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CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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Câmara: rastreamento de celulares volta à pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia

POST ATUALIZADO EM 07/08/2015

Um projeto que poderá permitir à polícia rastrear celulares sem autorização judicial volta à pauta e pode ser votado amanhã, 2 de julho de 2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

Origem do PL nº 6.276/10

Sob a justificativa de facilitar investigações criminais, o projeto de lei (PL) nº 6.726, que “dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular“, foi apresentado em fevereiro de 2010 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Passados três anos, em agosto de 2013 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer (com texto substitutivo ao projeto) do Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e o PL chegou à CCTCI.

"Audiência
Dep. Margarida Salomão (PT MG), na audiência pública de 1º de abril

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, a relatora, Deputada Margarida Salomão (PT-MG), apresentou um parecer ainda em outubro de 2013, favorável à aprovação do projeto:

Em suma, entendemos que a proposta é altamente meritória e se presta a mitigar os efeitos da insegurança social em que vive a sociedade moderna. As alterações que propomos são pontuais e não alteram a essência da iniciativa, aperfeiçoando-a apenas em pequenos aspectos de mérito desta Comissão.

Todavia, a Deputada acabou requerendo o adiamento da votação e a realização de uma audiência pública, para “debater sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular”.

Audiência pública na CCTCI

Realizada no dia 1º de abril de 2014, a audiência contou com convidados do Ministério da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Procuradoria-Geral da República, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e da Polícia Civil do Distrito Federal. Apesar de também terem sido chamados, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Coletivo Brasil de Comunicação Social não enviaram representantes. Todos os presentes se manifestaram favoravelmente ao projeto de lei.

Entre os discursos proferidos no dia, destaca-se o alarmismo na afirmação do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luis Xavier, para quem a demora na aprovação do projeto seria responsável por causar mortes:

“Só não podemos ter lentidão na aprovação disso, porque muitos cadáveres, como o da moça que localizamos hoje, podem ser produzidos até que a Polícia disponha de mecanismos para agir dentro da lei, de forma mais ágil.”

Perspectiva

Agora, passada a audiência e apresentado um novo texto substitutivo pela Deputada Margarida Salomão, o PL 6.726/10 está listado na pauta para a reunião de amanhã, 10h15, estando plenamente pronto para ser votado pela segunda comissão da Câmara dos Deputados.

Após passar pela CCTCI, a proposição será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avalia a adequação orçamentária e financeira; e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará o mérito do projeto, além dos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A matéria tramita em caráter conclusivo, ou seja, caso seja aprovado pelas comissões, o projeto não precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara, seguindo direto para o Senado Federal antes de ir à sanção pela Presidência da República.

Fontes:


Atualização (02/07/2014): adiada votação

O PL 6.726/2010 não foi votado nesta quarta-feira, pois não houve reunião da CCTCI:

Em dois de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática por falta de quorum.


Atualização (06/08/2014); aprovação na CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 6 de agosto de 2014, o parecer (com texto substitutivo) da deputada Margarida Salomão (PT/MG), favorável ao projeto de lei nº 6.726/2010, que poderá permitir à polícia rastrear celulares sem autorização judicial.

Agora o PL deve seguir para a CFT, onde será analisada sua adequação financeira e orçamentária e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai apreciar o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa.

Parecer
Parecer da Dep. Margarida Salomão (PT-MG) ao PL 6.276/2010

Atualização (19/11/2014): relatoria na CFT

O PL foi recebido pela CFT e, em 11 de novembro, o deputado Afonso Florence (PT/BA) foi nomeado relator. No dia 13 de novembro, começou a correr o prazo de 5 sessões ordinárias para emendamento ao projeto na Comissão.


Atualização (10/02/2015): desarquivamento

O prazo na Comissão de Finanças e Tributação se encerrou em 26 de novembro de 2014, sem a apresentação de emendas.

O PL nº 6.726/10, que havia sido arquivado automaticamente ao final da legislatura 2011-2014, foi desarquivado em 09 de fevereiro de 2015, a pedido do autor do projeto, Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tudo conforme previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Após a nova composição da Comissão, é provável que seja mantido na relatoria o Deputado Afonso Florence (PT/BA), reeleito para a legislatura 2015-2018, a quem caberá elaborar o seu parecer sobre o PL.


Atualização (07/08/2015): novo relator na CFT

Embora o antigo relator, Afonso Florence (PT/BA), tenha sido reeleito em 2014 e continue na composição Comissão de Finanças e Tributação, no dia 23 de junho de 2015 foi designado como relator do PL nº 6.726/10 na Comissão o Dep. Valtenir Pereira (PROS/MT), que está em seu terceiro mandato, mas atua pela primeira vez na CFT. Não há prazo para a elaboração do parecer.