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Serviços de streaming de música deverão pagar direitos autorais ao ECAD

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça publicou, em 15 de fevereiro, acórdão determinando que a disponibilização de obras musicais por streaming online estará sujeita ao pagamento de direitos autorais ao ECAD. A decisão foi proferida nos autos do REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7).

O ministro Ricardo Villas Bôes Cueva, relator do processo, entendeu que a internet é local de frequência coletiva, enquadrando-se, assim, nos arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, dessa forma classificando serviços de streaming como execução pública de obras musicais independentemente da modalidade, sendo ela simulcasting ou webcasting.
No simulcasting, ocorre transmissão simultânea da programação em diferentes meios de comunicação, tal como uma emissora que realiza transmissão tanto pelo sinal de rádio quanto por um endereço eletrônico. O webcasting consiste em estações e aplicações puramente virtuais, em que o usuário pode ou não interferir na programação por meio da criação de playlists, tais como Spotify e outros populares serviços de transmissão.
O magistrado defende que o posicionamento “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”, e que com o crescimento vertiginoso dos serviços de streaming nos últimos anos, é natural que se busque um equilíbrio entre os artistas e os serviços que exploram sua música.

É esperado que a decisão provoque o aumento do preço da mensalidade de populares serviços de transmissão online de música, tais como Spotify, Deezer e Google Play. Em entrevista à Rádio Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comemorou a decisão, afirmando que, embora o progresso da internet na sociedade seja irreversível, “isso tá tendo impacto grande na venda de CD, porque quase ninguém hoje mais compra CD. Então, por isso que a decisão foi acertada, a gente precisa preservar o direito dos autores nisso.”

Declaração da “Coalizão Direitos na Rede”

O lançamento da Coalizão Direitos na Rede, ocorrido essa semana em Porto Alegre, veio acompanhado de uma carta-aberta, que expressa os propósitos dessa articulação de organizações como a Coding Rights, o Coletivo Intervozes, o IDEC, a PROTESTE, a Artigo 19 e o CTS/FGV, além  do Instituto Beta:

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Organizações lançam “Coalizão Direitos na Rede” e criticam ataques à Internet

Nesta terça-feira (12/07), o VI Fórum da Internet no Brasil foi palco do lançamento da Coalizão Direitos na Rede, integrada por diversas organizações da sociedade civil voltadas à discussão e atuação na área de direitos digitais no Brasil.

A coalizão, composta por organizações como a Coding Rights
, o Coletivo Intervozes, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a PROTESTE, a Artigo 19, o CTS/FGV e o Instituto Beta, divulgou o seguinte comunicado:

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Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Nesse mês de julho, entre os dias 15 e 17, aconteceu em Salvador – BA o V Fórum da Internet no Brasil, um encontro aberto realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e que reúne agentes dos diversos setores interessados em debater e pensar a internet no país.

Nas discussões, dois temas tiveram um peso enorme em função do contexto atual: a neutralidade de rede, que vem sendo tratada a cada dia mais como exceção do que regra, por meio da disseminação da prática crescente do zero rating; e o vigilantismo, que dá o tom para a maior parte das soluções ainda propostas pelo Congresso Nacional para tratar dos fenômenos sociais ligados à cultura digital.

Além disso, emergiu a preocupação de redescentralizar a internet, diante da percepção de que várias inciativas de mercado têm lançado os alicerces de uma internet mais proprietária e segregada e menos livre. Contra essa tendências centralizadora, que reduz a Internet a um bem de consumo, uma nova descentralização fomentaria o uso da rede como interface para engajamento político e social, e permitiria uma fruição completa e igualitária da rede.

Sintetizando os debates construídos no V Fórum, dezenas de organizações e indivíduos da sociedade civil (inclusive nós do Instituto Beta) elaboraram conjuntamente o documento a seguir, basicamente pedindo urgência na regulamentação do Marco Civil e coerência por parte do poder público: Continue lendo Ativistas e organizações elaboram carta aberta sobre futuro da Internet no Brasil

Neutralidade de rede: um forte motivo para Dilma não curtir a Internet.org

Durante a Sétima Reunião de Cúpula das Américas, realizada no Panamá, a Presidenta Dilma Rousseff se encontrou com o Presidente do Facebook, Mark Zuckerberg. A chefa de Estado elogiou a rede social como “um dos grandes produtos que geraram a revolução digital” e anunciou uma parceria do governo brasileiro com a iniciativa Internet.org para fomentar a inclusão digital.

Já em funcionamento na Colômbia, em Gana, na Indonésia, no Quênia e na Tanzânia, o Internet.org é um projeto liderado pelo Facebook em conjunto com Ericsson, Mediatek, Opera, Samsung, Nokia e Qualcomm e assume a missão de “dar à maioria do mundo desconectado o poder de se conectar“.

Internet.org_LogoMas nem tudo são flores. Poucos dias depois, no entanto, importantes parceiros abandonaram o projeto na Índia. Todas as empresas desistentes foram bastante claras ao expressarem sua preocupação em não violarem a neutralidade de rede: o modelo de negócios do Internet.org, por detrás da promessa de expansão da infraestrutura de conexão e da aparente oferta gratuita de acesso, envolve uma perversa quebra da igualdade no tratamento dos pacotes de dados e na liberdade dos consumidores.

Entre as diversas manifestações, destacam-se as palavras com as quais a empresa de viagens Cleartrip veio a público explicar porquê estava saindo fora do Internet.org:

Algumas semanas atrás, o Facebook estendeu a mão e nos pediu para participar na iniciativa Internet.org com a intenção de nos ajudar a entregar um de nossos produtos mais acessíveis para as partes mais carentes do país. Não houve acordo de receita entre nós e o Internet.org ou qualquer dos seus participantes – nem nos pagaram nada, nem pagamos nada para participar. Além disso, não fazemos nenhum dinheiro com esse produto. Como não havia absolutamente zero dinheiro mudando de mãos, nós realmente acreditávamos que estávamos contribuindo para uma causa social.

Mas o recente debate em torno da #Neutralidade da rede nos deu uma pausa para repensar a nossa abordagem sobre o Internet.org e a idaia de grandes corporações se envolverem em selecionar e escolher quem tem acesso a o quê e com qual velocidade. O que começou com o fornecimento de um serviço de busca simples, agora nos deixou preocupados em influenciar a tomada de decisão dos clientes, ao forçar as opções para eles, algo que é contra o nosso DNA nuclear.

Assim, enquanto a nossa intenção original era nobre, é impossível fingir que não há conflito de interesses (tanto real e percebido) na nossa decisão de ser um participante do Internet.org. À luz disto, a Cleartrip retirou inteiramente a nossa associação com e participação no Internet.org.

Acreditamos que a Internet é um grande nivelador e que a liberdade da Internet é fundamental para a inovação. A Cleartrip é e sempre será uma apoiadora totalmente comprometida com a #Neutralidade.

Sim, se trata de uma percepção bastante sofisticada e há polêmica. Todavia, depois de todos os debates em torno da neutralidade de rede, que inclusive empacaram por meses o funcionamento do Congresso Nacional, é muito surpreendente (inclusive para estrangeiros) que a Presidenta não se mostre, de imediato, sensível a essa questão, tão crucial que os mais pessimistas chegam a dizer que poderia destruir o que mais importa no Marco Civil.

Vale lembrar que no Brasil a neutralidade de rede já é um direito protegido por lei em vigor desde o ano passado, mas na Índia, assim como na maior parte do mundo, a questão do zero-rating é controversa e ainda está sob forte discussão. Mesmo aqui, as exceções admitidas pela lei ainda dependem de um regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo após ouvir a sociedade, além do CGI e a ANATEL.

Menos mal, para nós que defendemos a neutralidade de rede no Brasil, que a coisa ainda não tenha chegado sequer ao papel: em entrevista, Dilma afirmou que a conversa com o Zuckerberg apenas será formalizada depois de junho, quando uma proposta para o Internet.org oferecer infraestrutura de conexão começará a ser concretizada junto ao governo federal. Desde já, pesquisadores, advogados e ativistas estão em alerta, à espera de saber se essa parceria realmente ocorrerá e como será efetivada.

Em todo o caso, antes de posar novamente vestindo a jaqueta do Facebook, a Presidenta Dilma Roussef deveria ter o cuidado de retomar o saudável diálogo que empreendeu com as organizações da sociedade civil que tanto se mobilizaram para a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil, e que se mostram realmente comprometidas com o futuro de uma Internet livre, neutra e aberta.

Panelaço via Zap Zap: a democracia online mostra os dentes

No último domingo, 08 de março, durante o pronunciamento da Presidenta da República Dilma Rousseff, ocorreu uma mobilização em diversas cidades do Brasil. No protesto, noticiado com destaque por basicamente todos os grandes meios de comunicação, numerosas pessoas bateram panelas, gritaram “Fora, Dilma” e piscavam luzes de dentro de suas próprias casas. O panelaço surgiu a partir de um chamado organizado inicialmente pelo Facebook, mas que se espalhou de forma autônoma e ganhou força via Whatsapp.

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Para além da discussão sobre os efeitos do protesto, sobre a gravidade concreta da crise econômica e política, sobre a real viabilidade de um impeachment ou mesmo sobre a conformação de um fla x flu partidário no Brasil, trata-se de um evento que sem dúvida suscita questões importantes sobre a dinâmica da democracia com o advento da Internet.

Apesar de um senso comum disseminado, o que se verifica é que as tecnologias não garantem nada: elas só abrem mais canais de comunicação, tanto para a esquerda (que até recentemente aparentava estar usando melhor as TICs) quanto para a direita (que cada vez mais demonstra seu poder organização).

Essa abertura de mais meios não vai servir para simplificar nossos problemas e criar uma democracia virtual que seja capaz de resolver tudo com o apertar de botões. Pelo contrário, tudo vai ficar ainda mais complexo. Se a Internet pode facilitar o exercício do governo eletrônico com a declaração do IRPF online, ou fomentar a ideia de um governo 2.0; ela também pode dificultar a governabilidade, na medida em que permite ao eleitorado insatisfeito que se manifeste livremente contra o governo eleito, em contraposição a toda e qualquer tentativa de pronunciamento oficial, podendo chegar ao limite de viabilizar uma revolta popular no estilo Occupy ou da Primavera Árabe.

Lembremos que no longínquo ano de 2009 houve um ensaio desse problema nos debates sobre a moderação da caixa de comentários no blog do planalto. Mas agora comentários em blog e até as redes sociais virtuais como um todo estão pequenas: o mundo online está saindo pela janela.

Para lidar bem com esse novo cenário o Estado vai precisa fazer muito mais do que oba oba com a cultura digital. A possibilidade de a Internet favorecer a vivência democrática, em primeiro lugar, não deve ser tomada como um dado certo, mas sim como uma construção, que começa por investimentos pesados em infraestrutura e, como mudança de postura, exige abertura para discussão e muita dedicação.

De um lado, há uma tendência histórica de o próprio Estado começar flertando progressivamente com medidas autoritárias e totalitaristas para as comunicações eletrônicas, até o ponto de achar que não consegue mais viver sem impor restrições ao mundo online. Impor retenção em massa de dados de navegação, por exemplo, não é um bom começo. Há diversos exemplos atuais de governos que usam das ferramentas tecnológicas como mecanismo de controle dos governados, desde a NSA nos EUA até o Projeto Escudo Dourado na China.

De outro lado, há o risco social sempre presente de o chamado “efeito manada” propagar abusos no exercício das garantias fundamentais. Ao interagirem cada vez mais pela rede, as próprias pessoas facilmente podem violar gravemente os direitos umas das outras. Por exemplo, o direito a liberdade de expressão, também garantido a Internautas, não concede um salvo conduto para linchamentos públicos ou para manifestações de racismo, machismo ou outros preconceitos, inclusive de classe ou contra partidos políticos. Nem mesmo o potencial revolucionário da web deveria ser direcionado a tão somente reforçar as vozes que já são majoritárias, de uma tal maneira viral que sufoque posições minoritárias, restringindo-se à 3ª página de buscas do Google, que ninguém olha. E, na boa, ser “apenas piada” não serve como desculpa para nada.

Se tudo der certo, nossa democracia amadurecendo e se intensificando com a Internet, a sociedade pode vir a ser obrigada a se acostumar a conviver de forma saudável com a divergência de opiniões. É que não vai adiantar excluir do Facebook o seu vizinho “do outro lado”: ele pode se organizar com todos os demais do lado de lá e vir bater panela domingo à noite, por exemplo. Agora, durma com esse barulho.

Regin: revelado megaspyware usado contra governos e empresas

As empresas de segurança da informação Symantec, criadora do antivírus Norton, e Kaspersky dizem terem identificado um spyware altamente sofisticado e sem precedentes. O grau de complexidade do código, chamado de Regin, sugere que ele tenha sido criado com recursos de algum governo. Ele tem sido utilizado pelo menos desde 2008 para coletar secretamente informações de governos, entidades privadas e indivíduos em diversos países, incluindo no Brasil.

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Gráfico produzido pela Symantec. Estágios do ataque do Regin.

Segundo comunicado da Symantec, o programa malicioso atua como uma sequência de códigos que se executam em estágios encadeados entre si — cada um oculto e encriptado, exceto pelo primeiro. Ao serem acionados, os últimos estágios descarregam os códigos que abrem backdoors no sistema para capturar dados de digitação do teclado, senhas, informações de dispositivos USB que se conectem ao aparelho infectado e até para instalar um módulo de extração de e-mails — nem mesmo arquivos apagados conseguiriam fugir. A habilidade mais significativa do Regin, no entanto, é a capacidade de se infiltrar em bases GSM de redes de celular. Uma vez no controle dessas bases, o programa rouba credenciais de administradores do sistema, o que permite manipular a rede e instalar ferramentas para monitorar comunicações por celular — o que, segundo a Kaspersky, foi realizado em 2008 em algum país do Oriente Médio. Com o controle dessas redes, os atacantes podem até mesmo desligar completamente o serviço de telefonia móvel celular.

Os alvos do programa incluem pequenas empresas, redes de telecomunicações, empresas de energia, operadoras de linhas aéreas, instituições governamentais, indivíduos e institutos de pesquisas. Quanto aos dois últimos, os alvos são principalmente pessoas e instituições envolvidas em pesquisas sobre matemática avançada e criptografia. As invasões nos sistemas da Comissão Europeia e da empresa belga de telecomunicações Belgacom, ocorridas em 2011 e 2013, respectivamente, também estão confirmadas como ataques do Regin. Os dois casos estão entre os primeiros a levantarem a suspeita de um hipótético super spyware de vigilância. Contudo, a primeira versão do programa data de pelo menos 2008, talvez até antes.

Segundo a cobertura da rede de notícias do Qatar Al-Jazeera, o governo dos EUA e empresas prestadoras de serviços de inteligência apontam os governos da China e da Rússia como prováveis responsáveis. No entanto, indícios sugerem o envolvimento da agência de segurança nacional dos EUA, a NSA, e de sua contraparte britânica, o GCHQ. Dentre as informações vazadas pelo ex-agente da CIA, Edward Snowden, está a denúncia de que a NSA seria a responsável pela invasão no sistema da Comissão Européia. O GCHQ estaria também por trás da invasão do computador do famoso criptógrafo belga Jean-Jacques Quisquater, que também foi alvo do Regin, segundo a Kaspersky.

O pronunciamento da Symantec sugere que a maioria dos alvos do Regin estão concentrados na Rússia e na Arábia Saudita. A Kaspersky afirma ter encontrado o malware também em sistemas na Alemanha, Argélia, Índia, Afeganistão, Irã, Bélgica, Síria, Paquistão e Brasil.

