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CGI.br – Eleições 2017: por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Reproduzimos abaixo a “Plataforma para uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática: propostas para as Eleições 2017 do CGI.br“, proposta pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Instituto Beta faz parte.

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado no final de 2013, ocorreu quando o Marco Civil da Internet estava em fase de debates no Congresso Nacional e ainda havia riscos para a aprovação de direitos de grande relevância como a neutralidade da rede, a inimputabilidade dos provedores de serviços por conteúdos postados por terceiros e a garantia de ordem judicial para o fornecimento de dados dos usuários.

A mobilização da sociedade civil, ao lado de parlamentares que compreenderam a importância estratégica do projeto, conseguiu que, em abril de 2014, fosse sancionada a Lei 12.965, trazendo a positivação de todos esses direitos.

Quase três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção dos direitos garantidos com o Marco Civil da Internet, tanto no campo do Poder Legislativo – onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar seus dispositivos, especialmente aqueles que protegem a privacidade e dados pessoais e que garantem a neutralidade da rede, quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade ou não de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos.

Diante dos ataques ao Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e proteção de dados pessoais e o direito de acesso universal à rede, um conjunto de entidades, ativistas e membros da academia que atuam na defesa de direitos humanos no meio digital, elaborou a Declaração por Direitos na Rede como base para constituir, em junho de 2016, a Coalizão Direitos na Rede, mobilizada em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, atuando em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo.

Hoje, a Coalizão está representada no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o que tem permitido ao conjunto dessas organizações participar das principais discussões a respeito do desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, como ocorreu durante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e a discussão sobre as franquias nos planos de banda larga fixa.

Nesse cenário de disputas, ocupar vagas da sociedade civil no CGI.br, comissão multissetorial da qual participam Governo, empresas, terceiro setor e academia, com candidatos/as que estejam alinhados com princípios e diretrizes de direitos fundamentais e pela manutenção de uma rede distribuída, livre e aberta é estratégico e essencial. Além das atribuições estabelecidas no Decreto 4.829/2003, que regulamentou o CGI, tanto o MCI quanto o Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar esta lei, atribuíram ao comitê o papel de participante do processo de definição de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, bem como definidor de parâmetros técnicos para se apurar o cumprimento das obrigações de neutralidade da rede e padrões de segurança para guarda e tratamento de dados pessoais.

O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto. A fase de votação começa no próximo dia 24 de abril e vai até o dia 9 de maio deste ano. Como integrantes da Coalizão Direitos na Rede, apresentamos nossa plataforma com os temas que reputamos prioritários para garantir que a Internet não seja apropriada por interesses privados econômicos e políticos, mantendo-se voltada para o uso democrático, universal, aberto e interoperável com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

Temos, então, como princípios e diretrizes orientadores da atuação de nossos representantes:

