No dia 6 de abril de 2016, por unanimidade, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em caráter terminativo o projeto de lei do Senado nº 730 de 2015 (PLS 730/15), de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA), que “Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet“. Agora, o PLS, que se contrapõe às garantias previstas no Marco Civil da Internet, aguarda o envio à Câmara dos Deputados.

Composta por 17 titulares e 17 suplentes, presidida pelo próprio Senador Otto Alencar, tendo como vice-presidente o Senador Romero Jucá (PMDB/RR) e  como Relator o Senador Blairo Maggi (PR/MT), a Comissão Especial atua no Senado desde setembro de 2015, tendo como objeto a chamada Agenda Brasil:  um conjunto de proposições declaradamente destinadas a incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Apresentado em novembro de 2015, inicialmente o PLS 730/15 havia sido encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas foi incluído na pauta da CEDN em março de 2016 e aprovado rapidamente, em abril, sem nenhuma discussão.  Mediante uma inversão da pauta, feita pelo Presidente Otto Alencar, durante a discussão do PLS 420/2014 (“estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica “), simplesmente foi lido e aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), por unanimidade. O voto do Senador José Serra resume o que ocorreu:

O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB – SP) – Relator Anastasia, voto mesmo sem ter conhecimento…
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD – BA) – Quero informar a V. Exª que é um projeto de minha autoria, que dispõe sobre investigação criminal e obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão pela internet, os chamados crimes cibernéticos. Para acabar com essa questão que acontece regularmente de ações do tipo racistas, discriminatórias contra pessoas na internet sem punição.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB – SP) – Apoio enfaticamente.

Depois da CEDN, o PLS ainda esperou 5 dias, mas não houve pedido para que a proposta fosse submetida ao Plenário de Senado. Após a inclusão de duas pequenas emendas, propostas pelo Senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), a Secretaria Geral da Mesa finalizou a redação final (DOC | PDF) no dia 22 de abril de 2016, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 730, DE 2015

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet as condutas previstas em normas incriminadoras cuja execução ou consumação seja realizada por meios eletrônicos de conexão à internet, independentemente da tecnologia utilizada.

Art. 2º Caso haja indício de prática de crime por intermédio de conexão ou uso de internet, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público, para fins de identificação do responsável pela prática criminosa, poderão requisitar a qualquer provedor de conexão e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais existentes relativas a específico endereço de protocolo de internet.

§ 1º As informações cadastrais passíveis de requisição por meio do procedimento previsto no caput limitam-se àquelas relativas à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço do suspeito da prática de crime por intermédio de conexão ou uso de internet.

§ 2º Para a obtenção de informações cadastrais não previstas no § 1º, deverá ser apresentada representação pelo delegado de polícia ou requerimento pelo membro do Ministério Público ao juiz criminal competente, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Não será permitida a requisição de que trata o caput quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

§ 4º Em qualquer hipótese, deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada.

Art. 3º É vedado fornecer, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, quaisquer informações cadastrais ou registros de conexão e de acesso a aplicações de internet obtidos em investigações de que trata esta Lei, devendo as autoridades requisitantes tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Art. 4º Os relatórios de diligências produzidos a partir das informações cadastrais fornecidas para as investigações serão processados e lacrados em autos apartados do inquérito policial ou do procedimento investigatório, juntamente com o pedido de requisição original e todos os documentos decorrentes da investigação, sendo permitido o acesso do advogado do investigado às diligências documentadas, mediante requerimento formulado à autoridade responsável pela investigação.

Art. 5º A qualquer momento, de ofício ou mediante solicitação do investigado, o juiz poderá motivadamente requisitar ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público a remessa dos documentos que tenham relação com as investigações de que trata esta Lei.

Art. 6º Os provedores de conexão e de aplicações de internet que exerçam atividades que possam ser objeto de práticas criminosas deverão manter pessoal ou pessoa apta para atendimento a determinações judiciais ou a requisições de que trata esta Lei.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deverão se adaptar ao disposto neste artigo no prazo de 12 (doze) meses.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na disciplina legal vigente hoje, o art. 10, caput e § 3º, do  Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê que, para a eventual disponibilização de dados pessoais, o provedor responsável pela guarda deve respeitar os princípios e garantias individuais de seus clientes e, para tanto, “atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas”, apenas autorizando, de forma clara e expressa, “o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição”.

Atualmente, essa “competência legal“, para requisitar o acesso a dados cadastrais sem a necessidade de um controle judicial, somente é conferida à Polícia e ao Ministério Público com finalidades particulares, previstas na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013, art. 15) e na Lei de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.683/2012, art. 17-B).

Nos termos aprovados pelo Senado, o PLS 730/2015 permite, de forma ampla e irrestrita, que o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público possam requisitar, a qualquer provedor de conexão, provedor de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo, informações cadastrais relativas à qualificação pessoal, filiação e endereço do investigado, diante de qualquer indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet.

Agora o PLS 730/2015 aguarda envio à Câmara dos Deputados, onde será apreciado sob um novo número. Caso seja aprovado sem alterações, segue para a sanção ou veto da Presidência da República. Se os Deputados promoverem qualquer alteração no texto, o projeto retorna para os Senadores, que poderão aceitar ou rejeitar as modificações da Câmara e, então, enviar à Presidência.

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