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CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

TI no Congresso #5: de 21 a 25 de setembro de 2015

Terça-Feira, 22/09

Câmara

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. A matéria tramita apensada a outros dois projetos de lei que dispõem, entre outras coisas, sobre o direito ao esquecimento e o acesso a dados pessoais sem ordem judicial. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão.

Saiba mais sobre o histórico da tramitação do projeto.

 Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

A Comissão realizará uma audiência pública para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil às 14 horas.

Foram convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal), Vivien Mello Suruagy, o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira e o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel), Almir Munhoz.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidadas a advogada especialista em direito digital, Patrícia Peck Pinheiro e a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Cristiana Gonzalez.

Quarta-Feira, 23/09

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

  • Projeto de Lei do Senado 100/2010

    A CCJ pode analisar as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao PLS 100/2010, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de menores. O projeto é de autoria da CPI da Pedofilia, de 2008, e se encontra com parecer do Sen. Humberto Costa (PT/PE).

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 14h para debater analisar o PL 2303/15, sobre regulação das moedas virtuais e dos programas de milhagem.

Foram convidados representantes do Banco Central do Brasil, do Conselho Nacional de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), do Programa Smiles e do Multiplus Fidelidade.

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

 

Deputado Eduardo Cunha quer importar para o Brasil o “direito ao esquecimento”

A Câmara dos Deputados terá pela frente mais uma polêmica no que se refere à Internet. Em 8 de agosto, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atual líder de seu partido na Casa, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 7881/2014, que tem por objeto o chamado “direito ao esquecimento”.

Trata-se de uma tentativa assumida de importar para o Brasil a regulamentação implementada na Europa que tem sido alvo de críticas e que trata do complexo equilíbro entre, de um lado, os direitos à privacidade e à intimidade e, de outro, o direito à informação, a transparência e o interesse público.

O Projeto é sucinto e tem somente um único artigo:

Art. 1º É obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida.

Ao justificar sua proposição, Cunha também é econômico: apenas reproduz uma notícia do Jornal O Globo, que apresenta números sobre os pedidos encaminhados ao Google para a remoção de links na Europa. E diante das milhares de requisições, o Deputado considera “a proposta uma importante demanda social“.

Situação e perspectiva

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Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Devido ao período de campanhas eleitorais, o funcionamento da Câmara dos Deputados se encontra limitado. Por isso, não houve ainda nenhuma movimentação política em torno do PL, que até o momento foi distribuído somente para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde deverá ter seu mérito analisado.

Em seguida, passará por avaliação de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Não será necessário passar pelo Plenário, o que torna o andamento do projeto muito mais rápido.