  1. Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias, etc.
  2. Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, com alto nível de proteção e poder de implementação, bem como à manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais, nem mesmo para fins de segurança nacional.
  3. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet, bem como a promoção de um ambiente plural, diverso e de respeito aos direitos humanos, cada vez mais necessário em um cenário de ascensão de discursos de ódio e da disputa pela verdade na rede.
  4. Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados.
  5. Fomentar os debates a respeito da diferenciação entre telecomunicações e Internet e as consequências para a atribuição de competência regulatória entre Anatel e CGI.br, respectivamente, preservando a arquitetura multissetorial criada com o Marco Civil da Internet para a definição de políticas públicas de ampliação do uso da Internet no Brasil.
  6. Manutenção do Fórum da Internet no Brasil com a revisão e atualização de sua metodologia e impacto aprimorados, levando em conta também a relevância do Fórum como integrante de uma rede mundial de fóruns nacionais e regionais relacionados ao Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU. Partindo de critérios que sejam de conhecimento público, defendemos a distribuição de bolsas para participação, com base em critérios de inclusão regional e igualdade de gênero, que permitam a ampliação do acesso da sociedade aos debates e posicionamentos construídos durante o Fórum.
  7. O CGI.br é uma comissão pluralista de interesse público. Por isso, é importante que o Comitê adote as boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, como levantamento de dados gerais para aprimorar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade no âmbito do temário de que trata.
  8. O CGI.br deve debruçar-se sobre a ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria, fazendo um balanço do modelo atual e da experiência das Câmaras, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto.
  9. Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas eventos ou projetos.
  10. Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres, ou pessoas identificadas como mulheres, na constituição do Comitê (incluindo os membros nomeados pelo governo), gêneros historicamente sub-representado no CGI.br, de forma a reconhecer e estimular a participação das mulheres nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet.
  11. Ampliar os debates acerca da agenda de governança mundial da Internet, promovendo e fomentando iniciativas que permitam o crescente engajamento da sociedade nesses fóruns de forma qualificada.
  12. Dentro da agenda internacional de governança, aprofundar a discussão sobre os riscos da concentração de mercado, poder e alcance na rede em escala global, em especial das grandes plataformas, envolvendo diversos segmentos para tratar do tema em perspectiva mundial e de seus impactos para o Brasil.
  13. Fomentar o debate e contribuir com a discussão sobre o Plano Nacional de “Internet das Coisas” em elaboração no âmbito do Executivo Federal, buscando reforçar o Decálogo de princípios editado pelo CGI.br e diretrizes constantes no Marco Civil da Internet.
  14. Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê.
  15. Atualização dos estatutos e regimento interno do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), a fim de reforçar o caráter multissetorial, inclusive no Conselho Administrativo, tendo em vista que se trata de entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, que administra recursos de natureza privada decorrentes da administração do .br., bem como para intensificar a conjunção de atuações entre o NIC.br e o CGI.br.
  16. Atualização das regras do processo eleitoral, levando em consideração que apenas representantes não governamentais se candidatam a eleição. Defendemos que o grau de participação do governo neste processo pode ser revisto, incluindo a discussão democrática de quais ministérios devem fazer parte do Comitê Gestor da Internet.
  17. Aperfeiçoamento do processo para apoio financeiro a iniciativas e projetos externos, a fim de que a liberação de recursos se dê por processos iniciados por um sistema de editais.
  18. Rotatividade dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, com limite máximo de uma recondução, a afim de promoção da inclusão regional, igualdade de gênero e disseminação dos conhecimentos sobre governança da Internet entre diferentes organizações civis no Brasil.

Sendo assim, após debates entre representantes da Coalizão e candidatos às eleições do CGI.br de entidades que a compõe, visando a continuidade de valiosos processos iniciados, é por consenso e com grande satisfação que apresentamos como candidata comprometida com as prioridades da Coalizão Direitos na Rede aadvogada Flávia Lefèvre Guimarães, que atualmente cumpre mandato de junho de 2014 a maio de 2017, durante o qual atuou de conformidade com nossa plataforma lançada na eleição passada, alcançando com sua atuação resultados relevantes nos seguintes temas:

  • Reação à implantação do Freebasics – Internet.org – programa do Facebook direcionado aos cidadãos de baixa renda.
  • Organização do Seminário Internacional Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais em março de 2015.
  • Manifestação do CGI.br frente às iniciativas parlamentares de ataque ao direito de privacidade, proteção de dados pessoais e neutralidade da rede, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos.
  • Participação na coordenação da Câmara de Universalização e Inclusão Digital com incentivo aos debates sobre a revisão do modelo regulatório para as telecomunicações e sua integração com as atividades do Fórum da Internet do Brasil.
  • Participação na coordenação do Grupo de Trabalho voltado para produção de texto encaminhado à Casa Civil para a formulação do Decreto 8.771/2016, que veio regulamentar o Marco Civil da Internet.
  • Participação no Grupo de Trabalho voltado para definir procedimentos para implementação das responsabilidades atribuídas ao CGI.br pelo Decreto 8.771/2016.
  • Coordenação do Grupo de Trabalho voltado para promoção de estudos sobre os planos com franquias para o acesso à Internet na banda larga fixa.
  • Participação nas diversas versões da Escola de Governança da Internet promovidas pelo NIC.br / CGI.br.
  • Participação nos seminários de privacidade promovidos pelo NIC.br / CGI.br.Participação nas versões do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF), levando para debates a situação do Brasil e representando o direito à diversidade de gênero e direitos das mulheres.

Acreditamos que a recondução de Flávia Lefèvre a um assento da sociedade civil no CGI.br é fundamental para dar continuidade a essas ações e garantir que a diversidade de expressões presente na sociedade brasileira esteja representada no Comitê. Por isso, apoiamos fortemente a candidatura de Flávia e pedimos o voto de sua entidade.

Pedimos seu apoio aos dezoito princípios norteadores desta Plataforma e a participação de diferentes organizações civis no processo de avaliação desses objetivos de forma transparente e democrática.

Coalizão Direitos na Rede, 24 de março de 2017

Deputados apresentam Projetos de Lei contra franquia de dados

O estabelecimento da franquia de dados para o acesso à Internet fixa tem repercutido no legislativo.  No Senado Federal, será discutida uma sugestão popular proibindo o corte de acesso à Internet quando o usuário esgota a franquia.

Os Senadores devem ainda debater a mudança no modelo dos contratos das operadoras em uma audiência pública até o final de Abril.  Enquanto isso, alguns projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o assunto. Continue lendo Deputados apresentam Projetos de Lei contra franquia de dados

Limite de dados na Internet fixa

Em uma época em que já estamos sofrendo para garantir direitos básicos, lutar pela liberdade de expressão e impedir a vigilância na CPI dos Crimes Cibernéticos, eis que surge mais um motivo para nos preocuparmos com o futuro da Internet no Brasil.

A história está posta desde fevereiro desse ano, mas teve mais visibilidade nos últimos dias: o modelo de franquia de dados na Internet fixa tem ganhado espaço no Brasil. Nesse cenário, as operadoras de serviços de telecomunicação que oferecem serviço de conexão à Internet passam prever em suas cláusulas contratuais a imposição de um limite de dados. Expandem a ideia de uma “franquia”, similar à  já existente nas conexões via telefone móvel. Continue lendo Limite de dados na Internet fixa

Hungria: milhares protestam contra tributação da Internet

Neste domingo (26), mais de 10 mil pessoas foram às ruas de Budapeste e outras cidades da Hungria para exigir que o governo desistisse do projeto de tributar a utilização da Internet. Em resposta, a administração do Primeiro Ministro Viktor Orbán recuou na proposta de cobrar a taxa de 150 florims (aproximadamente R$ 1,56) por gigabyte transferido.

Manifestantes em frente ao parlamento húngaro. Janos Marjai/EPA
Manifestantes em frente ao parlamento húngaro (Janos Marjai/EPA)

O governo afirma que a medida seria necessária para preencher os cofres públicos. A Hungria é hoje um dos países mais endividados da União Europeia.

Manifestantes afirmaram que o imposto é prejudicial para a expansão do acesso à Internet e que é mais uma de várias medidas antidemocráticas tomadas por Orbán, criticado pelo distanciamento de sua política externa em relação à União Europeia e proximidade com o governo russo de Vladimir Putin.

O mandato do atual Primeiro Ministro também é conhecido por práticas pouco ortodoxas na política fiscal. Em 2012, causou agitação no mercado o plano de enfrentamento à crise econômica, que incluía a nacionalização de fundos de pensão privados, o pagamentos de dívidas de famílias atreladas ao câmbio estrangeiro e taxação dos setores bancários e de telecomunicações, dominados por empresas estrangeiras.

Depois dos protestos, o governo anunciou uma alteração na redação do projeto de lei, mudando o valor base da taxa para 700 forint (R$ 7,29) mensais por usuários domésticos e 5.000 forints (R$ 52,06) por usuários comerciais. Segundo a nova versão, o valor deverá ser pago pelos provedores de acesso à Internet.

Os próprios manifestantes disponibilizaram transmissão ao vivo em vídeo e descrição dos acontecimentos.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 12/10 a 17/10

O que saiu por aqui:

Nesta segunda-feira (13) foi anunciado o lançamento do projeto Dronecode, iniciativa da Linux Foundation para o desenvolvimento de uma plataforma colaborativa de software aberto para veículos aéreos não tripulados, os drones.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) organizou nesta quinta-feira (16) uma manifestação virtual, via Twitter e Facebook, em oposição à concentração dos veículos de comunicação nas mãos de um pequeno grupo de poderosos, ou “coronéis da mídia”.

Três documentários que alegam denunciar escândalos relacionados ao candidato do PSDB à Presidência da República e ex-governador do estado de Minas Gerais, Aécio Neves, foram alvos de uma técnica extremamente preocupante em termos de liberdade de expressão na Internet: o notice-and-takedown.

 

O que ler por aí:

Wikileaks divulga a nova versão dos termos do acordo de parceria trans-pacífico sobre propriedade intelectual. Revelações geram preocupações principalemente em relação a patentes de medicamentos. Aumento nas restrições à quebra de patentes pode por em risco a produção de medicamentos genéricos, importantes para a garantia do acesso à saúde nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

51 integrantes de uma suposta rede de pedofilia foram presos em uma ação da polícia federal em diversos estados. Os presos foram  encontrados graças a uma nova ferramenta utilizada pela polícia capaz de rastrear um usuário de internet mesmo na Deep Web.

Pesquisa Telefónia Global Millennial Survey mostra que, para a maioria dos jovens entre 18 e 30 anos, o principal meio de acesso à internet é o telefone celular. Dentre as principais atividades realizadas online pelos jovens brasileiro estão o acesso a redes sociais (com 58%), troca de mensagens instantâneas (45%) e acesso a e-mail (35%). Somos também campeões mundiais em ler notícias (60%), fazer transações financeiras (24%), encontrar uma localização (28%) e marcar um encontro (24%), tudo pelo celular.

Privacidade: relatório da ONU denuncia que vigilância em massa ofende direito internacional

Foi publicado nesta quarta-feira (15) o relatório anual encaminhado à Assembleia Geral da ONU por Ben Emmerson, que desde 2011 exerce a função de Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo perante o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos. O documento analisa o uso de vigilância digital em massa para fins de combate ao terrorismo e conclui: a prática das agências de inteligência corrói a privacidade na rede e ameaça o direito internacional.

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Edição 2014 do “Relatório do Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo”, encaminhado por Ben Emmerson à Assembleia Geral da ONU [clique e baixe o pdf]

O documento, de 22 páginas, analisa a atuação das agências como NSA (EUA) e GCHQ (UK), programas como Quantum, normas como a FISA e o USA PATRIOT Act.

se fundamenta primordialmente nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) sobre privacidade:

    ARTIGO 17

1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

O PIDCP constitui a Carta Internacional dos Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais e foi ratificado pelo Brasil via Decreto nº 592/1992. Datado de 1966, entrou em vigor dez anos depois e hoje conta com o compromisso de 168 países, incluindo os integrantes do grupo denominado Cinco Olhos: Austrália, Canadá, EUA, Reino Unido e Nova Zelândia.

A partir do respeito ao previsto no art. 17 do Pacto, e considerando as revelações sobre a natureza e extensão da vigilância em massa realizada pelos Estados, o estudo de Ben Emmerson examinou em detalhes as seguintes questões:

  1. O contraterrorismo como um fim legítimo
  2. As requisições previstas em lei
  3. A vigilância em massa em territórios estrangeiros
  4. A cooperação internacional entre agências de inteligência
  5. A existência de salvaguardas e supervisão
  6. A necessidade e proporcionalidade
  7. A previsão de retenção obrigatória e mineração automática de dados retidos por provedores de serviços de telecomunicação e internet
  8. A especificação dos propósitos
  9. O papel do setor privado

As conclusões do relatório, que traça um panorama bastante crítico, são bem claras:

“Onde o direitos à privacidade de toda a comunidade digital está em jogo, nada menos do que a legislação primária detalhada e explícita deve ser suficiente. Restrições apropriadas devem ser impostas à utilização que pode ser feita dos dados capturados, exigindo que as autoridades públicas relevantes proporcionem uma base legal para a reutilização de informações pessoais. (…)
Os Estados devem ser transparentes quanto à natureza e extensão da sua penetração de Internet, sua metodologia e sua justificação, e devem fornecer uma fatura pública detalhada dos benefícios tangíveis que decorrem de sua utilização.” – Ben Emmerson QC, Relator Especial (do ACNUDH) sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo

Fontes

Retrospectiva da semana – 20/09 a 26/09

O que saiu por aqui:

Nesta sexta-feira (19), uma reportagem do jornal russo Vedomosti revelou um suposto plano do governo da Rússia para desligar o país do resto da Internet em caso de ameaça externa ou de agitações populares internas. O Kremlin, se pronunciou afirmando que o país não está buscando mecanismos para um bloqueio sistemático da Internet ou para seu desligamento, mas que está, sim, trabalhando em projetos de cibersegurança para se proteger em caso de ações imprevistas de seus parceiros ocidentais.

Marina Silva, presidenciável pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), compareceu nesta segunda (22) ao encontro “Diálogos Conectados — um papo sobre internet” promovido pela campanha “Banda Larga é um direito seu!”. A participação da candidata Marina Silva deixou uma impressão ambígua para o público e para os debatedores. Vários ficaram receosos com a falta de precisão e profundidade apresentada pela candidata do PSB, que muitas vezes deu respostas evasivas e, no decorrer do debate, admitiu não ter discutido o assunto com a profundidade exigida pelos outros debatedores. Os organizadores do evento avaliaram que a candidata foi vaga em suas propostas.

O grupo de pesquisa latino americano Diálogo Regional sobre a Sociedade da Informação – DIRSI publicou neste mês de setembro o estudo “Internet e Pobreza: abrindo a caixa preta” (The internet and poverty: opening the black box). A obra investiga os impactos sociais e econômicos do acesso à Internet em conexões de banda larga. A conclusão geral do estudo aponta efeitos muito mais suaves do que se esperava.

Essa semana foi a vez do DuckDuckGo, “mecanismo de busca que não rastreia você“, entrar para a lista de serviços bloqueados na China. O DuckDuckGo se propõe abertamente a respeitar a privacidade de quem usa seus serviços: o site não rastreia quem o acessa. Assim as preocupações vão além das liberdades de expressão e de informação, alcançando também a privacidade e a proteção de dados pessoais.

BNI_580x230px_hackathon_2014Faltam poucos dias para o encerramento do período de inscrições de projetos para o Hackathon Gênero e Cidadania, que reunirá até 50 pessoas na Câmara dos Deputados (cobrindo despesas de viagem) para transformar informações de interesse público em soluções web. O prazo vai até a próxima sexta-feira (3) e o evento acontece no final de novembro, organizado pela Secretaria da Mulher da Câmara pelo Laboratório Hacker, com apoio do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça da Câmara, e em parceria com o Banco Mundial.

O que ler por aí:

James Comey, diretor do FBI se diz preocupado com o marketing dos novos celulares da Apple e do Google. As empresas têm anunciado seus produtos como sistemas encriptados e seguros, menos suscetíveis à vigilância governamental. Para o diretor do FBI os anúncios sugerem que os usuários estariam “acima da lei”.

O boato de que fotos da atriz Emma Watson nua seriam publicizadas na internet revelou-se uma jogada de marketing de um site chamado Rantic Marketing. Rantic afirma que seu objetivo é o fim do imageboard 4chan. Segundo a história que circulou no começo da semana, o vazamento das fotos seriam uma retaliação ao discurso proferido pela atriz na ONU, sobre direitos das mulheres. Entretanto, na noite de quarta-feira (24), o endereço do site onde as ameaças foram divulgadas passou a redirecionar para a página da Rantic, estampando uma carta aberta ao presidente Barack Obama pedindo a censura do 4chan.

 

Provedores de vários países processam agência britânica de espionagem

Sete provedores de diversos países ajuizaram um processo no Tribunal de Poderes Investigatórios (IPT) contra o Quartel General de Comunicações do Governo (GCHQ) do Reino Unido, alegando que houve quebra de privacidade e acesso indevido a computadores. A ação pede a declaração de ilegalidade da intrusão nos computadores e redes dos autores, seus empregados e clientes, diante da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos; que determine a destruição de qualquer material obtido ilegalmente; e uma liminar restringindo futuras condutas ilegais.

Sede da agência britânica GCHQ, apelidada da "O Donut" (AFP/Getty Images)
Sede da agência britânica GCHQ, apelidada da “A Rosca” (AFP/Getty Images)

Os autores da ação são GreenNet (Reino Unido),  Riseup (EUA), Mango Email Service (Zimbábue),  Jinbonet (Coreia do Sul), Greenhost (Países Baixos),  May First/People Link (EUA) e Chaos Computer Club (Alemanha): provedores de acesso à Internet, email e hospedagem na rede. Na última terça-feira, dia 1º de julho, essas entidades formalizaram a denúncia de que o GCHQ agiu ilegalmente ao instalar programas espiões em computadores dos administradores de sistemas de diversas empresas de Internet para acessar indevidamente as suas redes a) sem o consentimento dos provedores, b) ofendendo o direito dos empregados dos provedores, c) explorando a infraestrutura para vigiar em massa e d) atingindo o coração da relação de boa-fé com os usuários dos serviços, tudo sem a devida justificação.

A petição apresentada explica que

Esse processo trata da aparente escolha dos (autores) como alvo pelo GCHQ a fim de comprometer e ganhar acesso não autorizado a suas infraestruturas de rede em busca de suas atividades de vigilância em massa. As acusações indicadas abaixo decorrem de reportagens, publicadas pelo jornal alemão Der Spiegel, de que o GCHQ conduziu operações direcionadas contra provedores de serviços de internet para conduzir vigilância em massa e intrusiva.

A ação foi apresentada ao IPT (Investigatory Powers Tribunal), uma corte de Londres que tem por competência justamente avaliar reclamações contra atividades das agências de inteligência do governo britânico. O GCHQ (sigla para Government Communications Headquarters) é a agência encarregada especificamente da segurança e da espionagem e contraespionagem nas comunicações, e responsável por, em suas próprias palavras, manter o Reino Unido “salvo e seguro no desafiador ambiente das comunicações modernas“. Assim como a NSA dos EUA, o GCHQ é integrante o grupo denominado Cinco Olhos, que conta ainda com as agências equivalentes da Austrália, Canadá e Nova Zelândia.

Segundo a ONG Privacy International, que atua em conjunto com os autores da ação judicial, esta é a primeira vez que provedores de internet e comunicação, na sequência das revelações de Edward Snowden, tomam uma atitude coletiva desse tipo contra o GCHQ. Esse processo se soma a outros dois movidos pela entidade: um contra os programas de vigilância em massa TEMPORA, PRISM e UPSTREAM, e outro contra a implantação pelo GCHQ de capacidades de invasão de computadores e programas espiões.

Fontes: