmara dos Lordes publicou nesta quarta-feira, 30, um relatório sobre o chamado “direito a ser esquecido” na Internet, assegurado pelo Tribunal de Justiça da UE a um cidadão espanhol, em maio deste ano. Para os nobres britânicos, a decisão judicial foi equivocada em princípio e se mostra inaplicável na prática.

Sede da "Garante per la protezione dei dati personali", em Roma
Relatório “legislação de Proteção de Dados na UE: um ‘direito a ser esquecido’?”, da Câmara dos Lordes

Como órgãos do parlamento inglês, as comissões especiais da Câmara dos Lordes investigam políticas públicas, propostas legislativas e atividades do governo. São grupos pequenos, normalmente com 12 integrantes, que se reúnem para avaliar áreas específicas. No caso, a subcomissão de Relações Domésticas, Saúde e Educação (que faz parte da Comissão da União Europeia) não assumiu a tarefa de uma reavaliação judicial da decisão do tribunal europeu, mas sim de considerar as consequências do julgamento e se a regulação legal da proteção de dados alcança um equilíbrio justo entre os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de acesso à informação legítima.

A expressão ‘direito a ser esquecido’ é enganosa. O acesso à informação pode ser dificultado, mas ela não desaparece. (…)

Acreditamos que o acórdão do Tribunal é inviável. Ele não leva em conta o efeito que a decisão terá sobre pequenos motores de busca que, ao contrário do Google, não terão os recursos para processar os milhares de pedidos de remoção que devem receber.

Ela também é errada em princípio, ao deixar para os motores de busca em si a tarefa de decidir se desejam excluir informações ou não, com base em critérios vagos, ambíguos e inúteis.” – Baroness Prashar, chefe da subcomissão de Relações Domésticas, Saúde e Educação da UE, que elaborou o documento

O relatório, elaborado com base em depoimentos e documentos, considerou que a decisão se baseou em uma legislação com quase 20 anos, desatualizada em relação ao avanço tecnológico atual. Por isso, recomendou expressamente ao governo do Reino Unido que continue com o esforço declarado de atualizar a regulação do tema sem incluir o direito ao esquecimento ou previsão equivalente (desde 2012, há uma iniciativa da Comissão Europeia para substituir a Diretiva de Proteção de Dados de 1995, que regulamenta “proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados“).

Em resposta ao relatório sobre o direito ao esquecimento, caberá agora ao governo britânico responder por escrito às recomendações.

Fontes:

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