TI no Congresso #7: de 05 a 09 de outubro de 2015

Segunda-Feira, 05/10

Congresso Nacional

Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS) realizará audiência pública interativa sobre o tema “Direito ao Esquecimento” às 14h.

Câmara dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 08h30 no Rio Grande do Norte. Foram convidadas Maria Dilma Bezerra, Presidente do Instituo Brasileiro de Estudos, Pesquisas e Formação para a Inovação Social (IBEPIS), Kalina Leite Gonçalves, Secretária de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), entre outros.

Terça-Feira, 06/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Inovação

A CCTCI debaterá em uma audiência pública a partir das 14h30 os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções atreladas à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet. Foram convidados Demi Getschko, do CGI.br, Ronaldo Lemos, advogado, Eduardo Parajo, da Abranet, entre outros.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER realizará uma audiência pública às 15h com o secretário de Política de Informática (Sepin) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida, o advogado Ronaldo Lemos e a diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Charlene Nagae.

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão Especial sobre Telecomunicações reunirá especialistas em uma audiência pública às 14h30 para discutir a separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações no Brasil. Foram convidados Flávia Lefevre, da PROTESTE, Eduardo Parajo, da Abranet e Marcos Dantas, professor de telecomunicações.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Volta à pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial.

Saiba como participar da mobilização contra o #PLespião.

Senado

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal analisará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

Quarta-Feira, 07/10

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Está na pauta de votação da CCTCI a votação do PL que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. A matéria será votada com parecer pela aprovação do Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP).

Comissão Especial sobre Direitos Autorais – PL 3968/97

A Comissão sobre Direitos Autorais elegerá os 2º e 3º vice-presidentes e votará requerimentos.

TI no Congresso #6: de 28 de setembro a 02 de outubro de 2015

Terça-Feira, 29/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Ocorrerá uma audiência pública às 09h30 para debater o PL com a presença do Diretor do IBIDEM, Paulo Rená, Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Silvio Cerqueira, delegado, entre outros.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 14h30. Foram convidadas o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, o gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves e a secretária Nacional do Consumidor Senacon/MJ, Julia Pereira da Silva.

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Quarta-Feira, 30/09

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para discutir o encaminhamento dado pelo governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.

Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Rodrigo Zerbone Loureiro e o diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro, entre outros.

A audiência continua às 14h30 com o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, o diretor-geral da Motion Picture Association América Latina (MPA), Ricardo Castanheira e o diretor relator da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Cláudio Lins de Vasconcelos, entre outros.

 

TI no Congresso #4: 14 a 18 de setembro de 2015

Terça-Feira, 15/09

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado. O parecer incorporou ao projeto um regime de responsabilização dos agentes envolvidos no processo de armazenamento, tratamento e transferência dos dados e estabeleceu a obrigatoriedade do mesmo grau de proteção a ser adotado pelo Brasil em demais países destinatários dos dados.

Ademais, o relator retirou a aplicabilidade da lei sobre dados anônimos, dados em trânsito e dados de pessoas estrangeiras situadas em território nacional por período provisório. O texto não abordou a criação de uma autoridade central para tratar da proteção de dados pessoais por ser esse um tema de competência do Poder Executivo.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Câmara

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidados Bruno Telles, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leonardo Bueno de Melo, Evandro Mário Lorens e Paulo Max Gil Innocencio Reis, representantes do Instituto Nacional de Criminalística (INC), e André Abreu Magalhães, perito da Polícia Federal que atuou nas operações Proteja Brasil: Darknet e Gênesis.

Comissão especial do Registro Civil Nacional – RCN (PL 1775/15)

A Comissão especial do Registro Civil Nacional debaterá o Projeto de Lei 1775/15, que cria a nova carteira de identidade única com dados biométricos em audiência pública nessa terça-feira às 14:30.

Foram convidados a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lídia Matiko Maejima, a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o presidente do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil, Júlio César Costa Pinto e a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer Bortolin Lisboa.

Quarta-Feira, 16/09

Senado

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

  • Projeto de Lei do Senado 427/2014 – do Sen. Anibal Diniz (PT/AC)
    A CDR  pode analisar projeto de lei que altera a Lei 9.998/2000 para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para debater o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Foram convidados a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon / MJ), Juliana Pereira da Silva, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), Leonardo Palhares e o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, Pedro Somma.

A audiência continuará às 14:30 com representantes do Ministério Público Federal, do UBER Brasil, da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (ABRACOMTAXI) e da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB).

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão. Leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Vamos falar sobre privacidade?

A privacidade é um ponto cego na nossa opinião pública. Frequentemente surgem oportunidades em que o Brasil poderia discutir seriamente a necessidade de proteger esse direito. Mas sempre que o tema se aproxima, algum outro aspecto toma o centro das atenções, e o problema da privacidade continua invisível.

No início do mês de maio, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei nº 1.775/2015, para criar o Registro Civil Nacional (RCN), um novo instrumento de identificação emitido pela Justiça Eleitoral e que será usado por todas as pessoas, desde seu nascimento até a morte, e que vai ainda centralizar ainda todas as mudanças de estado e capacidade civil. A justificativa da proposta se baseia na defesa desburocratização e da praticidade, falando ainda de benefícios coletivos e individuais para a segurança, saúde, educação e até previdência. Curiosamente, as críticas mais ruidosas ao projeito têm vindo de grupos religiosos fundamentalistas, que literalmente demonizam a ideia de um chip de identificação: Continue lendo “Vamos falar sobre privacidade?”

Dados pessoais: Governo anuncia novo debate para novembro

Em reunião realizada pelo GTCSI, sobre o APL de dados pessoais, foi anunciando debate para novembro de 2014

Na manhã desta quarta-feira (08/10), o governo federal realizou uma reunião em Brasília para anunciar a diversas entidades da sociedade civil que a partir de novembro abrirá um novo debate amplo sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Apesar da expectativa, não houve a apresentação do novo texto em torno do qual a discussão será estruturada.

A reunião

Com caráter quase informal e sem nenhuma pompa, o evento foi realizado na sede do Ministério da Justiça (MJ), pelo Grupo de Trabalho Consumo e Sociedade da Informação (GTCSI), instituído em agosto deste ano pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJ justamente para “para subsidiar a atuação da Senacon no estabelecimento de mecanismos institucionais e normativos para o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores“. À frente da reunião, além da Secretária Juliana Pereira da Silva, estiveram, também da Senacon, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e o Diretor do DPDC, e Amaury Martins de Oliva (ambos integrantes do GTCSI); o Secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel de Carvalho Sampaio; o Secretário de Política de Tecnologia da Informação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Almeida; e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e professor da Universidade de São Paulo, Newton de Lucca.

Na plateia numerosa, lado a lado com representantes governamentais do Ministério das Comunicações, da ANATEL, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e até mesmo do Banco Central, impressionou a presença de praticamente todo o leque de atores organizados da sociedade civil que detêm algum interesse na questão: Facebook, Twitter, Google, Yahoo!, Microsft, MPAA, Organizações Globo, Tim, Vivo, Artigo XIX, IDEC, Proteste, CTS, ITS, Internet Lab, Consumers International e muitas outras entidades, bem como escritórios de advocacia especializados. Convidado pela coordenação do GTCSI, o IBIDEM também esteve presente.

Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor - MJ
Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – MJ (foto de 2012, por Wilson Dias/Agência Brasil)

As falas

A reunião teve início com uma fala da Secretária Juliana Pereira, contextualizando o momento, iniciando com o ponto de vista internacional. Relatou que dentre os países do G-20, apenas o Brasil não conta com uma regulamentação específica sobre proteção de dados pessoais, o que é grave, mas permite ao País se valer das experiências alheias, por exemplo, quanto à criação de uma autoridade central.

Ela lembrou que o Brasil ainda tem como referência os debates de 2010, mas que a grande chave atual recai sobre o recém aprovado Marco Civil da Internet, cujas previsões trazem requisitos gerais para a garantia de privacidade aos usuários na coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais (aqui com uma breve contribuição do Secretário Gabriel Sampaio, que enumerou: consentimento, livre acesso, limitação à finalidade, transparência e segurança).

Apontou haver uma agenda própria sobre privacidade, mas normalmente enfrentada mediante legislações esparsas (como a do cadastro positivo), principalmente quando os dados têm relação com políticas públicas, como é o caso do inciso VII do Art. 2° do Decreto 7.963/14, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

Diante desse quadro, informou que considerava essencial reiniciar o debate específico sobre dados pessoais, a partir da curva de aprendizado dos últimos quatro anos, incluindo as revelações sobre a NSA dos EUA ano passado e a reação do Brasil. Para Juliana Pereira, que afirmou ter amadurecido sua posição em relação ao tema, o momento exige retomar a reflexão de toda a sociedade civil sobre o que se entende por privacidade, e quais as repercussões para a era da informação.

O Secretário Virgílio Almeira delineou a complexidade da questão. Apresentou como a multiplicidade dos usos dos dados pessoais se relaciona com a tecnologia, de forma tal a demandar uma regulamentação para que o uso, obtenção e compartilhamento dos dados ocorre de maneira segura e proveitosa para todos os interessados.

E o Desembargador Newton de Lucca fez colocações do ponto de vista do Poder Judiciário, com suas dificuldades para lidar com controvérsias inovadoras, abordando ainda ponderações do ponto de vista da filosofia do Direito.

Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais
Reprodução da página inicial do debate público de 2010 sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais

Em seguida, a organização respondeu perguntas feitas pela plateia, por exemplo, para confirmar que não há um cronograma fechado em relação a quanto tempo irá durar essa nova fase de debates, até mesmo porque que a Senacon não ignora as possíveis contingências que possam surgir do próprio debate, além daquelas decorrentes da eleição ou mesmo de eventuais trocas de Ministros. Sinalizando que o texto ainda está em elaboração, Juliana também noticiou que enquanto houver apenas um anteprojeto, não se pode definir como será a interação com propostas normativas já em andamento, especificamente o Projeto de Lei do Senado nº 181/2014, que também versa sobre proteção de dados pessoais.

Juliana fez questão de afirmar que a complexidade e a dificuldade do tema são frutos do compromisso com a democracia e afirmou que o importante era, como forma de dar uma satisfação às entidades da sociedade civil ali presentes, no sentido de que a inércia que perdura desde 2010 será rompida: “o importante é dizer que começamos o debate”, declarou.

Marco Civil da Internet: proposta enviada pelo Poder Executivo em 2011

Proposta original da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil. Trata-se da versão originalmente apresentada no dia 24 de agosto de 2011, precedida pela Mensagem nº 326 da Presidenta Dilma Roussef, que submete o texto à deliberação do Congresso Nacional, e sucedida pela Exposição de Motivos Interministerial nº 86/2011, subscrita pelos Ministros da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, que apresenta uma justificação oficial do Poder Executivo sobre o contexto que motivou o projeto e a elaboração coletiva do texto, além de conter uma visão geral do conteúdo da proposta.