Fontes

Retrospectiva da semana – 15/11 a 21/11

O que saiu por aqui:

Em Brasília, na próxima terça-feira (25), nós do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM realizaremos a Wikitona Gênero e Cidadania: uma maratona de edição e criação de verbetes na Wikipédia, relacionados às questões de gênero e de exercício da cidadania.

Na segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país.

O que ler por aí:

A ferramenta gratuita e de código aberto chamada Detekt promete alertar ativistas de direitos humanos caso seus computadores estejam sendo monitorados por spywares usados por agências governamentais. O Detekt foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Anistia Internacional, a British charity Privacy International, o grupo alemão de ativistas Digitale Gesellschaft e a Electronic Frontier Foundation. O programa faz parte dos esforços da Anistia em chamar atenção da opinião pública para o comércio de software e hardware de vigilância.

Em entrevista concedia ao portal Convergência Digital o CIO da empresa, Raimondo Zizza, falou sobre os planos da TIM para a utilização das tecnologias de análise de Big Data nos próximos anos. Segundo Zizza, a empresa tem planos para aproveitar o tráfego de dados em sua rede para melhorar ofertas e serviços. Com esse intento, vem investindo em tecnologia e infraestrutura. Para formar novos analistas no Brasil, a empresa trouxe dos Estados Unidos uma equipe de profissionais especializados no campo. Quanto à questões de privacidade, Zizza declarou que os clientes da empresa não serão identificados individualmente e os dados serão tratados apenas em conjunto para construir padrões de comportamento coletivo.

Após os perfis sociais do grupo extremista ISIS terem divulgado uma mensagem de seu líder, Abu Bakr al-Baghdadi, um grupo de hackers autointitulado Ciber-exército Egípcio substituiu a gravação por imagens e músicas com referências às forças armadas egípcias. O coletivo de hackers é mais um dos que se levantam em uma ofensiva contra o grupo extremista islâmico. Segundo especialistas, o Ciber-exército Egípcio é formado tanto por civis quanto por militares e policiais simpáticos ao governo de Abdel Fattah el-Sisi, ex-comandante do exército e atual presidente. Os hackers assumem o apoio ao governo enfrentando inimigos internos e externos de el-Sisi.

O Ministério da Justiça irá reforçar com ações da Polícia Federal o grupo de trabalho interministerial criado nesta quinta-feira (20), para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. A tarefa é receber e analisar denúncias sobre páginas da internet que promovem o ódio e fazem apologia à violência e à discriminação. Liderado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o grupo será composto pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. O governo também anunciou uma parceria com o Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo para o desenvolvimento de um aplicativo de acompanhamento das redes de apologia ao crime, bem com das redes de defesa dos direitos humanos.

Em participação na edição do dia 21 do Repórter Brasil, Paulo Rená, um dos diretores do IBIDEM, comentou as possíveis consequências da difusão de boatos online:

EUA: Gigantes da tecnologia lançam carta de apoio à lei de reforma da NSA

POST ATUALIZADO EM 19/11/2014

Nesta segunda-feira (17), o grupo conhecido como Reforma da Vigilância Governamental, do qual fazem parte empresas como Facebook, Apple, Google e Twitter, lançou uma carta aberta ao Senado estadunidense pedido que os congressistas apreciem e votem à favor de um projeto de lei que promove reformas nas agências de segurança e inteligência do país. Segundo as empresas, o projeto da USA Freedom Act, pode prevenir a coleta massiva de metadados e incrementar a transparência nas requisições governamentais de informações guardadas por empresas de tecnologia.

Nessa semana o Senado tem a oportunidade de votar no projeto bipartidário do USA Freedom Act. Pedimos a vocês que aprovem o projeto, que protege a segurança nacional e reafirma o compromisso da América com a liberdade que todos celebramos.” – Carta aberta ao Senado dos Estados Unidos

Apesar de ainda ser alvo de críticas, a versão do Senado para o projeto de lei é considerada satisfatória por advogados defensores da transparência e privacidade na rede. O texto anterior, votado e aprovado na câmara dos deputados foi considerado pelas representantes do setor de tecnologia como insuficiente para prevenir os riscos que as ações de coleta em massa de dados impõem à privacidade dos usuários.

Congressista Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act
“Eu fui autor do Ato Patriótico, e isso é um abuso daquela lei” – Parlamentar Jim Sensenbrenner, autor do projeto do USA Freedom Act

A confiança dos clientes espalhados pelo mundo é a principal motivação para o lobby das empresas por reforma. As revelações de Edward Snowden em 2013 geraram uma crise generalizada de confiança, fazendo empresas estadunidenses perderem terreno para competidoras que apostam na segurança de seus serviços. Além disso, a publicização das ações de vigilância do governo Obama desencadeou a pressão por mudanças na estrutura física e de governança da internet. O recente anúncio da construção de um cabo independente ligando Brasil e Europa foi noticiada nos Estados Unidos como uma das consequências da desconfiança de governos estrangeiros em relação à rede controlada predominantemente por empresas e instituições sediadas nos EUA.

Caso não seja votado até o fim do ano, o processo legislativo terá de recomeçar em janeiro e enfrentar um congresso majoritariamente republicano e mais favorável à vigilância governamental.

Fontes:


Atualização (19/11/2014): Senado dos EUA rejeita projeto de reforma da NSA

Na noite dessa terça-feira (18), a USA Freedom Act foi votada pelo Senado estadunidense: obteve o apoio de 58 dos 100 parlamentares, ficando muito perto, mas não alcançando os 60 votos necessários para a aprovação do projeto.

Vários senadores, em sua maioria republicanos, votaram contra a proposta sob alegação de que a lei deixaria o país exposto a ataques terroristas. Já para o Sen. Rand Paul, o projeto era fraco demais para ser defendido, de certa forma ecoando o posicionamento crítico de organização e indivíduos que desejavam um texto mais contundente.

Entretanto, uma nova discussão acerca do tema deve acontecer em breve no Congresso dos EUA. Em junho de 2015 expira a base legal do programa de coleta de registros telefônicos sob a proteção do Ato Patriótico, o que vai exigir a aprovação de uma nova lei caso a NSA tenha interesse em continuar a ter acesso fácil a esses dados.

Fontes:

Retrospectiva da semana – 08/11 a 14/11

O que saiu por aqui:

Pelos canais oficiais da Casa Branca nas mídias sociais, o presidente dos EUA Barack Obama fez um pronunciamento no início do dia de hoje (10) pedindo à Comissão Federal de Comunicações (FCC), que atenda aos quase 4 milhões de comentários que recebeu, e implemente o conjunto mais forte possível de normas para garantir a neutralidade de rede no país.

Nesta quarta-feira (12), o Congresso Nacional deliberou sobre dois temas muito caros aos usuários da Internet e à cultura digital. Enquanto o Senado Federal debateu um projeto de lei sobre dados pessoais, a Câmara dos Deputados abordou uma tentativa de instituir o notice and take down para o direito autoral.

O Centro de Pesquisas Pew publicou nesta quarta-feira (12) os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a “percepção pública da privacidade e da segurança na era pós Snowden“. Esse trabalho faz parte do Projeto Internet e Vida Americana.

O que ler por aí:

Os maiores provedores de internet do Reino Unido concordaram em filtrar conteúdos terroristas ou extremista a pedido do governo britânico. Os usuários terão ainda a possibilidade de reportar diretamente à polícia sites que divulguem esse tipo de conteúdo. Google, Facebook e Twitter também já sinalizaram a disposição de cooperar com a política britânica de impedir que seus cidadão acessem mensagem favoráveis a grupos considerados terroristas.

Nesta terça-feira (11), A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) para formular pedido de prisão cautelar para fins de extradição de um norte-americano que responde, na Justiça Federal dos Estados Unidos, pelo delito de acesso não autorizado a um computador protegido.