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PL 2.390/2015: criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação

Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados tem novamente na agenda de votações o relatório do projeto de lei (PL) nº 2.390/2015, que propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso de Internet“.

Relatório a favor da aprovação

Desde 1º de junho de 2016 o projeto do deputado federal Pastor Franklin (PP/MG) conta com parecer pela aprovação, apresentado pelo Relator do PL na CCTCI, Dep. Missionário José Olímpio (DEM-SP), ambos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Em seu voto, José Olímpio tece elogios ao “caráter oportuno” do PL e reforça a necessidade de proteção das crianças e adolescentes e dos valores familiares. Ainda, o Relator considera viável a implementação da proposta, citando como exemplos comparativos as “técnicas de proteção antivírus ou outros níveis de proteção, inclusive de acesso a serviços bancários“.

O objetivo do PL é “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado“. Para isso, a proposta institui um cadastro nacional de pessoas e sites, com dados pessoais que deverão ser verificadas a cada acesso.

Caberia ao Poder Executivo criar um banco de dados em que ficariam registradas, “entre outras informações, o nome completo, endereço completo, número do documento oficial de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda“, além de uma lista de sites com conteúdo inapropriado para crianças e adolescentes.

Para garantir a imposição do cadastramento, o PL dispõe ainda que, no Brasil, todos os aparelhos que permitam o acesso à internet (computadores, tablets, celulares, e-readers, video-games etc.) deverão ter instalado um software que condicione cada conexão à autenticação no cadastro.

Tramitação

Tramitam apensados ao PL 2390/15 outros 3 projetos, que, apresentados posteriormente, também pretendem regular o acesso a Internet por meio de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/ 1990):

  1. PL nº 3.597, de 2015, do Deputado Washington Reis: também propõe alterações legais para dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet;
  2. PL nº 5.016, de 2016, do Deputado Célio Silveira: propõe obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência; e
  3. PL nº 5.096, de 2016, também do Deputado Célio Silveira: dispõe sobre a classificação indicativa automática de vídeos exibidos em sítios de Internet hospedados no País que contenham cenas de sexo ou de violência e dá outras providências.

Nas últimas o semanas o PL tem constado na pauta das reuniões da CCTCI, e o relatório do Dep. Missionário Antônio Olimpo está pronto para votação. Caso seja aprovado, o projeto passará ainda por análise das comissões de Seguridade Social e Família – CSSF e de Comissão de Finanças e Tributação – CFT. No entanto, para ser enviado ao Senado, atualmente não há previsão de que o projeto passe antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Proteção de crianças ou censura e vigilância total?

Mais uma vez, a proteção a crianças e adolescentes é invocada por deputados federais para reduzir direitos e alavancar o vigilantismo na internet. A pretexto de restringir o acesso infantil a conteúdo inapropriado, qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso à internet como um todo bloqueado, independente da idade.

Não há nenhuma manifestação sobre qual o sentido da proteção que deve ser oferecida a crianças e adolescentes, limitando-se, tanto os PLs quanto o relatório, a referências genéricas sobre o que seriam conteúdos inapropriados. O máximo de especificidade da disposição normativa são as referências a “conteúdo adulto” e “violência”, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. Dessa forma, a alteração legislativa imporia ao Estado a impossível tarefa de criar e manter uma lista sempre crescente de sites marcados como inapropriados segundo parâmetros não-especificados.

Um listagem como essa abre espaço para decisões arbitrárias que põem em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Pela redação atual do PL, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, o que poderia atingir conteúdos relevantes de cunho político e social, como discussões e informações sobre questões de gênero e sexualidade.

Em relação à privacidade, o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado.

A percepção difusa de uma vigilância constante fomentaria a autocensura, atingindo não apenas comportamentos antissociais, mas quaisquer ações que possam gerar eventual repercussão negativa, em prejuízo direto a práticas essenciais para a vivência democrática. Por exemplo, temendo retaliações, funcionários de uma empresa podem evitar acessar conteúdos relacionados a uma concorrente, conhecer novos postos de emprego ou mesmo ler qualquer crítica a seu empregador ou empresas parceiras. Por medo da identificação, moradores de uma localidade podem se sentir compelidos a não denunciar atos criminosos de pessoas poderosas.

