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Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Nesta quinta-feira (02/06), 41 organizações da sociedade civil (incluindo o Instituto Beta: Internet & Democracia) divulgaram carta aberta em apoio ao Projeto de Lei nº 5.276 de 2016, que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natura“, conhecido como PL de proteção de dados pessoais. Continue lendo Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

Última atualização: 16 de setembro de 2015

A partir de quinta-feira, 20 de agosto, uma comissão na Câmara dos Deputados pode ter em pauta novamente uma proposta que prevê a autorização legal para que as autoridades possam, sem a exigência de um mandado, ter acesso tanto aos registros de conexão à Internet quanto aos registos de acesso a aplicações de Internet. Caso seja aprovado na comissão, o projeto de lei irá ainda a votação pelo plenário.

Um dos avanços do Marco Civil da Internet foi determinar que os registros de navegação de das pessoas são sigilosos, salvo por ordem judicial. Isso quer dizer que os dados relativos ao acesso à internet, que podem identificar te identificar e revelar tudo o que você faz pela internet têm o mesmo sigilo que suas ligações telefônicas, por exemplo. Hoje, para violar esse sigilo é preciso que um juiz analise o requerimento da autoridade policial e decida se ele é cabível ou não. Essa proteção é fundamental como uma garantia da privacidade de todos os cidadãos brasileiros. Assim como não queremos ter nossas telefones grampeados sem uma boa justificativa de um juiz, não queremos que nossa navegação seja vigiada.

No entanto, uma nova proposta legislativa visa reduzir essa proteção. Após pedir vista, o Dep. Alessandro Molon expressará a sua posição sobre o assunto e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá apreciar na manhã desta quinta-feira o PL 215/2015 (que tramita em conjunto com o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015), o qual que pretende estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. Apresentado na semana passada pelo deputado Juscelino Filho (PRP-MA), a versão substitutiva do texto que vai à votação, entre outras medidas, pretende acrescentar ao Marco Civil o seguinte:
Art. 23- A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

Em seu parecer, o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA) declarou que “a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes ‘virtuais’ ou ‘cibernéticos’, e não somente os crimes contra a honra“, abrindo uma janela ainda maior para o arbítrio policial. A argumentação do relatório, entretanto, não explicita em momento algum por que razões o requerimento de dados de acesso dos usuários deveria prescindir de controle judicial.

Se essa alteração for transformada em lei, o requerimento de dados de usuários não precisará mais passar pelo crivo do poder judiciário, passando ao puro arbítrio da autoridade policial ou do Ministério Público. A legislação atual estabelece critérios mínimos para esse requerimento, condicionando-o, por exemplo à existência de fundados indícios da existência de um crime contra a honra. A questão é saber quem é o sujeito competente para tomar essa decisão. Assumindo como princípio de que a presunção de inocência é um direito de todas as pessoas, apenas um juiz deveria ter o poder de relativizar uma garantia e sempre observando o devido processo legal.

Reduzir as garantias fundamentais não nos deixa mais seguros, pelo contrário, apenas abre margem para maiores abusos, resultando em um risco maior para a sociedade. A modificação pretendida pelo projeto de lei não garante mecanismos de controle institucional para evitar esses abusos, ao invés disso retira a única proteção do usuário comum: o direito ao devido processo legal. Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto também é falho, tornando inconsistente o texto do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7º estabelece como um direito dos usuários “a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial“.

Caso seja aprovado pela CCJC, o PL 215/2015 não precisará passar por outras comissões, e seguirá direto para o plenário da Câmara. Em seguida, vai ao Senado e, caso seja confirmado sem alterações, o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Atualização: 20 de agosto de 2015

O PL 215/2015 havia sido incluído na pauta da CCJC mas não foi votado.

Atualização: 16 de setembro de 2015

O PL 215/2015 (apensos PLs 1.547/15 e 1.589/15) foi incluído na pauta desta quarta-feira (16/09) e o substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Apresentaram voto em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Brazil: back in session, proposition includes, in Marco Civil, warrantless access to logs

Last Updated: August 20, 2015

From August 20th, a commission at the House Of Representatives can have back in session a proposition that provides legal authorization for authorities to have, with no requirement of a warrant, access both to Internet connection records and to registrations of access to Internet applications. If approved, the proposal still must be voted by a plenary session.

One of the advances of Marco Civil da Internet no Brasil (Act nº 12.965/2014) was to determine that connection logs and on line logs are protected by secrecy, unless under an specific court order. This means that if data can identify you and reveal what you do on line, it has guaranteed the same confidence that your phone calls, for example. Today, to break phone confidentiality, it is necessary a judge review over the police authority request, to decide whether it is appropriated or not. This protection is essential as a privacy guarantee for all Brazilian citizens. Just as we do not want our phones tapped without a lawfully justification of a judge, we do not want all our on line activities to be kept under surveillance.

Nonetheless, a new legislative proposal aims to narrow that protection. As Rep. Alessandro Molon will express his position on the matter, after a request for examination, the Commission of Constitution, Justice and Citizenship may appreciate this Thursday morning the PL 215/2015 (examined along with PL 1457/2015 and PL 1.589/2015) which intends to establish harder punishment against ilegal practices like cyberbullying, phishing and on line child abuse. Presented last week by Rep. Juscelino Filho (PRP-MA), the replacement version of the text now under voting, among other measures, would add to Marco Civil what follows:

Art. 23-A. The police authority or the prosecutor, subject to the provisions of this article, may require to the person responsible for data retention, connection records and to registrations of access to Internet applications, to instruct police investigation or initiated investigative procedure to ascertain the practice of crimes against honor committed upon content made available on line.

Art. 23-A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

As justification, Rep. Juscelino Filho stated that “the extension of rules whose assertiveness is intended should be broader in order to cover the practice of all virtual‘ or ‘cyber’ crimes, and not only those against honor, opening an undeniable even wider window for on line communication intrusion. What his plea doesn’t even try, however, is clarifying how providing easy and unsupervised access to user data would cope with State abuse of power. By taking away the sole strong protection to secrecy of on line communication, the proposal fails to secure any institutional control in favor of all million of innocent people (guess what, including congressmen) that uses any Internet application.

Once adopted, this amendment would allow access to user data without any scrutiny by the judiciary, but only through the sheer discretion of a police authority or a prosecutor. The law now in force establishes minimum criteria for this requirement, conditioning it, for example, to the existence of founded indications of specific a crime against honor. What is in question is who should make this evaluation. Assuming the presumption of innocence as a principle, as a fundamental right of all people, only a judge should have the power to provide the police a warrant for breaking the communication secrecy rule, always observing due process.

This change would actually remove any consistency or meaning of the provided inviolability and secrecy of the flow of users communications through the Internet, except by court order, as provided by law“, as expressly secured by art. 7º of Marco Civil. Narrowing fundamental rights and undermining process safeguards for Internet usage does not offers any stronger safety against cybercrimes. Instead, it only opens more space and opportunity to even bigger abuses, amplifying the already growing risks communication technology brings to civil society as a whole.

Update: September 20, 2015

PL 215/2015 was not voted. It may be reincluded in any new Commission of Constitution, Justice and Citizenship voting session, and problably will be back next week.

Marco Civil da Internet: relatório do Deputado Alessandro Molon aprovado pela Câmara em 2014

Parecer final do Deputado Alessandro Molon ao Projeto de Lei nº 2.126/2011 (Marco Civil da Internet no Brasil) aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014.