TICs no Congresso #26: 07 a 11 de novembro

Terça-Feira, 08/11

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • REQ 182/2016Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da Internet por parte da Anatel.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Quarta-Feira, 09/11

Senado Federal

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A CSPCCO agendou para essa 4ª feira, às 16h30, audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no PL 2514/15, projeto da CPICIBER.  Foram convidados representantes da Polícia Federal, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, das Nações Unidas e mais.

TICs no Congresso #25: 17 a 21 de outubro

Terça-Feira, 18/10

Câmara dos Deputados

Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania

A CCJC pode votar projeto de lei que prevê que a Anatel tenha poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações por uma empresa de concessão para autorização. Antes da votação do PL, há requerimento para realização de audiência pública na Comissão sobre o tema.

A Comissão pode ainda votar que altera o Código Penal – para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A pauta da CCTCI segue repleta de projetos que alteram significativamente o ambiente da Internet no Brasil. Inclusive, a Comissão pode votar um projeto de lei que institui um cadastro nacional para acessar a Internet.  São eles:

  • PL 3442/15 – Estabelece como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
  • REQ 181/16 – Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, que “dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet” e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas”.
  • PL 1676/15 – Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
  • PL 4851/16 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
  • Proposta de Fiscalização e Controle 76/16 – Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
  • PL 5895/13 – Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
  • PL 292/15 – Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
  • PL 2390/15 – Cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
  • PL 4108/12 – Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
  • PL 2009/15 – Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Câmara: em pauta na CCTCI, mais um projeto de lei exigindo CPF para usar a Internet

A pauta de tecnologia e direito essa semana da Câmara será aberta com Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania debatendo novamente o projeto de lei nº 215/2015 (e seus apensos 1.547/2015 e 1.589/2015), conhecido como PL Espião. Depois de muito debate e forte mobilização social, o projeto segue tendo como problemas a) a criação de um “direito ao esquecimento” e b) a imposição de que provedores de conexão e aplicação exijam de seus clientes (isso significa você) o endereço completo, telefone, CPF e email para poder usar a Internet.

Já no dia seguinte, quarta-feira (07), também na Câmara, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) terá novamente em sua pauta o PL 2390/2015, do Dep. Pastor Franklin (PTdoB/MG), também exigindo dados pessoais de internautas. A pretexto de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado, a proposta apresentada pelo Pastor em 15 de julho de 2015 pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet“.

Se aprovado, o projeto incluiria no ECA o art. 80-A, prevendo que o Poder Público manterá o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, contendo: “I – relação de usuários da internet no Brasil; II – relação com sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes”.

De um lado, impõe-se aos “provedores de informação na internet” a obrigação de informar ao Estado quais conteúdos devem ser “bloqueados para  acesso por crianças e adolescentes“. Do outro lado, caberá a cada internauta “fornecer, entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda”.

Entre as duas pontas, o projeto ainda determina que todos os terminais de acesso à internet comercializados no país possuam um “aplicativo” que:

“I – permita a inscrição do usuário no Cadastro Nacional de Acesso à Internet;
II – exija a identificação do usuário a cada conexão à internet, acesse o Cadastro e, caso o usuário não conste do Cadastro ou tenha idade inferior a dezoito anos, proceda ao bloqueio automático do acesso aos sítios que divulguem conteúdos inadequados para crianças e adolescentes que constam do Cadastro”

Como Relator do PL 2.390/2015 na CCTCI, o Dep. Missionário José Olímpio (PP/SP) apresentou no dia 16/09/2015 um parecer a favor da aprovação do projeto sem alterações. Entendeu que:

“a proposição é condizente com a tecnologia disponível no mercado. De modo semelhante, técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários, já são corriqueiras em nossos serviços e sistemas.”

O PL havia entrado em pauta nos dias 23 e 30 de setembro, mas foi retirado de pauta, respectivamente, a pedido das Deputadas Margarida Salomão e Luiz Erundina. A terceira oportunidade de votação está marcada para a sessão desta quarta-feira (07/10) na CCTCI.

Caso seja aprovado, antes de ir ao Senado o PL ainda precisará passar por mais três comissões na Câmara (Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) além do Plenário da casa.