Importante ressaltar que esse tipo de efeitos do medo não depende de os dados de identificação serem realmente mal utilizados, e não pode ser evitado por limitações de acessos não-autorizados. Basta a percepção dessa vulnerabilidade.

Do ponto de vista técnico, a proposta legislativa implica assumir que as máquinas sejam dependentes do software instalado pelo fabricante, impedindo que o usuário tenha a liberdade de decidir sobre os sistemas operacionais que vai utilizar conforme suas necessidades e preferências. Os impactos sociais e econômicos são grandes.

A obrigatoriedade cria também novos entraves à entrada de produtos eletrônicos importados, que seriam obrigados a incluir configurações específicas para o mercado brasileiro, encarecendo e dificultando o acesso a tecnologias de comunicação.

CCTCI: enquanto “ninguém” olhava, aprovado PL proibindo o Waze no Brasil

waze_mapCom todas as atenções voltadas ao turbulento processo do impeachment, os deputados da CCTCI aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.596/2013, que “Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz“, com o texto substitutivo proposto pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB/GO). Na prática, o projeto implicaria a proibição do funcionamento de apps como o Waze, por meio do qual usuários compartilham dados e informações sobre o trânsito.

A partir de agora, ainda na Câmara, o PL segue para análise pela  Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não precisaria passar pelo plenário. Caso aprovado, passará então pelo Senado e, enfim, vai à sanção presidencial.

Caso se transforme em lei, o PL 5.596/13 tornará ilegal a utilização de aplicativos e redes socais para alertar motoristas sobre a ocorrência e a localização de operações de fiscalização das autoridades policiais, as chamadas blitz, informações que hoje não são consideradas sigilosas por nenhuma norma legal.

Ainda, deve ser considerado que o Marco Civil da Internet limita a responsabilidade dos provedores de aplicações aos casos de notificação judicial para a retirada de conteúdos. Assim, com a mudança da lei de trânsito, poderemos ver decisões judiciais exigindo que Facebook, Twitter e Whatsapp, por exemplo, impeçam seus usuários de compartilharem a localização de blitzs e radares de velocidade.

Em verdade, o texto segue tão amplo que até mesmo telefones celulares se encaixam na proibição do uso de “dispositivo“.

Texto ruim, ficou pior

O texto aprovado pela CCTCI é resultado da junção com o PL nº 5806/2013, apresentado pelo Dep. Lincoln Portela, além de alterações adicionais pelo próprio Relator, Dep. Fábio Sousa.

O substitutivo incluiu a alteração do inciso III do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, para listar entre as hipóteses de infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo, a condução de veículo “com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes“.

Desde a redação original, proposta em 2013 pelo Dep. Major Fábio (DEM/PB), o texto cria uma pesada multa de até 50 mil reais não só para quem usasse os dados, mas também para quem fornecesse os dados, bem como impunha aos provedores de aplicações a responsabilidade de bloquear a circulação dessas informações.

Ainda, veda não só programas específicos, mas também “outros meios de disseminação de informações“, abrindo a possibilidade de punição de qualquer pessoa que comentasse, por qualquer meio, inclusive verbalmente, a ocorrência de uma blitz. Qualquer rede social ou mensageiros instantâneos, para cumprirem a lei, ficariam compelidos a monitorar todas as publicações de seus usuários para impedir a circulação de mensagens ilegais.

Motivação vaga

Ao apresentar o projeto de lei, o Deputado Major Fábio argumentou que a prática de trocar informações sobre as operações policiais é um desserviço para a coletividade e supostamente incidiria no tipo penal descrito pelo art. 265 do Código Penal, equivalendo a “atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”.

No entanto, não apresentou nenhuma preocupação com os aspectos práticos de aplicação da norma (como se poderia controlar o uso desses apps?), com dados empíricos sobre condutas lícitas (essa medida visaria quais consequências, exatamente?), tampouco sobre a viabilidade técnica e econômica das exigências (qual o custo de fazer essa fiscalização?).

Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

Aconteceu nesta quinta-feira (07), no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário para debater o projeto de lei 5.276/16, que disciplina a proteção de dados pessoais, realizado conjuntamente pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Veja o vídeo da apresentação do nosso chefe de pesquisa, Paulo Rená, cujo roteiro segue abaixo, e pode ser baixado em formato .pdf. Continue lendo Câmara: participação do Instituto Beta no Seminário PL 5276/2016

#PLESPIÃO na CCJC: relato da reunião de 23/09

A quarta-feira (22) foi mais um dia de discussões sobre o projeto de lei que pode botar a perder importantes conquistas trazidas pelo Marco Civil da Internet. A disputa ainda segue aberta e nesse momento a votação está prevista para ocorrer na próxima semana, logo após a realização de uma audiência pública.

Segue um relato resumido do debate da sessão, em que os pronunciamentos revelam como pensam os deputados da Comissão a respeito da internet e dos direitos das pessoas que a utilizam:

A sessão de 23/09/2015 foi iniciada pelo Deputado Arthur Lira às 10h55, já com a aprovação da solicitação, formulada pelo Relator, Deputado Juscelino Filho, de que o PL 215/2015 fosse o primeiro a ser apreciado na sessão, em vez de ser o oitavo, como constava na pauta.Em seguida, foram apreciados os pedidos, formulados pelos deputados Alessandro Molon e Betinho Gomes, de que o PL não fosse analisado na sessão.

Betinho Gomes defendeu que a matéria precisava ser discutida por mais tempo, justamente por alterar diretamenteo Marco Civil da Internet, lei aprovada depois de amplo debate. Apontou que poderia inclusive vir a apresentar um voto em separado. Ressaltou que uma maior reflexão sobre o assunto era necessária por envovler eventual tentativa de censura a publicações na Internet.

Contra a retirada de pauta, o dep. Esperidião Amin lembrou que o PL já havia sido retirado de pauta antes, conforme poderia confirmar o dep. Alessandro Molon, a quem caracterizou jocosamente como “pai ciumento” do Marco Civil, “como era o Deus de Abraão”.
Afirmou que a CPICIBER tem demonstrado uma avalanche de novidades que exige o aprimoramento da lei. Questionou qual tópico específico não teria sido abordado na CCJC.

Em resposta, o dep. Betinho confessou estar inseguro pois, em função da participação na CPI do BNDES, não tinha tido tempo de submeter o projeto a um exame técnico profundo por sua assessoria, conforme solicitado pela bancada.

O dep. Amim então sugeriu fixar uma data para votação.

O dep. Betinho destacou que nenhuma outra comissão tinha apreciado o projeto anteriormente.

Arthur Lira então contextualizou o procedimento para votação da retirada de pauta, que poderia ser votado na sessão seguinte, caso não houvesse acordo quanto à estipulação de uma data.

O dep. Marcos Rogério sinalizou favoravelmente a ser fixada uma data, inclusive para evitar obstruções.

Alessandro Molon iniciou sua fala questionando a pressa em aprovar o PL que contava com poucos meses na casa e tratava de temas sensíveis, reforçando o argumento de que não havia sido examinado por nenhuma outra comissão. Mostrou-se favorável a fixar uma data, desde que fosse marcada uma audiência pública, conforme requerido pelo dep. Fogaça, para que os diversos setores da sociedade fossem devidamente ouvidos.

A dep. Soraya Santos afirmou que há 2 meses se discute o projeto e que a audiência já poderia ter sido requerida antes, colocando-se a favor de fixar uma data para a votação.

Desde logo, o dep. Betinho Gomes, também favorável à audiência, sugeriu a participação da advogada Patrícia Peck, que havia falado à CPICIBER no dia anterior.

Arthur Lira noticiou o recebimento do requerimento e firmou o compromisso de que no dia seguinte, quinta-feira (24), pudesse ser aprovada a realização da audiência na terça-feira (29) e a votação do PL na quarta-feira (30).

 A íntegra da sessão está disponível, em áudio e vídeo, no site da Câmara.

 

TI no Congresso #4: 14 a 18 de setembro de 2015

Terça-Feira, 15/09

Senado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

A CCT do Senado Federal pode discutir na próxima semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil. A matéria tramita apensada aos PLS 181/2014 e 131/2014 e deve ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir ao Plenário.

O parecer do relator, o Sen. Aloysio Nunes (PSBD/SP), é pela aprovação do PLS 330/2013, na forma de substitutivo, e pela prejudicialidade dos PLS 131/2014 e PLS 181/2014, que tiveram seus conteúdos adicionados ao substitutivo apresentado. O parecer incorporou ao projeto um regime de responsabilização dos agentes envolvidos no processo de armazenamento, tratamento e transferência dos dados e estabeleceu a obrigatoriedade do mesmo grau de proteção a ser adotado pelo Brasil em demais países destinatários dos dados.

Ademais, o relator retirou a aplicabilidade da lei sobre dados anônimos, dados em trânsito e dados de pessoas estrangeiras situadas em território nacional por período provisório. O texto não abordou a criação de uma autoridade central para tratar da proteção de dados pessoais por ser esse um tema de competência do Poder Executivo.

O Senador Aloysio Nunes afirmou que não ignorou a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça sobre o Anteprojeto de Dados Pessoais para a construção do seu parecer  e que as matérias deverão tramitar em conjunto em momento oportuno.

Encontra-se na pauta da CCT projeto de lei que reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União o dever de assegurar sua existência, universalização e continuidade. O projeto ainda altera a Lei 9.472/1997, estabelecendo a prestação do serviço de banda larga em regime público. O relator,  Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), apresentou seu parecer pela aprovação do PL com emenda. Segundo a emenda apresentada, “o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado concomitantemente nos regimes público e privado.”

Câmara

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

A CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 15h. Foram convidados Bruno Telles, presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Leonardo Bueno de Melo, Evandro Mário Lorens e Paulo Max Gil Innocencio Reis, representantes do Instituto Nacional de Criminalística (INC), e André Abreu Magalhães, perito da Polícia Federal que atuou nas operações Proteja Brasil: Darknet e Gênesis.

Comissão especial do Registro Civil Nacional – RCN (PL 1775/15)

A Comissão especial do Registro Civil Nacional debaterá o Projeto de Lei 1775/15, que cria a nova carteira de identidade única com dados biométricos em audiência pública nessa terça-feira às 14:30.

Foram convidados a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Lídia Matiko Maejima, a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o presidente do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil, Júlio César Costa Pinto e a diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer Bortolin Lisboa.

Quarta-Feira, 16/09

Senado

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

  • Projeto de Lei do Senado 427/2014 – do Sen. Anibal Diniz (PT/AC)
    A CDR  pode analisar projeto de lei que altera a Lei 9.998/2000 para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O relator, Sen. Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

A CDC realizará uma audiência pública às 10h para debater o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Foram convidados a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon / MJ), Juliana Pereira da Silva, o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, o vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), Leonardo Palhares e o diretor de Operações do aplicativo 99Taxi, Pedro Somma.

A audiência continuará às 14:30 com representantes do Ministério Público Federal, do UBER Brasil, da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (ABRACOMTAXI) e da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxis do Brasil (AAMOTAB).

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    Encontra-se novamente na pauta da CFT projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação conforme substitutivo. Já há dois votos em separado pela rejeição do PL na Comissão. Leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

TI no Congresso #3: 07 a 11 de setembro de 2015

Terça-Feira, 08/09

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

Essa semana, a CPICIBER reunirá especialistas em uma audiência pública a partir das 16h. Foram convidados Heloiza de Almeida Prado Botelho Egas, Coordenadora-Geral de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pedro Affonso Duarte Hartungm, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Senador Magno Malta, Presidente da CPI que investigou a Pedofilia na Internet.

Também está na pauta a votação de convites a especialistas para prestarem depoimentos, entre eles Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITS).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Projeto de Lei 215/15 – do dep. Hildo Rocha (PMDB/MA)
    Permanece na pauta da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online, entre outras. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria (bem como dos apensados PL 1547/2015 e PL 1589/2015), conforme substitutivo. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Quarta-Feira, 09/09

Câmara

Comissão de Finanças e Tributação

  • Projeto de Lei 691/07 – do Sen. Paulo Paim (PT/RS)
    A CFT pode votar projeto de lei que determina a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em educação e em ciência e tecnologia.  O relator, Dep. Rogério Rosso (PSD/DF), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • Projeto de Lei 12/15 – do Dep. Lucas Vergilio (SD/GO)
    Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e do tratamento de dados relativos à biometria. O relator, Dep. Sandes Júnior (PP/GO) apresentou seu parecer pela aprovação da matéria
  • Projeto de Lei 1803/15 – do Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
    Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática. O relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB/AP), apresentou parecer a favor da aprovação.

Senado

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

A CE realizará uma audiência pública às 10h para debater as “Dificuldades de Acesso à Internet por parte de Jovens do Campo e de Cidades do Interior do País”. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério das Comunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Anatel.

TI no Congresso #2: 31 de agosto a 04 de setembro de 2015

Segunda-Feira, 31/08

Câmara

Laboratório Hacker

O Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, em parceria com o Fab Lab Brasília, oferecerá, das 14h às 17h, a oficina “Pequenos Hackers, cidadãos do futuro“. Com o intuito de debater participação política e transparência, o evento mostrará ao público infantil as ferramentas Little Bits e Makey Makey. Ambos dispositivos tecnológicos trabalham conectividade e circuitos de forma lúdica. Para participar, basta se cadastrar e confirmar presença no site da Câmara.

Terça-Feira, 01/09

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – 8h30

  • Seminário “Compras públicas e tecnologias desenvolvidas no País
    O evento contará com a presença de congressistas, representantes do governo federal  e do setor empresarial para debater, em dois painéis, o desenvolvimento tecnológico nacional e o sistema de compras públicas.

 Comissão de Viação e Transportes – 10h

  • Audiência pública para debater o aplicativo Uber e a classe dos trabalhadores taxistas
    Foram convidados, entre outros, o coordenador de Controle e Acompanhamento da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT) do Ministério dos Transportes, Rone Evaldo Barbosa, o secretário de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, Murilo de Campos Valadares e o promotor de Justiça de Minas Gerais Geraldo Ferreira da Silva.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos

Conforme o Ato de Criação, trata-se de “Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010“.

Essa semana, a CPICIBER irá se reunir a partir das 14h30 tendo em pauta a votação de requerimentos de realização de audiências públicas e de convites a especialistas para prestarem depoimentos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Projeto de Lei 215/15 – do dep. Hildo Rocha (PMDB/MA)
    Permanece na pauta da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online, entre outras. Após o relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), ter apresentado parecer favorável à aprovação (bem como dos apensados PL 1547/2015 e PL 1589/2015), conforme substitutivo, aguarda-se a manifestação do Dep. Alessandro Molon, que pediu vistas no dia 13/08/2015. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Quarta-Feira, 02/09

Câmara

Comissão de Defesa do Consumidor

  • Projeto de Lei 292/15 – do Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
    A CDC pode votar projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. O relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM/BA), apresentou parecer pela aprovação da matéria com seus apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • Projeto de Lei 12/15 – do Dep. Lucas Vergilio (SD/GO)
    Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e do tratamento de dados relativos à biometria. O relator, Dep. Sandes Júnior (PP/GO) apresentou seu parecer pela aprovação da matéria.
  • Projeto de Lei 5895/13 – do Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
    Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações. O parecer pela aprovação da matéria na CCTCI é do Dep. Alexandre Valle (PRP/RJ).
  • Projeto de Lei 6791/13 – do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros
    Autoriza o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH. O Dep. Fábio Souza (PSDB/GO) apresentou parecer favorável ao PL.
  • Projeto de Lei 1803/15 – do Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
    Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática. O relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB/AP), apresentou parecer a favor da aprovação.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

TI no Congresso #1: 24 a 28 de agosto de 2015

O IBIDEM agora possui uma seleção semanal da agenda da Câmara e do Senado para ciência, tecnologia, comunicação e informática: o boletim TI no Congresso. Além da agenda, postaremos sempre que possível um balanço dos principais acontecimentos no final da semana.

Terça-Feira, 25/08

Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – 14:30

Está na pauta de votação da CCJC a votação do PL que altera o Marco Civil da Internet, estabelecendo punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. O relator, dep. Juscelino Filho (PRP-MA), apresentou parecer favorável à aprovação, conforme texto substitutivo. Para mais informações, leia nosso artigo sobre a tramitação do projeto.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – 14:30

Audiência pública para debater essa proposta para uma Lei de Proteção de Dados Pessoais. Foram convidados representantes da USP, do Coletivo Intervozes, da Coding Rights e do Ministério da Justiça. A lista completa de convidados está disponível  no site da Câmara.

CPI dos crimes cibernéticos

A CPI se reunirá para votar requerimentos de realização de audiências públicas e convites a convidados a prestar depoimentos na Comissão. A lista completa dos itens está disponível no site da câmara.

Quarta-Feira, 26/08

Câmara

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A CCTCI votará requerimento pela inclusão do Serpro em audiência pública (ainda sem data para ocorrer) que discutirá os quesitos técnicos que serão utilizados como base para delimitar as exceções à neutralidade de rede na regulamentação do Marco Civil da Internet.

Comissão de Defesa do Consumidor

  • Projeto de Lei 1.473/15 – Requerimento 55/15 – do Dep. Aureo (SD/RJ)

A CDC votará requerimento convidando representantes do UBER no Brasil, do Ministério Público Federal, da Abracom, do Sindicato dos Taxistas do Estado de São Paulo, da Associação de Assistência ao Motorista de Taxi do Brasil e do InternetLab para participar de audiência pública (ainda sem data prevista) sobre os efeitos do PL 1.473/15, que impede a prestação dos serviços de táxi por pessoas não autorizadas pelo Poder Público.

Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Incluído na pauta da CCJ do Senado a votação do PLS 100/2010, de acordo com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados.

Quinta-Feira, 27/08

Câmara

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – 14:00

Audiência Pública para debater mecanismos de combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet. Confira a lista de participantes.

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial

Última atualização: 16 de setembro de 2015

A partir de quinta-feira, 20 de agosto, uma comissão na Câmara dos Deputados pode ter em pauta novamente uma proposta que prevê a autorização legal para que as autoridades possam, sem a exigência de um mandado, ter acesso tanto aos registros de conexão à Internet quanto aos registos de acesso a aplicações de Internet. Caso seja aprovado na comissão, o projeto de lei irá ainda a votação pelo plenário.

Um dos avanços do Marco Civil da Internet foi determinar que os registros de navegação de das pessoas são sigilosos, salvo por ordem judicial. Isso quer dizer que os dados relativos ao acesso à internet, que podem identificar te identificar e revelar tudo o que você faz pela internet têm o mesmo sigilo que suas ligações telefônicas, por exemplo. Hoje, para violar esse sigilo é preciso que um juiz analise o requerimento da autoridade policial e decida se ele é cabível ou não. Essa proteção é fundamental como uma garantia da privacidade de todos os cidadãos brasileiros. Assim como não queremos ter nossas telefones grampeados sem uma boa justificativa de um juiz, não queremos que nossa navegação seja vigiada.

No entanto, uma nova proposta legislativa visa reduzir essa proteção. Após pedir vista, o Dep. Alessandro Molon expressará a sua posição sobre o assunto e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá apreciar na manhã desta quinta-feira o PL 215/2015 (que tramita em conjunto com o PL 1.547/2015 e o PL 1.589/2015), o qual que pretende estabelecer punições mais duras contra práticas ilícitas como cyberbullying, phishing e abuso infantil online. Apresentado na semana passada pelo deputado Juscelino Filho (PRP-MA), a versão substitutiva do texto que vai à votação, entre outras medidas, pretende acrescentar ao Marco Civil o seguinte:
Art. 23- A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.

Em seu parecer, o Dep. Juscelino Filho (PRP-MA) declarou que “a extensão das normas cuja positivação se pretende deva ser mais abrangente, de modo a abarcar a prática de todos os crimes ‘virtuais’ ou ‘cibernéticos’, e não somente os crimes contra a honra“, abrindo uma janela ainda maior para o arbítrio policial. A argumentação do relatório, entretanto, não explicita em momento algum por que razões o requerimento de dados de acesso dos usuários deveria prescindir de controle judicial.

Se essa alteração for transformada em lei, o requerimento de dados de usuários não precisará mais passar pelo crivo do poder judiciário, passando ao puro arbítrio da autoridade policial ou do Ministério Público. A legislação atual estabelece critérios mínimos para esse requerimento, condicionando-o, por exemplo à existência de fundados indícios da existência de um crime contra a honra. A questão é saber quem é o sujeito competente para tomar essa decisão. Assumindo como princípio de que a presunção de inocência é um direito de todas as pessoas, apenas um juiz deveria ter o poder de relativizar uma garantia e sempre observando o devido processo legal.

Reduzir as garantias fundamentais não nos deixa mais seguros, pelo contrário, apenas abre margem para maiores abusos, resultando em um risco maior para a sociedade. A modificação pretendida pelo projeto de lei não garante mecanismos de controle institucional para evitar esses abusos, ao invés disso retira a única proteção do usuário comum: o direito ao devido processo legal. Do ponto de vista da técnica legislativa, o projeto também é falho, tornando inconsistente o texto do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7º estabelece como um direito dos usuários “a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial“.

Caso seja aprovado pela CCJC, o PL 215/2015 não precisará passar por outras comissões, e seguirá direto para o plenário da Câmara. Em seguida, vai ao Senado e, caso seja confirmado sem alterações, o texto segue para a sanção da Presidência da República.

Atualização: 20 de agosto de 2015

O PL 215/2015 havia sido incluído na pauta da CCJC mas não foi votado.

Atualização: 16 de setembro de 2015

O PL 215/2015 (apensos PLs 1.547/15 e 1.589/15) foi incluído na pauta desta quarta-feira (16/09) e o substitutivo do Relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), esteve prestes a ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas acabou não sendo apreciado. Apresentaram voto em separado, com novos textos substitutivos, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Alessandro Molon (PT-RJ).

A votação pode ser retomada em qualquer nova sessão deliberativa da CCJC, inclusive já na sessão de amanhã, quinta-feira (17/09), a partir das 10h.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou ao Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha, um requerimento para que os projetos sejam apreciados também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Uso de sistemas de verificação biométrica será tema de votação na Câmara dos Deputados

ÍndiceA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá discutir o Projeto de Lei (PL) 12/2015, que “dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências”. A proposição, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), recebeu parecer favorável do deputado Sandes Júnior (PP/GO), relator na Comissão.

Segundo seu artigo 1º, o PL busca regular o uso da biometria “com o fim de substituir ou reforçar a segurança para além dos meios tradicionais de informação, bem como a segurança das informações biométricas neles contidas”. Excetuam-se os sistemas utilizados por pessoas físicas para finalidade exclusivamente doméstica. Um tema relevante é a proteção dos dados biométricos, que aparece em diversos momentos do projeto, embora de maneira bastante frágil e com uma linguagem por demais aberta. Por exemplo, o artigo 4º, que trata de armazenamento de dados biométricos, tem um §1º com a seguinte redação:

O armazenamento de que trata o caput será feito de modo a diminuir ao máximo a sua possibilidade de perda, acesso desautorizado e eventual compartilhamento indesejado.

Mesmo em um momento de acerto, em que o PL veda “a troca, venda, combinação coleta ou interconexão de dados biométricos” (art. 4º, §2º), há um deslize ao ressalvar aquelas que sejam “referentes ao interesse público”. Como não há definição de “interesse público”, a vedação fica muito fragilizada. De qualquer forma, há previsões de sanções administrativas para quem violar a proteção dos dados.

A primeira tentativa de votação na CCTCI ocorrerá na quarta-feira (14), em reunião deliberativa ordinária da Comissão. Caso ocorra a aprovação, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que além do mérito da proposta, analisará sua adequação com a Constituição Federal, com o sistema jurídico vigente e com regras de técnica legislativa.