CPICIBER: EFF explica as perigosas propostas contra o cibercrime no Brasil

tradução do texto "A Battery of Dangerous Cybercrime Proposals Still Hang Over Brazil" (Uma bateria de Perigosas Propostas Contra o Cibercrime Ainda Pendem Sobre o Brasil), publicado em 28/04/2016 por Katitza Rodriguez e Seth Schoen no site da EFF -  Eletronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletônica)

Ativistas de direitos digitais em todo o Brasil seguraram o fôlego ontem, enquanto a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) debateria se enviaria seu relatório à Câmara dos Deputados para tramitar e ser debatido pelas comissões temáticas. No final, a votação foi adiada e remarcada para terça-feira, 3 de maio. Um adiamento não corrige os problemas nas propostas da Comissão — mas pode mostrar uma percepção crescente da atenção negativa que o relatório está angariando junto a internautas no Brasil.

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Reino Unido: governo propõe penas mais longas para Trolls

“Trolls” e comentários abusivos na internet são alguns dos principais desafios para a regulação da internet.

Nos últimos dias Chloe Medley tem sido alvo de incessantes ameaças de agressão, morte e estupro – especialmente via internet. Os assédios começaram após ela ter publicado declarações de apoio a sua mãe, que soltou um comentário controverso sobre a situação do jogador Ched Evans condenado por estupro de uma jovem embriagada.

Recentemente os pais de Madeleine McCann, desaparecida durante uma viagem de família ao sul de Portugal, também foram vítimas de assédio no Twitter; os dois estão sendo investigados pela polícia britânica e podem estar envolvidos no desaparecimento da menina. Diante da possibilidade, passaram a receber ameaças de tortura e morte.

A pergunta que surge de situações como essa é sobre quais são os meios legais para lidar com esse tipo de manifestação agressiva nas redes. Para o Advogado Nick McAleenan especialista em comunicação e privacidade, existem 3 grandes marcos legais no Reino Unido para lidar com esse tipo de situação:

A Lei de Comunicação Maliciosa (1988), que foca em combater comentários e manifestações que causem “ansiedade ou aflição ou perigo”;  a Lei das Comunicações (2003), que fala explicitamente em ameaças, mas geralmente ela se sobrepõe a lei de comunicação maliciosa e, por fim, a Lei para Proteção contra o Assédio (1997) que lida com “perseguições persistentes”, tanto na rede quanto fora delas. Ela permite processar o perseguidor tanto civil quanto criminalmente.

Apesar da existência de leis sobre o tema, neste domingo o secretário de justiça britânico, Chris Grayling, anunciou planos do governo de quadruplicar as penas máximas para os trolls. As alterações devem tomar a formas de emenda ao projeto de lei das cortes e da justiça criminal, aumentando o tempo máximo das sentenças de restrição de liberdade de seis meses para até dois anos.

Chris Grayling, Secretário de Justiça
Chris Grayling, Secretário de Justiça

“Esses trolls da internet são covardes que envenenam a vida nacional. Ninguém permitiria tais ações pessoalmente, então não deve haver espaço para elas nas mídias sociais. Por isso estamos empenhados em quadruplicar as sentenças de seis meses.”
Chris Grayling, Secretário de Justiça britânico

 Porém, apesar de comemorar a atenção dada ao tema do assédio on-line, críticos questionam a efetividade de medidas que busquem uma solução no endurecimento da legislação penal. Para mulheres como a historiadora Mary Beard ou Stella Creasyum, ministra do trabalho do gabinete paralelo, um dos maiores problemas ainda é a pouca disposição e despreparo das polícias para lidar com a situação de perseguições e agressões/ameaças reiterada online, por causa do conflito sempre presente com o direito de liberdade de expressão.

Fontes:

Who, what, why: What laws currently cover trolling? | BBC

Penas 4x maiores para trolls de internet, pede o secretário de justiça | Guardian

Londres propõe penas mais duras para assédio on-line | Le monde

Decisão judicial proíbe o aplicativo móvel “Secret” no Brasil

Nesta terça-feira (19), o juiz Paulo Cesar de Carvalho da 5ª Vara Cível de Vitória determinou que Google e Apple retirem o aplicativo Secret (e a Microsoft, no caso do app Cryptic) de suas lojas de aplicativos e ainda que apaguem o programa dos aparelhos celulares em que já estiver instalado. As empresas têm 10 dias após a notificação para cumprirem a ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Cabe recurso contra a decisão, que acatou o pedido liminar formulado em ação civil pública pelo Ministério Público na última sexta-feira (16).

APLICATIVO

osmelhoressecrets-wolverineO Secret é um aplicativo desenvolvido por Chrys Bader e David Byttow, ex-funcionários do Google. Segundo seu site, o objetivo do programa é permitir que as pessoas se expressem honestamente, sem encarar os julgamentos que as levam a criar imagens fictícias de uma vida idealizada nas redes sociais. Trata-se de um plataforma onde os usuários podem publicar mensagens anonimamente, que serão vistas por seus amigos e pelos amigos de seus amigos. Os outros usuários podem interagir deixando comentários ou avaliando positivamente a mensagem. Nesse caso, ela repercute para os contatos de quem a avaliou, ganhando assim cada vez mais audiência.

No Brasil, o aplicativo vêm ganhando destaque por ser usado para disseminar ofensas e para a prática de racismo e bullying. Ações individuais já haviam sido propostas por usuários que foram vítimas da utilização maliciosa do aplicativo.

PROCESSO JUDICIAL

Na ação civil pública, o promotor Marcelo Zenkner alega que o aplicativo é um instrumento que permite violações aos direitos à intimidade, à honra e à imagem. Por possibilitar que essas ofensas sejam realizadas de maneira não-identificada, o programa violaria ainda a vedação constitucional ao anonimato.

O juiz deferiu o pedido de liminar diante do que considerou um “flagrante potencial lesivo do aplicativo“, a despeito de reconhecer que os usuários do serviço podem, sim, serem eventualmente identificados.

ANONIMATO

secret-maeA Constituição Federal, no seu art 5º, inciso IV, prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“. Esse dispositivo constitucional é centro de debates no âmbito jurídico, sobre os limites da proibição.

Decisões como a proibição do Secret radicalizam o sentido restritivo da interpretação no ambiente virtual. Em consequência desse entendimento, poderiam ser proibidas, por exemplo, ferramentas de criptografia ou a utilização do sistema Tor.

Fontes: