Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo “Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica

2ª Nota Técnica [.pdf]
2ª Nota Técnica

Nesta sexta-feira (22), o Instituto Beta, ao lado da Coding Rights e do Coletivo Intervozes, encaminhou para o Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, uma 2ª Nota Técnica, em resposta à 2ª versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. O documento, com nove propostas de alterações explicadas detalhamente ao longo de 20 páginas, foi enviado por email, acompanhado de uma versão resumida, com 4 páginas. Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam 2ª Nota Técnica”

CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator

Na tarde desta quarta-feira (30), às vésperas da audiência marcada para a leitura da 1ª versão do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos – CPICIBER, estivemos em reunião presencial no Gabinete do Deputado Espiridião Amin, Relator da Comissão, e entregamos por escrito à assessoria a apresentação da Nota Técnica das organizações da sociedade civil, reproduzida abaixo.

Trata-se de uma breve síntese dos nossos insumos para o desafio normativo de combater cibercrimes em equilíbrio com a proteção dos direitos fundamentais, de modo a evitar principalmente que o Estado, ao investigar ou reprimir ilícitos, incorra em violações em massa e sistemáticas de garantias legais e constitucionais de quem usa a Internet no Brasil.

No endereço http://cpiciber.codingrights.org está disponível a íntegra da Nota Técnica Continue lendo “CPICIBER: organizações da sociedade civil apresentam suas preocupações ao Relator”

Misoginia na internet: como o Estado deve identificar e punir os machistas virtuais?

Hostilidade e assédio não são novidade para as mulheres que se aventuram pela internet, da mesma forma que não são raras no mundo offline. Mas tem impressionado a intensidade do rancor machista nos foruns de discussão, conhecidos como chans e imageboards. Vamos pressupor que já há todo o debate sobre a forte misoginia que há na internet, bem como sobre a importância de fomentar uma cultura mais amigável às mulheres. Podemos ir além e começar a discutir a fundo outra questão: como identificar e punir quem propaga o ódio contra mulheres na internet?

No ano passado, a misoginia online entrou na roda com o chamado “gamergate“: diversas mulheres na indústria dos jogos, principalmente as desenvolvedoras Zoe Quinn e Brianna Wu, além da blogueira Anita Sarkeesian, foram alvo de uma onda de ataques machistas. No Twitter, no Reddit e em imageboards como o 4chan, as mulheres receberam ameaças de estupro e morte. Mais recentemente, a ex-colunista da revista Jezebel, Lindy West, apareceu no programa This American Life, acertando as contas com o mais sádico dos trolls que a assediam diariamente: um homem que criou um fake do recém-falecido pai dela para ofendê-la no Twitter. E ainda há a jornalista australiana Alanah Pierce, que ficou famosa por enviar printscreens das ameaças que recebia para as mães de seus assediadores, em sua maioria adolescentes.

Há algumas semanas, aqui no BrasilPost, a jornalista Ana Freitas publicou um texto sobre misoginia em chans e imageboards brasileiros. Nos comentários da página, as manifestações de algumas pessoas — principalmente homens, mas não só — confirmaram perfeitamente as críticas expostas no texto. Para esses comentaristas, pedir respeito é “mimimi” e as mulheres seriam aceitas nesses espaços desde que não se identificassem publicamente como mulheres. Nada contraditório vindo de quem, por exemplo, se refere a mulheres como “depósito de esperma”.

Sem entrar na discussão sobre a utilidade das sanções penais como forma de reparar a ofensa e evitar novas condutas antissociais (não é o melhor caminho que a humanidade poderia construir, mas é o que existe hoje), é inevitável que a empatia com o sofrimento dessas mulheres nos leve a indagar como punir essas pessoas. Qual o caminho a seguir? Devemos monitorar todos os fóruns online? E qual o peso deve ser conferido à punição? O Estado Brasileiro deve cuidar de perseguir penalmente esses criminosos?

Não há no Brasil previsão para a sanção por ofensas baseadas na discriminação por gênero, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a Lei nº 7.716/89, que trata de preconceito de raça e religião. No caso da Ana Freitas, assediadores chegaram a descobrir seu endereço e passaram a enviar pelo correio objetos comprados com cartões de crédito roubados. As outras mulheres citadas também tiveram ]roubados seus dados pessoais, cuja proteção ainda não tem disciplina legal no Brasil. Ainda assim, certas ações e mensagens podem ser consideradas condutas criminosas. Os xingamentos podem ser enquadrados como o crime de injúria; ameaças de estupro e morte também configuram crimes previstos no Código Penal.

Aplicar uma punição individualizada às pessoas que cometem esses crimes exige, antes de tudo, identificá-las e, portanto, enfrentar a questão do anonimato. E a possibilidade de navegar sem necessariamente ter que se identificar é um dos pilares da internet como a conhecemos.

Em parte, o anonimato é um dos aspectos que mais contribui para o potencial da internet inclusive como ferramenta de ação política. Pelo mundo inteiro, ativistas dependem da ocultação de suas identidades para falar livremente. E se hoje a internet é um canal de produção cultural fervilhante, isso se deve em certa medida ao caráter quase sempre anônimo da cultura do remix. Diante disso, faz sentido abrir mão do anonimato para garantir a punição de quem comete crimes? É um dilema que merece reflexão e escapa a qualquer resposta fácil.

Nossa Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas impede o seu exercício no anonimato. É bastante comum que essa disposição seja apontada como o fundamento para que sempre se exija a identificação dos internautas. Contra essa posição, no entanto, nos parece mais correto pensar que a finalidade da norma é permitir a responsabilização de quem fala. Daí, fica claro que a vedação ao anonimato não significa autorizar a vigilância em massa de todos os passos de todo mundo. O essencial é que seja possível atribuir a uma pessoa certa uma conduta ilegal específica, apenas quando e se ela ocorrer.

Além disso, o que fazemos na internet não é completamente anônimo. Mesmo que em geral não precisemos apresentar nosso RG, o tempo todo deixamos rastros digitais que podem ser seguidos. E as forças policiais de todo o mundo sabe bem disso. Até a promulgação do Marco Civil da Internet, o entendimento no Judiciário era que a requisição dos dados de conexão nem mesmo dependia de uma decisão judicial. Ou seja, o próprio delegado, durante um inquérito policial, poderia acessar dados de qualquer pessoa e invadir sua privacidade sem a supervisão da Justiça, sem respeito ao devido processo legal.

Pense que metadados são sensíveis e o quanto o big data permite inferir sobre a vida de uma pessoa. É assustador que qualquer autoridade policial pudesse decidir de forma unilateral pela quebra de sigilo. Não foi justamente por isso que o Snowden teve que se exilar na Rússia ao delatar os abusos da NSA e da agência britânica de espionagem?

As mudanças trazidas pelo Marco Civil, exigindo ordem judicial, estão na contramão da tendência mundial de aumentar a vigilância sobre a internet (ainda bem!), e por isso são acusadas de dificultar as investigações de crimes online. Mas a busca pela punição eficaz não pode enfraquecer garantias institucionais dos cidadãos e das cidadãs. É necessário que as investigações tenham alvos individualizados e definidos em vez de afetar a sociedade inteira. Por isso, é tão importante o modelo estabelecido pela nossa “Constituição da internet”.

O medo leva ao vigilantismo. Não podemos aceitar nos render à tentação de comprometer a liberdade na internet em função de promessas ilusórias de mais segurança. Por outro lado, tampouco podemos ignorar que a Internet é um ambiente em que se cometem violências. Ela não é um mundo separado do nosso, mas apenas uma outra interface para a interação real entre as pessoas. É por isso que nela reproduzimos o machismo, o racismo, a homofobia e todas as outras discriminações que enfrentamos no nosso cotidiano. Para esses casos, o anonimato não pode ser protegido, mas isso não significa que as garantias da presunção de inocência e da proteção à privacidade devam ser desconsideradas de forma ampla e generalizada.

Ou nas palavras do manifesto As Novas Dicas, “Se nós quisermos que nosso governo desista [de violar nossa privacidade], o acordo tem que ser que se — quando — o próximo ataque vier, nós não podemos reclamar que eles deveriam ter nos vigiado mais duramente”.

Opinião IBIDEM: a proibição do aplicativo Secret no Brasil

Artigo publicado originalmente no Link Estadão em 21/08/2014, sob o título “Secret: ‘Decisão faz de censura a regra e liberdade a exceção’

Caso Secret: decisão transforma censura em regra e liberdade em exceção

Rodrigo Lobo Canalli* e Paulo Rená da Silva Santarém

Mal se noticiou que um promotor quer “extirpar” o Secret do Brasil e, para surpresa de muitos, veio uma rápida decisão favorável. Em menos de uma semana, antes mesmo de ouvir as outras partes do processo, um juiz deu razão ao Ministério Público: o aplicativo (e seu similar Cryptic) deve ser eliminado não só das lojas oficiais da Apple, Google e Microsoft, mas de todos os celulares no país.

Felizmente, não se trata de um equívoco só para o senso comum. Esse entendimento, que traz à memória erros anteriores do caso Daniella Cicarelli, também não combina com a legislação nacional. Sim, é importante combater usos irresponsáveis e que envolvam ofensa a honra e imagem, mas o melhor caminho não é transformar o Brasil em um país inimigo da liberdade de expressão.

Apontado na ação civil como grande problema do Secret, o anonimato de fato é vedado pela Constituição Brasileira. Mas essa restrição tem uma finalidade: a proteção da livre manifestação do pensamento não pode inviabilizar outras garantias constitucionais, como o direito de resposta e a indenização por dano moral.

E essa é a direção: primeiro assegura-se a liberdade, depois se aplica a restrição, quando e se necessário. Mas a decisão inverte as prioridades, como se fosse mais importante impedir a própria possibilidade de ocorrer eventuais abusos, colocando em segundo plano a importância de assegurar a liberdade de expressão.

Até porque, juridicamente, o funcionamento do Secret não é de fato anônimo. O caráter de “segredo” oferecido como estratégia marketing e posicionamento no mercado das redes sociais preserva a identidade entre os próprios usuários. Porém, e como se trata de um programa para celular, as publicações ficam sempre vinculadas aos autores, com conteúdo e metadados armazenados em servidores. Logo, qualquer uso inapropriado pode levar à revelação do usuário. Isso inclusive atende aos termos do Marco Civil da Internet no Brasil.

Ao ocultar a identidade por padrão, plataformas desse tipo buscam permitir que as pessoas sejam elas mesmas, compartilhando seus próprios pensamentos, sentimentos e desejos sem medo de constrangimento ou vergonha. A ideia é fomentar uma comunicação marcada por autenticidade, autoconsciência e empatia.

Claro que a “zueira” não quer ter limites. Mas mesmo sem ignorar a gravidade dos casos problemáticos, tanto os conhecidos quanto aqueles meramente hipotéticos, pela evidência disponível os textos e imagens publicados no Secret raramente são inapropriados. Como seria justa uma decisão que não considerar dados da realidade?

Se a questão é defender o direito do consumidor, o preço de evitar ofensas não pode ser desconsiderar os clientes que se divertem sem maiores aborrecimentos. A proibição imposta se sobrepõe à liberdade individual de escolher o que usar no celular, e obrigar intermediários a uma conduta análoga ao crime de “Invasão de dispositivo informático”.

A determinação judicial generaliza uma punição que deveria se limitar às pessoas que de fato fizeram bobagem com a ferramenta. Qualquer solução que mire o programa como culpado pelos prejuízos gerados por indivíduos acaba por cair na caricatura de retirar o sofá da sala.

* Rodrigo Lobo Canalli é mestre em Direito pela UnB e integra o grupo de pesquisa Cultura Digital e Democracia

Decisão judicial proíbe o aplicativo móvel “Secret” no Brasil

Nesta terça-feira (19), o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado. As empresas têm 10 dias após a notificação para cumprirem a ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Cabe recurso contra a decisão, que acatou o pedido liminar formulado em ação civil pública pelo Ministério Público na última sexta-feira (16).

APLICATIVO

osmelhoressecrets-wolverineO Secret é um aplicativo desenvolvido por Chrys Bader e David Byttow, ex-funcionários do Google. Segundo seu site, o objetivo do programa é permitir que as pessoas se expressem honestamente, sem encarar os julgamentos que as levam a criar imagens fictícias de uma vida idealizada nas redes sociais. Trata-se de um plataforma onde os usuários podem publicar mensagens anonimamente, que serão vistas por seus amigos e pelos amigos de seus amigos. Os outros usuários podem interagir deixando comentários ou avaliando positivamente a mensagem. Nesse caso, ela repercute para os contatos de quem a avaliou, ganhando assim cada vez mais audiência.

No Brasil, o aplicativo vêm ganhando destaque por ser usado para disseminar ofensas e para a prática de racismo e bullying. Ações individuais já haviam sido propostas por usuários que foram vítimas da utilização maliciosa do aplicativo.

PROCESSO JUDICIAL

Na ação civil pública, o promotor Marcelo Zenkner alega que o aplicativo é um instrumento que permite violações aos direitos à intimidade, à honra e à imagem. Por possibilitar que essas ofensas sejam realizadas de maneira não-identificada, o programa violaria ainda a vedação constitucional ao anonimato.

O juiz deferiu o pedido de liminar diante do que considerou um “flagrante potencial lesivo do aplicativo“, a despeito de reconhecer que os usuários do serviço podem, sim, serem eventualmente identificados.

ANONIMATO

secret-maeA Constituição Federal, no seu art 5º, inciso IV, prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“. Esse dispositivo constitucional é centro de debates no âmbito jurídico, sobre os limites da proibição.

Decisões como a proibição do Secret radicalizam o sentido restritivo da interpretação no ambiente virtual. Em consequência desse entendimento, poderiam ser proibidas, por exemplo, ferramentas de criptografia ou a utilização do sistema Tor.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 26/07 a 01/08

O que saiu por aqui:

Foi lançado nesta segunda-feira, 28, o documento “With Liberty to Monitor All: How Large-Scale US Surveillance is Harming Journalism, Law, and American Democracy” (Com liberdade para monitorar tudo: Como a vigilância em larga escala nos Estados Unidos está prejudicando o jornalismo, a lei e a democracia norte-americana). A publicação, dá contornos concretos à percepção de que a monitoração desmedida das comunicações é um problema que atinge mais do que a privacidade individual.

Na Inglaterra, uma subcomissão da Câmara dos Lordes publicou nesta quarta-feira, 30, um relatório sobre o chamado “direito a ser esquecido” na Internet, assegurado pelo Tribunal de Justiça da UE a um cidadão espanhol, em maio deste ano. Para os nobres britânicos, a decisão judicial foi equivocada em princípio e se mostra inaplicável na prática.

Após negar por meses as denúncias, nesta quinta-feira, 31, o diretor da Agência Central de Inteligência (CIA) dos EUA, John Brennan, admitiu a espionagem de membros da Comissão Especial de Inteligência do Senado e pediu desculpas pela conduta de seus oficiais. O grupo de trabalho do Senado é responsável justamente por supervisionar as atividades das agências de inteligência estadunidenses, e está prestes a divulgar um relatório sobre o uso de tortura pela CIA desde 11 de setembro de 2001.

 Nesta sexta-feira, 01, o Serviço Federal de Supervisão das Comunicações, Tecnologia da Informação e Mídia de Massa da Rússia (Roskomnadzor) enviou os primeiros avisos aos blogueiros que devem estar em seu cadastro. As notificações decorrem da entrada em vigor da lei que restringe as publicações em qualquer site pessoal, incluindo redes sociais, e estende aos blogueiros com mais de 3.000 visitas diárias as mesmas obrigações impostas a jornalistas de grandes veículos de comunicação.

Quarta-feira da semana passada, 23 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23) o despacho por meio do qual o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões, em função do serviço Navegador, disponibilizado aos consumidores do acesso a Internet em banda larga Velox. Mediante pedido de acesso à informação, o IBIDEM obteve cópia da íntegra da nota técnica que fundamentou a decisão do Diretor do DPDC, Amaury Martins de Oliva.

O que ler por aí:

Facebook enfrenta ação coletiva por abusos em sua política privacidade

Alegando violações à normas de privacidade vigentes na União Européia, o ativista austríaco Max Schrems está convocando os usuários de Facebook fora dos Estados Unidos e Canadá para juntarem-se a uma ação judicial coletiva contra a rede social. Fora dos países da América anglo-saxônica, todos os usuários celebram contratos com a subsidiária do Facebook na Irlanda, submetendo-se assim à legislação europeia. A ação proposta por Schrems busca a reparação de danos na ordem de 500 euros por usuário, em decorrência de violações na gestão de dados da rede social. Os usuários que desejarem unir-se ao processo são reunidos por Schrems em seu website.

Reino Unido: Câmara dos Lordes recomenda medidas para acabar com o anonimato na Internet

Com a participação de representantes de empresas, sociedade civil e agências de segurança, em 22 de julho o Parlamento Britânico, por meio da Comissão de Comunicações da Câmara dos Lordes publicou um relatório sobre redes sociais e criminalidade. No relatório, a Comissão afasta a necessidade de criação de novos tipos penais para o enfrentamento de ofensas em ambientes virtuais e, em um ponto controverso, sugere que seria razoável a exigência de identificação por parte dos usuários de redes sociais.

Rússia: governo inicia convocação de blogueiros para registro

Nesta sexta-feira, 01, o Serviço Federal de Supervisão das Comunicações, Tecnologia da Informação e Mídia de Massa da Rússia (Roskomnadzor) enviou os primeiros avisos aos blogueiros que devem estar em seu cadastro. As notificações decorrem da entrada em vigor da lei que restringe as publicações em qualquer site pessoal, incluindo redes sociais, e estende aos blogueiros com mais de 3.000 visitas diárias as mesmas obrigações impostas a jornalistas de grandes veículos de comunicação.

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Maxim Ksenzov

Se você postar fotos de gatinhos, falar de uma maneira civilizada e não publicar nenhuma informação sigilosa, você pode nunca precisar [se registrar], mesmo se você tiver uma audiência diária de 1 milhão de visitantes” – Maxim Ksenzov, vice-chefe do Roskomnadzor.

A intenção declarada do governo com a chamada “Lei dos blogueiros” é retirar do anonimato os sites de grande audiência. Sob pena de multas de até 50.000 rubros (pouco mais de R$ 3.000), além de efetiva retirada do ar na Rússia, a norma exige o cadastro do nome e do endereço residencial dos autores e proíbe a divulgação de informações falsas e o uso de linguagem vulgar. São vedados também a publicação de documentos sigilosos do Estado, “materiais extremistas” e pornográficos, bem como a difamação baseada em religião, profissão ou postura política.

Trata-se da criação de uma situação em que o Big Brother está te observando. Você faz parte de uma lista, você está sendo vigiado, sendo observado, você está recebendo avisos e poderia até receber uma sentença criminal se você optar por protestar” – popular blogueiro Anton Nosik, que considera a lei inconstitucional.

A medida é criticada por seus termos vagos e denunciada por ativistas como uma tentativa de atacar ainda mais a liberdade de expressão no país, restringindo na Internet o pouco espaço em que ainda há vozes dissonantes. Na Rússia, a maioria das redes de TV e dos meios impressos nacionais são controlados pelo Estado. Agora o Estado lança sombra sobre o funcionamento de redes sociais como Facebook e Twitter, além de blogs em geral, os quais tiveram um papel fundamental na organização de protestos contra o Presidente Vladimir Putin entre 2011 e 2013.

A Internet surgiu como uma operação especial da CIA e ele continuou a ser desenvolvido ao longo destas linhas” – Presidente da Rússia, Vladimir Putin.

A inscrição no cadastro é em regra voluntária, mas passa a ser obrigatória em caso de intimação pelo Roskomnadzor ou por agências de segurança. E nesse primeiro dia de vigência da lei, blogueiros famosos por suas posturas críticas ao governo de Putin já foram intimados a se registrarem. Como forma de protesto, o motor de buscas Yandex não divulgará mais estatísticas de acessos a blog. Por sua vez, o serviço de hospedagem de blogs LiveJournal apresentará o número +2.500 para os blogs de grande acesso.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 19/07 a 25/07

O que saiu por aqui:

Relatório citado pela Alta Comissaria das Nações Unidas para Direitos Humanos aponta o crescimento da vigilância digital e seus riscos. Dentre os pontos destacados do relatórios estão a pressão governamental sobre empresas privadas pelo acesso a seus bancos de dados e a confiança dos governos no setor privado para a gestão das atividades de monitoramento.

A Autoridade de Proteção de Dados (Garante per la protezione dei dati personali), entidade administrativa independente responsável pela proteção da privacidade e de dados pessoais dos italianos, determinou ao Google que modifique o tratamento e o armazenamento de dados dos usuários em 18 meses, sob pena de pagar multa de 1 milhão de euros e possivelmente enfrentar acusações criminais.

O que ler por aí:

 Em 11 de julho o Ministério de Assuntos Internos da Rússia publicou uma chamada oferecendo 3.9 milhões de rublos (aproximadamente 111 mil dólares) para cidadãos ou companhias russas que desenvolverem tecnologias que permitam identificar os usuários do Tor, rede encriptada para navegação anônima. A notícia vem na esteira de tentativas prévias do governo russo de coibir legalmente o anonimato na intenet.

Nesta sexta-feira (25) o Congresso americano, aprovou um conjunto de regras temporárias que permitirá aos proprietários de celulares desbloquear seus aparelhos para usá-los em redes distintas daquelas para as quais foram comprados. Após um período de tolerância, desde de 2012 a prática estava proibida pelo governo americano em função de restrições impostas pelos direitos de copyright de softwares, decorrentes do DMCA. As novas regras permitem o desbloqueio e vigem até 2015, quando nova regulamentação de copyright será decidida pela biblioteca do Congresso.

Governo do Iraque bloqueia acesso a mídias sociais para controlar crise

No dia 13 de junho o governo do Iraque determinou o bloqueio do acesso ao Facebook, Google, Twitter, YouTube e outros sites, como uma das medidas para conter a ofensiva do Estado Islâmico no Iraque e no Levante – EIIL, uma milícia jihadista criada em 2004, conhecida por seu uso de mídias sociais para organizar sua insurgência.

Nos últimos dias, o Iraque vem enfrentando uma forte crise institucional e de segurança. O grupo miliciano EIIL (considerado muito radical inclusive pelo Al-Qaeda) tomou o controle de algumas cidades iraquianas de forma radical, inclusive promovendo terror na região. Continue lendo “Governo do Iraque bloqueia acesso a mídias sociais para controlar crise”