Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo “Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016”

TI no Congresso #4: 14 a 18 de setembro de 2015

Terça-Feira, 15/09

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado. O parecer incorporou ao projeto um regime de responsabilização dos agentes envolvidos no processo de armazenamento, tratamento e transferência dos dados e estabeleceu a obrigatoriedade do mesmo grau de proteção a ser adotado pelo Brasil em demais países destinatários dos dados.

Ademais, o relator retirou a aplicabilidade da lei sobre dados anônimos, dados em trânsito e dados de pessoas estrangeiras situadas em território nacional por período provisório. O texto não abordou a criação de uma autoridade central para tratar da proteção de dados pessoais por ser esse um tema de competência do Poder Executivo.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Câmara

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidados Bruno Telles, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leonardo Bueno de Melo, Evandro Mário Lorens e Paulo Max Gil Innocencio Reis, representantes do Instituto Nacional de Criminalística (INC), e André Abreu Magalhães, perito da Polícia Federal que atuou nas operações Proteja Brasil: Darknet e Gênesis.

Comissão especial do Registro Civil Nacional – RCN (PL 1775/15)

A Comissão especial do Registro Civil Nacional debaterá o Projeto de Lei 1775/15, que cria a nova carteira de identidade única com dados biométricos em audiência pública nessa terça-feira às 14:30.

Foram convidados a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lídia Matiko Maejima, a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o presidente do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil, Júlio César Costa Pinto e a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer Bortolin Lisboa.

Quarta-Feira, 16/09

Senado

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

  • Projeto de Lei do Senado 427/2014 – do Sen. Anibal Diniz (PT/AC)
    A CDR  pode analisar projeto de lei que altera a Lei 9.998/2000 para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para debater o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Foram convidados a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon / MJ), Juliana Pereira da Silva, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), Leonardo Palhares e o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, Pedro Somma.

A audiência continuará às 14:30 com representantes do Ministério Público Federal, do UBER Brasil, da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (ABRACOMTAXI) e da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB).

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão. Leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

TI no Congresso #3: 07 a 11 de setembro de 2015

Terça-Feira, 08/09

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

Essa semana, a CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 16h. Foram convidados Heloiza de Almeida Prado Botelho Egas, Coordenadora-Geral de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pedro Affonso Duarte Hartungm, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Senador Magno Malta, Presidente da CPI que investigou a Pedofilia na Internet.

Também está na pauta a votação de convites a especialistas para prestarem depoimentos, entre eles Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITS).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Projeto de Lei 215/15 – do dep. Hildo Rocha (PMDB/MA)
    Permanece na pauta da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online, entre outras. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria (bem como dos apensados PL 1547/2015 e PL 1589/2015), conforme substitutivo. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Quarta-Feira, 09/09

Câmara

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    A CFT pode votar projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • Projeto de Lei 12/15 – do Dep. Lucas Vergilio (SD/GO)
    Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e do tratamento de dados relativos à biometria. O relator, Dep. Sandes Júnior (PP/GO) apresentou seu parecer pela aprovação da matéria
  • Projeto de Lei 1803/15 – do Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
    Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática. O relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB/AP), apresentou parecer a favor da aprovação.

Senado

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

A CE realizará uma audiência pública às 10h para debater as “Dificuldades de Acesso à Internet por parte de Jovens do Campo e de Cidades do Interior do País”. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Anatel.

Uso de sistemas de verificação biométrica será tema de votação na Câmara dos Deputados

ÍndiceA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá discutir o Projeto de Lei (PL) 12/2015, que “dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências”. A proposição, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recebeu parecer favorável do deputado Sandes Júnior (PP/GO), relator na Comissão.

Segundo seu artigo 1º, o PL busca regular o uso da biometria “com o fim de substituir ou reforçar a segurança para além dos meios tradicionais de informação, bem como a segurança das informações biométricas neles contidas”. Excetuam-se os sistemas utilizados por pessoas físicas para finalidade exclusivamente doméstica. Um tema relevante é a proteção dos dados biométricos, que aparece em diversos momentos do projeto, embora de maneira bastante frágil e com uma linguagem por demais aberta. Por exemplo, o artigo 4º, que trata de armazenamento de dados biométricos, tem um §1º com a seguinte redação:

O armazenamento de que trata o caput será feito de modo a diminuir ao máximo a sua possibilidade de perda, acesso desautorizado e eventual compartilhamento indesejado.

Mesmo em um momento de acerto, em que o PL veda “a troca, venda, combinação coleta ou interconexão de dados biométricos” (art. 4º, §2º), há um deslize ao ressalvar aquelas que sejam “referentes ao interesse público”. Como não há definição de “interesse público”, a vedação fica muito fragilizada. De qualquer forma, há previsões de sanções administrativas para quem violar a proteção dos dados.

A primeira tentativa de votação na CCTCI ocorrerá na quarta-feira (14), em reunião deliberativa ordinária da Comissão. Caso ocorra a aprovação, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que além do mérito da proposta, analisará sua adequação com a Constituição Federal, com o sistema jurídico vigente e com regras de técnica legislativa.

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.

Congresso Nacional: projetos de lei sobre dados pessoais e direito autoral

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

blue-lockSenado terá audiência pública sobre proteção de dados pessoais

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, estava o Projeto de Lei nº 181/2014. A proposta original foi formulada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) em maio deste ano:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil, orientada pelo ditame constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no que concerne à privacidade, liberdade e honra.

O relator da matéria, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou em agosto um parecer favorável à matéria, com três emendas. Uma delas, para que os dados pessoais biométricos não sejam caracterizados legalmente como dados sensíveis e, assim, não recebam uma proteção mais ampla. Segundo o relator, “esses dados (…) estão mais relacionados à identificação do indivíduo em sociedade do que à sua intimidade“.

Mas, na reunião dessa semana, o projeto de lei foi retirado da pauta da CCJ, em razão da aprovação do requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que, antes da votação, seja realizada uma audiência pública, em data a ser confirmada. Na justificação, Ferraço afirmou ser necessário aprimorar a redação para “avançar ainda mais na garantia do direito à privacidade (…), sem inviabilizar o enfrentamento de desafios presentes na economia“, além de “ressaltar que o Ministério da Justiça vem promovendo, desde 2010, um interessante debate público online sobre um possível Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais“.

Já no requerimento foi sugerida a participação de representantes do Ministério da Justiça, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal, do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e, ainda, do Presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

brasil-copyrightCâmara adia votação de parecer contrário à remoção de conteúdo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados havia pautado a discussão do Projeto de Lei nº 5.937/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB). A proposição muda a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) para “estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa“. Em outras palavras, busca institucionalizar a prática conhecida como notice and take down (notificação e retirada).

Ao justificar o PL, o dep. Fábio assume “a mais profunda preocupação com o enriquecimento do cenário cultural brasileiro” e defende a previsão de “um grande poder de vigilância aos autores, que passam a poder fiscalizar a utilização das suas obras e agir de maneira eficaz para a retirada de conteúdo infrator da rede“. Segundo o parlamentar, “A médio prazo, o que veremos, mantida a situação atual, será o minguar de novos autores, com uma diminuição gradativa de produção cultural e, consequentemente, com um empobrecimento da produção de conteúdo“.

Na CCTCI, a relatora, deputada Iara Bernardi (PT/SP), já havia apresentado, em agosto, um parecer pela rejeição do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas. Amparada em estudos internacionais e no trabalho do Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, Bernardi pondera que “os instrumentos propostos são excessivos e podem, caso se tornem lei, terminar por estabelecer elementos de censura na grande rede, por certo incompatíveis com o Marco Civil da Internet e com a Constituição Federal“. Isso porque, ao prever a remoção mediante a mera “notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão“.

Na reunião de quarta-feira, com o propósito de evitar a leitura do parecer pela rejeição do projeto de lei, o deputado Milton Monti (PR/SP) solicitou a retirada de pauta do projeto. Com o consentimento da relatora, que se mostrou inclinada a aceitar a realização de uma audiência pública para debater melhor o tema, foi aprovado o pedido de retirada de pauta.


Ouça o áudio a partir de 45 segundos.

Caso venha a ser aprovado pela CCTCI, o PL 5937/13 seguirá para votação nas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois, para virar mesmo lei, iria ainda para o Senado, e só então seria submetido à sanção pela Presidência.

Retrospectiva da semana – 06/10 a 11/10

O que saiu por aqui:

bioApós o fim do primeiro turno das eleições deste ano, o Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, voltou a defender a ampliação do programa de cadastramento biométrico da população. Segundo o ministro, o programa é o pontapé para a criação de um cadastro nacional unificado de dados biométricos, que estaria sob controle da justiça eleitoral, mas disponível também para fins não-eleitorais, como a identificação de pessoas por órgãos de segurança pública.

Na manhã desta quarta-feira (08/10), o governo federal realizou uma reunião em Brasília para anunciar a diversas entidades da sociedade civil que a partir de novembro abrirá um novo debate amplo sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Apesar da expectativa, não houve a apresentação do novo texto em torno do qual a discussão será estruturada.

Na última terça-feira (7), em São Paulo, foi lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) a publicação TIC Domicílios e Empresas 2013: Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil. O documento apresenta os resultados do estudo realizado pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) especializado em produzir indicadores sobre o acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação no Brasil.

Na próxima segunda-feira (13), às 6h de Brasília, acontece o hangoutAjude-nos a construir o Índice Global de Dados Abertos”. O encontro virtual será realizado pelo capítulo brasileiro da Open Knowledge Foundation (OKFN), como parte das atividades da edição 2014 do Índice Global. Lançada em 2012, a iniciativa pretende avaliar, de forma colaborativa, a situação dos dados aberto ao redor do mundo. O objetivo é pressionar os governos a assumirem o compromisso de facilitar a análise das informações públicas por meio de tecnologias voltadas ao exercício da cidadania.

O que ler por aí:

Nos EUA, o twitter abriu um processo judicial requerendo o direito de informar seus usuários sobre ações de vigilância do governo federal. A empresa afirma que usuários e cidadãos tem o direito de conhecer as dimensões dos programas de vigilância do governo. Assim, reclama na justiça do país o direito de divulgar dados quantitativos da atividade dos órgãos governamentais em seus sistemas, atualmente vedado por lei.

A equipe de defesa de Ross Ulbricht, suposto criador da rede de venda on-line de entorpecentes silk road, apresentou em juízo pedido de invalidação das provas apresentadas pelo FBI, sob a alegação de que teriam sido produzidas ilegalmente. Segundo os advogados de Ulbricht, a invasão ao sistema do silk road foi feita sem mandado judicial e seria, portanto, ilegal. A acusação, no entanto, afirma que não há ilegalidade no hacking sem supervisão judicial realizado contra organizações criminosas.

Segundo especialistas em segurança da internet, há mais de um mês o website do partido democrata de Hong Kong foi alvo de um ataque de hackers que inseriram um código malicioso na página, capaz de tornar vulneráveis as máquinas dos visitantes. O partido é o centro das atuais manifestações contra o governo chinês e seu site é referência para os manifestantes. A guerra cibernética contra as mobilizações já incluiu o bloqueio de redes sociais e o hacking de celulares das pessoas envolvidas nos protestos pró-democracia no território.

TSE: Toffoli defende ampliação e centralização do cadastramento biométrico

Após o fim do primeiro turno das eleições deste ano, o Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, voltou a defender a ampliação do programa de cadastramento biométrico da população. Segundo o ministro, o programa é o pontapé para a criação de um cadastro nacional unificado de dados biométricos, que estaria sob controle da justiça eleitoral, mas disponível também para fins não-eleitorais, como a identificação de pessoas por órgãos de segurança pública.

José Antonio Dias Toffoli - Ministro Presidente do TSE
José Antonio Dias Toffoli – Ministro Presidente do TSE

A unificação dos registros de identificação da população é prevista desde 1997 pela lei nº 9.454, alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, mas nunca foi implementada. Atualmente, a responsabilidade pelo registro civil é de cada unidade federativa. Agora o cadastramento realizado pela Justiça Eleitoral é apresentado como uma alternativa para a centralização dos mecanismos de identificação.

O programa de cadastramento existe desde 2012, quando foi testado em algumas capitais brasileiras durante as eleições municipais. O TSE estima que 24 milhões de eleitores já têm seus dados biométricos registrados pelo TSE.

“A Justiça Eleitoral não voltará atrás de fazer esse trabalho de identificar o eleitor brasileiro biometricamente” – José Antonio Dias Toffoli, Ministro Presidente do TSE

O cadastramento biométrico já foi centro de polêmicas quando, em agosto de 2013, a corregedoria-geral da Justiça Eleitoral suspendeu um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a empresa SERASA Experian S/A. Pelos termos do acordo, os dados biométricos da população seriam fornecidos em troca de certificados digitais a serem emitidos pela empresa.

Fontes

EUA: FBI conclui sistema de identificação biométrica

O Escritório Federal de Investigação (Federal Bureau of Investigation, mundialmente famoso por sua sigla, FBI) dos Estados Unidos anunciou hoje a conclusão de um novo sistema de identificação biométrica, chamado Sistema de Identificação da Próxima Geração (Next Generation Identification, ou NGI), que passa a ser plenamente funcional após três anos de desenvolvimento. Uma das principais novidades é um controverso sistema de reconhecimento facial, o Sistema Interestadual de Fotos (Interstate Photo System, ou IPS).

O serviço de reconhecimento facial IPS irá fornecer à comunidade de segurança pública da nação uma ferramenta investigativa que provê uma capacidade de busca de imagens de fotografias associadas com identidades criminosas. Esse esforço é um significativo passo adiante para a comunidade da justiça criminal utilizar a biometria como um facilitador investigativo. – Trecho do comunicado do FBI

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O IPS tem sido alvo de críticas já há alguns meses, quando começou a ser testado. Segundo matéria do portal The Verge publicada em julho deste ano, a tecnologia utilizada pelo FBI é bastante ineficiente se comparada, por exemplo, ao sistema DeepFace, utilizado pelo Facebook para reconhecimento facial. Enquanto a rede  social consegue uma acurácia de cerca de 97% na comparação entre duas imagens, o IPS promete 85% de chance de o nome do suspeito “identificado” aparecer em uma lista de 50 pessoas. Na mesma matéria, há uma interessante análise sobre as dificuldades da biometria, feita por Shahar Belkin, da FST Biometrics, que produz sistemas de reconhecimento facial para moradores de condomínios fechados, pessoas que não têm problema nenhum em posarem diretamente para a câmera que as avaliará, diferente dos criminosos que o FBI pretende reconhecer.
Uma das preocupações de Belkin é a alta taxa de falsos positivos que pode surgir desse modelo. A mesma preocupação foi apresentada pela Electronic Frontier Foundation (EFF) ainda em abril deste ano.

Um sistema que tem como propósito apenas fornecer o verdadeiro candidato em uma lista dos principais 50 candidatos 85% das vezes vai retornar muitas imagens das pessoas erradas. Sabemos por meio de pesquisas que o risco de falsos positivos aumenta ao passo que a amostra de dados aumenta — e, com 52 milhões de imagens, o sistema de reconhecimento facial do FBI é uma enorme amostra. – Jennifer Lynch, consultora jurídica da EFF

Outra preocupação expressa pela EFF diz respeito aos tipos de dados que serão inseridos no sistema. Por exemplo, há a previsão de, até 2015, serem incluídas 4,3 milhões de imagens feitas com propósitos não criminais, como candidaturas para empregos. Além disso, quase um milhão de fotografias virão de bases que não foram explicadas, podendo incluir mais fontes não criminais. Combinando esse problema com a questão dos falsos positivos, é bastante verossímil que indivíduos sejam identificados e abordados por agências de segurança por crimes que não cometeram.
Por fim, também levanta preocupações a eficiência do Facebook nesse tipo de empreitada. Embora não haja, ainda, a previsão de o FBI se valer da empresa e de sua base de cerca de 250 bilhões de imagens, não se pode afastar a possibilidade de o governo obrigar judicialmente o Facebook a cooperar com a agência de investigação. Situação muito semelhante ocorreu nos anos de 2007 e 2008, no programa PRISM. Atualmente, há uma batalha judicial entre o Facebook e o procurador de Manhattan para definir os limites legais da utilização de dados coletados e requeridos junto à empresa por instituições de persecução criminal.

FONTES:

The FBI just finished building its facial recognition system | The Verge

The FBI Just Finished Its Insane New Facial Recognition System | Gizmodo

FBI rolls out new facial recognition program | Al Jazeera