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Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Think Olga debate assédio na Câmara dos Deputados

A CPI dos Crimes Cibernéticos recebeu nessa terça-feira (16), a convite do deputado Rafael Motta (PROS/RN), a Think Olga, projeto feminista criado em abril de 2013 pela jornalista Juliana de Faria com o objetivo de empoderar mulheres por meio da informação.

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PL Espião: comissão deve votar a matéria amanhã (30/09)

Amanhã  (30/09), o PL 215/2015 (e seus apensos PL 1.547/2015 e PL 1.589/2015) deve ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados. Graças à mobilização online, a votação, prevista para a semana passada, foi adiada para essa quarta-feira. Cedendo à pressão popular, a CCJC também promoveu uma audiência pública na manhã de hoje para instruir os congressistas.

Compareceram a audiência Marcelo Chilvarquer, do Ministério da Justiça, Frederico Ceroy, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital e Coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, Marcelo Cama Fernandes, Procurador do Distrito Federal, Rodrigo Albernaz, perito da Polícia Federal e Paulo Rená, diretor do IBIDEM.

A audiência ocorreu graças à  forte mobilização contrária ao projeto. A Revista Veja, a Carta Capital, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RIO já teceram críticas à matéria. No Twitter, a hashtag #PLespião alcançou mais de 1200 menções. Além disso, ontem (28/09), o Coletivo Intervozes, a Oficina Antivigilância e o IBIDEM promoveram um bate-papo online para discutir o projeto e responder a dúvidas dos internautas.

Já há uma mobilização online no AVAAZ pedindo pela rejeição do projeto. Até o momento, quase 91.000 pessoas se mostraram contrárias à aprovação do texto. Também é possível enviar um email para os integrantes da CCJC em repúdio ao PL 215/2015. Material de divulgação da campanha pode ser encontrado no Tumblr.

Vale ressaltar que o texto a ser votado amanhã é o sétimo substitutivo de autoria do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). Fizemos uma análise do conteúdo do parecer, que continua alterando ferozmente os direitos adquiridos com o Marco Civil da Internet. O momento é de união de forças para tentar barrar o projeto o mais rápido o possível. Assine a petição, divulgue a mobilização contra  o #PLespião e participe dessa campanha!

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.

Câmara: rastreamento de celulares volta à pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia

POST ATUALIZADO EM 07/08/2015

Um projeto que poderá permitir à polícia rastrear celulares sem autorização judicial volta à pauta e pode ser votado amanhã, 2 de julho de 2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

Origem do PL nº 6.276/10

Sob a justificativa de facilitar investigações criminais, o projeto de lei (PL) nº 6.726, que “dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular“, foi apresentado em fevereiro de 2010 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Passados três anos, em agosto de 2013 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer (com texto substitutivo ao projeto) do Deputado Efraim Filho (DEM-PB) e o PL chegou à CCTCI.

"Audiência
Dep. Margarida Salomão (PT MG), na audiência pública de 1º de abril

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, a relatora, Deputada Margarida Salomão (PT-MG), apresentou um parecer ainda em outubro de 2013, favorável à aprovação do projeto:

Em suma, entendemos que a proposta é altamente meritória e se presta a mitigar os efeitos da insegurança social em que vive a sociedade moderna. As alterações que propomos são pontuais e não alteram a essência da iniciativa, aperfeiçoando-a apenas em pequenos aspectos de mérito desta Comissão.

Todavia, a Deputada acabou requerendo o adiamento da votação e a realização de uma audiência pública, para “debater sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular”.

Audiência pública na CCTCI

Realizada no dia 1º de abril de 2014, a audiência contou com convidados do Ministério da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Procuradoria-Geral da República, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e da Polícia Civil do Distrito Federal. Apesar de também terem sido chamados, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Coletivo Brasil de Comunicação Social não enviaram representantes. Todos os presentes se manifestaram favoravelmente ao projeto de lei.

Entre os discursos proferidos no dia, destaca-se o alarmismo na afirmação do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luis Xavier, para quem a demora na aprovação do projeto seria responsável por causar mortes:

“Só não podemos ter lentidão na aprovação disso, porque muitos cadáveres, como o da moça que localizamos hoje, podem ser produzidos até que a Polícia disponha de mecanismos para agir dentro da lei, de forma mais ágil.”

Perspectiva

Agora, passada a audiência e apresentado um novo texto substitutivo pela Deputada Margarida Salomão, o PL 6.726/10 está listado na pauta para a reunião de amanhã, 10h15, estando plenamente pronto para ser votado pela segunda comissão da Câmara dos Deputados.

Após passar pela CCTCI, a proposição será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avalia a adequação orçamentária e financeira; e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará o mérito do projeto, além dos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A matéria tramita em caráter conclusivo, ou seja, caso seja aprovado pelas comissões, o projeto não precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara, seguindo direto para o Senado Federal antes de ir à sanção pela Presidência da República.

Fontes:


Atualização (02/07/2014): adiada votação

O PL 6.726/2010 não foi votado nesta quarta-feira, pois não houve reunião da CCTCI:

Em dois de julho de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática por falta de quorum.


Atualização (06/08/2014); aprovação na CCTCI

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 6 de agosto de 2014, o parecer (com texto substitutivo) da deputada Margarida Salomão (PT/MG), favorável ao projeto de lei nº 6.726/2010, que poderá permitir à polícia rastrear celulares sem autorização judicial.

Agora o PL deve seguir para a CFT, onde será analisada sua adequação financeira e orçamentária e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai apreciar o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa.

Parecer
Parecer da Dep. Margarida Salomão (PT-MG) ao PL 6.276/2010

Atualização (19/11/2014): relatoria na CFT

O PL foi recebido pela CFT e, em 11 de novembro, o deputado Afonso Florence (PT/BA) foi nomeado relator. No dia 13 de novembro, começou a correr o prazo de 5 sessões ordinárias para emendamento ao projeto na Comissão.


Atualização (10/02/2015): desarquivamento

O prazo na Comissão de Finanças e Tributação se encerrou em 26 de novembro de 2014, sem a apresentação de emendas.

O PL nº 6.726/10, que havia sido arquivado automaticamente ao final da legislatura 2011-2014, foi desarquivado em 09 de fevereiro de 2015, a pedido do autor do projeto, Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tudo conforme previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Após a nova composição da Comissão, é provável que seja mantido na relatoria o Deputado Afonso Florence (PT/BA), reeleito para a legislatura 2015-2018, a quem caberá elaborar o seu parecer sobre o PL.


Atualização (07/08/2015): novo relator na CFT

Embora o antigo relator, Afonso Florence (PT/BA), tenha sido reeleito em 2014 e continue na composição Comissão de Finanças e Tributação, no dia 23 de junho de 2015 foi designado como relator do PL nº 6.726/10 na Comissão o Dep. Valtenir Pereira (PROS/MT), que está em seu terceiro mandato, mas atua pela primeira vez na CFT. Não há prazo para a elaboração do parecer.